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Processo:

Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Paranacity que, em ação indenizatória, autos nº 0003000-69.2015.8.16.0128, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 ao autor, montante a ser corrigido pelo INPC/IGP-DI desde a sentença e com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pela sucumbência, condenou as partes pro rata no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 35.1).Insatisfeita, a requerida alega que não haveria provas da interrupção do fornecimento de água na residência da parte autora. Aponta que os autores não comprovaram ter cumprido a legislação, com instalação de caixa d’água em seu imóvel.Aduz que não pode responder por casos fortuitos como a diminuição da vazão do poço que abastece o município e o aumento excepcional da demanda.Pondera que a licitação para a prestação dos serviços de abastecimento de água na cidade foi deserta, o que atrasou as obras de expansão do serviço de fornecimento de água.Defende que eventual interrupção do fornecimento não ultrapassou 24 horas, de forma que a descontinuidade do serviço não ficou configurada. Destaca que os autores deixaram de comprovar abalo moral indenizável. Requer a reforma da sentença (mov. 40.1).A parte autora apresentou contrarrazões pelo não provimento do recurso, requerendo também a majoração dos danos morais (mov. 41.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 1.5 – TJ).O feito foi sobrestado até o julgamento do IRDR nº 1.676.846-4 (mov. 1.10).Em 21/10/2021 os autos foram digitalizados e inseridos no sistema Projudi.Houve determinação de sobrestamento do feito, em razão da admissão da Controvérsia nº 301 pelo STJ (mov. 8.1 – TJ). Contudo, com o cancelamento desta, ante o não conhecimento dos REsp. n° 1922179 e nº 1923869, os autos retornaram conclusos. É o relatório.

Voto e sua fundamentação. Do pedido de majoração dos danos morais. O pedido de majoração dos danos morais não merece ser conhecido, porque deduzido por via inadequado, qual seja contrarrazões de apelação. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso de apelação.Da responsabilidade civil. Cinge-se a controvérsia se há responsabilidade da Sanepar por danos morais causados em virtude de alegada falha na prestação do serviço, consistente na interrupção de fornecimento de água. A Sanepar, como concessionária de serviço público e responde objetivamente pelos danos que venha causar, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. A responsabilidade objetiva da Sanepar também encontra fundamento no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pelo disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à Sanepar fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos. Igual disposição encontra-se na Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §1º: Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.(...)3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações;”No mesmo sentido, prevê o artigo 40, inciso II, da Lei 11.445/07:Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:
(...)II - necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.Em razão da legislação referida, a Sanepar responde pelos danos nos imóveis de seus consumidores causados por falha na prestação de serviço. A respeito do tema ensina Sérgio Cavalieri Filho:“todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços.O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos..." (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. Malheiros, 2001. p. 366).A teoria do risco, que antes era aplicada com base na construção doutrinária e jurisprudencial, foi recepcionada pelo novel do Código Civil como norma geral em seu art. 927, parágrafo único, não se limitando mais aos casos esparsos previstos na legislação extravagante. Sérgio Carlos Covello anotou que "a teoria do risco profissional, iniciada por Josserand e Saleilles e sustentada, no direito pátrio, por vários juristas, funda-se no pressuposto de que a responsabilidade civil deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ¬ "ubi emolumentum ibi onus". (Responsabilidade Civil, Editora Saraiva; 2º ed.; p. 277-278). Sob a ótica da teoria do risco profissional, o fornecedor de serviço de abastecimento de água fica obrigado a indenizar os consumidores independentemente da perquirição sobre a existência de ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia.No caso em análise, os autores buscam indenização frente a alegada falta do fornecimento de água pela requerida. A questão foi apreciada por este Tribunal de Justiça em sede de IRDR (0011751-70.2017.8.16.0000 e 0011579-31.2017.8.16.0000) e no julgamento foram fixadas teses para nortear a solução do caso concreto, nos termos dos artigos 927, inciso III e 985, inciso I, do Código de Processo Civil. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em questão, restou assim ementado:INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS:
a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária. d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços. e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio de perícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la.Foram emprestadas provas dos autos nº 259-90.2014, nº 732-13.2013, nº 2985-37.2014 e nº 5598-30.2014 no caso (mov. 26.1).Nas três primeiras ações mencionadas, a Sanepar realizou transação com os autores, havendo homologação pelo juízo.Nos autos nº 5598-30.2014 foi realizada audiência de instrução, colhendo-se depoimento das testemunhas.No entanto, os fatos ali relatados dizem respeito à falha na prestação de serviço de fornecimento de água em Cruzeiro do Sul, município vizinho a Paranacity, não se prestando ao esclarecimento da alegada falta de água em Paranacity. Cabe ressalvar somente o depoimento das testemunhas Ricardo Marcelo Mario e Luiz Carlos Ferreira, funcionários da requerida que, brevemente, comentaram sobre a falta de água em Paranacity.O senhor Ricardo Marcelo Mario narrou que trabalha na Sanepar há 13 anos, atendendo toda a região; que tem conhecimento sobre falta de água somente em alguns pontos de Paranacity, a partir de 2011; que a água de Cruzeiro do Sul vem de dois poços, o que é suficiente para o município, e que existe uma adutora que liga Paranacity a Cruzeiro do Sul, mas ela só é utilizada para abastecer regiões rurais, não interferindo no abastecimento de água de forma geral; que não se lembra se alguma bomba dos poços de Cruzeiro do Sul queimou; que em 2014 ocorreram obras para otimizar o abastecimento de água; que as obras eram comunicadas à população; que, de maneira esporádica, ocorriam emergências, havendo semanas sem falta de água e semanas em que o abastecimento era interrompido de duas a três vezes; que, na época, as melhorias eram realizadas a cada 15 ou 20 dias, com aviso prévio; que o abastecimento era parado somente por duas ou três horas, para a interligação das redes; que era possível que, após a retomada do abastecimento, a água voltasse com uma cor escura por conta das obras; que a orientação era de dar descarga nas redes até a água retornar à coloração normal; que a retomada do abastecimento era gradual; que, com o fim dos serviços, a água das redes era limpa com as descargas e, então, liberada para o consumo; que a água, às vezes, demorava 4 h ou 5 h para voltar em algumas residências, pois o consumo era grande; que não tem conhecimento sobre falta de água em períodos de 10 h ou mais; que acha que as obras para melhoria da rede em Cruzeiro do Sul levaram cerca de seis meses (mov. 54.7, dos autos nº 0005598-30.2014.8.16.0128).A testemunha Luis Carlos Ferreira, funcionário da Sanepar há 27 anos, relatou que não é frequente a falta de água em Cruzeiro do Sul, somente nos casos de manutenção da rede; que esses casos são emergenciais e não ocorrem toda semana, mas, no máximo, uma ou duas vezes no mês; que a água de Cruzeiro do Sul vem de poços desde quando a Sanepar assumiu o abastecimento de água na região; que, quando há algum conserto a ser realizado na rede, o abastecimento é parado por 2 h ou 2:30 h; que a cidade de Paranacity teve problema de falta de água em regiões específicas, na parte mais alta, não na cidade toda; que a falta de água se deu porque os poços não eram suficientes para atender à demanda; que há interligação entre as redes de Paranacity e Cruzeiro do Sul por meio de uma adutora; que a adutora é para emergências, caso haja queima de bomba em Cruzeiro do Sul, mas não influencia no abastecimento; que a adutora não funciona no sentido inverso, isto é, a água de Cruzeiro do Sul não pode suprir o abastecimento em Paranacity (mov. 54.6, dos autos nº 0005598-30.2014.8.16.0128). Do que se extrai dos autos, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. A existência de relação de consumo, e até mesmo a inversão do ônus da prova, não exime a parte autora do dever de provar minimamente os fatos constitutivos do direito que alega, conforme constou da própria sentença. As alegações genéricas na petição inicial quanto à falta de água por períodos superiores a 10 h em Paranacity não encontram respaldo no conjunto probatório.A parte autora não apontou datas específicas em que o abastecimento de água ocorreu, tampouco quanto tempo durou e qual a frequência nas interrupções.Mais do que isso, os demandantes não demonstraram que a região do município onde residem foi atingida pela alegada falta de água recorrente. Ademais, não há registros de que houve reclamação em razão interrupções à Sanepar, o que seria esperado, uma vez que os episódios de falta de água seriam recorrentes.Tratando-se de demanda individual, cabia à autora individualizar o dano sofrido, sendo que a mera afirmação de que residia em Paranacity insuficiente para concluir que foi atingida pela interrupção no abastecimento de água, sobretudo porque esta atingiu apenas algumas regiões do município, conforme se extrai da prova testemunhal. O fato da Sanepar ter realizado acordo com moradores de Paranacity em outros processos, como constou na sentença, não implica diretamente em se reconhecer a falha na prestação do serviço de abastecimento de água em relação aos ora requerentes, considerando que as alegadas interrupções não se deram de maneira homogênea pelo município. Da mesma forma, o reconhecimento de que a cidade de Paranacity, em razão da instalação da Usina de Santa Therezinha, sofreu aumento populacional não conduz à procedência da demanda. Mesmo que pudesse se reconhecer eventual morosidade da requerida em promover a expansão da rede hídrica na região para melhor atender a população crescente do município, no caso concreto não há indícios mínimos de que os autores foram afetados pela interrupção no fornecimento de água. Não é outro o posicionamento desta 9ª Câmara Cível em casos análogos oriundos da comarca de Paranacity: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA SANEPAR – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PARANACITY – OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR N.S 0011751-70.2017.8.16.0000 E 0011579-31.2017.8.16.0000 – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 373, I, DO CPC – FALTA DIÁRIA OU CORRIQUEIRA DE ÁGUA NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE DE A PARTE AUTORA DEMONSTRAR QUE FOI ATINGIDA DE ALGUMA FORMA PELO ACIDENTE DE CONSUMO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE FALTA DE ÁGUA NO MUNICÍPIO QUE NÃO PRESTAM PARA TAL FIM – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA –IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0004236-90.2014.8.16.0128 - Paranacity -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.12.2021)Assim, estabelecido que a autora não se desincumbiu de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a demanda. Da sucumbência.Com a reforma da sentença, a distribuição da sucumbência deve ser adequada.Assim, condeno a parte autora no pagamento integral das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita. Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de apelação para julgar improcedente a demanda, com a condenação integral da parte autora nas verbas de sucumbência, ressalvada a gratuidade da justiça.Dispositivo.