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Acórdão
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I. Relatório Os réus insurgiram-se contra parte da decisão de M. 107.1, complementada em embargos de declaração (M. 117.1) que, nos autos de ação de rescisão contratual c.c perdas e danos e indenização por danos morais (NPU 0013443-56.2019.8.16.0058): (i) reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie e deferiu a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC); (ii) rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos agravantes; e (iii) indeferiu o pedido de denunciação da empresa MEMP Construtora e Loteadora Ltda. Na parte em que interessa, a decisão foi lançada nos seguintes termos (M. 107.1): “2. Dos pedidos da autora2.1. Da inversão do ônus da provaRequesta a parte autora a inversão do ônus da prova.Primeiramente, registro que, no caso em tela, é perfeitamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova argumentando estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. Dispõe o citado artigo que o juiz pode inverter o ônus probatório se estiverem presentes os seus requisitos: verossimilhança da alegação e, ou, hipossuficiência do consumidoraferíveis, a seu critério, segundo as regras ordinárias de experiência.Compulsando os autos e confirmando a existência de relação de consumo, verifica-se a nítida hipossuficiência do consumidor, que não é somente a econômica, mas, principalmente, a técnica, isto é, a dificuldade de acesso às informações necessárias para o esclarecimento da pretensão ou para a realização da prova, também restou demonstrada em razão do controle das operações por parte do requerido.Desta feita, defiro o pedido de inversão do ônus da prova.3. Das preliminares arguidas pelos requeridos3.1. Da ilegitimidade passivaA ré alega sua ilegitimidade passiva.Em que pese as alegações, consigno que a legitimidade das partes deve ser analisada à luz da teoria da asserção, ou seja, com base na narrativa fática apresentada pela parte autora e principalmente pelos elementos probatórios que demonstram a relação jurídica entre as partes.A teoria da asserção é perfeitamente aceita pela jurisprudência atual e é aplicada quando a condição da ação analisada confunde-se inevitavelmente ao meritum causae, sendo exatamente o caso dos autos.Portanto, afasto preliminar.3.2. Da denunciação à lideA requerida, com fulcro no artigo 125, inciso II, do CPC, pleiteia o deferimento do pedido de denunciação à lide da Memp Construtora e Loteadora LTDA.Sustenta a requerida que houve transação homologada judicialmente em que os lotes da presente demanda passaram a ser responsabilidade da Meneguetti, de modo que, pela obrigação contratual existente, é que se impõe a denunciação à lide.O artigo 125, caput e inciso II, do CPC, é cristalino ao dispor que é admissível a denunciação à lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.Contudo, no caso em tela, não há essa relação de obrigação contratual ou disposição legal que, em tese, imputaria à MEMP o ônus de, em ação regressiva, indenizar o requerido por eventual condenação, não se amoldando o pedido, portanto, à hipótese legal.Ademais, em sede de impugnação à contestação, o requerente não concordou com a intervenção, de modo que admiti-la, por corolário, implicaria na procrastinação do feito indevidamente”. Alegaram os recorrentes que:a autora agravada ajuizou ação de rescisão de contrato com pedido de indenização por danos materiais e extrapatrimoniais, sob a alegação de ter sido procurada pela empresa recorrente para a compra de lotes, mediante a promessa de valorização de 100% do valor na fase de implantação do empreendimento, o que a levou a adquirir 3 lotes (nºs 24, da quadra 2; 03, da quadra 07 e 05, da quadra 07, do loteamento residencial Gran Riva);os lotes objeto da controvérsia foram destinados à MEMP Empreendimentos, conforme transação judicial entre a Incorporadora Gran Riva, seus sócios e a MEMP, empresa que teria procurado e negociado com a agravada;assim, como alegado em contestação, não houve propriamente uma compra e venda, mas uma cessão de direitos entre a agravada e a MEMP, com anuência dos ora agravantes; o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie, pois a requerente agravada, que tem como atividade-fim a venda de bens (não se qualificando como destinatária final), deixou claro na sua inicial que a sua intenção era adquirir os lotes para posterior revenda e obtenção de lucro tão logo a infraestrutura do empreendimento estivesse concluída;além disso, não haveria habitualidade na atividade de venda de imóveis pelos recorrentes, eis que não têm escritório ou funcionários, o que, sob sua ótica, afastaria a figura do fornecedor;ao inverter o ônus da prova, a magistrada não atentou para as particularidades da causa, em especial o fato de que a recorrida é empresa do ramo imobiliário com expertise e capacidade técnica para avaliar as possiblidades lucrativas deste tipo de negócio, o que afasta a hipossuficiência da autora recorrida;assim, por se tratar de provimento judicial genérico e não fundamentado, trata-se de decisão nula (invocam os arts. 93, IX, da CF e 489 do CPC, além de julgado deste Tribunal);de qualquer forma, não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), quais sejam, a hipossuficiência econômica (a agravada pagou à vista a quantia de R$ 190.000,00) nem a hipossuficiência técnica (agravada teria confessado dispor de capacidade técnica);aplica-se ao caso o art. 373, incs. I e II, do CPC;a mesma falta de fundamentação se deu quanto à análise da ilegitimidade passiva ad causam, notadamente quanto ao requerido Pedrinho Riva, já que a magistrada não indicou os elementos que justificariam a postergação da presença das condições da ação para a ocasião do mérito da demanda, advertindo que a adoção da teoria da asserção não seria suficiente;ademais, extrai-se da petição inicial que o objetivo da autora é desconstituir o negócio celebrado com a Incorporadora e Loteadora Gran Riva e a MEMP, não tendo sido apresentado nenhum elemento concreto a justificar a participação de Pedrinho Riva, lembrando que a empresa “Gran Riva” possui personalidade própria e distinta da pessoa natural que a administra;como os direitos decorrentes dos lotes em questão foram objeto de transação judicial entre o agravante Pedrinho e a antiga sócia MEMP, que recebeu os lotes na transação e também o valor de R$ 190.0000,00, pagos diretamente pela agravada à MEMP e não repassados aos recorrentes, foi requerida a denunciação da lide para que a MEMP integre o polo passivo da lide secundária;no acordo entabulado entre a “Gran Riva” e a MEMP (Ms. 92.2 e 92.48 dos autos originários), esta última assumiu a obrigação de reparar os danos dos agravantes, o que justifica a denunciação da lide.Postularam, ao final, o provimento do recurso.Não tendo sido formulado pedido de efeito suspensivo nem tampouco identificada situação compatível com a tutela de urgência, não foi concedida liminar (M. 10.1- TJ).A agravada apresentou contrarrazões (M. 22.1-TJ), pugnando pelo não provimento do recurso.
II. Voto A autora agravada (SPR) ajuizou ação de rescisão contratual c.c. perdas e danos contra os requeridos agravantes (Incorporadora e Loteadora Gran Riva Ltda e Pedrinho Riva), alegando ter adquirido 3 lotes do empreendimento denominado Residencial Gran Riva, pelo preço total de R$ 190.000,00, pago à vista, em meados de 2015.Os requeridos-agravantes firmaram a escritura pública de venda e compra, seja como vendedora (Incorporadora e Loteadora Gran riva) seja como representante desta (Pedrinho Riva). Já a autora-agravada figurou no instrumento na condição de compradora (M. 1.3 dos autos originários).Decorrido o prazo prometido para a finalização e entrega do empreendimento, constatou-se que as obras estavam paralisadas e sem perspectiva de conclusão. Daí o fundamento do pedido de rescisão do contrato cumulado com reparação de danos. a. Da pretensa nulidade da decisão por falta de fundamentação Todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas (art. 93, IX, da CF). Também é certo que o art. 489, § 1º, incs. II e III, do CPC veda decisões genéricas.No caso, ainda que a decisão agravada não tenha descido a minúcias, analisou objetiva e claramente as questões à luz do caso concreto.A preliminar de ilegitimidade foi afastada diante do teor da narrativa da compradora autora de que os corréus (Incorporadora e Pedrinho) é que lhe venderam os lotes.No tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e à inversão do ônus da prova, a magistrada apresentou fundamentos atrelados à hipossuficiência econômica e técnica da parte autora, notadamente as dificuldades de acesso a informações [leia-se: informações do empreendimento, controladas pelos requeridos].Por fim, também a denunciação da lide foi fundamentadamente rechaçada pela magistrada singular, eis que ausente hipótese de responsabilidade legal ou contratual direta da denunciada.Logo, a preliminar de nulidade da decisão deve ser rejeitada. b. Da ilegitimidade passiva ad causam A decisão de manutenção de litisconsorte não está prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil.Ainda que o STJ tenha reconhecido a taxatividade mitigada do rol nos recursos especiais (RESP 1.696.396/MT e RESP 1.704529/MT – Tema 988), a imediata recorribilidade da decisão está condicionada à verificação da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. É o que se extrai da tese jurídica fixada: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Da análise do caso concreto, não se antevê qualquer urgência a recomendar a imediata apreciação pretensa ilegitimidade dos requeridos, notadamente a de Pedrinho Riva.Ao contrário, a matéria pode ser analisada oportunamente, em sede de recurso de apelação a ser interposto pela parte interessada.Logo, neste ponto, o recurso não deve ser conhecido. c. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie e da inversão do ônus da prova Ainda que a aquisição dos 3 lotes no empreendimento denominado “Residencial Gran Riva” tenha sido feita por pessoa jurídica (SPR Administradora de Bens Próprios Ltda.) e a compradora tenha mencionado a intenção de revender os imóveis após a entrega do loteamento, é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie.O STJ vem entendendo que “(...)O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade” (REsp 1785802/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 06/03/2019 e AgInt no REsp 1865765/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020).O fato de a agravada ter comprado os 3 lotes à vista e pago R$ 190.000,00 pode até afastar a hipossuficiência do ponto de vista econômico, mas não sob outras perspectivas, quais sejam, a informacional e a jurídica.Isto porque a adquirente não tinha como conhecer o emaranhado de tratativas entre os vários parceiros imobiliários da vendedora do empreendimento “Gran Riva”, nem os ajustes dos quais esta e seu representante Pedrinho participaram. Por tais razões, estão presentes os requisitos para a incidência do Código de Defesa do Consumidor e para a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC).Em caso análogo, envolvendo o mesmo empreendimento, este Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMARANHADO DE TRATATIVAS QUE DEMONSTRA A VULNERABILIDADE DO ADQUIRENTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ. INTENÇÃO DE REVENDA QUE, PER SE, NÃO AFASTA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0008709-71.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) Logo, a decisão agravada deve ser mantida quanto a estes dois pontos. d. Da denunciação da lide Os agravantes insistem na tese de que teriam direito de regresso contra a MEMP, em razão da transação havida entre esta última e Pedrinho Riva, envolvendo cessão de direitos dos lotes objeto desta demanda. Tal fato não autoriza a pretendida intervenção de terceiros.O STJ tem entendido que “a denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual. Se, contudo, a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação” (AgInt no AREsp 1212690/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).No caso concreto, a instauração da lide secundária viria em detrimento dos princípios da celeridade e da economia processual e desfavoreceria justamente a parte hipossuficiente no caso, qual seja, a compradora agravada.Ademais, não existe nenhum vínculo entre a adquirente e a MEMP. Esta não participou na escritura pública de compra e venda (M. 1.3). A adquirente agravada, por sua vez, não participou da transação anterior que envolveu os agravantes Incorporadora e Pedrinho e MEMP. O acolhimento da denunciação ampliaria indevidamente o objeto da lide com discussões complexas alusivas às parcerias imobiliárias, ajustes societários e outros negócios anteriores totalmente estranhos à relação jurídica (negócio de compra e venda de 3 lotes à vista) objeto deste feito e que envolveu apenas a agravada SPR (compradora) e os agravados Incorporadora e Pedrinho. As questões que os agravantes Incorporadora e Pedrinho pretendem discutir são totamente irrelevantes para a adquirente dos imóveis. Em suma, a pretendida intervenção de terceiros apenas postergaria a solução da lide. Assim, caberá aos requeridos agravantes, querendo e oportunamente, exercer o seu pretenso direito de regresso em ação autônoma (art. 125, § 1º, do CPC), pelo que o indeferimento da denunciação da lide também deve ser confirmado. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido conhecer em parte do recurso e, na porção conhecida, negar-lhe provimento confirmando em seus integrais termos a decisão agravada.
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