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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão dada ao mov. 310.1 dos autos n. 0001284-56.2014.8.16.0026, da ação de exigir contas em fase de cumprimento de sentença movida pelos Agravados contra os Agravantes, por meio da qual o d. Juízo de 1º Grau afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados e reconheceu a impossibilidade de análise das contas apresentadas pelos Autores, haja vista a preclusão temporal. Transcrevo excerto da decisão: 1. Razão não prospera em favor dos demandados, peticionantes de mov. 304.1. Quanto ao bloqueio de R$ 4.351,39 em conta bancária, a parte executada confirma ser co-titular da referida conta. A simples existência de co-titularidade não afasta a impenhorabilidade. Ainda, inexistem provas de que os valores bloqueados são exclusivamente pertencentes ao terceiro, co-titular da conta bancária. No mais, no que tange ao bloqueio de R$ 1.026,83 em conta bancária, a demandada assevera que referida monta se trata de proventos de aposentadoria, originariamente de cerca de R$ 2.500,00. Contudo, não houve comprovação de estrita relação entre a suposta conta e a aposentadoria, vez que não juntou os extratos bancários completos a fim de demonstrar a vinculação. Desta feita, mantenho os bloqueios realizados vis SISBAJUD. 2. Proceda-se a citação de Pianaro via Oficial de Justiça. Conforme requerido em mov. 302.1. 3. Como já mencionado em decisão de mov. 223.1, houve o decurso de prazo para apresentação de contas pelos demandados. Referida decisão, inclusive, não foi impugnada em momento oportuno. Assim, ciente das penalidades decorrentes da norma processual civil, tem-se que a não apresentação de contas pelos demandados no prazo legal implica na penalidade de não poder impugnar as que o autor apresentar (art. 550, §5° do CPC). Desta forma, não conheço do petitório de mov. 259, vez que as matérias discutidas se encontram fulminadas pela preclusão temporal. Ainda, entendo que os cálculos juntados em mov. 235 atendem, ainda que minimamente, os critérios legais previstos no art. 524 do CPC.
Inconformados, alegam os Agravantes: a) o bloqueio judicial realizado na conta do Banco Bradesco desrespeitou a cota parte do valor pertencente ao primeiro titular da conta, senhor Ernani Sérgio Gasparello; b) como não há forma de provar que os valores pertencem somente ao primeiro titular, aplica-se a presunção da cotitularidade igualitária, de modo que poderia ser bloqueado, no máximo, 50% dos valores; c) o bloqueio judicial realizado na conta da Caixa Econômica Federal foi indevido, pois não observou que o valor é alimentar, fruto de proventos de aposentadoria do INSS da Agravante Lídia Beatriz Gasparello Rivabem; d) as contas apresentadas ao mov. 235 devem ser enfrentadas, pois o Juízo a quo determinou que fossem intimados para se manifestar sobre a resposta apresentada ao mov. 249.1; e) as contas apresentadas pelos Agravados possuem diversos erros e não podem ser consideradas absolutas; f) por conta da inércia do seu antigo procurador, realmente não apresentaram as contas conforme era seu dever legal; todavia, os cálculos apresentados pelos Agravados são imprestáveis, não podendo ser considerados; g) a decisão agravada carece de fundamentação, tendo afrontado o disposto no artigo 93, IX, da CF; h) o magistrado a quo deixou de analisar minimamente as contas apresentadas, deixando de observar a exigência do § 6º do artigo 550 do CPC; i) as planilhas apresentadas pelos Agravados ao mov. 235.1 não atendem aos requisitos do artigo 524 do CPC; j) deve ser declarada nula a decisão agravada por ausência de fundamentação, devendo ser determinada a realização de perícia judicial para a verificação do valor final devido.Concluindo, pugnam pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal.Não houve a concessão do pedido de liminar (mov. 18.1).Ao mov. 46.1, foi determinada a suspensão do curso do processo, pelo fato de as partes terem sinalizado a possibilidade de composição.Os Agravados apresentaram contrarrazões, arguindo preliminares de perda parcial do objeto e inovação recursal (mov. 80.1).Os Agravantes foram intimados a se manifestar sobre as referidas preliminares (mov. 83.1), tendo concordado com o reconhecimento da perda parcial do objeto (mov. 86.1).É o relatório.
VOTO Embora preenchesse os requisitos de admissibilidade ao tempo de sua interposição, o presente recurso merece conhecimento parcial, haja vista a perda superveniente do objeto em relação à pretensão de desbloqueio dos valores.Controvertia-se, a propósito, se agira com acerto o Juízo a quo ao afastar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Ocorre que, conforme relatado pelos Agravados em contrarrazões (mov. 80.1) e confirmado pelos Agravantes (mov. 86.1), as partes firmaram acordo nos autos originários (mov. 333.1), permitindo a liberação do dinheiro. Destarte, diante da perda superveniente do objeto, resta prejudicado o julgamento do presente recurso neste ponto.Por outro lado, remanesce o interesse dos Agravantes em relação à pretensão de reconhecimento da nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, e de possibilidade de impugnação das contas apresentadas pelos Agravados. Registre-se, neste particular, que deve ser rejeitada a preliminar de inovação recursal arguida em contrarrazões, pois, embora os Agravantes não tenham feito pedido expresso de realização de perícia, deixaram clara a necessidade de correção dos cálculos (mov. 288.1); ademais, caso reconhecida a possibilidade de impugnação às contas, a perícia poderá ser determinada inclusive de ofício, nos termos do artigo 370 do CPC.Dito isso, conheço parcialmente do recurso, que é tempestivo, tem amparo no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC e contou com o preparo devido.Em primeiro lugar, não há que se falar em ausência ou deficiência de fundamentação da decisão agravada.Da análise da decisão de mov. 310.1, verifica-se que o magistrado a quo entendeu pela impossibilidade de análise das contas apresentadas pelos Agravantes, haja vista a ocorrência de preclusão temporal. Asseverou que houve o decurso de prazo para apresentação das contas pelos demandados, o que implica na penalidade de impossibilidade de impugnação das contas que o autor apresentar, nos termos do artigo 550, § 5° do CPC. Por fim, disse que os cálculos juntados em mov. 235 atendem aos critérios legais previstos no artigo 524 do CPC.Está claro, portanto, que o Juízo a quo enfrentou adequadamente a controvérsia e lhe deu resposta fundamentada, sendo descabida a alegação de que se omitiu em prestar a tutela jurisdicional ou a deu de modo deficiente; afinal, não há que se confundir ausência ou falta de fundamentação com decisão contrária aos interesses das partes, cabendo ainda lembrar que o juiz não está obrigado a responder, um a um, os argumentos apresentados por cada litigante, sendo suficiente que dote sua decisão de fundamento suficiente, per si, a que ela se sustente e que, mesmo que implicitamente, afaste os argumentos em sentido contrário.Em segundo lugar, agiu com acerto o Juízo a quo ao reconhecer que os Agravantes tinham o dever de apresentar suas contas no momento oportuno, sob pena de preclusão.Transitado em julgado o acórdão que reconheceu o dever dos Agravantes em prestar contas aos Agravados, aqueles foram intimados a satisfazer a obrigação (mov. 205.1). Decorrido o prazo para manifestação (mov. 211), o magistrado a quo determinou a intimação dos Agravados para apresentar suas contas, nos termos do artigo 550, § 6º, segunda parte, do CPC (mov. 223.1), o que se deu ao mov. 235.1. Posteriormente, os Agravantes apresentaram impugnação (mov. 259.1), a qual deixou de ser conhecida pelo Juízo de origem.Como se vê, os Agravantes não apresentaram as contas às quais foram condenados nos autos de ação de exigir contas; logo, aplicável ao caso o disposto no artigo 550, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar” (sem grifos no original).Com efeito, a falta de apresentação das contas no momento oportuno impede a impugnação àquelas apresentadas pelos Agravados, haja vista a preclusão ocorrida. Sobre o tema, consigne-se a lição colhida no Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2008, p. 450): A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). Se a parte discute essa ou aquela questão no curso do processo, a decisão a respeito faz precluir a possibilidade de a parte continuar a discuti-la na mesma instância. A parte só poderá voltar a discutir questão já decidida, se, oportunamente, recorreu da decisão, tendo de fazê-lo, então, em sede recursal. (STJ, 1ª Turma, REsp 876.097/CE, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 22.02.2007, p. 170) Este egrégio Tribunal de Justiça já se pronunciou neste sentido, como mostra a decisão a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 550, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Se mostra inviável a rediscussão de valores na ação de exigir contas, em razão da preclusão ocorrida na apresentação de cálculos, nos termos do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil. II. 1. A lei impõe uma sanção para o réu que permanece inerte após intimação para prestar as contas, consistente na interdição do direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor (CPC, art. 550, § 5º, parte final). 2. Nos termos do § 5º do artigo 550 do CPC, a decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. 3. Réu que apresentou documentos apenas depois da apresentação das contas pela autora e, ainda, sem indicar o valor que entendia como devido, limitando-se a pleitear a necessidade de dilação probatória. Contas da autora adequadas. 4. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 11ª C.Cível - 0001805-56.2014.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargador SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 30.09.2019).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 17ª C.Cível - 0011825-53.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.04.2022) Registre-se, por oportuno, que, como bem afirmou a eminente Desembargadora Denise Krüger Pereira quando da apreciação do pedido de liminar (mov. 18.1), a “intimação determinada no mov. 253.1 não foi para os requeridos se manifestarem sobre as contas apresentadas pelos autores no mov. 235.1, mas sim sobre a petição de mov. 249.1 dos requerentes, por meio da qual responderam às petições de mov. 238 e 239 dos requeridos.”. E, ainda que assim não fosse, a referida intimação, por si só, não possuiria o condão de ressuscitar direito precluso.Acrescente-se que a inércia dos Agravantes torna dispensável a produção de prova pericial, permitindo o acolhimento das contas dos Agravados ante a inexistência de controvérsia, descabendo falar, portanto, em cerceamento de defesa. Além disso, não há indícios de imprestabilidade das referidas contas, já que se revelaram legíveis o suficiente para os Agravantes refutarem o seu teor.Em suma, operada a preclusão estabelecida no artigo 550, § 5º, do CPC, deve ser mantida incólume a decisão agravada.Posto isto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso.
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