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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº 64097-56.2021.8.16.0000 da 1ª Vara da Fazenda Pública de Cianorte/PR.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão (mov. 258.1) que reputou higida a arrematação, bem como determinou a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse do imóvel. Ademais, pontuou que: “Após, em razão da compra parcelada, hipoteque-se o bem, expedindo-se para tanto mandado de registro de hipoteca judicial (CPC, art. 895, § 1º). No mais, certifique-se quanto à existência de eventuais restrições e penhoras em autos distintos. Positiva a certidão, expeça-se aos respectivos juízos comunicação noticiando-se a alienação em leilão, solicitando-se a retirada de eventuais restrições e bloqueios e informando-se quanto à existência ou não de eventual saldo remanescente, a fim de viabilizar, se houver saldo, a comunicação a este juízo de eventuais créditos (item 41, Portaria 02/2016). Cumpridas estas medidas e também as providências antes determinadas, voltem conclusos para autorização de levantamento de eventual saldo do preço (art. 395, I, “c”, CN)”.Em suas razões, as agravantes alegam que: a) em virtude do acordo firmado entre as partes, os autos não deveriam ter sido remetidos ao contador, a fim de que este atualizasse a dívida; b) não foram intimadas da decisão de mov. 216.1, sobretudo para exercerem o direito de contestar a decisão; c) “[...] sequer cabe argumentação no sentido de que todas as decisões lançadas no PROJUDI também estão sendo vinculadas ao DJEN, tal fato não desobriga a intimação no sistema [...]”; d) em conformidade com o art. 5º da Lei nº 11.419/2006, havendo habilitação nos processos eletrônicos, os advogados serão intimados pelos portais; e) o art. 272 do CPC prevê que as intimações pelo Diário apenas ocorrerão nas hipóteses em que não haja intimação pelo processo eletrônico; f) “[...] A intimação de movimento e atos processuais posteriores não suprem o prejuízo que a parte teve com a ausência de intimação da decisão que deveria ter sido intimada [...]”; g) há violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, assim como do princípio da não surpresa; h) deve haver a decretação de nulidade do ato controvertido, isto é, de ausência de intimação das executadas, bem como de todos os atos posteriores. Por fim, em relação aos requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, afirmam que: i) o perigo de dano é evidente, isto porque há o prosseguimento da demanda, inclusive com a possibildiade de expedição de mandado de imissão na posse do imóvel; por outro lado, j) no tocante a probabilidade do direito, declaram que: “[...] também resta demonstrado haja vista a ausência de intimação das Executadas acerca da decisão que acolheu o pedido de remissão e determinou pagamento de honorários ao leiloeiro e remessa dos autos ao contador para desnecessária atualização do débito, decisão sobre a qual, as partes discordam absolutamente e perderam a oportunidade de recorrer em tempo, o que vem causando grave prejuízo processual […]”.O pleito liminar foi indeferido.Em contrarrazões, o agravado pediu o desprovimento do recurso.É o relatório.
O recurso merece desprovimento.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da ausência de intimação ou não das executadas do despacho (mov. 216.1) que, diante do pedido de extinção da execução e liberação do bem arrematado, pontuou: “Não obstante a afirmada ocorrência de acordo, não há indício de transação, mas pretensão de quitação integral”.Ou seja, para o presente caso, o juízo a quo destacou as disposições contidas no art. 826 do CPC.Pela pertinência: Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. Ademais, a decisão de mov. 216.1, acertadamente, ponderou: Na hipótese de alienação, há de se considerá-la finalizada, segundo a leitura do artigo 903, caput, do mesmo diploma, depois de assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, caso em que a venda será considerada perfeita, acabada e irretratável. Não tendo isso ocorrido, o pedido é tempestivo. Diante do exposto, restou determinada a remessa dos autos ao contador, a fim de que este realizasse a atualização da dívida, com todos os devidos acréscimos e consectários legais.Ao final, consignou: Com o cálculo, intime-se imediatamente a parte executada para adimplemento em cinco dias sob pena de assinatura do auto e completude da arrematação por terceiro. (destaques acrescentados) Do endereço eletrônico do Projudi, extrai-se a seguinte imagem:
Ou seja, em razão do exposto, verifica-se que houve a observância do princípio do devido processo legal, bem como respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da não supresa.As executadas foram devidamente intimadas e deixaram o prazo para questionar a decisão transcorrer, de modo que observa-se mero inconformismo, o que não encontra qualquer amparo, seja legal ou não.Portanto, voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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