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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0000434-22.2025.8.16.0024 RecIno
Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré
Recorrente(s): Rosa Fogaça
Recorrido(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL , ZURICH BRASIL
COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S/A e SABEMI SEGURADORA S/A
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A UMA RECLAMADA POR
ALEGADA COMPLEXIDADE E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO ÀS
DEMAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA.
CONTRATAÇÃO FÍSICA. ASSINATURA DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais
ajuizada em face de instituições fornecedoras, sob alegação de cobrança
indevida de seguros.
2. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação a uma
das reclamadas, ao fundamento de necessidade de prova complexa, e julgou
parcialmente procedentes os pedidos quanto às demais, condenando-as à
restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.
3. Recurso inominado interposto pela reclamante, sustentando a competência do
Juizado Especial para apreciação da controvérsia também em relação à
reclamada excluída, bem como pugnando pela restituição em dobro e pelo
reconhecimento do dano moral.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão:
(i) saber se a causa apresenta complexidade apta a afastar a competência do
Juizado Especial;
(ii) saber se houve contratação válida do seguro, a justificar os descontos
realizados, bem como se são devidos a restituição em dobro e a indenização por
danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A extinção do feito com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 não se
sustenta, pois, a controvérsia pode ser dirimida com base na prova documental já
produzida, mostrando-se desnecessária a realização de perícia.
6. Afastada a complexidade e reconhecida a competência do Juizado Especial,
impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do
CPC.
7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se
a autora e as reclamadas nos conceitos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva prevista no art. 14
do CDC.
8. A análise do instrumento contratual revela divergência entre a assinatura
aposta no contrato de seguro e aquela constante na procuração mais recente
juntada aos autos, documento que melhor reflete o padrão gráfico atual da
consumidora.
9. A circunstância de o documento de identidade datar de 1986 impede que se
atribua prevalência absoluta à assinatura ali constante, sendo razoável
reconhecer que a grafia pessoal sofre alterações ao longo do tempo.
10. Ausente prova segura da manifestação inequívoca de vontade da
consumidora, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação e da falha
na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.
11. Declarada a nulidade contratual, a restituição dos valores indevidamente
descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do
CDC, por se tratar de cobrança indevida fundada em contrato inexistente.
12. No tocante ao dano moral, embora a jurisprudência reconheça sua
configuração em hipóteses de fraude que comprometam a subsistência da
pessoa idosa, no caso concreto não restou demonstrada repercussão significativa
na esfera dos direitos da personalidade.
13. A prova dos autos evidencia que a conta bancária da consumidora
apresentava movimentação expressiva e saldo positivo, não sendo possível
concluir que os descontos tenham comprometido sua subsistência ou ocasionado
abalo relevante à dignidade.
14. Ausente comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não se
configura o dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO
15. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a competência
do Juizado Especial quanto à reclamada anteriormente excluída, declarar a
nulidade do contrato de seguro e condenar à restituição em dobro dos valores
indevidamente descontados, mantida a sentença quanto ao afastamento da
indenização por danos morais.
O voto.
Dispensado o relatório, passo ao julgamento (art. 46 da Lei 9.099/95).
De início, afasto a impugnação à justiça gratuita arguida em contrarrazões, haja
vista que a parte recorrente comprovou satisfatoriamente seu estado de hipossuficiência
financeira – movs. 109.2 e 109.3.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste
recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Preliminarmente, deve ser afastada a incompetência do Juizado Especial em
razão da complexidade da causa quanto à reclamada SABEMI SEGURADORA S/A, como
reconhecida em primeiro grau.
Inexiste na matéria ora discutida qualquer complexidade a ensejar a aplicação do
disposto no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, uma vez que as provas colacionadas ao
processo já se mostram suficientes para aferir a dinâmica do ocorrido, motivo pelo qual resta
inviável e desnecessária a perícia.
Desse modo, presentes os pressupostos de validade do processo e reconhecida
a competência do Juizado Especial para julgamento da demanda, passo a análise do mérito,
conforme artigo 1.013, §3º, inciso I do CPC.
No mérito, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo,
pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos
artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, impõe-se a análise da validade da contratação referente seguro
de acidentes pessoais coletivo – mov. 32.7. Observa-se que a assinatura aposta no referido
contrato diverge daquela constante no documento mais recente apresentado nos autos, qual
seja, a procuração acostada no mov. 1.2.
Ainda que se possa verificar certa semelhança com a assinatura constante no
documento de identidade da reclamante – mov. 32.5, cumpre destacar que referido RG data
do ano de 1986, não sendo razoável presumir que um contrato firmado em 2018 apresentasse
grafia idêntica à assinatura aposta há mais de três décadas, sobretudo considerando que a
alteração da escrita ao longo do tempo constitui fenômeno comum e amplamente reconhecido.
Assim, para a adequada aferição da existência de contratação válida, deve-se
atribuir especial relevância à assinatura constante na procuração, por se tratar de documento
mais recente, a qual se mostra substancialmente distinta daquela lançada no instrumento
contratual impugnado.
Diante desse cenário, não é possível reconhecer, com o grau de segurança
exigido, a manifestação inequívoca de vontade da parte reclamante quanto à formalização do
contrato em discussão, restando caracterizada a falha na prestação dos serviços por parte da
reclamada, nos termos do artigo 14 do CDC, impondo-se, por consequência, a declaração de
nulidade do contrato.
Quanto à indenização material, impõe-se a restituição dos valores cobrados, o
que deverá ocorrer em dobro, uma vez que a cobrança foi pautada em contrato nulo, pois
celebrado mediante fraude, nos termos do artigo 42 do CDC, conforme precedente desta Corte:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA QUE ACREDITAVA
ESTAR ADQUIRINDO UM FOGÃO. IDOSA HIPERVULNERÁVEL.
ANALFABETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DECLARADO
NULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS QUE SE
IMPÕE. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA.
DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO AOS DIREITOS DA
PERSONALIDADE DEMONSTRADO. MONTANTE DESCONTADO QUE
POSSUI CAPACIDADE DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA
RECLAMANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000587-
53.2023.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO
BENKE - J. 29.10.2024) – destacamos.
Termo inicial da correção monetária e juros de mora – indenização material: por
se tratar de relação extracontratual os juros correm do evento danoso, aplicando-se, assim, a
redação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e, a correção monetária, deve ser
contada a partir da data do efetivo prejuízo, na forma da Súmula 43 do Superior Tribunal de
Justiça.
No que tange à indenização moral, a jurisprudência dos tribunais considera
configurado o dano moral quando a fraude atinge a subsistência da pessoa idosa,
especialmente em contratos de empréstimo consignado com descontos automáticos no
benefício previdenciário, sem consentimento.
Todavia, a alegada violação à dignidade da consumidora, no caso em apreço,
não restou suficientemente comprovada. Com efeito, restou demonstrado que a reclamante é
beneficiária de pensão por morte e que, embora os descontos atinentes aos seguros tenham
sido efetivados na mesma conta bancária em que percebido o benefício previdenciário,
verificase que tal conta apresentava expressiva e constante movimentação financeira,
ostentando, inclusive, saldo positivo elevado – movs. 1.5 ao 1.11.
Nesse contexto, ainda que os valores provenientes do INSS não se mostrem
vultosos, a análise do conjunto probatório evidência que os descontos impugnados não foram
aptos a comprometer a subsistência da reclamante, tampouco a ocasionar restrição relevante
à sua capacidade de manutenção digna. Ausente, portanto, demonstração concreta de
repercussão negativa significativa na esfera pessoal da consumidora, não se configura o
alegado abalo aos direitos da personalidade.
Por fim, voto pelo parcial provimento do recurso interposto, para:
a) reconhecer a competência do Juizado Especial para julgamento da demanda
quanto à reclamada SABEMI SEGURADORA S/A;
b) declarar nulo o contrato seguro de acidentes pessoais coletivo;
c) condenar a reclamada à restituição em dobro dos valores indevidamente
descontados, corrigida pelo índice IPCA (art. 389, par. único, do CC) a partir do prejuízo, e
juros de mora calculados conforme a taxa SELIC, abatido do percentual da correção monetária
(art. 406, §1° do CC), a partir do evento danoso. No mais, mantenha-se a sentença.
Logrando parcial êxito no recurso, com fulcro no art. 55 da LJE e no PUIL nº. 3874
/PR STJ, fica afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Custas
devidas na forma do artigo 4º da Lei n. 18.413/2014.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98,
§ 3º do CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Rosa Fogaça, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela
Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 17 de abril de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora