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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033763-31.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth Maria de Franca Rocha
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AUTOR, MEDIANTE ATO ILÍCITO IMPUTADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - RECURSO DO AUTOR – (1) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RENÚNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DO TÍTULO JUDICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA COM TAL RENÚNCIA, FRENTE À AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – (2) RÉUS ABSOLVIDOS QUANTO À ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO PELA DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA – RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, NÃO CONFIGURANDO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL – (3) PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAMENTO DA COISA JULGADA RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA - CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL – ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC – (4) PRETENSÃO AUTORAL EMBASADA NA SUPOSTA NATUREZA “EM CAUSA PRÓPRIA” DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU – ART. 685 DO CC – ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO IN REM PROPRIAM – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE GARANTA A TRANSFERÊNCIA AO OUTORGADO DE TODOS OS DIREITOS SOBRE OS BENS – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS ANÁLOGAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CARÁTER DE “EM CAUSA PRÓPRIA” DO INSTRUMENTO – MANDATO DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDO COM CARÁTER, SOMENTE, AD NEGOTIA E AD JUDICIA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO COM A ALIENAÇÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível parcialmente provida para, afastada a coisa julgada reconhecida na sentença recorrida, julgar improcedente a demanda.