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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de embargos de terceiro nº 0027226-58.2020.8.16.0001, rejeitou os embargos de declaração opostos em face da decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pelo recorrente (mov. 86.1 e 96.1).
Sustenta a parte agravante, em síntese, que:a) ao ser citada nos autos de origem, ocorreu evidente vício, já que foram recebidas por pessoa diversa em endereço que não é da inventariante, razão pela qual deve-se decretar a nulidade da referida citação, determinando novo prazo para a apresentação da contestação;b) o juízo a quo havia deferido o pedido da agravante em momento anterior, determinando que o início do prazo para contestar se daria “a partir desta data”, causando verdadeira confusão, já que o magistrado não se utilizou de redação expressa do art. 239, §1° do Código de Processo Civil, tecendo modificações em sua estrutura, além do uso de pronome demonstrativo quanto no uso da pontuação;c) o vício citatório é evidente já que a correspondência foi recebida por lugar diverso e pessoa que não é a representante leal do espólio. Além disso, trata-se de matéria de ordem pública, na qual o magistrado poderia suspender os autos de origem até a regularização da citação da embargada, o que não ocorreu na demanda de origem;d) o magistrado poderia, com base no princípio da fungibilidade, considerar as manifestações anteriores nos autos de origem como peças contestatórias, manifestando sobre as alegações trazidas pela parte agravante, sem ofender à regularidade da tramitação processual.
Por tais razões pugnou, pugnou, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pela reforma da decisão agravada (mov. 1.1).
Os autos foram conclusos à Juíza Substituta em 2º Grau Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, que indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 23.1).
Em contrarrazões (mov. 36.1), a parte agravada pugna pelo não provimento do recurso, bem como pela aplicação de multa por litigância de má-fé, por se tratar de incidente infundado.
Foi determinada a intimação das partes para que informassem se possuíam interesse no encaminhamento dos autos ao Centro Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) (mov. 40.1), sendo que apresentaram manifestação nos mov. 47.1 e 48.1, tendo somente a parte agravante manifestado interesse no encaminhamento do feito ao CEJUSC.
É a breve exposição.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Tendo em vista o manifesto desinteresse da parte agravada no encaminhamento dos autos ao Centro Judiciária de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), passo a imediata a análise do mérito.
Busca a parte agravante a reforma da decisão que decretou a intempestividade da contestação apresentada. Ainda, pugna pelo reconhecimento da nulidade da citação do espólio, argumentando tratar-se de matéria de ofício, cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição.
Conforme adiantado quando da análise do pedido liminar, o feito comporta parcial conhecimento, eis que a decisão que declara a intempestividade da contestação não está elencada no rol do artigo 1.015, razão pela qual incabível o Agravo de Instrumento. Neste sentido, transcrevo os argumentos utilizados em sede liminar, in verbis:
“Inicialmente, deve-se declarar que o presente recurso merece parcial conhecimento.
Isto porque a parte agravante se insurge em face da decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada. Todavia, tal matéria não está relacionada no rol do artigo 1.015 do CPC que embora tenha sua taxatividade mitigada, referido entendimento apenas alargou o conceito para abranger a interposição de agravo de instrumento nos casos urgentes em que a análise da questão apenas na Apelação mostra-se prejudicial, o que não é o caso dos autos.
Senão vemos:
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. (Tema 988, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018)
Inexistindo na hipótese qualquer urgência que permita excepcionar o disposto no Código Processual Civil, posto que a medida tomada pelo r. magistrado singular não acarreta qualquer risco de dano grave ou de difícil reparação ao direito buscado, demonstra-se necessário o não conhecimento do presente recurso, já que as matérias ora aventadas poderão ser objeto de recurso de apelação, após sentença.
Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DIANTE DA REVELIA DOS RÉUS NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. DECLAROU INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO POR ELES APRESENTADA. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES INDICADAS EM SEUS INCISOS. URGÊNCIA PARA JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO RECURSO DE ACORDO COM CONTIDO NOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT NÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. As hipóteses de cabimento do recurso de Agravo de Instrumento estão elencadas em rol taxativo previsto no art. 1.015 do CPC. (TJPR - 18ª C.Cível - 0033406-93.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 29.09.2020)
Ante o exposto, não conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento neste ponto.”
Em relação ao pedido de reconhecimento da nulidade da citação, por se tratar de matéria de ordem pública, e a agravante ter expressamente suscitado tal alegação nos autos de origem, é possível sua análise neste momento processual.
E neste particular, a redação dada pelo artigo 239, § 1º do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação, conforme se vê:
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.
No caso dos autos, vê-se que inobstante os avisos de recebimento juntados nos mov. 52.1 e 53.1 terem sido assinados por pessoa estranha a lide, aparentemente não se tratando do inventariante, é certo que a parte compareceu espontaneamente no feito na petição de mov. 56.1, o que afasta qualquer alegação de nulidade.
Assim, a bem da verdade, tem-se que ao peticionar nos autos, a parte tomou conhecimento da demanda, de modo que não pode alegar posterior nulidade.
Acerca do comparecimento espontâneo como causa suficiente à caracterização da citação, cito os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPREITADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA CITATÓRIA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA À SEDE DA PESSOA JURÍDICA, A QUEM COMPETE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES E ORIENTAR SEUS PREPOSTOS SOBRE COMO PROCEDER. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO, SEM QUALQUER RESSALVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RÉ QUE COMPARECE ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS, POR MEIO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, E NÃO ARGUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 278 DO CPC, A PROPALADA NULIDADE DA CITAÇÃO, DEIXANDO, AINDA, DE APRESENTAR CONTESTAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO. NULIDADE NÃO PATENTEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0010682-29.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 21.06.2021) grifou-se
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM FACE DA RECORRENTE, TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE, ADEMAIS, QUE DECORRE DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO DE CONTRATO, OBJETO DA AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA NOS AUTOS QUE SUPRE A IRREGULARIDADE. CONVALIDADA A INTIMAÇÃO, ADEQUADO O BLOQUEIO DA VALORES, INCLUSIVE COM O ACRÉSCIMO DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE QUE TRATA O ART. 523, § 1º, DO CPC, PELO NÃO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, NO PRAZO DE 15 DIAS. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS SÃO ORIUNDOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E, PORTANTO, VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE, AINDA, NO DISPOSTO NO ART. 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0039530-92.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 23.11.2020) grifou-se
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DA EXEQUENTE PARA SUSPENDER O PASSAPORTE E CANCELAR OS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO – PETIÇÃO DO DEVEDOR ARGUINDO A NULIDADE DESSE DECISUM, JÁ QUE DELE NÃO FORA FORMAL E ESPECIFICAMENTE INTIMADO – COMPARECIMENTO AOS AUTOS PARA QUESTIONAR A REFERIDA DECISÃO QUE EVIDENCIA INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO SEU CONTEÚDO, ATÉ PORQUE FORA POSTERIORMENTE INTIMADO DO RETORNO DO OFÍCIO EXPEDIDO PARA O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES DETERMINADAS – PRAZO PARA QUESTIONAR TAIS MEDIDA, INCLUSIVE PELA VIA RECURSAL, QUE SE INICIARA COM ESSA OUTRA INTIMAÇÃO (ART. 9º, §1º, DA LEI Nº 11.419/2006) OU MESMO COM O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS (ART. 239 – EVENTUAL NULIDADE QUE, AINDA, DEVERIA SER ARGUIDA PRELIMINARMENTE NO PRÓPRIO ATO QUE LHE CABIA PRATICAR (ART. 272, §8º, DO CPC) – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA ÀS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS E DE INTERPOSIÇÃO DO OPORTUNO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DESSE PRAZO – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021675-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 19.07.2021) grifou-se
Por fim, deixo de acolher o pedido de condenação do agravante em litigância de má-fé formulado em contrarrazões, por vislumbrar que a conduta do agravante não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80 do CPC, tratando-se de exercício do contraditório.
Diante de tais fatos, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos da fundamentação.