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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 123.1, proferida nos autos de Ação indenizatória por danos morais c.c pensão e tutela antecipada nº 0056442-59.2019.8.16.0014, na qual o magistrado singular suspendeu o processo pelo prazo de 1 (um) ano. 1.1. A decisão interlocutória, no que cabe mencionar, segue abaixo: “Há ação penal em curso envolvendo os fatos ora em debate (autos 0024903-75.2019.8.16.0014), razão pela qual, nos termos do art. 315, § 2º, do CPC, determino a suspensão do processo pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Tão logo haja pronunciamento da justiça criminal ou decorrido o prazo acima, devem as partes prestarem as informações pertinentes. Diligências necessárias.” 1.2. A agravante almeja a reforma da decisão, em síntese, pelos seguintes motivos: a) preliminarmente, pede pela concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) insurge-se contra a suspensão amparada no art. 315, § 2º, do CPC, postulando o prosseguimento regular da demanda ao argumento de que, além de a determinação ser extra petita, as provas do processo criminal (autos nº 0024903-75.2019.8.16.0014) não interferirão no processo em apreço; c) defende que a responsabilidade civil é independente da criminal, não estando o magistrado obrigado a suspender o feito (art. 64, parágrafo único do CPP); d) alega que a prova pericial estava para ser realizada na ação em apreço, o que já elucidaria o ilícito cometido pelo recorrido. 1.3. Não houve pedido de efeito suspensivo a decisão agravada (mov. 12.1). 1.4. Contrarrazões apresentadas no mov. 24.1, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, haja vista não estar inserido nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, nem mesmo na excepcionalidade da taxatividade mitigada; no mérito, pelo não provimento do agravo de instrumento. É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Reitera-se aqui, a respeito do conhecimento do recurso e do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que ficou fundamentado na decisão liminar. Confira-se: “2. De início, destaca-se que, embora o recurso tenha sido manejado contra decisão que não integra o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, a presente situação autoriza a incidência da tese de taxatividade mitigada, fixada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos dos REsp nº 696.396/MT e 1.704.520-MT, sob a sistemática de recursos repetitivos, ante a inutilidade do julgamento em sede de apelação. 2.1. À propósito:Tema/Repetitivo 988. “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 2.2. Acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, observa-se que o juízo singular deferiu o benefício no mov. 17.1, sem notícia de revogação posterior. 2.3. Assim, considerando que o benefício compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até o seu julgamento final, nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/50, não há de ser conhecido o pleito formulado pelos recorrentes. 2.4. Da jurisprudência vale citar o que segue: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. RECURSO DE APELAÇÃO (2). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E QUESTÕES RELACIONADAS AO RESTABELECIMENTO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO E/OU CONDENAÇÃO NESTE SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS.2. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA EM APELAÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI N.º 1.060/50.3. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.4. (...).RECURSO DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2) CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0003936-61.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 18.04.2020). 2.4. Não se conhece, portanto, da insurgência.” 2.1. No mais, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma do art. 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, conhece-se do agravo de instrumento. 2.2. Acerca da insurgência quanto à suspensão do processo por um ano, determinada pelo juízo até o pronunciamento da justiça criminal ou decorrido o prazo antes mencionado, insta mencionar o que dispõe o art. 935 do Código Civil: “Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” 2.3. Na espécie, a existência do fato e a autoria é incontroversa, pois certo que a vítima foi atropelada e quem dirigia o caminhão-carreta na ocasição do acidente era o Sr. Anderson Honório de Freitas Junior. 2.4. Ainda, em sede de constestação, os agravados defendem a existência de culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de que não ofereceu carona a ela, tendo o embarque ocorrido clandestinamente, vez que a vítima foi “pegar rabeira de caminhão”. Asseveram que a situação é comprovada pelo tacógrafo, já que inexiste parada do veículo no percurso, exceto na ocasião do descarte dos resíduos orgânicos na ETE da Sanepar e no momento posterior ao ocorrido. Aduziram a ausência de nexo de causalidade entre a sua conduta e o dano sofrido pela vítima. 2.5. Nessas circunstâncias, não se denota prejudicialidade à resolução da demanda cível para a determinação de suspensão. 2.6. Soma-se a isso que, nos termos do art. 64 do Código de Processo Penal, é faculdade do juiz suspender o tramite da ação cível até o julgamento definitivo da ação criminal, não sendo, portanto, medida obrigatória. Aliás, isso dependerá da análise do caso concreto, o que não se observa na demanda em apreço. 2.7. Nesse contexto, tendo em vista a independência das responsabilidade cível e criminal e, frisa-se, a ausência de prejudicialidade no caso em questão, não há que de haver suspensão do trâmite processual. 2.8. À propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. MORTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. FACULDADE.1. A responsabilidade civil, nos termos do art. 935 do CC, é independente da criminal, motivo pelo qual, em princípio, não se justifica a suspensão da ação indenizatória até o desfecho definitivo na esfera criminal.2. Somente nos casos em que possa ser comprovado, na esfera criminal, a inexistência de materialidade ou da autoria do crime, tornando impossível a pretensão ressarcitória cível, será obrigatória a paralização da ação civil. Não sendo esta a hipótese dos autos, deve prosseguir a ação civil.3. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único, do art. 541, do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ.4. Recurso especial não conhecido.(REsp 860.591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 04/05/2010). Sem destaques no original.” 2.9. Desta Corte de Justiça vale destacar os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE ACIDENTE COM MORTE PROVOCADA POR ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS BIARTICULADO” – DECISUM AGRAVADO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS AUTOS PRINCIPAIS ATÉ DECISÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DE AÇÃO PENAL – MEDIDA DESNECESSÁRIA – INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE NA ESFERA CÍVEL E CRIMINAL – FACULDADE DO JUIZ – DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.A responsabilidade civil independe da criminal, podendo um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portanto, obrigatória a suspensão do curso da ação de reparação cível, até o julgamento definitivo daquela de natureza penal, que discute os mesmos fatos, mormente tendo em vista que as partes não controvertem quanto a existência do incidente, e por se tratar de medida não obrigatória.”(TJPR - 10ª C.Cível - 0006529-19.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 06.07.2020). Sem destaques no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO – FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NO LOCAL DO CRUZAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RÉ QUE, COM O PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, BUSCA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE QUE LHE É IMPUTADA, ATRIBUINDO-A EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO QUE BUSCA DENUNCIAR – SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE PROCESSO CRIMINAL – DESNECESSIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL QUE INDEPENDE DA CRIMINAL (ART. 935, CC) – FACULDADE DO JUIZ (ART. 315, CPC) – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - 0036598-68.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 11.11.2019). Sem destaques no original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. NÃO CABIMENTO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 130 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO REJEITADO. INDEPENDÊNCIA DAS RESPONSABILIDADES CIVIL E CRIMINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.”(TJPR - 10ª C.Cível - 0043159-79.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.04.2018). Sem destaques no original. 2.10. Por essas razões, é de se reformar a decisão agravada, no que vota-se pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo provimento do agravo de instrumento.
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