SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064136-53.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luis Sergio Swiech
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat Jun 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR/AGRAVANTE. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. PREPARO DISPENSADO.2. MÉRITO. PACIENTE ACOMETIDO POR EXTRASSÍSTOLES VENTRICULARES E ÁREA INATIVA ANTERIOR DO CORAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO E ABLAÇÃO EM RAZÃO DA VIGÊNCIA DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) PARA PROCEDIMENTOS DE ALTA COMPLEXIDADE RELACIONADOS A DOENÇAS PREEXISTENTES. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIRMADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) AFASTADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CPC. DECISÃO REFORMADA.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.