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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Fábio Massayuki Hamada, nos autos de Cumprimento de Sentença em Ação de Reclamação Trabalhista sob o nº 0010746-05.2014.8.16.0069, em face da decisão interlocutória (mov. 350.1), proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cianorte, que assim decidiu:
“(...). 1. Trata-se de embargos de declaração em razão da decisão que resolveu os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. A tese levantada na suplica é a de omissão. Já efetivado o contraditório, passo a decidir. (...). 4. No caso dos autos, a tese de omissão compreende o seguinte e específico ponto destacado do recurso: “Entretanto, Vossa Excelência deixou de analisar os pedidos de impugnação referente a base de cálculo utilizada para o cálculo das horas extraordinárias e adicional noturno. Cumpre salientar que as referidas verbas devem ser calculadas sobre o vencimento base, e não sobre a remuneração do Embargado, ou seja, sem os acréscimos que incorporam o vencimento, por ausência de previsão legal, conforme consta na impugnação”. Lendo-se a decisão vergastada, vê-se que de fato não se tratou da base de cálculo das horas extras e nem do adicional noturno, conquanto tenha se decidido a respeito dela no tocante ao adicional de insalubridade. A fim, então, de sanar a omissão, então, pontuo o seguinte. A sentença, mantida pelo TJPR, quanto aos pontos impugnados pontuou, respectivamente quanto às horas extraordinárias e sobre o adicional noturno, o seguinte:Diante disso, o serviço extraordinário exercido pelo autor, estimado em 2 horas diárias, em um total de 10 horas semanais, deverá ser remunerado na base de 50% da hora normal em dias úteis, consoante art. 107 da Lei Municipal 24/2003. Desse modo, considerando o disposto no art. 110 da Lei Municipal 24/2003, de direito ao autor receber a título de adicional noturno, 25% sobre a hora diurna de trabalho, computando-se 7 horas nessa condição para cada dia de plantão (período entre as 22h de um dia e as 5 horas do dia seguinte). A leitura dos excertos acima permite a conclusão de que as verbas em questão devem ser calculadas sobre o salário base do servidor, sem qualquer acréscimo que seja, diferentemente do que proposto pelo exequente. Assenta esta hipótese o item 3.2.8 da sentença de seq. 286.1 que ao tratar dos reflexos dos adicionais reconhecidos, pontuou que: Os adicionais pela prestação de serviços extraordinários, noturno e pelo exercício de atividade insalubre não se integram aos vencimentos, conforme previsão dos arts. 82, III, V e VI, e 85 da Lei Municipal 24/2003, não gerando os efeitos próprios que um acréscimo na remuneração base traria, de modo que não há se falar em incidência reflexa deles sobre outras verbas. Assim, também quanto a estes dois pontos, razão assiste à Fazenda Pública, motivo pelo qual, conhecendo e sanando da omissão, dou provimento aos embargos de declaração nos termos da fundamentação. A fim de facilitar a compreensão da decisão de seq. 332.1, passa o seu dispositivo a possuir a seguinte redação: 4. Pelo exposto, nos termos da fundamentação, acolho a impugnação, reconhecendo o excesso de execução, causado pela inclusão de período não compreendido na condenação, assim como pelo erro na base de cálculo utilizada para cômputo do adicional de insalubridade, das horas extras e do adicional noturno. Acolhida a impugnação, os custos do incidente serão de responsabilidade do exequente impugnado, assim como os honorários em favor da Fazenda Pública, que ora arbitro em 10% sobre o valor decotado.(...)”.
Irresignado, Fábio Massayuki Hamada interpôs Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – 2º Grau), alegando em síntese: A) à base de cálculo deve conter os valores dos plantões prestados no Hospital, como no Posto de Saúde do Município, não tratando de horas extras; B) o artigo 107 da Lei Municipal 24/2003, não possui consonância com o caso em debate.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, busca reforma da decisão agravada.
Inexistiu pedido de tutela antecipada, bem como de efeito suspensivo (mov. 13.1).
A parte agravada, na contraminuta, manifestou no sentido do não provimento do recurso (mov. 20.1).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 23.1).
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e, intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
O agravante busca a inclusão na base de cálculo do adicional insalubridade das horas extras e do adicional noturno, em fase de cumprimento de sentença.
A tese não merece acolhimento. Isto porque a sentença singular (mov. 286.1), a qual foi mantida por este Tribunal (mov. 28.1), no seguinte sentido:
“(...).Diante disso, o serviço extraordinário exercido pelo autor, estimado em 2 horas diárias, em um total de 10 horas semanais, deverá ser remunerado na base de 50% da hora normal em dias úteis, consoante art. 107 da Lei Municipal 24/2003.Desse modo, considerando o disposto no art. 110 da Lei Municipal 24/2003, de direito ao autor receber a título de adicional noturno, 25% sobre a hora diurna de trabalho, computando-se 7 horas nessa condição para cada dia de plantão (período entre as 22h de um dia e as 5 horas do dia seguinte).(...)”.
Na fundamentação da sentença o magistrado assim fundamenta (mov. 286.1):
“(...).Os adicionais pela prestação de serviços extraordinários, noturno e pelo exercício de atividade insalubre não se integram aos vencimentos, conforme previsão dos arts. 82, III, V e VI, e 85 da Lei Municipal 24/2003, não gerando os efeitos próprios que um acréscimo na remuneração base traria, de modo que não há se falar em incidência reflexa deles sobre outras verbas.(...)”.
Assim, o juízo corretamente conclui que quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade se operou a coisa julgada, porquanto a sentença prolatada na fase conhecimento e confirmada em sede recursal por esta Corte expressamente determinou a não incidência na base de cálculo das horas extras, e do adicional noturno.
Anota-se que as decisões estão acobertadas pela coisa julgada, sendo inviável a sua alteração em fase de cumprimento de sentença.
Dispõe o artigo 502 do CPC: “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.
O artigo 508, prescreve: “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.
Desta forme, tendo as decisões fixado a base de cálculo sem incidência das horas extras e adicional noturno, fica vedada qualquer alteração da base de cálculo, após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada.
A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a sentença transitada em julgado que fixa os honorários advocatícios constitui título executivo, não sendo passível de modificação, sob pena de afronta à coisa julgada.3. [...].” (REsp 1804030/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE.1. Julgamento sob a égide do CPC/15.2. Cumprimento de sentença em embargos à execução.3. Não é possível a modificação da verba arbitrada a título de honorários em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ.4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 938.838/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019).
No mesmo sentido segue a jurisprudência deste Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REFERENTES A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, COM FULCRO NO ARTIGO 10, DA LEI N.º 10.692/93. COMANDO JUDICIAL ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA, CONTUDO, REFERENTE AO CARGO OCUPADO PELOS SERVIDORES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SAÚDE – GAS. APLICAÇÃO, À CORREÇÃO MONETÁRIA, DO IPCA-E. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NORMA INVOCADA PELA SENTENÇA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL, NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 870.947/SE, SOB REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DO JULGADO VÁLIDOS DESDE O ADVENTO DA LEI N.º 11.960/09. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 505, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 E DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS N.ºS 1.495.146/MG E 1.112.746/DF.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003670-93.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 22.08.2021).
Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de modificação da base de cálculo da verba honorária. Improcedência. Honorários advocatícios fixados sobre o valor atribuído à causa. Sentença transitada em julgado. Exequente que não se valeu da via recursal adequada no momento oportuno. Impossibilidade de modificação da base de cálculo, sob pena de violação à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015956-06.2021.8.16.0000 - Arapoti -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 12.06.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE DETERMINOU SUA INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO DO PARANÁ, COM FULCRO NO ARTIGO 10, DA LEI N.º 10.692/93. COMANDO JUDICIAL ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. VENCIMENTO INICIAL DA TABELA, CONTUDO, REFERENTE AO CARGO OCUPADO PELOS SERVIDORES. DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0009749-88.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO -
J. 10.08.2021).
Assim, ante a impossibilidade de modificação da base de cálculo fixada na sentença após o trânsito em julgado, afasta-se a pretensão recursal.
Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento.