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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0064138-23.2021.8.16.0000, da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante BANCO BRADESCO S.A. e como agravados GALLUCCI REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., ROSIRES APARECIDA GALLUCI e VICENTE COSTABILE GALLUCCI NETO.
RELATÓRIO:
Inicialmente, cumpre esclarecer que, a numeração das páginas aqui mencionada, refere-se a do Agravo de Instrumento n.º 0064138-23.2021.8.16.0000 e, a numeração do mov. aqui indicada, àquela do processo eletrônico da ação originária n.º 0000369-44.1998.8.16.0001 exportado do sistema Projudi.
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 300.1, de 19.07.2021, integrada por meio daquela de mov. 315.1, de 15.09.2021, ambas proferidas pelo digno Magistrado Doutor Marcelo Ferreira, na Ação Revisional n.º 0000369-44.1998.8.16.0001, ajuizada pelos Agravantes em desfavor do Agravado, em fase de Liquidação de Sentença, que homologou o Laudo Pericial de mov. 109.1 e reconheceu saldo credor no montante de R$ 43.910,76, na data base de 16.07.2019, em favor do Banco Agravante.
Os embargos de declaração opostos pelos ora Agravados no mov. 306.1, foram rejeitados por meio da r. decisão de mov. 315.1, de 15.09.2021
Alega o Agravante (págs. 4/14), em síntese, que: a) é evidente o equívoco nos cálculos apresentados pela Expert nomeada, conforme comprovado no processo mediante laudo técnico elaborado pelo assistente do Banco Agravante; b) a decisão judicial liquidanda determinou a limitação dos juros remuneratórios aplicados pelo Banco à taxa média de juros divulgada pelo Banco Central - BACEN. Contudo, ao invés de limitar os juros à uma taxa congênere divulgada pelo BACEN (limite de crédito – cheque especial PJ), a Expert nomeada optou por aplicar taxa divulgada para Conta Garantida, o que é inadequado; c) ademais, no recálculo da operação, verifica-se a existência de alguns lançamentos atinentes à transferência de capital inadimplido para uma conta de Crédito em Liquidação, sendo que as referidas transferências foram realizadas por meio de lançamentos administrativos, que não representam aporte de recursos realizados pelo próprio correntista, de forma que a não observância dessa circunstância ensejou equívoco nos cálculos; d) deve ser atribuído efeito suspensivo à insurgência, estando presentes os requisitos para tanto.
Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que “[...] seja reformada a r. decisão que acolheu parcialmente a impugnação com base nos cálculos da expert, para acolher a impugnação integralmente reconhecendo os cálculos apresentados pelo banco agravante, os quais apuraram que o agravado é devedor do Banco no importe de R$ 83.565,91 (oitenta e três mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e um centavos) [...]” (pág. 14 – destaques no original).
O presente recurso foi distribuído a esta 14ª Câmara Cível a este Desembargador, por prevenção, diante da distribuição anterior do Agravo de Instrumento n.º 0018334-37.2018.8.16.0000, igualmente interposto na demanda originária (págs. 33/34).
Por meio da r. decisão de pág. 56/59, restou indeferido o efeito suspensivo postulado, por não vislumbrar na ocasião a presença de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), bem como determinado o apensamento à presente insurgência do Agravo de Instrumento n.º 0061756-57.2021.8.16.0000, para que ambos tenham julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões contraditórias, eis que interpostos face à mesma decisão.
Os Agravados ofertaram resposta às págs. 74/75.
Registra-se que, o referido Agravo de Instrumento n.º 61.756-57.2021.8.16.0000, está sendo julgado em separado nesta mesma oportunidade.
Assim veio-me o processo concluso.



FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Para melhor compreensão da controvérsia posta à apreciação, reputo necessário fazer um breve retrospecto da tramitação processual que culminou na r. decisão recorrida.
Trata-se na origem de Ação Revisional, ajuizada pelos Agravados em face do HSBC Bamerindus S/A – posteriormente sucedido pelo Agravante (mov. 220.1, pág. 1.717) – em fase Liquidação de Sentença, por arbitramento, que busca a revisão de encargos alusivos a 3 (três) contratos de abertura de conta corrente firmados entre as partes, sob n.ºs. 25303-97, 61408-15 e 59544-79.
Depois de regular tramitação do feito, foi proferida sentença (mov. 1.76, págs. 802/814) que julgou procedentes os pedidos iniciais para:
“[...] a) DETERMINAR que o réu promova o RECÁLCULO (obrigação de fazer dos contratos nº 25.303-97; nº 61.408-15 e nº 59.544-79 (contas correntes), a partir da contratação, com o desiderato de:
a.1) EXTIRPAR a capitalização mensal de juros (permitida somente a anual);
a.2) LIMITAR os juros remuneratórios à taxa média do mercado;
b) AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO, caso se apure saldo devedor, dos valores indevidamente pagos com saldo negativo;
c) DETERMINAR A REPETIÇÃO, caso seja apurado o saldo credor em liquidação de sentença, de forma SIMPLES;
d) DETERMINAR que o réu PROMOVA a liquidação da sentença (obrigação de fazer), por arbitramento, suportando o custo da perícia que se fizer necessária na hipótese de dissidência em relação aos cálculos ofertados pelos litigantes.
Em ambas as hipóteses (“b” e “c”), para fixação do parâmetro de atualização em fase de liquidação, esclareço que os juros moratórios (1% ao mês) são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo que os valores restituíveis sofrerão atualização monetária pela média aritmética entre o INPC e o IGP/DI, pela data de cada recolhimento indevido (desembolso);(...)Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Não houve, de parte a parte, colaboração para o célere desfecho da lide, por isso fizo os honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), com fundamento no artigo 20, §4º do CPC. [...]” (mov. 1.76, págs. 812/814 – destaques no original).
Inconformadas com a r. sentença, ambas as partes recorreram e, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n.º 924476-4, sob a relatoria do eminente Desembargador jubilado Edson Vidal Pinto (mov. 1.87, págs. 905/917), esta colenda 14ª Câmara Cível houve por bem “[...] negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar provimento ao apelo dos autores, para determinar a restituição correspondente ao IOF e CPMF das cobranças indevidas já expurgadas, fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da citação do réu e majorar a verba advocatícia para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). [...]” (mov. 1.87, pág. 916 – destaques no original).
Negado seguimento ao recurso especial interposto (mov. 1.92, págs. 954/955), foi determinado o início de liquidação da sentença, por arbitramento (mov. 1.100, pág. 972).
Realizado o Laudo Pericial (mov. 1.116, págs. 1.000 a 1.067), o mesmo restou homologado por meio da r. decisão de mov. 45.1 (págs. 1.185 a 1.195), nos seguintes termos:
“[...] Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, HOMOLOGO O VALOR ARBITRADO NA LAUDO PERICIAL, a saber:
a) saldo recalculado de R$ 25.812,44 (vinte e cinco mil, oitocentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), na data base de 14 de outubro de 2014, em favor do réu, incidindo a partir de então, correção monetária e juros de mora de 1%;
b) saldo de R$ 2.658.57 (dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), na data base de 14 de outubro de 2014, em favor dos autores, incidindo, a partir de então, correção monetária e juros de mora de 1%.
Por fim, após o transcurso do prazo para impugnação recursal, serão os autos encaminhados à Contadoria Judicial, que atualizará o valor liquidado e calculará as custas, inclusive do procedimento de liquidação (as quais observarão a distribuição contida na sentença) e as computarão no cálculo definitivo.
Outrossim, computem-se no cálculo definitivo, as despesas processuais de ambos os procedimentos, inexistindo, todavia, condenação em nova verba honorária no que tange à liquidação: [...]” (mov. 45.1, págs. 1.194/1.195 – destaques no original).
Em face dessa r. decisão, os Autores, ora Agravados, interpuseram o Agravo de Instrumento nº 0018334-37.2018.8.16.0000, sob a relatoria do saudoso Desembargador Francisco Pinto Rabelo Filho (mov. 70.1, págs. 1.231/1.238), tendo esta colenda 14ª Câmara Cível por ocasião de seu julgamento dado “[...] parcial provimento ao recurso, para o fim de se limitar a compensação ao valor de eventual débito recalculado para a data em que realizados os procedimentos de crédito de liquidação (i.e., junho e julho de 1998), o que deverá ser apurado pelo perito. [...]” (mov. 70.1, pág. 1.237 – destaques no original), o que restara cumprido pelo ilustre Perito (mov. 72.1, pág. 1.242; mov. 80.1, págs. 1.51/1.254), sobrevindo a nova r. decisão de mov. 93.1, pág. 1.272/1.283), ipsis verbis:
“[...] DELIBERAÇÃO.
Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, DETERMINO que os autos retornem ao zeloso Perito judicial para que promova a adequação do cálculo de liquidação aos parâmetros definidos pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná.
Deverá, portanto, recalcular os lançamentos efetuados nas contas correntes dos autores, observando o comando de segundo grau no sentido de que “a compensação deve ser efetuada tão só na hipótese de ser apurado saldo devedor nas datas em que foram realizadas as transferências para o crédito em liquidação”, mantendo-se inalterados os demais parâmetros utilizados. [...]” (mov. 93.1, págs. 1.282/1.283 – destaques no original).
Diante disso, o ilustre Sr. Perito elaborou novo Laudo Pericial (mov. 109.1, págs. 1.300/1.304) que, após as manifestações das partes e novos esclarecimentos pelo Expert, restou homologado por meio da r. decisão de mov. 300.1 (págs. 1.822/1.841), ora recorrida, a qual apresenta o seguinte dispositivo:
“[...] DISPOSITIVO.
Em face ao exposto e mais o que dos autos constam, HOMOLOGO O VALOR ARBITRADO NO LAUDO PERICIAL, a saber: saldo credor de R$ 43.910,76 (quarenta e três mil, novecentos e dez reais e setenta e seis centavos), na data base de 16 de julho de 2019, em favor do réu BANCO BRADESCO S/A, incidindo a partir de então, correção monetária e juros de mora de 1%.
Por fim, após o transcurso do prazo para impugnação recursal, serão os autos encaminhados à Contadoria Judicial que atualizará o valor liquidado e calculará as custas, inclusive do procedimento de liquidação (as quais observarão a distribuição contida na sentença) e as computarão no cálculo definitivo.
Outrossim, computem-se no cálculo definitivo, as despesas processuais de ambos os procedimentos, inexistindo, todavia, condenação em nova verba honorária a que tange à liquidação. [...]” (mov. 300.1, págs. 1.840/1.841 – destaques no original).
É dentro desse contexto que se passa à análise das razões recursais.
Sustenta o Agravante, inicialmente, que há equívoco nos cálculos apresentados pelo ilustre Perito, pois, o comando sentencial, determinou a limitação dos juros remuneratórios aplicados pelo Banco à taxa média do mercado divulgado pelo BACEN, contudo “[...] invés de limitar os juros aplicados pelo banco à uma taxa congênere divulgada pelo BACEN (limite de crédito – cheque especial PJ), o expert nomeado opta por aplicar taxa divulgada para Conta Garantida na conta nº 59.544-79 [..]” (pág. 8), o que não pode ser aceito.
Contudo, sem razão!
Isso porque o comando sentencial objeto da liquidação (mov. 1.76, págs. 802/804), determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado.
E, conforme é cediço, somente a partir de março de 2011, é que o BACEN passou a disponibilizar as taxas médias de mercado no tocante à modalidade contratual de Cheque Especial – Pessoa Jurídica.
Não obstante, embora não haja informação disponível pelo BACEN acerca de quais seriam as taxas de juros praticadas no período anterior a março de 2011 para o limite de crédito – cheque especial Pessoa Jurídica e, a despeito da controvérsia acerca do tema até então existente nesta colenda 14ª Câmara Cível, o fato é que aqui restou deliberado mais recentemente, isso em observância ao princípio da colegialidade, que, a taxa de juros assemelhada e que deve ser aplicada em casos tais é, de fato, a da conta garantida (série temporal 3943).
E, no caso em análise, verifica-se que o ilustre Perito, para a elaboração do cálculo dos juros aplicados na conta corrente n.º 59.544-79, da agravada pessoa jurídica Gallucci Representações Ltda., aplicou a série temporal da conta garantida (série 3943). Confira-se:
“[...] Quesito 1) Em relação ao recálculo da conta corrente nº 59.544- 79, queira o Perito esclarecer se é correto afirmar que inexiste proposta juntada aos autos que indique garantia real, capaz de justificar a aplicação da taxa média de conta garantida (série nº 3943)? (Sim ou não) Caso negativo, justificar com documentos.
Resposta: Segundo constam nos metadados da série 3943 (disponíveis no site do Banco Central do Brasil), entende-se por conta garantida a seguinte modalidade de crédito:
conta garantida: crédito vinculado à conta bancária de pessoas jurídicas, em que determinado limite de recursos é disponibilizado para utilização de acordo com a conveniência do cliente.
Por seu turno, a modalidade de crédito denominada cheque especial possui a seguinte descrição:
cheque especial: crédito vinculado à conta bancária de pessoas físicas, no qual determinado limite de recursos é disponibilizado para utilização de acordo com a conveniência do cliente.
Conforme elucidado, as taxas divulgadas sob a série 3943 nada dizem respeito à existência de garantias reais, mas sim àquelas praticadas às Pessoas Jurídicas, ao contrário da série 3946 (cheque especial), que servem de referência às operações celebradas com Pessoas Físicas.
Nesse sentido, uma vez que a conta corrente nº 59.544-79 dizia respeito a operações com Pessoa Jurídica, entende-se escorreita a aplicação da série 3943 do Banco Central do Brasil.[...]” (mov. 271.1, pág. 1.788/1.789 – destaques no original).
Portanto, tem-se como corretos os cálculos assim elaborados pelo ilustre Perito ao aplicar as taxas de juros relativas à série temporal da conta garantida (3943) para fins de apuração do quantum debeatur, e também correta a r. decisão recorrida ao homologá-los, haja vista que essa taxa de juros é a que mais se assemelha àquela do Cheque Especial – Pessoa Jurídica, conforme vem decidindo recentemente esta egrégia Corte de Justiça e, por isso, não há falar em ofensa à coisa julgada.
A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO PERITO E DETERMINOU PROSSEGUIMENTO. PLEITO DO BANCO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. TAXA DE JUROS DE CONTA GARANTIDA QUE SE ASSEMELHA A OPERAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR A DIVULGAÇÃO DO BACEN. CÁLCULO REALIZADO NOS TERMOS DE DECISÃO DESTE COLEGIADO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO REALIZADO CONFORME DECISÕES PROFERIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0005495-38.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK -
J. 12.08.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL E REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. 1. (...). 5. SÉRIE TEMPORAL ADOTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL (CONTA GARANTIDA) – CRITÉRIO ADEQUADO – PRECEDENTES DESTE COLEGIADO – DECISÃO MANTIDA APENAS NESSE ASPECTO – DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS PERICIAIS, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NESTE JULGAMENTO. Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJPR - 14ª C.Cível - 0024574-03.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 08.08.2022) – destaquei e supressão de minha parte.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA AO LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A REMESSA AO PERITO PARA READEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL CONCERNENTE À CONTA GARANTIDA. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA NO PERÍODO QUE ANTEDE MARÇO DE 2011. CORRETA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 3943, REFERENTE À OPERAÇÃO CONTA GARANTIDA, NO PERÍODO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. 2. PRETENSA INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). MORA DESCARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0014521-60.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 08.08.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. REJEIÇÃO. ALEGADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA SÉRIE TEMPORAL N. 3943. NÃO OCORRÊNCIA. OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL À PESSOA JURÍDICA. METODOLOGIA EMPREGADA PELO BANCO CENTRAL, À ÉPOCA, QUE INFORMAVA A TAXA DOS JUROS DA OPERAÇÃO NA MODALIDADE CONTA GARANTIDA. SÉRIE TEMPORAL N. 3946, DO BACEN, EXCLUSIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES. DECISÃO SUB EXAMEN MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0053864-97.2021.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 29.07.2022) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA CONTA GARANTIDA EM CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL DE PESSOA JURÍDICA (SÉRIE 3943) NO PERÍODO ANTERIOR A MARÇO DE 2011. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. UTILIZAÇÃO DOS SALDOS INDICADOS NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO BANCO NESSE SENTIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0036871-76.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 18.07.2022)
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal neste ponto.
Sob outro prisma, sustenta o Banco Agravante que “[...] verifica-se a existência de alguns lançamentos atinentes a transferência de Capital inadimplido para uma conta de Crédito em Liquidação, sendo que as referidas transferências foram realizadas por meio de lançamentos administrativos, que não representam aporte de recursos realizados pelo próprio correntista [...]” (pág. 9) e que, assim, devem ser realizados novos cálculos, observando-se os Apêndices B.IV e C.IV, do Parecer de seu Assistente Técnico.
Sem razão, outra vez!
Isso porque, a respeito dessas alegações, o ilustre Perito esclareceu na manifestação de mov. 140.1, ipsis verbis:
“[...] Resumo:
Recalculando os lançamentos efetuados nas contas correntes dos Requerentes, observando o comando de segundo grau no sentido de que “a compensação deve ser efetuada tão só na hipótese de ser apurado saldo devedor nas datas em que foram realizadas as transferências para o crédito em liquidação”, mantendo-se inalterados os demais parâmetros utilizados e computando os encargos moratórios conforme solicitado pelo Requerido, foi apurado um débito dos Requerentes perante o Requerido no importe de R$ 58.872,23 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), na data-base de 16.07.2019, como segue:
Conta Corrente n.º 61.408-15 (Rosires e Vicente) .................... R$ 29.141,65Conta Corrente n.º 59.544-79 (Galluci Representações) .......... R$ 29.730,58Total em 16.07.2019.................................................................. R$ 58.872,23
Por seu turno, analisando a manifestação tecida pelos Requerentes na mov. 121.1 dos Autos, nota-se os mesmos tentam criar confusão e induzir o Juízo ao erro, ao repisar apurações passadas e que posteriormente foram modificadas e aclaradas em atendimento aos comandos judiciais que se seguiram.
Conforme exaustivamente já esclarecido, os saldos supostamente “credores” apontados pelos Requerentes continham dentro de si os valores creditados pelo Requerido sob a rubrica de “crédito em liquidação”. Em outras palavras, inexistia saldo credor, mas sim saldo devedor dos Requerentes perante o Requerido, conforme sobejamente demonstrado nas manifestações anteriores.
Em vista do exposto, ratifica-se integralmente os cálculos apresentados na mov. 109.1 dos Autos, ora modificados para atender os pedidos do Requerido no que diz respeito ao cômputo dos juros e multa moratórios. [...]” (mov. 140.1, págs. 1.353/1.355 – destaques no original).
E, em nova manifestação no mov. 205.1, o ilustre Perito complementou:
“[...] Conforme exaustivamente já esclarecido, na data em que foi realizada a transferência para o crédito em liquidação, o saldo das contas correntes dos Requerentes era devedor, conforme sobejamente demonstrado nas manifestações anteriores.(...)Ainda com a devida vênia, é oportuno mencionar que não se vislumbra outra forma técnica de se atender à decisão exarada por ocasião do Agravo de Instrumento n.º 0018334-37.2018.8.16.0000, senão esta apresentada e exaustivamente explicada aos Patronos dos Requerentes.
Por fim, e ainda com o devido respeito, percebe-se que os Requerentes pretendem fazer a leitura da decisão supracitada da forma que mais lhes aproveita, ignorando a boa prática e a técnica necessária para determinar o efetivo saldo das operações.
Em função de nossas argumentações, entendemos que a solicitação foi plenamente atendida.
De resto, cumpre-nos ratificar as demais colocações integrantes de nosso Laudo Pericial e esclarecimentos prestados, em que, dentro das atribuições que nos competem, detalhamos e dirimimos todas as possíveis dúvidas inerentes ao alvo do debate. [...]” (mov. 205.1, págs. 1.697/1.698 – destaques no original, suprimi).
Portanto, ao contrário do que sustenta o Agravante, não se constata que os cálculos periciais foram “[...] confeccionados de forma inadequada aos termos sentenciados e demais aspectos fáticos pertinentes à operação financeira examinada [...]” (pág. 12).
Ainda, não se pode olvidar de que, os cálculos apresentados pelo Perito Judicial, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade e, por isso, somente podem ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes de eventual erro, o que não se verifica na espécie em debate naquilo que foi tratado nas razões recursais (CPC, art. 373, II[1]).
Nesse sentido, aliás, em situação assemelhada, assim já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO COMO DECIDIDO. NOVOS CÁLCULOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.(...)2. In casu, o Tribunal a quo consignou que "devem ser prestigiados os cálculos da Contadoria do Juízo que guardam presunção juris tantum de legitimidade e veracidade, somente podendo ser desconstituídos com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu" (fl. 136, e-STJ).(...)4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nesta parte não provido.(REsp 1622353/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) – destaquei e suprimi.
Agrega-se que, havendo divergência entre os cálculos apresentados pelo ilustre Expert e do parecer de Assistente Técnico da parte e, não sendo caso de o Juiz ter elementos para desconsiderar as conclusões daquele, aqueles cálculos devem prevalecer porque o Perito Judicial guarda equidistância dos interesses das partes.
Deveras, “[...] Segundo o entendimento do STJ, "a despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade" (AgRg no AREsp 500.108/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014).” (REsp 1836299/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/08/2020 – destaquei), motivo relevante esse não observado no caso em análise.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL E SENTENÇA DECLARADA LÍQUIDA. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CÁLCULOS ELABORADOS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL, ADEMAIS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE E, POR ISSO, DEVEM SER PRESTIGIADOS E PREVALECER SOBRE O PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - 0057116-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 21.02.2022) – destaquei.
Dessa forma, não merece guarida a pretensão recursal também nessa parte.
Com efeito, impõe-se o não provimento do recurso.