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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento voltado contra r. decisão (mov. 15.1) que, nos autos de ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenizatória, em sede de tutela provisória, determinou que as requeridas, solidariamente, disponibilizassem ao autor “motor substituto provisório, de potência equivalente ao objeto da demanda, em condições adequadas de funcionamento e segurança, a fim de viabilizar o uso da lancha durante a tramitação do processo, sob pena de multa a ser eventualmente fixada”.Razões recursais (Ré): Alega a Agravante, em suma, o seguinte:(a) a medida determinada equivale, na prática, ao próprio bem da vida pleiteado no mérito, pois a Agravante não mantém estoque de motores usados ou seminovos, operando exclusivamente com unidades novas lacradas de fábrica, de modo que a exigência de "potência equivalente" importaria, na prática, fornecimento de motor novo;(b) inexiste probabilidade do direito em grau suficiente, porquanto a origem do vício é matéria controvertida e multifatorial (podendo decorrer de má configuração, instalação inadequada, combustível adulterado, falta de manutenção), pendente de perícia técnica; aduz que o histórico da Kitnáutica indicaria que o motor já apresentava sintomas de afogamento antes da revisão de 11/12/2025, fato que o próprio Autor teria admitido em mensagem de WhatsApp;(c) o perigo de dano não se apresenta com a intensidade exigida, por se tratar de bem de destinação recreativa, sem repercussão sobre direitos existenciais, sendo o eventual dano plenamente compensável ao final;(d) a medida é economicamente irreversível, pois o motor substituto, uma vez instalado e utilizado, sofrerá depreciação imediata e não poderá ser restituído ao patrimônio da Agravante em condição equivalente à original, caracterizando a hipótese vedada pelo art. 300, §3º, do CPC;(e) o Autor teria recusado, após 06/03/2026, nova intervenção técnica oferecida pela Kitnáutica para verificação do problema residual, o que afastaria, ao menos em parte, a urgência da medida.(f) Ao final, requer o provimento integral do recurso para cassar a tutela deferida, ou, subsidiariamente, a substituição da obrigação de fornecimento do motor substituto por determinação de avaliação técnica do motor original por assistência autorizada.O recurso foi recebido no efeito suspensivo (mov. 10.1).
A parte Agravada apresentou resposta (mov. 15.1).
É, em resumo, o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Pressupostos de admissibilidade do recurso – satisfeitos: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[2]. Isto posto, conheço do recurso.
Do thema decidendum: Cinge-se a controvérsia recursal a verificar a correção da r. decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou às Rés o fornecimento de motor substituto provisório, de potência equivalente, a fim de viabilizar a utilização da embarcação adquirida pelo Autor/Agravado durante a tramitação do processo.
A questão devolvida a esta instância recursal, portanto, consiste em aferir se, à luz das circunstâncias concretas dos autos, estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.
Dos requisitos para concessão de tutela de urgência: De acordo com o art. 300 do CPC, os requisitos para a obtenção da tutela antecipada são os seguintes: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, caso estejam satisfeitos estes requisitos, a tutela deve ser concedida. Caso contrário, indeferida.
Da probabilidade do direito: Não configurada. A despeito dos elementos documentais apresentados pelo Autor/Agravado, entendo que, no atual estágio processual, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito em intensidade bastante para justificar a tutela antecipada concedida.
A própria natureza da controvérsia evidencia a necessidade de aprofundamento da instrução. Discute-se não apenas a existência de intercorrências no funcionamento do motor, mas, sobretudo, a causa técnica dos problemas relatados, a eficácia das intervenções realizadas, a existência de eventual vício remanescente e a responsabilidade de cada uma das demandadas.
A decisão recorrida, aliás, reconheceu expressamente que a constatação definitiva da origem do vício mecânico e a eventual responsabilização das requeridas dependem de adequada instrução probatória, notadamente de perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório.
Essa premissa assume particular relevância porque o mau funcionamento de equipamento dessa natureza pode decorrer de causas distintas, relacionadas à fabricação, instalação, configuração, manutenção, combustível utilizado ou mesmo a intervenções técnicas posteriores.
A identificação da causa eficiente do problema, portanto, demanda conhecimento especializado que não pode ser substituído por inferências extraídas exclusivamente dos documentos unilateralmente produzidos pelas partes.
É certo que, posteriormente à concessão do efeito suspensivo, o Agravado invocou as contestações apresentadas na origem para sustentar a existência de fatos supervenientes, destacando, entre outros aspectos, o reconhecimento pela fabricante de passagem de água para o interior do cilindro e a substituição da cabeça de força do motor.
Tais circunstâncias, contudo, não eliminam a controvérsia técnica relevante para o julgamento da causa.
Isso porque o reconhecimento de determinada ocorrência mecânica, posteriormente atendida em garantia, não equivale, por si só, à admissão de que o equipamento permaneceu defeituoso após o reparo, tampouco esclarece a causa dos sintomas posteriormente relatados pelo consumidor ou permite atribuir, desde logo, responsabilidade à fabricante pela situação atual do motor.
Ao contrário, permanecem pendentes questões essencialmente técnicas: qual a origem da passagem de água; se a substituição da cabeça de força foi tecnicamente adequada e suficiente; qual a causa da alegada limitação posterior de rotação; se atualmente persiste vício não sanado; e em que medida o uso do equipamento e as sucessivas intervenções realizadas influenciaram seu funcionamento. São precisamente essas questões que a Agravante sustenta dependerem de prova pericial.
Nesse contexto, a circunstância de ter sido substituído componente do motor em garantia não autoriza concluir, em cognição sumária, pela persistência do defeito nem, muito menos, pela responsabilidade definitiva da Agravante. O atendimento da garantia constitui providência destinada justamente à correção de eventual vício e, isoladamente considerado, não demonstra a ineficácia do reparo.
Também merece consideração a alegação de que, após a última intervenção, teria sido oferecida nova avaliação técnica para apuração do problema residual, a qual não teria sido aceita pelo Autor. Tal circunstância reforça, ao menos neste momento processual, a impossibilidade de estabelecer com segurança qual era o estado efetivo do equipamento após os reparos realizados e qual a origem da limitação posteriormente relatada.
Desse modo, embora os documentos juntados revelem a existência de controvérsia relevante entre as partes e sejam suficientes para justificar o regular prosseguimento da demanda, não conferem, neste momento, grau de certeza probabilística bastante para antecipar efeitos materiais significativos da pretensão antes da produção da prova técnica necessária.
Em outras palavras, não se está afirmando, nesta fase, a inexistência do vício ou afastando eventual responsabilidade das Rés. O que se reconhece é que os elementos disponíveis não permitem definir, com a segurança exigida pelo art. 300 do CPC, a causa, a persistência e a imputabilidade do alegado defeito, matérias cuja solução reclama dilação probatória.
Do perigo de dano e da irreversibilidade: Não configurado. Também não se verifica perigo de dano em intensidade suficiente para justificar a manutenção da medida.
A embarcação possui natureza primordialmente recreativa, não constituindo instrumento indispensável ao exercício de atividade profissional ou à subsistência do Agravado. A própria decisão recorrida reconheceu não se tratar de instrumento de trabalho, tampouco de situação relacionada à saúde, moradia ou outro direito existencial essencial, embora tenha considerado relevante a temporária impossibilidade de fruição do bem.
Sem desconsiderar os transtornos decorrentes da impossibilidade de utilização da embarcação durante a tramitação da demanda, eventual privação temporária de seu uso possui conteúdo predominantemente patrimonial e, em princípio, admite reparação econômica posterior, caso reconhecida a responsabilidade das demandadas.
A alegação de risco à segurança igualmente não conduz à conclusão diversa. Se há dúvida acerca das condições de funcionamento do motor, a providência prudente, enquanto pendente a apuração técnica, consiste na preservação do equipamento e na abstenção de sua utilização, não sendo possível extrair desse risco, por si só, a obrigação da fabricante de disponibilizar imediatamente outro motor antes da definição da responsabilidade.
De outro lado, a medida deferida apresenta relevante risco de irreversibilidade econômica.
Segundo a Agravante, não há estoque destinado ao empréstimo de motores usados ou seminovos, de modo que o cumprimento da obrigação implicaria, na prática, disponibilização de equipamento novo. Uma vez instalado e utilizado, o motor sofrerá imediata depreciação e deixará de ostentar a mesma condição comercial anterior, de maneira que sua simples restituição ao final do processo não recompõe integralmente o status quo ante.
A reversibilidade exigida pelo art. 300, § 3º, do CPC não se restringe à possibilidade física de restituição do bem. Deve ser considerada também a possibilidade concreta de recomposição da situação patrimonial anterior à tutela. No caso, o uso do equipamento produz consequência econômica que não se desfaz mediante sua simples devolução.
Há, portanto, assimetria relevante entre os riscos contrapostos: de um lado, a temporária indisponibilidade de bem destinado predominantemente ao lazer, cujos efeitos patrimoniais podem ser objeto de reparação; de outro, a imposição imediata de obrigação economicamente gravosa antes de definida, mediante prova técnica, a existência de vício remanescente e sua respectiva imputabilidade.
Nesse cenário, a preservação do estado atual das coisas até a realização da necessária instrução probatória revela-se solução mais compatível com a natureza provisória da cognição exercida, sem prejuízo de nova apreciação da tutela pelo Juízo de origem caso sobrevenham elementos técnicos capazes de alterar substancialmente o quadro probatório.
Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para revogar a tutela provisória deferida na origem no ponto em que determinou às requeridas o fornecimento de motor substituto provisório de potência equivalente ao objeto da demanda, diante da ausência, no atual estágio processual, de demonstração suficientemente segura da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como em razão do risco de irreversibilidade econômica da medida, sem prejuízo de nova análise da tutela pelo Juízo de origem após o aprofundamento da instrução probatória, notadamente mediante a produção da prova pericial necessária à elucidação da controvérsia técnica.