Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO AUTOR, MEDIANTE ATO ILÍCITO IMPUTADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - RECURSO DO AUTOR – (1) EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM RENÚNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DO TÍTULO JUDICIAL – NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA COM TAL RENÚNCIA, FRENTE À AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – (2) RÉUS ABSOLVIDOS QUANTO À ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO PELA DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA – RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, NÃO CONFIGURANDO CRIME - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CRIMINAL QUE NÃO FAZ COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL – (3) PROVIMENTO DO RECURSO PARA AFASTAMENTO DA COISA JULGADA RECONHECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA - CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – FATOS QUE DEPENDEM DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL – ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC – (4) PRETENSÃO AUTORAL EMBASADA NA SUPOSTA NATUREZA “EM CAUSA PRÓPRIA” DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO RÉU – ART. 685 DO CC – ELEMENTOS ESSENCIAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO IN REM PROPRIAM – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA QUE GARANTA A TRANSFERÊNCIA AO OUTORGADO DE TODOS OS DIREITOS SOBRE OS BENS – PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS ANÁLOGAS AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO CARÁTER DE “EM CAUSA PRÓPRIA” DO INSTRUMENTO – MANDATO DE REPRESENTAÇÃO CONFERIDO COM CARÁTER, SOMENTE, AD NEGOTIA E AD JUDICIA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO COM A ALIENAÇÃO IMPUGNADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.Apelação cível parcialmente provida para, afastada a coisa julgada reconhecida na sentença recorrida, julgar improcedente a demanda.
(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0033763-31.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 11.04.2022)
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Acórdão
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HABEAS CORPUS Nº 760.759-0 VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Impetrante: GISELE ECHTERHOFF e THADEU JOSE CAPOTE Paciente: SILVIO DA SILVA FERREIRA Impetrado: Juiz de Direito da VARA DE INQUÉRITOS POLICIAIS do FORO CENTRAL da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA Relator: Des. MIGUEL PESSOA HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O RELAXAMENTO DA PRISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. FLAGRANTE LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 760.759-0, da Vara de Inquéritos Policiais do FORO CENTRAL da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA, em que são impetrantes: GISELE ECHTERHOFF e THADEU JOSE CAPOTE; paciente: SILVIO DA SILVA FERREIRA; e impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais do FORO CENTRAL da Comarca da Região Metropolitana de CURITBA.
RELATÓRIO GISELE ECHTERHOFF e THADEU CAPOTE impetra o presente pedido de Habeas Corpus em favor de SILVIO DA SILVA FERREIRA. Relatam os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 180 do Código Penal e artigos 12 e 16 da Lei n. 10.826/03. Sustentam sofrer constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara de Inquéritos Policiais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, eis que entendem que a decisão que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão carece de fundamentação idônea. Ressaltam, ainda, a presença das condições favoráveis, autorizadoras da concessão de liberdade provisória. Requerem a expedição de alvará de soltura. Indeferido o pedido liminar, às fls. 97, foram solicitadas informações à douta autoridade tida como coatora, a qual esclareceu às fls. 102/103, que em 02/03/2011 o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, a qual foi recebida em 11/03/2011 e em 15/03/2011 foi apresentada defesa escrita. Atualmente, os autos aguardam juntada de mandado de citação cumprido. A Douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da Ordem, fls. 144/152.
VOTO O presente Habeas Corpus deve ser conhecido, mas denegada a Ordem, porquanto não se denota a configuração de constrangimento ilegal. Analisando os autos, verifica-se a regularidade do flagrante, não se vislumbrando hipótese de relaxamento, pelo que, correta a decisão de primeiro grau. O Magistrado, ao indeferir o pedido de relaxamento, em decisão acostada às fls. 83/87, destacou:
"O requerente alega nulidade da prisão em flagrante, tendo em vista que o Auto de Prisão em Flagrante teria sido homologado decorridas mais de vinte e quatro horas da sua prisão. Diante disso, aduz que houve violação ao artigo 306 do Código de Processo Penal.
Contudo, tais justificativas não podem ser consideradas como motivo para nulidade do flagrante, pois conforme se verifica da análise do Auto de Prisão em Flagrante, o mesmo foi devidamente homologado no dia 14 do mês de fevereiro deste ano, pelo juízo do Plantão Judiciário, consoante termo de fls. 16 do Auto de Prisão em Flagrante nº 20113511-7 e certidão de fls. 51 destes autos. A prisão em flagrante se deu em situação que faz presumir ser autor da infração, não havendo no auto de prisão qualquer motivo de nulidade, sendo importante ressaltar, que o flagrante está revestido de suas formalidades extrínsecas devendo por isso ser mantido, não há que se falar em relaxamento de flagrante que só ocorre em casa de prisão ilegal (CF, art. 5º, LXV). Assim, acompanhando a manifestação ministerial, vejo que não há nos autos, o alegado vício, o que torna o flagrante perfeito, não sendo passível de relaxamento. Além disso, a soltura prematura do indiciado geraria descrédito ao Estado e fundado temos no ofendido, dificultando-se, inclusive, a necessária instrução processual".
A manifestação se encontra em conformidade com os elementos carreados aos autos, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. Ademais, conforme leitura do Auto de Prisão em Flagrante, acostado às fls. 43/47, a situação caracteriza-se como flagrante próprio, previsto no artigo 302, inciso I do Código de Processo Penal, eis que os objetos de origem ilícita e as munições ilegais foram encontrados parte em posse do agente, parte em sua residência. Destarte, não se verifica ilegalidade no flagrante, ou na decisão que, devidamente fundamentada, indeferiu o relaxamento da prisão. Sobre as condições favoráveis do paciente, ressaltou o Magistrado que está configurada a garantia da ordem pública, que justifica a segregação cautelar. De fato, além de o paciente possuir antecedentes, de acordo com certidão de fls. 51, por si só tais condições não tem o condão de assegurar eventual direito à liberdade provisória quando presentes outros motivos que recomendem a sua manutenção, como se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, Superior Tribunal de Justiça:
"Outrossim, condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si só, garantir a concessão da liberdade provisória, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar".
(STJ. HC 160556/BA. Rel. Min. Felix Fischer. Quinta Turma. DJe 04/10/2010) Com efeito, após análise dos autos, vê-se que a prisão está adequada, visto que não restou demonstrada a existência de constrangimento ilegal por parte da autoridade impetrada, não se podendo, assim, aludir o eventual constrangimento ilegal a ser reparado pelo writ.
CONCLUO por negar a Ordem, posto que ausentes as hipóteses legais autorizadoras da concessão de Habeas Corpus.
Ante o exposto, nego a concessão de Habeas Corpus.
ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em denegar a Ordem de Habeas Corpus. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores: MIGUEL PESSOA (Presidente e Relator); CARVILIO DA SILVEIRA FILHO e RONALD JUAREZ MORO. Curitiba, 07 de Abril de 2011.
Des. MIGUEL PESSOA Relator.
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