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Processo:

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em que se discute o termo inicial para concessão do benefício do auxílio-acidente e o pagamento das parcelas vencidas.A decisão recorrida deferiu o pedido de segurado no sentido de se dar prosseguimento ao feito - fixando a data inicial do auxílio-acidente - tendo em conta que o Superior Tribunal de Justiça já teria fixado sua tese em sede de repetitivo. (Mov. 120.1 – 1o Grau).Entendeu o juízo de primeiro grau que, muito embora o Tribunal de Justiça tenha determinado a suspensão do processo em relação as parcelas vencidas, por conta do julgamento na Corte Superior do Tema 862, os eventuais recursos interpostos não possuem efeito suspensivo, sendo possível a imediata aplicação da tese repetitiva. (Mov. 122.1 – 1o Grau).Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das prestações anteriores e, no mérito, que em razão da decisão proferida por este Tribunal de Justiça o processo deveria se manter parcialmente suspenso - em relação a fixação do termo inicial do auxílio-acidente, cabendo apenas ao Segundo Grau efetuar a aplicação da tese repetitiva. Argumentou ainda, que todo o conteúdo controvertido nos autos já foi objeto de julgamento - não podendo ser reapreciado livremente pelo juízo de primeiro grau, em virtude da preclusão consumativa, além de poder incorrer em usurpação de competência.Ao fim, pediu o provimento do recurso para anular a sentença recorrida. (Mov. 135.1 – 1º Grau) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (Mov. 140.1 – 1º Grau) momento em que afirmou que o tema 862 do Superior Tribunal de Justiça fixou o termo inicial do auxílio-acidente exatamente como o Juizo fixou, pelo que o presente recurso teria perdido o seu objeto.O Ministério Público se manifestou pela cassação da sentença proferida em virtude de padecer de vício processual (mov. 13.1 – 2º Grau).É o relatório.

VOTOPresentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos.Prescrição Quinquenal Quanto a este tema, de se dizer que a prescrição, no caso de parcelas de trato sucessivo, não alcança o fundo de direito, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ingresso da ação.Isto porque é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que o direito ao benefício previdenciário, por constituir direito fundamental da pessoa humana e possuir natureza alimentar, vinculada à preservação da vida, não pode ser extinto pelo seu não exercício.Em voto proferido nos Embargos de Divergência 1269726/MG, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ressaltou que o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, nos casos de concessão de benefício previdenciário, exclui do beneficiário a proteção social constitucionalmente prevista, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade e da garantia constitucional do mínimo existencial.No tocante ao reconhecimento da ocorrência da prescrição quinquenal, tem-se que devem ser reconhecidas prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a data do ajuizamento da ação (25.04.2019).E sobre isso, tem-se que a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) tratou da prescrição em matéria previdenciária da seguinte forma:Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Em relação às ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho:Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I – do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada está em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II – em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.Contudo, no caso em apreço se está diante da discussão sobre o termo inicial do benefício previdenciário, o qual foi fixado em 23.10.2018. Assim, inexistem quaisquer parcelas a serem atingidas pela prescrição quinquenal.
Aplicação do Tema 862.Inicialmente cumpre esclarecer que no Acórdão de mov. 31.1, dos autos de Reexame Necessário em apenso, foi realizado o julgamento parcial do mérito, nos termos do artigo 356, do Código de Processo Civil, restando pendente, apenas, a fixação do termo inicial para a concessão do benefício do auxílio-acidente.Nesse tocante, é conveniente salientar que, inovando em relação ao diploma anterior, o Código de Processo Civil de 2015 passou a prever, expressamente, a possibilidade de julgamento parcial do mérito, mediante o fracionamento da solução da lide em decisões e momentos processuais diversos.Segundo o artigo 356 da atual legislação processual civil, essa providência afigura-se possível quando um ou mais dos pedidos formulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso(a) ou, então, estiver em condições de imediato julgamento, a despeito de dilação probatória.Nesse sentido, convém citar o Enunciado n° 205 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, cuja orientação, embora diga respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no artigo 982 e seguintes do Código de Processo Civil, deve valer, também, para os recursos repetitivos processados perante os Tribunais Superiores, em virtude do que se convencionou denominar de “microssistema da tutela coletiva.Confira-se: Enunciado n° 205. (art. 982, caput, I e §3°) Havendo cumulação de pedidos simples, a aplicação do art. 982, I e §3°, poderá provocar apenas a suspensão parcial do processo, não impedindo o prosseguimento em relação ao pedido não abrangido pela tese a ser firmada no incidente de resolução de demandas repetitivas. (Grupo: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Assunção de Competência).Pois bem.A análise da matéria controvertida estava suspensa em razão da afetação do Tema nº 862, pelo Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e/ou coletivos, que versassem sobre a mesma matéria, em tramite no território nacional. Na data de 09.06.2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais nº 1.729.555 e 1.786.736, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema nº 862, fixando a seguinte tese:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”.Em que pese o pedido da apelante quanto a necessidade de se aguardar o efetivo trânsito em julgado do Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, além de que a mesma só poderia ser aplicada pelo órgão colegiado, não lhe assiste razão. Explico.Conforme entendimento já consolidado por esta Colenda Câmara Cível, a questão pode ser aplicada de imediato, senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO – DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O INSS A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS APÓS FIXADO O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) CONCEDIDO, EM RAZÃO DA QUESTÃO DELIMITADA NO TEMA 862/STJ – ALEGAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA JÁ DETINHA CONHECIMENTO ACERCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – TEMA 862/STJ JULGADO – SOBRESTAMENTO AFASTADO – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (25/05/2016) - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível – 0021660-97.2021.8.16.0000 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER – J. 01.10.2021)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 496, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – OMISSÃO – AFASTADA – TERMO INICIAL DO BENEFICIO DE AUXILIO ACIDENTE – TEMA 862 DO STJ – SOBRESTAMENTO DO FEITO – AFASTADO – QUESTÃO JULGADA PELO STJ – TERMO INICIAL DO AUXÍLIO ACIDENTE – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – OMISSÃO – INEXISTENTE –PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 0001739-63.2017.8.16.0172 – Ubiratã – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI – J. 23.07.2021) – Grifos deste Relator.Desse modo, tenho que a decisão embargada está de acordo com o previsto no art. 1.040, III, do CPC. Veja-se: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - O presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - O órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; (Grifos deste Relator)IV - Se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Além disso, a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento quanto a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 870.947/SE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt nos EDcl no REsp 1146036/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 22/08/2018)Outrossim, após a publicação do acórdão paradigma, a fixação do termo inicial não possui o referido caráter provisório e precário, tendo em vista a sua eficácia imediata e vinculante.Observo ainda que a decisão que fixou a tese repetitiva foi objeto de embargos de declaração que teve por condão questionar a aplicação do tema aos casos envolvendo “sequelas retardadas”, fixação do termo inicial nos casos de inexistência de prévia concessão de benefício ou requerimento administrativo.Ou seja, os elementos questionados nos embargos quanto ao julgado são inaptos a influírem na apreciação do presente caso, uma vez que dizem respeito a situação distinta da posta nos presentes autos.Cumpre salientar que na data de 18.11.2021 os referidos embargos foram rejeitados - por unanimidade, pela Corte Superior e atualmente aguardam, apenas, a intimação das partes para eventual insurgência.Dito isto, inexistindo dúvidas quanto a fixação do termo inicial da concessão do auxílio-acidente, é possível a realização do cumprimento de sentença do julgado confirmado em sede de reexame necessário.No caso dos autos, verifica-se que o autor recebeu o benefício do auxílio-doença no período de 25.02.2006 a 22.10.2018.Assim, o termo inicial para o pagamento das parcelas vencidas do benefício do auxílio-acidente é 23.10.2018, uma vez que o auxílio-doença foi cessado no dia 22.10.2018.Dito isto, vê-se que a decisão proferida pela Magistrada em Mov. 122.1 – 1o Grau, está diretamente alinhada ao fixado em tese repetitiva, não havendo que se falar que se trata de uma nova sentença, pois em verdade, esta se trata
de complementação de seu julgamento parcial e, assim sendo,
não merece
reforma.Ressalte-se que ainda, que não há que se falar em equívoco processual e ou em preclusão consumativa dos atos do juízo a quo, pois o reconhecimento destes vícios processuais, além de formalismo exacerbado, acarretariam unicamente um atraso processual, violador dos princípios da celeridade e da busca do resultado útil do processo, uma vez que a data correta que devia ser fixada por este órgão colegiado é exatamente a mesma estabelecida pela douta Magistrada.Portanto, deve ser mantida a sentença proferida em primeiro grau, devendo o INSS ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas e ainda não pagas a partir do dia seguinte da cessão do auxílio-doença, qual seja, 22.10.2018Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.