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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Neres Aparecida da Silva, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Erro Médico nº 0008574-98.2014.8.16.0131, em fase de execução de sentença, contra a decisão que não acolheu o pedido de reserva e levantamento, também, dos honorários contratuais, apenas dos sucumbenciais. (mov. 419.1) 1.1. Alegou a agravante que: a) os honorários advocatícios possuem caráter alimentar e a Lei nº 8.906/94 dispõe, expressamente, que tanto os honorários sucumbenciais quanto os contratuais pertencem à classe de créditos privilegiados, equiparados aos trabalhistas; b) o pedido do levantamento do valor dos honorários e o contrato de prestação de serviços advocatícios foram juntados na mesma oportunidade em que a parte foi intimada para se manifestar acerca do juntada da penhora no rosto dos autos, em 24/08/2020, sendo que até o momento não foi expedido mandado de levantamento dos valores penhorados. Requer seja autorizada a expedição de alvará para levantamento dos honorários contratuais. 1.2. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo, pois presentes os pressupostos da probabilidade do direito e risco de dano ao resultado útil do processo, pois o levantamento da transferência determinada no item IV da decisão agravada (mov. 419.1) ocasionaria a perda do objeto deste recurso. 1.3. Ao final requereu a concessão de efeito suspensivo, bem como, a concessão de antecipação de tutela para determinar liminarmente, a reserva do valor referente aos honorários contratuais. 1.4. O efeito suspensivo foi concedido (mov. 11). A parte agravada manifestou-se afirmando que “já cumpriu espontaneamente com o pagamento da totalidade do valor da condenação e portanto, não há mais nenhuma obrigação a ser assumida pelas partes Agravadas nos autos de origem devendo restar extinto e arquivado”. (mov. 23.1) É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Analisando-se os pressupostos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do recurso.3. Busca a agravante a reforma da decisão que deferiu o levantamento tão somente dos honorários sucumbenciais. (mov. 419.1). 3.1. Pois bem, analisando-se as peculiaridades do caso em comento assiste razão à agravante. 3.2. Para melhor compreensão da situação posta, faz-se um breve relato de todos os fatos que deram origem a anotação de penhora neste cumprimento de sentença. Autos 0001305- 87.2015.8.16.0061 a) Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP ajuizou execução de título extrajudicial, em 18.06.2015, em face de Neres Aparecida da Silva e Neri da Silva, buscando o recebimento de R$ R$77.839,90 (setenta e sete mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) decorrentes de Cédula de Crédito Bancário nº B10632049-0 contratado e inadimplido parcialmente. Após várias tentativas frustradas de citação dos requeridos, requereu o arresto executivo (mov. 86.1) que foi indeferido (mov. 88.1). a.1) Finalmente citados (mov. 109), o prazo decorreu sem o pagamento da dívida (mov. 111.1). a.2) Foi juntada a conta atualizada do débito executado (mov. 118), restando certificado nos autos a incorreção do valor que já alcançava a quantia de R$ 1.570.107,67 (hum milhão, quinhentos e setenta mil, cento e sete reais e sessenta e sete centavos) (mov. 120.1), tendo o juízo determinado a intimação do exequente sobre a certificação (mov. 122.1).a.3) O exequente, em petitório de mov. 125.1, informou que a executada Neres Aparecida da Silva se tornou credora de crédito (relativo a este cumprimento de sentença), devendo ser anotada a penhora no rosto destes autos. O pedido foi deferido (mov. 127.1). a.4) A executada Neres Aparecida da Silva foi intimada, por AR, sobre a anotação da penhora (mov. 159.1 – 11.02.2019), deixando fluir in albis o prazo. a.5) Em 23.07.2020, o Cartório da 1ª Vara Cível de Pato Branco informou “a existência de valores disponíveis em favor da requerente, bem como, solicito que seja informado o valor do débito atualizado nos autos n° 0001305- 87.2015.8.16.0061, tendo em vista que procedida a penhora no rosto dos autos.” (mov. 201.2)a.6) O juízo da Vara Cível de Capanema determinou a expedição de ofício à 1ª Vara Cível de Pato Branco solicitando a transferência do valor penhorado (autos nº 0008574-98.2014.8.16.0131) para a conta bancária indicada na petição de mov. 205.1, devendo comprovar tal transação nos autos. (mov. 207.1). a.7) Em 01.12.2021, foi juntado novamente cálculo atualizado do crédito exequendo, agora no valor de R$ 167.474,25 (cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). (mov. 248.1/2). O processo está em fase de penhora BACENJUD/SISBAJUD. Essa é a síntese processual daqueles autos. Autos 0008574-98.2014.8.16.0131 b) Conforme já mencionado, tratam os autos, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Erro Médico, ajuizada por Neres Aparecida da Silva, na qual os requeridos foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 445,33) e danos morais (R$ 80.000,00) (mov. 282.1). O acórdão reformou parcialmente a sentença, reduzindo o valor dos danos morais (R$ 20.000,00) (mov. 307.1). b.1) A parte ré, em 23.05.2020 juntou comprovante de pagamento do valor da condenação, requerendo a extinção do feito (mov. 315). b.2) Requereu-se a expedição de alvará pela parte autora (mov. 320.1), que, em 19.06.2020, foi autorizado pela decisão de mov. 322.1, oportunidade em que o juízo julgou extinta a execução: “Tendo em vista o cumprimento da obrigação, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes a cargo da parte executada. Não sendo paga as custas, faculto à Escrivania promover a cobrança às suas próprias expensas. Autorizo o levantamento dos valores pelo exequente, mediante a expedição de alvará judicial, nos termos do artigo 906, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento mediante ofício de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição depositária. Determino o levantamento de eventual restrição realizada através dos sistemas SERASAJUD, RENAJUD entre outros. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.” b.3) No mov. 348.1, em 23.07.2020, a autora pugnou pela transferência eletrônica do valor do crédito, indicando conta bancária. b.4) Na sequência e na mesma data, junto no mov. 349 foi juntada informação de anotação de penhora realizada donde se extrai a seguinte certidão:b.5) Em petitório protocolado em 31.07.2020 (mov. 354.1), a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, pugnou pela transferência dos valores depositados ao mov. 315 para uma conta judicial vinculada aos autos de n° 0001305-87.2015.8.16.0061, em que a presente Autora Neres é Executada na quantia atualizada de R$ 142.825,60 (cento e quarenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta centavos), apresentando planilha de cálculo. b.6) No dia 24.08.2020, a parte autora requereu o levantamento da penhora correspondente aos honorários contratados e sucumbenciais, juntando contrato de honorários (mov. 357). b.7) Seguindo o trâmite, o deferiu o pedido de reserva de valores, determinando a intimação da parte contrária (mov. 394.1), que, pugnou pela extinção e arquivamento do feito tendo em vista o cumprimento da obrigação. Realçou que eventual discussão sobre reserva de valores é alheia ao caso e diz respeito a obrigação entre a autora e seu procurador, não lhe cabendo qualquer manifestação. (mov. 401.1) b.8) Em 29.07.2021, Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP juntou ofício expedido pela Vara Cível de Capanema, solicitando a transferência do depósito judicial para aquela Vara (Processo: 0001305-87.2015.8.16.0061 - Ref. mov. 235.1 - Assinado digitalmente por Diego Gustavo Pereira:18255 20/07/2021: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Arq: Ofício). b.9) Sobreveio a decisão ora agravada, donde sobreleva colacionar na integralidade: “ I - Inicialmente em relação aos honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte exequente nos autos em que houve a penhora dos créditos (rosto dos autos) cabível o pleito de reserva para que sobre eles não recaia a penhora no rosto dos autos decorrente de execução em face da parte autora.Dessa maneira, eventual valor penhorado no rosto dos autos que abranger os honorários advocatícios sucumbências pertencentes ao advogado, conforme disposto no artigo 23 da Lei 8.906/94, devem ser excluídos da penhora no rosto dos autos antes citada.Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou que, em se tratando de honorários sucumbenciais, nada obsta que seja requerido pelo advogado nos próprios autos (RESP n. 1087135/PR, rel. Min. Luiz Fux, DJe 17-11- 2009).Assim sendo, pertencendo os honorários sucumbenciais ao advogado e não à parte, a penhora decorrente de outra execução contra a parte não poderia atingir os honorários sucumbenciais do advogado.Por outro lado, o pedido de reserva quanto aos honorários contratuais, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque os honorários sucumbenciais – propriedade exclusiva do advogado, não se confunde com crédito da parte, por força do disposto do citado artigo 23do Estatuto da Advocacia, considerando que o crédito decorrente da condenação e sobre o qual recai a penhora no rosto dos autos, pertence exclusivamente à parte. Sobre este valor, os honorários advocatícios contratuais têm status diverso daqueles sucumbenciais. Embora crédito a que o advogado tem direito por força do instrumento de contrato de honorários advocatícios, o acesso ao valor correspondente condiciona-se à existência do mesmo na esfera patrimonial do cliente.Assim, ocorrendo a penhora no rosto dos autos em decorrência de crédito contra o cliente do advogado, a penhora do crédito retira este crédito da disponibilidade da parte e, por esta razão, não há que se falar em reserva do valor relativo aos honorários contratuais que esta parte pactuou com o advogado que o representa.Nesse sentido a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DA PARTE AUTORA DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA UNIÃO EM FACE DA PARTE. PRETENSÃO DE RESERVADOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAISDO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DA RESERVADOS HONORÁRIOSSUCUMBENCIAIS PORQUANTO PERTENCENTES AO ADVOGADO E NÃO À PARTE, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 23 DA LEI 8906/94. RESERVADOS HONORÁRIOSCONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DA AÇÃO PERTENCENTE À PARTE, QUE JÁ NÃO TEM A DISPONIBILIDADE SOBRE O RESPECTIVO VALOR EM DECORRÊNCIA DA SUA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PENHORA COM ORIGEM EM EXECUÇÃO FISCAL.INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOSPARA SE ESTABELECER O CONCURSO DE CREDORES.ADEMAIS, CRÉDITO FISCAL PREFERENCIAL EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE HONORÁRIOS.PRECEDENTE DO STJ.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1377569-0 - Toledo - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 03.02.2016)Assim, devem ser resguardados apenas honorários sucumbênciais, não comportando acolhimento o pedido de reserva dos honorários contratuais.III - Autorizo o levantamento pelo procurador dos valores referente aos honorários sucumbenciais, mediante a expedição de alvará judicial. Expeça-se alvará.Havendo requerimento mediante ofício de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição financeira.IV - Após, determino a transferência dos valores diante da penhora no rosto dos autos. V- Oportunamente, manifeste-se exequente sobre o prosseguimento do feito. VI - Diligências necessárias.” (mov. 419.1) Eis a decisão combatida. 4. De partida, cumpre consignar que apesar da anotação da penhora existente no rosto destes autos, bem como, o pedido de transferência do valor depositado em juízo e, ainda, a comunicação realizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP acerca da expedição de ofício pelo Juízo da Vara Cível de Capanema, observa-se que este ainda não juntado nestes autos. 4.1. Além disso, ainda é possível extrair dos autos que, mesmo havendo decisão autorizando a transferência de valores, não há expedição de mandado de levantamento, conforme dicção do artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.[...]§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 4.2. Nesse sentido, observa-se que esta Câmara, já enfrentou a matéria em caso análogo, deferindo o pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Veja-se o ementário: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE RESERVA DE VALORES PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POIS FOI FEITO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – POSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS E PEDIDO FEITO ANTES DA EXPEDIÇÃO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES – ART. 22, § 4º DO ESTATUTO DA OAB – AUSENTES INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DA VERBA OU LITÍGIO ENTRE ADVOGADO E CONSTITUINTE – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR QUE PREFERE AO CRÉDITO NOS AUTOS EM TRÂMITE NO TJSP – NECESSIDADE DE RESERVA DOS VALORES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MAS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR BLOQUEADO JUDICIALMENTE – POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO MODERAR O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ESTIPULADO EM CLÁUSULA QUOTA LITIS. RESSALVA QUANTO À OUTRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ANTERIOR, DE CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C. Cível - 0001367-04.2008.8.16.0052 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 07.10.2021) 4.3. Do corpo do acórdão, extrai-se preciosa fundamentação: “Quanto à penhora no rosto dos autos de mov. 40.1, o Juízo em sede de sentença apenas determinou o envio de ofício ao juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos – SP, solicitando conta para transferência do montante bloqueado, não havendo resposta até o momento pelo juízo deprecante, de modo que os valores do crédito recebido no presente processo continuam depositados em conta vinculada a este juízo.Já em relação à penhora no rosto dos autos referente ao processo em apenso 0001051-39.2018.8.16.0052 (mov. 37.3) ainda não foi determinada nenhuma medida pelo juízo a quo.A parte apelante trouxe em sede de embargos de declaração o contrato particular de honorários contratuais firmado com os seus advogados, no qual ficou estabelecido o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a procedência total ou parcial da ação (mov. 52.2).O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), no art. 22, § 4º, garante ao advogado a reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais nos próprios autos em que atuou como procurador, desde que apresente o contrato de honorários e que o pedido de reserva de honorários seja realizado antes da expedição de mandado de levantamento:O Superior Tribunal de Justiça tem recente entendimento no sentido de ser possível o pedido de reserva dos honorários até o levantamento da penhora:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 22, § 4º, DA LEI 8.906/1994. PRECEDENTES. 1. Apesar de sua natureza alimentar, é ‘pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível ao Patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º. da Lei 8.906/1994, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório’ (AgInt no AREsp 658.457/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019). 2. Descabe a complementação argumentativa das razões da parte por ocasião do agravo interno, ante a preclusão consumativa e a inovação recursal. 3. Mostra inviável a apreciação de violação de dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1649037/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 26/05/2021) (Grifei)In casu, apesar de o exequente solicitar a reserva dos honorários contratuais, o pedido foi negado pelo juízo sob o fundamento de que “foi realizado em momento posterior à penhora no rosto dos autos e quando já foi proferida sentença”, mas conforme acima fundamentado, é possível a realização do pedido de reserva de honorários até a expedição do mandado de levantamento, o que ainda não ocorreu (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994).Ademais, trata-se de crédito de natureza alimentícia, que tem preferência sobre o crédito da ação 0004904-46.2011.8.26.0562 (01) em trâmite no TJSP, referente à cobrança de verbas de sobreestadia de contêineres, conforme já reconhecido pelo STJ:“O Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários advocatícios - contratuais e sucumbenciais - possuem natureza alimentícia, perfazendo remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado” (AgInt nos EDcl no REsp 1300229/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018).Neste sentido já entendi em ocasião anterior que em concurso de credores os honorários contratuais, de natureza alimentar, tem preferência, conforme art. 908 do CPC:“AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA. PLEITO DE PRIORIDADE DO PAGAMENTO DO CRÉDITO DO AGRAVANTE, VEZ QUE REALIZADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS DE CONTRATAÇÃO DO PATRONO DA AGRAVADA – PLURALIDADE DE CREDORES – NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 908 DO CPC – ORDEM DETERMINADA EM RAZÃO DA NATUREZA DOS CRÉDITOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – GOZA DE PREFERÊNCIA EM CONCURSO DE CREDORES – JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0044707-37.2020.8.16.0000 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 08.05.2021)Por fim, não há nos autos qualquer indício de recebimento de tais valores pelo advogado da apelante, ou qualquer hipótese de litígio entre advogado e seu constituinte, não havendo, portanto, qualquer impedimento para o recebimento da verba. Logo, apresentado contrato de honorários em juízo após os registros das penhoras no rosto dos autos, mas antes da liberação dos valores, comporta deferimento o pleito formulado pelo advogado de reserva dos valores dos honorários contratuais.” 4.4. Volvendo ao caso dos autos, verifica-se que tão logo foi comunicada nestes autos a anotação da penhora, a parte autora colacionou o contrato de honorários (mov. 357.2), no qual demonstrou que os honorários contratados correspondem a 30% (trinta por cento) sobre o efetivo êxito da ação. 4.5. Por outro lado, mesmo que a decisão agravada tenha consignado que “Havendo requerimento mediante ofício de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição financeira.”, não houve a expedição de alvará de levantamento de valores. 4.6. Portanto, embora o contrato de honorários tenha sido juntado em momento posterior a anotação da penhora, o pedido de reserva ocorreu antes de expedido o mandado de levantamento, que sequer ocorreu. 4.7. Ressalte-se, o juízo apenas autorizou a transferência do valor depositado nestes autos, condicionando-a a prévia requisição por ofício de transferência, que ainda não se concretizou, apesar da informação trazida pelo exequente daqueles autos. (mov. 406) 5. Assim, diante dos fatos acima delineados, é de se dar provimento ao recurso, deferindo-se a reserva de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato particular de mov. 357.2, com preferência sobre a penhora no rosto dos autos oriunda do processo 0001305-87.2015.8.16.0061. 6. Por fim, para fins de prequestionamento, tem-se que já se consideram incluídos nesta decisão, todos os elementos suscitados.
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