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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra as decisões proferidas na ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Instituto SOS 4 Patas Paraná e Mariana Aparecida Mazzon em desfavor do ora agravante, por meio das quais o juízo de origem determinou a liberação de acesso à conta de perfil da parte autora, no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo essa posteriormente majorada para R$ 3.000,00 (três mil reais), definindo ao final o período de aplicação delas entre os dias 05/04/2021 a 08/05/2021. Em suas razões recursais, sustentou o agravante, em síntese, que ao ser intimado a respeito da decisão de mov. 15.1, opôs embargos de declaração argumentando a necessidade de indicação de e-mail seguro para que fosse viável o envio de link para o restabelecimento de acesso à conta das agravadas, todavia, por meio da decisão de mov. 33.1, o magistrado singular rejeitou referidos embargos e majorou a multa para R$ 3.000,00 (três mil reais). Argumentou que somente quando da rejeição dos embargos, verificou um novo endereço de e-mail voluntariamente indicado pela parte ora recorrida e, diante disso, se manifestou nos autos informando que foi enviado um e-mail ao endereço sos4patasredes@gmail.com, possibilitando o acesso à conta objeto da demanda, de modo que a ordem liminar determinada pelo juízo a quo foi cumprida, não havendo descumprimento injustificado da medida e, portanto, não podendo incidir a multa. No mais, aduziu a abusividade do valor da multa diária arbitrada e sua posterior majoração, ambas sem limitação temporal. Destacou que a aplicação da penalidade, nos termos fixados pelo magistrado de origem, alcançou a importância de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), sendo desproporcional e desarrazoada, ao ponto de propiciar o enriquecimento sem causa da parte autora, ora agravada. Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para afastar a multa diária fixada ou reduzir o valor correspondente. O efeito suspensivo foi concedido (mov. 30.1). Os agravados apresentaram contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do recurso, por ser intempestivo, e, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (mov. 40.1). É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Em contrarrazões (mov. 40.1 – TJ), as partes agravadas defenderam que o presente recurso não merece conhecimento, pois intempestivo, considerando que não houve a interposição, em momento oportuno, pelo Facebook do recurso devido em relação às decisões dos movs. 15.1 e 33.1, operando-se a estabilidade da tutela de urgência concedida em seu favor. Pois bem, extrai-se dos autos que a magistrada concedeu a tutela de urgência em 25/03/2021, determinando (mov. 15.1) que o Facebook reativasse a conta da agravada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No dia 05/04/21 o Facebook foi citado e opôs embargos de declaração dentro de seu prazo legal (mov. 26.1), informando a necessidade de apresentação de e-mail seguro para o cumprimento da obrigação. Estes embargos foram desprovidos e, ainda, nele decidiu-se pela majoração das astreintes para R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 33.1), ocorrendo a confirmação da intimação do agravante em 29/04/2021 (mov.38). Depois, as partes peticionaram informando o cumprimento da liminar (movs. 47 e 48) e sobreveio decisão com a apuração do valor devido (mov. 50.1). Irresignado, o Facebook opôs novos embargos declaratórios (mov. 58.1), que também foram rejeitados (mov. 80.1), obtendo-se a confirmação da intimação dele em 29/09/2021 (mov. 87.1). Diante do desprovimento de suas objeções em primeiro grau de jurisdição, o Facebook interpôs em 20/10/2021 o presente agravo de instrumento, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir de sua última intimação. Verifica-se, portanto, que não há óbice para a análise recursal em relação à periodicidade da multa vincenda, pois o montante devido foi estabelecido pela decisão mov. 50.1, de modo que subsiste o direito do agravante em discutir a matéria, encontrando-se atendido o pressuposto da tempestividade. Logo, considerando que o agravante também pretende a redução do período de aplicação das astreintes e que não se encontra precluso seu direito de discutir esta matéria, merece conhecimento o recurso. Ante o exposto, estando também preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo a analisá-lo. 2. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em saber se merecem reforma a periodicidade das multas vincendas e o respectivo montante de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) fixados pelo juiz de origem, ante a argumentação do agravante de que o descumprimento da obrigação se deu por justa casa, uma vez que era necessária a apresentação de um e-mail seguro pelas partes agravadas para a confirmação de identidade e consequente recuperação da conta do Instagram. Ao analisar os elementos constantes nos autos e o direito aplicável à espécie, deve ser reformada a decisão em primeiro grau de jurisdição, afastando-se a aplicação das astreintes, pelos fundamentos a seguir expostos. É sabido que as astreintes possuem caráter coercitivo, tendo por objetivo obrigar o cumprimento e dar efetividade à decisão judicial. Nesse sentido, deve ser fixada em valor compatível com a situação fática para não se mostrar mais vantajoso o descumprimento tampouco configurar enriquecimento ilícito, conforme estabelece o art. 537, § 1.º, inciso II, do CPC, vejamos: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º - O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:(...) II -o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (Destacou-se). Sucede que o montante e a periodicidade das multas diárias foram fixados pelo magistrado na decisão de mov. 50.1, da qual extrai-se: “(...) entre os dias 05/04/2021 até 28/04/2021, deve ser contabilizada a multa diária, no valor de R$ 2.000,00, e entre os dias 29/04/2021 até dia 08/05/2021, no valor de R$ 3.000,00, atingindo o valor de R$ 73.000,00. ”. Sucede que na primeira oportunidade que o Facebook se manifestou nos autos, dia 12/04/2021 (mov.26.1), apresentou justa causa para o descumprimento da obrigação, qual seja, a necessidade de apresentação de um e-mail seguro para a recuperação do acesso ao perfil do Instagram e justificou a indispensabilidade do requerimento por orientação do Provedor de aplicações do serviço, o qual destacou que o e-mail indicado não deveria estar vinculado a nenhuma conta do serviço Facebook ou Instagram. Não obstante, no dia seguinte à oposição dos embargos, as agravadas apresentaram voluntariamente o e-mail requerido, de modo que concordaram com o pleito e reconheceram a imprescindibilidade da medida (mov. 29.1). Ressalta-se, ademais, que nas próprias contrarrazões da parte agravada (mov. 40.1 –TJ) foi anexado print do motivo para o bloqueio temporário da conta, que foi: “(...). É provável que sua conta tenha sido comprometida por você ter inserido sua senha em um site projetado para parecer exatamente como o Instagram. Este tipo de ataque é conhecido como phishing”. Logo, a imprescindibilidade de indicação de e-mail seguro advém justamente para conferir maior proteção e segurança ao usuário para recuperação de conta que outrora foi invadida. Frise-se que o Facebook jamais foi intimado acerca do fornecimento voluntário do e-mail pela parte, o que resolveria a lide com maior celeridade, tomando ciência apenas quando cientificado da decisão que indeferiu seus embargos declaratórios (movs. 33.1 e 37.1). Ora, o indeferimento pelo magistrado singular de um pleito que já havia sido sanado pela parte contrária mostrou-se desnecessário, pois assim que o agravante observou que a exigência para o cumprimento da obrigação foi atendida, imediatamente cumpriu com o seu dever, fornecendo um link para a recuperação da conta (mov. 37.1), de forma que ambas as partes informaram ao Juízo a efetivação da obrigação (movs. 47.1 e 48.1). Neste cenário, imperioso reconhecer a necessidade de exclusão das astreintes ante a existência de justa causa para o descumprimento da obrigação, em observância ao disposto no art. 537, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:(...) II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. – Destacou-se. No mesmo sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA.1. EXCLUSÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 537, §1º, INCISO II, DO CPC. A OBRIGAÇÃO DE FAZER ERA A EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO E NÃO SE SABIA COM EXATIDÃO O VALOR DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL FOI REALIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, A QUAL APONTOU QUE OS AUTORES SÃO CREDORES E NÃO DEVEDORES, NÃO EXISTINDO RAZÃO PARA QUE O BANCO RÉU EMITISSE OS REFERIDOS BOLETOS. DECISÃO MANTIDA.2. DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES NÃO PRECLUI, MUITO MENOS FAZ COISA JULGADA.3. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0042980-43.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.10.2020) – Destacou-se. Assim, merece reforma a decisão agravada para excluir a multa diária aplicada. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto.
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