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Acórdão
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I- RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 9.1, prolatada nos autos de “Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” NU 0007712-11.2021.8.16.0058, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Em suas razões, após breve resumo dos fatos, o autor/agravante sustentou, em síntese, que “mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Requerida, desde a data de 20 de agosto de 2020”, que “recentemente, fora acometido de dores severas na região peitoral e insuficiência cardíaca” e que o seu médico assistente indicou a realização de “exame de estudo eletrofisiológico e ablação”, negado pela agravada, sob a alegação de vigência do período de Cobertura Parcial Temporária (CPT). Defendeu o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, pois não se trata de doença preexistente, afastando a cláusula 7.4 do contrato, utilizada como fundamento na r. decisão agravada. Afirmou que “em se tratando de doença que envolve a necessidade de internamento, a carência é de 180 (cento e oitenta) dias, logo o agravante está apto a ser beneficiário pela cobertura do plano de saúde, eis que já ultrapassados os 180 dias de carência”, o que demonstra o fumus boni juris. Ainda, ressaltou que o periculum in mora reside na natureza grave que as doenças cardíacas possuem. Requereu a dispensa do preparo, alegando que “não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais”. Por fim, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal e, no julgamento do mérito, pelo provimento deste recurso. A tutela antecipada recursal foi deferida na decisão de mov. 8.1 (Recurso de Agravo de Instrumento), determinando-se que “a ré/agravada, no prazo de cinco (05) dias úteis (a contar da intimação desta decisão), autorize/libere a realização do(s) exame(s) postulados pelo(a) médico(a) assistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)” A ré/agravada apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da r. decisão atacada (mov. 17.1). Vieram-me os autos conclusos (mov. 24.0). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Pugna o agravante pela dispensa do preparo recursal, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira.Compulsando os autos, verifica-se que o autor/agravante requereu a concessão do benefício em primeiro grau (mov. 1.1). Contudo, o pedido não foi apreciado pelo d. Juízo de origem.Consoante amplo entendimento jurisprudencial, a omissão do julgador nesses casos atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento. Confira-se:ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. 2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso 3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso doprocesso, inclusive nesta instância extraordinária. 4. Agravo interno provido. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016) (grifei).Desse modo, entendo que houve concessão tácita do benefício da gratuidade na origem, de modo que o agravante fica dispensado de realizar o preparo recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento). O recurso merece ser conhecido. 2. MÉRITO RECURSAL Reside a controvérsia sobre o preenchimento, ou não, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso concreto. Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil/2015, que: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”
Acerca dos pressupostos que autorizam a tutela de urgência, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.(...)Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.”[1] Nota-se que, em linhas gerais, são dois os requisitos necessários para a sua concessão. Em primeiro lugar, o juiz precisa se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade de o direito existir, ou seja, o autor precisa demonstrar que o pedido encontra suporte em fatos ou circunstâncias existentes e que encontra amparo na legislação vigente. O segundo requisito diz respeito ao perigo da demora, pelo qual o autor deve demonstrar que a espera até o julgamento do mérito poderá provocar-lhe dano, ou prejudicar o resultado útil do processo. Todavia, em se tratando de antecipação de tutela nos contratos de assistência privada à saúde, aplica-se a Teoria dos Vasos Comunicantes, pela qual considera-se que o perigo na demora e a prova inequívoca não são requisitos cumulativos, mas sim complementares (YARSHELL, Flavio Luiz; PEREIRA, Guilherme Setoguti J. in CARNEIRO, Luiz Augusto Ferreira. Planos de saúde: aspectos jurídicos e econômicos. Editora Gem, pp. 182 e ss.). Isto significa que “a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. [...] (AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto)” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073006-8, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 08-03-2016). Além destes pressupostos, existe o requisito negativo previsto no artigo 300, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil/2015: “Art. 300 [...]§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Entretanto, consoante ensina José Roberto dos Santos Bedaque: “O requisito negativo da irreversibilidade pode revelar-se inexigível no caso concreto, pois seria ilegítimo negar-se o Estado a tutelar direito verossímil se presente o risco de seu perecimento. Isso porque, se não houver a antecipação, o reconhecimento da existência desse direito passa a ter relevância puramente teórica, uma vez já verificada sua destruição. Configurada situação assim imaginada, haverá necessidade de concessão de tutela antecipada, ainda que irreversíveis os efeitos causados. Nesses casos excepcionais, deve o magistrado pautar-se com extremo cuidado, ponderando os valores em conflitos.”[2] (grifei).
Portanto, havendo risco de irreversibilidade da medida, o julgador deve ponderar os valores envolvidos, privilegiando aqueles mais importantes, em especial os que visem garantir o direito à vida e à saúde. No presente caso, conforme depreende-se da petição inicial e dos documentos com ela juntados (mov. 1.1 a 1.13) nos autos de origem, o autor é beneficiário do plano de saúde operado pela ré e, em razão da existência de “área inativa anterior do coração” e “presença de extrassístoles ventriculares, isoladas e em trigeminismo”, foi indicado pelo seu médico assistente a realização de “exame de estudo eletrofisiológico e ablação”. Contudo, a ré negou a cobertura do exame, sob a justificativa de que foi aplicada Cobertura Parcial Temporária (CPT) para patologia preexistente declarada, o que impede o fornecimento do exame pleiteado. Da r. decisão que negou a tutela de urgência (mov. 9.1), o autor interpôs o presente recurso, alegando que o exame indicado visa diagnosticar nova patologia, não preexistente, além de defender a urgência na realização do procedimento. A r. decisão agravada deve ser reformada. É admitida a imposição de prazos de carência para fruição integral da cobertura em casos de doenças ou lesões preexistentes, nos termos do artigo 11, da Lei nº 9.656/98: “Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário.” No mesmo sentido, dispõe o artigo 2º, inciso II, da Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS, ao consignar que a Cobertura Parcial Temporária (CPT) é “aquela que admite, por um período ininterrupto de até 24 meses, a partir da data da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a suspensão da cobertura de Procedimentos de Alta Complexidade (PAC), leitos de alta tecnologia e procedimentos cirúrgicos, desde que relacionados exclusivamente às doenças ou lesões preexistentes declaradas pelo beneficiário ou seu representante legal”.Não obstante a validade da cláusula de carência em contratos de plano de saúde, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto à necessidade de sua flexibilização em situações excepcionais, que dependam de tratamento emergencial ou de urgência. Isso porque o transcurso do período estipulado pode implicar, nesses casos, na impossibilidade de concretização da própria finalidade do contrato, qual seja, assegurar eficiente amparo à saúde e à vida do beneficiário. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A cláusula do prazo de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde não prevalece quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento necessário em caso de emergência ou de urgência. Precedentes. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp 1153702/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) (grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA NA COLUNA. NEGATIVA DE COBERTURA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. MITIGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. PROTEÇÃO DA VIDA. RECUSA INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Ademais, não há falar, como pretende a ora recorrente, que o prazo de internação fica limitado às 12 (doze) primeiras horas, conforme preceitua a Súmula 302/STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1269169/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) (grifei). No mesmo sentido, é cediço que a Lei nº 9.656/98 prevê a obrigatoriedade de cobertura de atendimento nos casos de emergência e de urgência: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...)” (grifei).Nestas hipóteses, o artigo 12, inciso V, alínea “c”, do mesmo diploma, dispõe que a carência deve observar o prazo máximo de vinte e quatro (24) horas, in verbis:“Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” (grifei). Na esteira desta determinação legal, o c. Superior Tribunal de Justiça exarou o seguinte entendimento sumulado:“Súmula 597 - A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” No caso presente, embora o exame pleiteado esteja relacionado a uma doença preexistente e seja classificado como Procedimento de Alta Complexidade (PAC), sujeitando-se, a princípio, à carência de 24 (vinte e quatro) meses, depreende-se da guia de mov. 1.9 (Procedimento Comum) o caráter emergencial da requisição. Vejamos:
Diante desse contexto, restando caracterizada, em juízo de cognição não exauriente, situação emergencial apta a afastar a cláusula de Cobertura Parcial Temporária, revela-se ilegítima a negativa de cobertura, devendo, portanto, ser reformada a r. decisão agravada. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE CATETERISMO/ANGIOPLASTIA SOB A JUSTIFICATIVA DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CONDUTA ILEGAL E ABUSIVA. BENEFICIÁRIA OCTOGENÁRIA ACOMETIDA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO MÉDICA IMEDIATA PARA À SUA SOBREVIDA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA CARATERIZADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - 0005501-54.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 21.03.2022) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) PARA DOENÇA PREEXISTENTE – USUÁRIA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA – PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO – SITUAÇÃO EMERGENCIAL CARACTERIZADA, APTA A AFASTAR A CPT – INTELIGÊNCIA DO ART. 12, INCISO V, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 9.656/98 – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027522-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 24.10.2019) (grifei). Assim, confirmando a liminar anteriormente deferida (mov. 8.1 – Agravo de Instrumento), determino à ré/agravada a liberação do(s) exame(s) prescrito(s) pelo médico assistente, no prazo de cinco (05) dias úteis, contado da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
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