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Processo:

I. RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MASTER CARGAS BRASIL LTDA contra a decisão lançada no mov. 59.1 da Ação de Abstenção de Atos de Concorrência Desleal por Violação dos Direitos de Marca Registrada, cumulada com pedido de Reparação de Danos Morais e Materiais sob n.º 0013003-95.2020.8.16.0035 ajuizada em face de ALENCAR DONIZETE ARAUJO e MASTER TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI – EPP., a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que há necessidade de dilação probatória.
2. Em razões recursais o agravante pretende a reforma do decisum, sustentando que a probabilidade do direito é demonstrada na violação da proteção da marca da empresa, considerando a imitação/reprodução do conjunto-imagem (trade-dress) pela empresa agravada. Salienta que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que não se faz necessário demonstrar a ocorrência efetiva da confusão entre os consumidores, bastando a possibilidade de tal situação ocorrer.Alega, outrossim, que o perigo da demora é presumido e decorre do risco de dano à empresa Agravante em virtude do uso prolongado e indevido de sua marca pela agravada, podendo gerar prejuízo no mercado de modo irreversível.Desta forma, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja determinada à parta agravada que se abstenha do uso da marca “MASTER CARGAS”, ou qualquer outra que se assemelhe à marca “MASTER CARGAS BRASIL”, sob qualquer forma e/ou pretexto como em folders, panfletos, anúncios, mídia digital etc, até o julgamento final da ação, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento, e, no mérito, pugna pelo provimento do recurso.
3. Em decisão anexada no mov. 10.1, foi indeferido o pedido de tutela provisória recursal.
4. Na sequência, foi expedida comunicação ao Juízo singular acerca da decisão proferida no presente recurso, bem como requerendo informações (Seq. 14), as quais não foram prestadas até o momento.
5. A parte agravada apresentou contraminuta no mov. 22.1, defendendo o acerto do comando judicial hostilizado, pleiteando pela sua manutenção.
6. Regularmente processados, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto.
2. O exame do caderno processual revela que o recurso deve ser desprovido.
3. A controvérsia recursal consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada postulada pelo recorrente na ação originária, concernente à abstenção do uso da marca “MASTER CARGAS”, ou qualquer outra que se assemelhe à marca “MASTER CARGAS BRASIL”, por parte da empresa Agravada.
4. Como cediço, a tutela provisória de urgência estabelece de forma genérica como requisitos a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, verbis:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Outrossim, o artigo 303 do Código de Processo Civil prevê que “nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.”No caso concreto, a parte autora, ora recorrente, formulou pedido de tutela antecedente, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Civil, requerendo que a parte ré cesse, imediatamente, o uso do nome de domínio, endereço de e-mail (mastercargas@gmail.com e contato@mastercargas.com.br, ou outras formas que eventualmente sejam utilizadas pela ré) e da marca MASTER CARGAS, ou qualquer outra que se assemelhe à marca da Autora MASTER CARGAS BRASIL®, sob qualquer forma e/ou pretexto.Para tanto, alega que a empresa agravada viola a proteção da marca da empresa ora recorrente, na medida em que adota como nome de fantasia a expressão “MASTER CARGAS”, cuja pronúncia e escrita são totalmente idênticas a sua (“MASTER CARGAS BRASIL”), bem como também utiliza identidade visual (trade-dress) semelhante à sua, o que importa na prática de concorrência desleal.Com efeito, como bem consignado pelo nobre Magistrado singular, “não há como obstar a requerida de utilizar um termo que compõe seu nome fantasia, sem que sejam produzidas provas efetivas demonstrando a concorrência desleal; o prejuízo ao consumidor; e os prejuízos da autora.”Nesse passo, sobreleva destacar que é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo que haja a similaridade dos nomes e que os serviços das empresas sejam do mesmo ramo comercial, há necessidade de melhor instrução processual para se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem de produto/marca da concorrente. Outrossim, compulsando os autos originais, noto que estes se encontram conclusos para julgamento, e não houve, até o presente, requerimento para realização de perícia sobre as marcas das litigantes. Observo ainda que, no comparativo produzido em mov. 1.1 pela Autora, apesar da parcial semelhança em cores, não há maiores elementos identitários que permitam concluir, ausente a prova técnica, pela apropriação indevida de seu conjunto-imagem:

A título elucidativo, trago à colação o seguinte julgado emanado do colendo Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMPARAÇÃO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM SIMPLES OBSERVAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS EM CONFRONTO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA.1. A fim de se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem de produto da concorrente é necessária a produção de prova técnica (CPC/73, art. 145). O indeferimento de perícia oportunamente requerida para tal fim caracteriza cerceamento de defesa 2. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 1778910/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) (g.n.)
E desta Corte, trago à colação os seguintes julgados, verbis:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE ATO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO EM QUE FOI CONCEDIDA TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. ALEGADA PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A QUALQUER TEMPO POR MEIO DE DECISÃO MOTIVADA. ARTIGOS 296 E 298, DO CPC. ANÁLISE DE ALEGADA VIOLAÇÃO À DIREITOS DA MARCA E AO TRADE DRESS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO DO ARTIGO 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0064936-81.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022)
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO AO AGRAVANTE QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR MARCA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE O AGRAVADO POSSUI DIREITO DE PROPRIEDADE APENAS SOBRE A MARCA “ROCHA LEILÕES”, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS NOMINATIVOS E FIGURATIVOS, COMO ESTILO DE FONTE, CORES, PROPORÇÃO ENTRE AS LETRAS, ÂNGULOS, FIGURA, ETC., NÃO HAVENDO, POR OUTRO LADO, TITULARIDADE SOBRE A MARCA "ROCHA”, TAMPOUCO SOBRE A EXPRESSÃO "LEILÕES". MARCA MISTA QUE CONFERE PROTEÇÃO JURÍDICA AO CONJUNTO DA MARCA, EM TODOS OS SEUS ELEMENTOS, NÃO HAVENDO ILICITUDE NA REPRODUÇÃO TÃO SOMENTE DO ELEMENTO NOMINATIVO. SINAIS DISTINTIVOS QUE, NO CASO, AFASTAM A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DO PÚBLICO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJPR - 6ª C.Cível - 0023675-39.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.04.2022)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CESSAR USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA) COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AGRAVANTE SUSPENDA A UTILIZAÇÃO DA MARCA REGISTRADA EM NOME DO AUTOR “PIZZA CLUB” COM A RETIRADA DE TODAS AS PLACAS FIXADAS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RECOLHA FOLHETOS E RETIRADA DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES A REFERIDA MARCA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – SUPOSTO USO INDEVIDO DA MARCA – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRESPASSE NÃO EXPOSTA NA INICIAL PELA PARTE AUTORA - DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO RECORRIDA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MAIOR CAUTELA NA ORDEM DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA – DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 16ª C.Cível - 0064960-46.2020.8.16.0000 - Londrina -
- 16ª C.Cível - 0064960-46.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 28.06.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE NOME EMPRESARIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - DECISÃO ESCORREITA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA - COMPROVAÇÃO DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - PREJUÍZOS EFETIVOS NÃO COMPROVADOS - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0051102-45.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 14.06.2021)
“1) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE EMPRESAS CONCORRENTES EM RAZÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO AO “TRADE DRESS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.a) A pretensão da Empresa-Autora é suspender a comercialização de produtos das empresas-concorrentes-agravadas em razão da alegada prática de concorrência desleal, por violação ao “trade dress” de seus produtos.b) Conforme conceituou o Superior Tribunal de Justiça, “o denominado trade dress, não disciplinado na legislação nacional atual, tem por finalidade proteger o conjunto visual global de um produto ou a forma de prestação de um serviço. Materializa-se, portanto, pela associação de variados elementos que, conjugados, traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de inserção do bem no mercado consumidor, vinculando-se à identidade visual dos produtos ou serviços” (STJ, REsp 1353451/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017).c) Para se concluir pela usurpação do “trade dress” (ou conjunto-imagem) de uma empresa por outra, o Superior Tribunal de Justiça e esta Quinta Câmara reputam essencial a realização de perícia técnica imparcial, para fins de atestar a violação ao “trade dress”, o que será realizado oportunamente em momento posterior do feito.d) Diante da ausência da referida prova neste momento processual, e tendo em vista a grave restrição à livre iniciativa que a liminar pretendida ocasionará às empresas-agravadas, é caso de indeferir a tutela antecipada pleiteada, em especial porque as partes poderão se resolver em perdas e danos caso a violação ao “trade dress” reste reconhecida no mérito, inexistindo “periculum in mora” para fins de deferimento da liminar.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(TJPR - 5ª C.Cível - 0049465-59.2020.8.16.0000 - Cambé -
- 5ª C.Cível - 0049465-59.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 15.03.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. USURPAÇÃO DE TRADE DRESS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONJUNTO- IMAGEM. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DECISÃO MANTIDA. - Os elementos contidos nos autos não são suficientes para constatar a usurpação da “trade dress”, sendo necessária a realização de prova técnica para tanto, o que impede a concessão da liminar. - “É necessária a produção de prova técnica para se concluir pela existência de concorrência desleal decorrente da utilização indevida do conjunto-imagem (trade dress) de produto.” (Informativo nº 641 do STJ). Recurso não provido.”(TJPR - 18ª C.Cível - 0035932-67.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.11.2019)
Vê-se, então, que a pretensão da empresa recorrente de suspender o uso do nome e do conjunto da empresa recorrida, em virtude da alegada prática de concorrência desleal, devido à utilização indevida de sua marca e de seu conjunto-imagem (“trade dress”), demanda dilação probatória, com a realização de perícia técnica.Diante dessas premissas, forçoso concluir, a priori, que os fatos arguidos na exordial exigem maior elucidação, e os documentos juntados não são suficientes para, de plano, demonstrar a existência de concorrência desleal, por violação à marca e ao “trade dress” da empresa agravante, não se vislumbrando, nesse momento processual, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.Destarte, é medida de justiça manter-se a decisão singular que indeferiu a tutela de urgência postulada na inicial, eis que ausentes os requisitos ensejadores para a sua concessão.
5. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto.