SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064185-94.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 13 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CONTAS APRESENTADAS, HAJA VISTA A PRECLUSÃO TEMPORAL. 1) PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES. REALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DE ORIGEM. 2) PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO. 3) NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARGUMENTO QUE SE REPELE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA DE MANEIRA ADEQUADA. 4) RÉUS QUE, EMBORA REGULARMENTE INTIMADOS, QUEDARAM-SE INERTES E NÃO CUMPRIRAM O DEVER DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES. PRECLUSÃO VERIFICADA, EX VI DO ARTIGO 550, § 5º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 5) DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.