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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 17/03/2016, o ESTADO DO PARANÁ opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por INACIO KRIZIZANOVSKI, sustentando excesso de execução, em razão da inadequação dos cálculos apresentados pelo Exequente. 2) O processo foi remetido ao Contador Judicial (mov. 35.1), que apresentou o cálculo do valor que entendeu devido (mov. 39.1). 3) O Embargado anuiu com o valor indicado (mov. 45.1), ao passo que o ESTADO DO PARANÁ requereu esclarecimentos quanto ao cálculo (mov. 46). 4) A decisão (mov. 48.1) entendeu que: “assim, considerando o valor pendente de pagamento, qual seja, R$ 12.208,45 (correspondente a diferença entre o valor depositado quando da propositura da ação e o apurado como devido), esse deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do laudo pericial, acrescidos ainda de juros compensatórios de 1% ao mês desde a data na imissão na posse (31/07/2006, conforme documento de movimento 22.2 dos autos principais); juros de mora de 6% ao ano a contar 1º de janeiro de 2008 conforme art. 5º, XXIV da Constituição Federal e art. 15-B do Decreto-Lei n. 3365/1941." 5) Foram opostos Embargos de Declaração (mov. 55), rejeitados (mov. 58). 6) O ESTADO DO PARANÁ interpôs o presente Agravo de Instrumento, afirmando que: a) o artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.997-34/2000, estabeleceu que os juros de mora somente passarão a incidir a partir de “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”; b) assim, são indevidos juros moratórios na fase judicial, pois sua incidência se limita aos casos em que o precatório não for pago no prazo constitucional; c) portanto, somente há mora do ente público quando escoado o prazo para pagamento do precatório ou da RPV, de modo que o termo inicial dos juros de mora é o 1º dia do exercício seguinte ao que o pagamento deveria ser feito, afastando qualquer incidência dos encargos de mora na fase judicial; d) a decisão agravada estabeleceu juros compensatórios em 12% ao ano, ignorando a superveniente decisão do STF na ADI 2.332-DF, devendo ser determinada a aplicação de juros compensatórios em 6% ao ano, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3365 de 1941. 7) Recebi o recurso com o deferimento do parcial do pedido liminar (mov. 11). 8) O Agravado renunciou ao prazo para contrarrazões (mov. 18). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO a) Dos Juros Moratórios: O Agravante sustentou que o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.997-34/2000, estabeleceu que os juros de mora somente passarão a incidir a partir de “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. Assim, segundo ele, não são devidos juros moratórios na fase judicial, pois sua incidência se limita aos casos em que o precatório não for pago no prazo constitucional. A decisão agravada (mov. 48.1) entendeu sobre os juros moratórios que: “juros de mora de 6% ao ano a contar 1º de janeiro de 2008 conforme art. 5º, XXIV da Constituição Federal e art. 15-B do Decreto-Lei n. 3365/1941.” O art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 preceitua que: “Art. 15-B. Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” A Constituição da República preceitua que “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." Assim, realmente, conforme sustentado pelo Agravante, os juros de mora somente podem incidir a partir de “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.” Destarte, são devidos juros moratórios aos débitos do Poder Público caso não sejam pagos no prazo previsto constitucionalmente (parágrafo 5º do artigo 100 da Constituição), incidindo, somente, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. É assentado no STJ, em orientação compatível com o firmado pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17), que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", conforme prescreve o artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1º DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVE SER PAGO (ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 E ART. 100 DA CF). JUROS DE MORA QUE SÓ TEM INCIDÊNCIA SE O PAGAMENTO NÃO OCORRE DENTRO DO PRAZO CONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0047348-95.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 23.11.2020). No mesmo sentido, decidi nos autos 0000240-53.2018.8.16.0190 e 0000964-26.2009.8.16.0076 e 0015117-78.2021.8.16.0000. b) Dos Juros Compensatórios: O Agravante sustentou, ainda, que a decisão agravada estabeleceu juros compensatórios em 12% ao ano, ignorando a superveniente decisão do STF na ADI 2.332-DF, devendo ser determinado, segundo ele, a aplicação de juros compensatórios em 6% ao ano, nos termos do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3365 de 1941. O Tema 126 – advindo do Recurso Especial nº 1.328.993/CE – foi abordado no julgamento da PETIÇÃO nº 12344 – DF pelo STJ, com julgamento em 28/10/2020, entretanto, sem fixação de tese: “6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: “O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.”. Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional.” Sobre o tema, em 17/05/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, fixando as seguintes teses: “Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (...) 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019, destaquei). No entanto, deve ser postergada a fixação do percentual dos juros compensatórios, porque, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do disposto no artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Vejamos: “Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.” (destaquei). Todavia, houve a oposição de Embargos Declaratórios objetivando a modulação dos efeitos. E, pois, embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a legalidade do percentual de 6% (seis por cento) dos juros compensatórios, ainda não existe definição do alcance dos efeitos desta decisão. Assim, diante da incerteza quanto ao percentual dos juros compensatórios, e, por se tratar de questão meramente acessória, mostra-se correto postergar a fixação do percentual dos juros compensatórios, conforme precedentes desta 5ª Câmara Cível: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE ENSINO – IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE – ART. 15, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 – VALOR OFERTADO COM A INICIAL ACEITO POR UM DOS PROPRIETÁRIOS (...) JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE – SÚMULA Nº 69 DO STJ – ÍNDICE – ADI Nº 2332 DO STF QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DOS JUROS DE 6% AO ANO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PLEITEANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS, PENDENTE DE JULGAMENTO – (...) – POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (...) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 5ª C. Cível - 0000392-62.2010.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.08.2020 - destaquei). “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO QUE RECONHECEU A DESAPROPRIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO DECRETO 529/2014 E QUE ENGLOBOU MAIS ÁREAS DO QUE AS PREVISTAS NO ATO INAUGURAL. CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO À METRAGEM E VALORES APURADOS EM PERÍCIA. (...) JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332 QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS EM 6%. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA SUPREMA CORTE PARA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JULGAMENTO AINDA PENDENTE. POSTERGAÇÃO DO ARBITRAMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (...) 2. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a constitucionalidade do percentual de 6% para os juros compensatórios nas ações expropriatórias, conforme ADI nº 2.332, houve oposição de Embargos de Declaração contra este julgamento para que haja modulação dos efeitos. Por isso, mostra-se correto postergar a fixação dos juros compensatórios para liquidação de sentença, até que a Suprema Corte module os efeitos da ADI nº 2.332. (...) SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0006621-67.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador NILSON MIZUTA - J. 15.03.2021 - destaquei). “REEXAME NECESSÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. 1. SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM QUANTIA QUE SUPLANTA O DOBRO DA OFERECIDA INICIALMENTE. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (...) 4. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332-2. ANÁLISE POR OCASIÃO DOS CÁLCULOS. 5. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 6. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. (...)” (TJPR - 5ª C. Cível - 0002909-97.2015.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.04.2020 - destaquei). No mesmo sentido, decidi nos autos nº 0005712-64.2009.8.16.0056. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento, a fim de que: a) incida juros moratórios somente a partir de "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição"; b) e, seja postergada a fixação do percentual dos juros compensatórios.
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