Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO E CONCEDEU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DO BANCO CREDOR. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CRÉDITO TRABALHISTA NO PRAZO CORRETO. INSUBSISTÊNCIA. CRÉDITOS REGULARMENTE PAGOS. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO QUE PODE GERAR A CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA, MAS NÃO A CASSAÇÃO DA DECISÃO E A REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE UM NOVO PLANO.- O pedido de cassação da decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial não prospera: a um, porque conforme informado pelo administrador judicial, os créditos trabalhistas vêm sendo regularmente adimplidos; e a dois, porque eventual descumprimento do plano não tem o condão de gerar a cassação da decisão homologatória e a reabertura de prazo para apresentação de novo plano (como pretendeu o agravante), mas sim, a convolação da recuperação em falência, nos termos do art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005.Recurso não provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0064063-81.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.03.2022)
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Acórdão
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VISTOS, etc.I – RELATÓRIO:Banco Bradesco S/A. agrava da decisão de mov. 364.1 que, nos autos nº 0001009-06.2017.8.16.0058, homologou o plano colacionado ao mov. 26 e concedeu a recuperação judicial em favor da empresa I.D. Bernardi Cereais EPP.Conta o agravante, em síntese, que (i) a agravada distribuiu pedido de recuperação judicial em 02.02.2017, cujo processamento foi deferido em 24.03.2017; (ii) publicado o edital de credores, habilitou seu crédito nos moldes da lei, tendo a agravada apresentado plano recuperacional; e (iii) a MM. Juíza homologou o plano e concedeu a recuperação judicial em favor da devedora.Alega que os créditos trabalhistas não foram adimplidos, o que impede a concessão da recuperação judicial.Com base nesse único argumento, requer o provimento do recurso, a fim de que seja cassada a decisão que concedeu a recuperação judicial, e oportunizada a apresentação de um novo plano, com viabilidade de pagamento.Não houve pedido de efeito ativo ou suspensivo.Manifestação do administrador judicial no mov. 50.2 e contrarrazões da parte agravada no mov. 52.1.A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 55.1).
II – VOTO:Por meio de razões bastante sucintas e desacompanhadas de fundamento legal (o que, numa análise mais rigorosa, levaria até mesmo ao não conhecimento do recurso), o Banco Bradesco S/A. requer a cassação da decisão de mov. 364.1, por meio do qual o Juízo Singular homologou o plano e concedeu a recuperação judicial à empresa I.D. Bernardi Cereais EPP - em Recuperação Judicial.Segundo o recorrente, dois credores trabalhistas (Alex da Silva e Fábio Barbosa) noticiaram no mov. 363.1 que seus créditos trabalhistas não vinham sendo pagos, o que justificaria, na sua visão, a cassação da decisão agravada, propiciando à devedora “apresentar novo Plano com viabilidade de pagamento”.A pretensão recursal, evidentemente, não prospera.Bom, de partida, parece que os credores trabalhistas fizeram confusão ao alegarem o decurso do prazo para pagamento de seus créditos, pois basearam-se no edital que publicou a decisão de processamento da recuperação judicial, quando o benefício nem sequer havia sido concedido.Como consignado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, os credores trabalhistas “relatam o descumprimento do plano que sequer havia sido homologado e, portanto, não estava, ainda, em vias de cumprimento”.Nesse ponto, o administrador judicial esclareceu que o pagamento dos credores trabalhistas está sendo regularmente realizado (mov. 50.2):“O Plano de Recuperação Judicial foi homologado por Decisão de mov. 364 de 24/09/2021, sendo que, em 15/10/2021, foi realizado 1º pagamento aos credores Trabalhistas, Alex da Silva e Fábio Barbosa, referente parcela 01/12, conforme comprovantes juntados nos autos de recuperação em 15/10/2021 mov. 395.4.Assim, entendo que houve comprimento (sic) do plano, quanto aos pagamentos trabalhistas de Alex da Silva e Fabio Barbosa, com pagamento da 1ª parcela no mês seguinte à homologação do Plano”. De qualquer forma, ainda que tivesse havido o aventado atraso no pagamento dos créditos trabalhistas, o pedido do agravante não prosperaria, porquanto o descumprimento do plano não conduz à cassação da decisão homologatória e reabertura de prazo para apresentação de novo plano, mas sim, à convolação da recuperação judicial em falência (art. 73, IV, da Lei nº 11.101/2005).Diante do exposto, nego provimento ao recurso.III - DECISÃO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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