SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064188-49.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Wed Apr 20 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 25 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DECORRENTE DE PROCESSO EXECUTIVO CONTRA A AUTORA. PLEITO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO APENAS PARA LEVANTAMENTO DOS SUCUBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. CONTRATO DE HONORÁRIOS APRESENTADO APÓS A ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 22, §4º, LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).RECURSO PROVIDO.