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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito Ronney Bruno dos Santos Reis nos autos de Ação Anulatória nº 0001920-95.2019.8.16.0139, a qual, diante da inexistência de irregularidades no procedimento que levou à eleição da chapa vencedora das eleições ao Conselho de Administração, julgou improcedentes os pedidos iniciais com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil, condenando os demandantes ao pagamento, de forma solidária, das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a serem rateados em igual proporção aos dois blocos de procuradores: i) os que atuaram em favor de Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Prudentópolis; e ii) os que atuaram em favor de José Vercy Valério, Cristiani Correia Carneiro, Daniel Chaves da Silva e Cláudia Regina dos Santos (mov. 220.1).A parte autora opôs embargos de declaração (mov. 227.1), os quais foram rejeitados (mov. 237.1). Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso, aduzindo, em síntese, que: a) todas as argumentações e provas trazidas à baila diziam respeito à incorporação da Cresol do Turvo e Pinhão pela Cresol Vale das Araucárias – questão esta incontroversa, inclusive admitida pelos Requeridos – contudo, para julgar improcedente a presente demanda, o MM. Juiz de primeiro grau utilizou como fundamentação o dispositivo legal voltado à fusão de uma cooperativa à outra; b) ratifica-se que o que houve foi a incorporação das cooperativas singulares à Cresol Vale das Araucárias, de modo que, nos termos do artigo 59 da lei 5.764/71, o histórico anterior da administração deve sim ser levado em consideração, impedindo-se por consequência, a reeleição daquele(a) diretor(a) responsável direto(a); c) a r. sentença errou também ao analisar a independência e autonomia das cooperativas singulares, pois apesar da menção ao dispositivo legal e alguns entendimentos sobre o assunto, a decisão foi omissa em relação aos efeitos do instituto da incorporação, o que por consequência levou à improcedência da ação; d) a independência entre as cooperativas singulares – tanto na forma vertical, ou seja, entre federações, centrais, singulares e unidades de atendimento, quanto na horizontal entre as cooperativas singulares – faz menção à possibilidade de poder agir de forma livre, de acordo com o seu próprio Regimento Interno e Estatuto Social, sem que o Estado interfira; e) na r. sentença fora utilizado tal princípio de forma equivocada, no sentido de que por serem independentes, a interpretação a ser dada sobre o artigo 30 do Regimento Interno é a de que a impossibilidade de reeleição deve ocorrer quando o diretor responsável direto tenha tido resultados deficitários por dois anos consecutivos na cooperativa que pretende a reeleição, o que não é verdade; f) é justamente em razão do princípio da autonomia e independência que surge o direito da cooperativa ser controlada pelo seu estatuto e regimento interno, regimento este que prevê claramente o impedimento da reeleição nos casos como dos autos em tela; g) o artigo 30 do Regimento Interno da Cresol não condiciona o impedimento à reeleição à eventual culpa ou atos imputados aos candidatos, basta existir o déficit, o que claramente ocorreu no caso em tela nos casos da candidata Cristiani Correa Carneiro e Daniel Chaves da Silva, estes diretores responsáveis diretos; h) os próprios apelados admitem que a apelada Cristiani Correa Pacheco foi eleita para o mandato 2015/2018 como secretária e também nomeada como diretora responsável direta, de forma que o apelado Daniel Chaves da Silva foi eleito Presidente, o qual automaticamente se torna também diretor responsável direto, fato este também admitido pelos apelados em sede de contestação; i) os apelantes se tratam de pessoas humildes, em sua maioria pequenos lavradores, e o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais em primeiro grau se apresenta excessivo em relação à matéria discutida. Ao final, requer a reforma da r. sentença, haja vista o error in judicando, julgando procedente os pedidos iniciais dos apelantes, com a necessária inversão do ônus de sucumbência e a fixação de honorários advocatícios; subsidiariamente, caso o presente recurso de apelação não seja provido, requer-se a minoração dos honorários advocatícios no patamar mínimo, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (mov. 245.1).A parte apelada apresentou resposta ao recurso (mov. 251.1 e 252.1).Em respeito ao disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do NCPC, o feito foi encaminhado ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC para a realização de audiência conciliatória (mov. 21.1/AC), a qual não foi agendada diante do desinteresse das partes (mov. 106.1/AC).Diante da possibilidade de não conhecimento do recurso de apelação, ante a ausência de impugnação específica aos tópicos da r. sentença, em afronta ao princípio da dialeticidade, foi a parte apelante intimada a se manifestar (mov. 109.1/AC), a qual assim procedeu (mov. 128.1/AC).É, em síntese, o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Inicialmente, como requisito de admissibilidade do recurso, cumpre analisar a questão invocada pela parte apelada em suas contrarrazões no que diz respeito à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.Razão não lhe assiste, uma vez que, pela análise das razões, é possível se verificar, claramente, contra o que há irresignação, bem como quais seriam os motivos que justificariam, no senso da Apelante, a modificação do julgado.Destarte, houve insurgência contra a sentença, com uma fundamentação lógica, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, embora exista reiteração de argumentos anteriores, há obediência, assim, ao art. 1.010, inciso III, do CPC.Dessa forma, positivo é o juízo de admissibilidade do recurso, pois preenche os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo (mov. 143.1/143.5/AC) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).Recebo o recurso de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, com fulcro nos artigos 1.012 e 1.013 do CPC.Em síntese, a parte apelante alega que na r. sentença foram utilizados fundamentos relativos à fusão, contudo, o caso ora discutido se refere à incorporação.Razão não lhe assiste.Isso porque o art. 59 e parágrafo único da Lei 5.764/71, assim menciona:
Art. 59. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas.Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, serão obedecidas as mesmas formalidades estabelecidas para a fusão, limitadas as avaliações ao patrimônio da ou das sociedades incorporandas. (sn)
Ou seja, ainda que se tratem de institutos diversos, na hipótese de incorporação, deverão ser obedecidas as mesmas diretrizes estabelecidas para a fusão.Por seu turno, a respeito da fusão, o artigo 58 da mencionada Lei estabelece que “A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações”.Desta forma, a sucessão de direitos e deveres nas sociedades cooperativas ocorre na fusão e na incorporação, nos exatos termos dos artigos 58 e 59, ou seja, a sucessão de direitos e deveres é um dos elementos da fusão e da incorporação, como o são a absorção do patrimônio e o recebimento dos associados.Assim, conforme mencionou o MM. Juiz de primeiro grau, “Não se olvida da assunção de obrigação, bem como na investidura nos direitos da incorporada. No entanto, isso não importa em dizer que todo o histórico anterior da administração deva ser levado em consideração para a eleição do novo Conselho Administrativo, sobretudo pelo fato de que se extingue a sociedade anterior” (sg).Ademais, tendo em vista que as cooperativas singulares são independentes e autônomas, não se considera o histórico da administração anterior para o pleito de nova eleição, já que a sociedade anterior se extinguiu, independe se foi por fusão ou incorporação, pois não se altera o resultado, vez que a anterior por qualquer dos institutos restaria extinta.Logo, resta afastada a menção da parte apelante de que “o histórico anterior da administração somente não poderia ser levado em consideração na hipótese de uma fusão, e não, incorporação”, uma vez que, conforme já mencionado, na hipótese de incorporação, deverão ser obedecidas as mesmas diretrizes estabelecidas para a fusão.Aduz a parte apelante que os apelados Jose Vercy Valério, Cristiani Correa Carneiro, Daniel Chaves da Silva e Cláudia Regina dos Santos, fariam parte do Conselho de Administração da Cooperativa em outras filiais, sendo que em suas gestões teria sido apresentado resultado financeiro negativo por dois anos consecutivos, o que inviabilizaria as respectivas candidaturas.Novamente, razão não lhe assiste.Sobre o assunto, dispõe o art. 30 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Prudentópolis (mov.1.10/1.12):
Artigo 30. São causas impeditivas a reeleição ao Conselho de Administração e Fiscal da Cooperativa:a) Todos os critérios de afastamento imediato do Cargo;b) Ausência e resistência à capacitação;c) Não ter boa reputação na sociedade e perante as entidades;d) Não cumprir com suas responsabilidades do cargo;e) Estar exercendo cargo público.Parágrafo único: O(s) diretor(es) responsável(eis) direto(s) pela administração da cooperativa fica(m) impedido(s) de se reeleger para qualquer cargo estatutário se a cooperativa em que atua(m) entrar em Regime de Cogestão durante o exercício do seu mandato, ou apresentar resultado negativo dois anos consecutivos, a contar do exercício de 2015.” (sn)
O(s) diretor(es) responsável(eis) direto(s), de acordo com o art. 13 do mencionado Regimento Interno, “são aqueles escolhidos dentre os membros do Conselho de Administração para dedicar maior tempo de trabalho junto a Cooperativa, sendo o Presidente obrigatoriamente um deles”.Dos mencionados artigos, retira-se as seguintes diretrizes (i) que somente o diretor responsável direto pela administração da cooperativa fica impedido de se reeleger se a Cooperativa em que atua apresentar resultado negativo por dois anos consecutivos a contar do exercício de 2015; e (ii) que não basta fazer parte do Conselho de Administração da Cooperativa, mas há necessária indicação para que atue como diretor responsável direto, sendo que para o cargo do presidente, a atribuição é intrínseca.Com base nestas orientações, ratifico a pormenorizada análise efetuada pelo MM. Juiz sentenciante a respeito dos apelados Jose Vercy Valério, Cláudia Regina dos Santos, Cristiani Correa Carneiro e Daniel Chaves da Silva, a qual passa a fazer parte deste Acórdão:José Vercy ValérioCandidato eleito a Segundo Vice Presidente.Fez parte do Conselho de Administração da CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, no cargo de “Coordenador do Conselho Fiscal”, na cidade de Santa Maria D’Oeste, pertencente à cidade de Turvo, ambas no Paraná, durante os anos de 2017 e 2018 (evento nº 163.2).Da análise da documentação de evento nº 166.5 pôde se inferir que a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária do Vale das Araucárias – CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, da qual fazia parte o demandado, teve, nos anos de 2017 e 2018, dois prejuízos consecutivos, o que se trataria de causa apta a impedir a sua reeleição.Contudo, da documentação carreada aos autos, verificou-se que o referido demandado não foi indicado para atuar como “diretor responsável direto” pela administração da Cooperativa.Logo, inaplicável a regra inserta no parágrafo único do artigo 30 do Regimento Interno da Cooperativa, e por consequência, ainda que tenha se demonstrado que houve prejuízo em sua gestão, não há falar sobre qualquer irregularidade em sua candidatura.Cláudia Regina dos SantosCandidata eleita a Conselheira.Fez parte do Conselho de administração CRESOL PRUDENTÓPOLIS, no cargo de “Conselheira”, nesta cidade de Prudentópolis, durante o biênio de 2015/2016 (1.21).Da análise da documentação de evento nº 166.4 pôde se inferir que a CRESOL PRUDENTÓPOLIS, da qual fazia parte a demandada, teve, nos anos de 2015 e 2016, dois prejuízos consecutivos, o que se trataria de causa apta a impedir a sua reeleição.Contudo, da mesma forma que o demandado José Vercy Valério, verificou-se que a demandada não foi indicada para atuar como “diretor responsável direto” pela administração da Cooperativa, sendo inaplicável a regra do parágrafo único do artigo 30 do Regimento Interno, razão pela qual inexiste irregularidade em sua candidatura.Cristiani Correa CarneiroCandidata eleita a Vice Presidente.Fez parte do Conselho de Administração da CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, no cargo de Secretário, na cidade de Turvo/PR, durante o período de 2015 a 2018 (evento nº 163.2).Conforme já demonstrado, a CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, da qual fazia parte a demandada, teve dois prejuízos consecutivos, nos anos de 2017 e 2018.No caso da demandada Cristiane, diferentemente dos outros dois demandados supracitados, houve a respectiva atribuição como “Diretora Responsável Direta”, razão pela qual, há a necessária observância ao disposto no Regimento Interno.Nesse ponto, os demandados sustentam que “Considerando as incorporações sofridas, já esclarecidas em tópico anterior, uma vez que o CNPJ válido passou a ser o da incorporadora, qual seja nº. 06.126.780/0001-05, torna-se irrelevante a informação referente aos anos de perdas ocorridos no CNPJ que a candidata eleita e requerida CRISTIANI fazia parte, qual seja CNPJ nº. 02.483.330/0001-00, igualmente irrelevante o fato desta ter sido “diretora responsável direta” visto que a regra adotada a partir da incorporação, observou o histórico de informações apenas do CNPJ que foi mantido, ou seja, o nº. 06.126.780/0001-05, ao qual a requerida nunca fez parte.”Ab initio, é necessário que se esclareça que a CRESOL, caracteriza-se como uma confederação de cooperativas , na forma do inciso III do at. 6º da Lei 5.764/71, a qual possui dentro de sua estrutura administrativa, as Cooperativas Centrais ou Federações de Cooperativas, dentro das quais se inserem as sociedades cooperativas singulares, como é o caso da CRESOL VALE DAS ARAUCÁRIAS, CRESOL PRUDENTÓPOLIS e CRESOL PINHÃO.Não se olvida da existência de um supervisionamento entre os três níveis da cooperativa. Contudo, as suas atuações limitam-se as cooperativas singulares ante a impossibilidade de substituição de administração que apresente problemas em sua gestão. Isto é, inobstante a utilização de uma mesma marca (CRESOL), prevalece no sistema cooperativista a independência e autonomia de cada um dos seus três níveis, razão pela qual, cada sociedade cooperativa é dotada de autonomia e independência, não havendo qualquer correlação com as demais cooperativas singulares que integrem a central ou a confederação.(...)Sendo assim, considerando a independência entre cooperativas singulares, não há outra interpretação a ser aplicada ao comando inserto no parágrafo único do art. 30 do Regimento Interno da Cooperativa, que não o de que a impossibilidade de reeleição deve ocorrer quando o diretor responsável direto tenha tido resultados deficitários por dois anos consecutivos na cooperativa que pretende a reeleição.Ora, interpretação diversa iria de encontro com toda a sistemática cooperativista, já que se estaria impossibilitando a eleição de indivíduo que jamais participou da administração de determinada cooperativa singular, o que de certa forma, infringiria a autonomia a independência dos órgãos.(...)Ademais, não há indícios de eventuais atos a serem imputados aos demandados em razão dos déficits econômicos provenientes de gestões passadas em cooperativas distintas, o que por certo seria causa apta a infirmar as suas candidaturas, independentemente do comando inserto no artigo 30 do Regimento Interno.Sendo assim, não há qualquer irregularidade na candidatura da demanda Cristiani Correa Carneiro a qual, inclusive renunciou ao cargo a que foi eleita (evento nº 163.8)Daniel Chaves da SilvaCandidato eleito a Conselheiro.Fez parte do Conselho de Administração da CRESOL PINHÃO, no cargo de “Presidente”, na cidade de Pinhão-PR, durante os anos de 2016 a 2019 (evento nº 1.23).Da análise da documentação de evento nº 166.5 pôde se inferir que a CRESOL PINHÃO, da qual fazia parte o demandado, teve, nos anos de 2014 a 2016, três prejuízos consecutivos.Contudo, conforme se infere da ata nº 22 (evento nº 1.23), o demandado somente assumiu o cargo de Presidente a partir do ano de 2016, razão pela qual não há como atribuir a ocorrência de dois prejuízos consecutivos durante a sua gestão.Assim, não incorreu no disposto no artigo 30 do Regimento Interno, razão pela qual inexiste irregularidade em sua candidatura.E ainda que fosse possível lhe atribuir os déficits, seria irrelevante em razão da independência e autonomia entre as cooperativas singulares já suficientemente esclarecida no tópico retro.Assim, conclui-se que não houve a alegada irregularidade da reeleição dos apelados Jose Vercy Valério, Cláudia Regina dos Santos, Cristiani Correa Carneiro e Daniel Chaves da Silva.Por fim, requer a parte apelante a minoração dos honorários no patamar mínimo.Entretanto, melhor sorte não lhe socorre.A r. sentença condenou os demandantes “ao pagamento, de forma solidária, de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos, arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, a serem rateados em igual proporção aos dois blocos de procuradores”.Ainda que os apelantes aleguem ser “pessoas humildes, em sua maioria pequenos lavradores”, verifica-se que o montante arbitrado condiz com o grau de zelo profissional, com a natureza e a importância da causa e, ainda, com o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.Ademais, o polo ativo da ação é composto por 09 (nove) autores, o que torna possível o rateio entre todos os demandantes.Isto posto, a manutenção da r. sentença é de rigor. Em razão do não provimento do recurso de apelação, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 12.000,00 (doze mil reais), “a serem rateados em igual proporção aos dois blocos de procuradores: I) os que atuaram em favor de Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Prudentópolis; e b) os que atuaram em favor de José Vercy Valério, Cristiani Correia Carneiro, Daniel Chaves da Silva e Cláudia Regina dos Santos”.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação.