SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064063-81.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO BANCO CREDOR. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO PRAZO CORRETO. INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITOS REGULARMENTE PAGOS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO QUE PODE GERAR A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, MAS NÃO A CASSAÇÃO DA DECISÃO E A REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE UM NOVO PLANO.- O pedido de cassação da decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial não prospera: a um, porque conforme informado pelo administrador judicial, os créditos trabalhistas vêm sendo regularmente adimplidos; e a dois, porque eventual descumprimento do plano não tem o condão de gerar a cassação da decisão homologatória e a reabertura de prazo para apresentação de novo plano (como pretendeu o agravante), mas sim, a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005.Recurso não provido.