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Processo:

I – RELATÓRIOAna Paula dos Santos agrava de instrumento em face da decisão de mov. 6.1, proferida em ação de indenização por danos corporais, materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, autuada sob o n. 0018220-42.2021.8.16.0017 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pela mesma, o qual consistia na determinação de pagamento imediato de 20 (vinte) sessões de fisioterapia, a fim de evitar o agravamento das sequelas do acidente, no valor de R$ 2.998,00 (dois mil novecentos e noventa e oito reais), bem como na determinação de anotação de restrição de venda sobre o veículo de propriedade do agravado.Argumenta a agravante, em síntese, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada. Afirma que o croqui do acidente demonstra que a agravante trafegava normalmente por sua via, quando teve sua trajetória interrompida pelo agravado, o qual teria atingido de forma imprudente a traseira da motocicleta em que se encontrava.Alega que o acidente teve como consequência inúmeros danos físicos, tendo sido indicada a realização de 20 (vinte) sessões de fisioterapia em caráter de urgência, para reabilitação de seu membro inferior esquerdo, restando demonstrada tanto a probabilidade de seu direito quanto o perigo iminente decorrente da não realização do tratamento fisioterápico.No que se refere à tutela cautelar pleiteada, afirma que esta provém da necessidade de proteger o resultado do processo, nos termos do que autoriza o art. 301 do CPC.Argumenta que o perigo da demora é real no presente caso, uma vez que além de demonstrada a probabilidade de seu direito, a espera pela tutela final sem a concessão da cautelar pleiteada, pode gerar ineficácia do direito material da agravante ou a inutilidade da sentença.Pleiteia pela concessão de efeito ativo ao presente recurso, com o imediato deferimento do pagamento das sessões de fisioterapia, bem como a realização do registro via Sistema Renajud/Detran-PR de restrição de venda do veículo envolvido no acidente, averbando-se a existência da presente ação de indenização para ciência erga omnes.A antecipação de tutela foi indeferida pela decisão de mov. 8.1-TJ.Apresentada contraminuta (mov. 17.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

II – VOTOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Ana Paula dos Santos em face da decisão que, ao apreciar o pedido liminar, indeferiu a tutela antecipada pretendida pela autora, ora agravante, referente ao custeio de tratamento fisioterápico pelo réu, por entender ausentes os requisitos para tanto, sobretudo a probabilidade do direito.O art. 300, do Código de Processo Civil, disciplina sobre o cabimento da tutela de urgência, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora).Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.Pois bem.Na petição inicial, pretendeu a autora, ora agravante, a concessão da tutela antecipada de urgência para o fim de determinar que o réu fosse compelido a pagar a quantia de R$ 2.998,00 (dois mil novecentos e noventa e oito reais) em seu favor, referente ao custeio de 20 (vinte) sessões de fisioterapia, conforme documentos médicos anexados, bem como fosse deferido o bloqueio da venda do veículo de propriedade do réu.O MM. Juiz a quo indeferiu a liminar pleiteada mediante os seguintes argumentos (mov. 7.1):“2.3 – Da análise do contido na petição inicial não se extrai que se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, pois a cinemática do acidente não evidencia de forma clara a culpa do réu. As circunstâncias requerem maior investigação, especialmente em relação a velocidade empregada pelo réu, além de que não há se descartar a possibilidade de parada abrupta e sem a devida sinalização por parte da autora, quando na tentativa de realizar a conversão.2.4 – No que diz respeito ao pretenso bloqueio da venda do veículo de propriedade do réu, a inicial não trouxe elementos suficientes que demonstrem que este seria o único bem de propriedade do réu a garantir eventual e futura execução.2.5 – Diante do exposto supra, rejeito os pedidos de tutela de urgência. (...)”
De fato, como consignado pelo Magistrado a quo, os elementos constantes dos autos até o presente momento não permitem constatar a presença de probabilidade de direito necessária à concessão da tutela de urgência pretendida.No presente caso, muito embora tenha o agravante trazido aos autos Boletim de Ocorrência noticiando o acidente, tem-se que este início de prova não é suficiente a configurar a probabilidade do direito por si pleiteado.Conforme se pode observar, o próprio boletim de ocorrência acostado aos autos não é claro acerca da responsabilidade pelo acidente, tendo consignado que “Deixa de constar as procedências do veículos por não ter informações suficientes.” (mov. 1.12).Desta forma, sem dúvida que as circunstâncias do acidente merecem melhor análise na fase de instrução probatória, não sendo suficiente, para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, a simples juntada de boletim de ocorrência inconclusivo.Da mesma forma, no que tange à alegada urgência na realização das sessões de fisioterapia, esta resta afastada, na medida em que se constata que a solicitação médica e o orçamento juntados aos autos (movs. 1.10 e 1.11) datam de dezembro de 2020.Por fim, a medida de anotação de restrição de venda do veículo envolvido no acidente, da mesma forma, não se mostra viável, ao menos em sede de apreciação sumária, eis que não demonstrada a inexistência de outros bens a garantir eventual execução, em caso de condenação final do agravado.Ressalte-se que em se tratando de requisitos cumulativos, na falta da probabilidade do direito, não há como conceder a tutela de urgência postulada, consoante já decidiu esta Corte de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. b) A ausência de qualquer um dos requisitos impede a concessão da tutela de urgência requerida. (TJPR - 2ª C.Cível - 0037668-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 26.11.2020) – sublinhei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA INICIAL. (...) 2. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL EM FAVOR DOS AUTORES/AGRAVANTES, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ERAM DEPENDENTES FINANCEIRAMENTE DA VÍTIMA DO ACIDENTE. REJEIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÚVIDA SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. ALEGAÇÕES DA RÉ/AGRAVADA DE QUE A VÍTIMA ESTARIA EM ALTA VELOCIDADE E DE QUE A COLISÃO NÃO FOI A CAUSA DIRETA DO SEU FALECIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA/AGRAVANTE E O DE CUJUS, DE MODO A EVIDENCIAR A RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0025375-84.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 20.09.2020) – sublinhei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. CONCESSÃO DA GRATUIDADE EXTENSIVA AOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS DOS AGRAVADOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DÚVIDAS ACERCA DA CULPA PELO ACIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS (ARTIGO 300, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0006236-49.2020.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 29.06.2020) – sublinhei.
Neste contexto, ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, autorizadores para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a r. decisão objurgada por seus próprios fundamentos.Em consequência, define-se o voto pelo desprovimento do recurso de agravo de instrumento, nos termos da presente fundamentação.