SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064057-74.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sun Apr 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS C.C INDENIZAÇÃO. DECISÃO SANEADORA. I. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA OU DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE OS REQUERIDOS AGRAVANTES – QUE FIGURARAM NO CONTRATO OBJETO DA LIDE - NO POLO PASSIVO DO FEITO. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA NA ESPÉCÍE. URGÊNCIA E INUTILIDADE DO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. III. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS POR PESSOA JURÍDICA PARA ULTERIOR REVENDA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL E JURÍDICA CARACTERIZADAS E QUE AUTORIZAM, INCLUSIVE, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. IV. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ESCORREITA REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE DIREITO DE REGRESSO LEGAL OU CONTRATUAL. LITISDENUNCIADA ESTRANHA AO NEGÓCIO JURÍDICO LITIGIOSO. ACOLHIMENTO DA DENUNCIAÇÃO QUE ESTENDERIA INDEVIDAMENTE O ÂMBITO DE DISCUSSÃO A TRATATIVAS E PARCERIAS ANTERIORES TOTALMENTE ESTRANHAS AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE A AUTORA AGRAVADA E OS REQUERIDOS AGRAVANTES. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NELA NÃO PROVIDO.