SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0063996-19.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon May 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. JUROS COMPENSATÓRIOS. POSTERGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO ÍNDICE PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. a) Trata-se de Agravo de Instrumento no qual o ESTADO DO PARANÁ discute o termo inicial de incidência de juros de mora, bem como o índice dos juros compensatórios. b) Os juros moratórios têm incidência tão somente a partir de “1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”, nos termos da Súmula Vinculante n. 17, do STF e art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41. c) A fixação do percentual dos juros compensatórios deve ser postergada para fase de Cumprimento de Sentença em razão de estar pendente de julgamento recurso de Embargos de Declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332/DF, bem como por se tratar de questão meramente acessória. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, EM PARTE.