SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064021-32.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 23 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERFIL DE INSTAGRAM DE ONG DESATIVADO. IRREGULARIDADE. DEVER DE REATIVAÇÃO. ASTREINTES FIXADAS NO VALOR DE R$ 2.000,00 E MAJORADAS PARA R$ 3.000,00, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. EXCLUSÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA PARA DESCUMPRIMENTO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.