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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por THOMAZ DE ALENCAR ao Acórdão de mov. 23.1, que à unanimidade de votos conheceu e proveu seu recurso de Apelação Cível.O embargante acoima de omisso o Acórdão quanto ao pedido de condenação da instituição financeira ao efetivo pagamento do valor a título de aplicações, nos termos apresentados ao mov. 81.1, com correção monetária e juros de mora.É a breve exposição.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos Embargos de Declaração. Inicialmente, convém sempre relembrar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, pois do contrário, em ausentes tais vícios, o recurso deverá ser rejeitado. Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.In casu, tem-se que os Embargos Declaratórios não merecem acolhimento, porquanto não se constata possua a decisão embargada quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, o que revela resida a real pretensão do embargante na reforma da decisão, com a reapreciação de questões já decididas nos autos, não sendo está, contudo, a via adequada para referido intento. Apenas para melhor compreensão, destaque-se excerto da decisão que aborda as questões objurgadas:“Trata-se de uma “AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS” interposta por THOMAZ DE ALENCAR contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., na qual o autor alegou que, em 20 de agosto de 2010, aderiu ao grupo de consórcio de bens móveis n.º 7290, cota n.º 071, plano n.º 072. O autor requereu a prestação de contas referente ao período em que integrou o referido grupo de consórcio.O douto Magistrado decidiu que não há valores a ser pagos ao autor e concluiu que a perícia confirmou a correta prestação das contas. Em sua Apelação, o autor argumenta que a instituição financeira não apresentou contas adequadas sobre o valor das aplicações financeiras e seus rendimentos relativos ao fundo do consórcio.A “Ação de Prestação de Contas” é um procedimento especial, estruturado em duas fases, destinado a quem tem o direito de exigir contas de quem tem a obrigação de prestá-las, conforme o artigo 914 da Lei n.º 5.869/73, atualmente disposto no artigo 550 da Lei n.º 13.105 /2015 (Código de Processo Civil). Na primeira fase, o exame se restringe a verificar a existência do dever de prestar contas.No caso em questão, as contas foram apresentadas pela parte ré (movs. 60.1 e 60.2), e, portanto, a ação seguiu para a segunda fase, conforme o artigo 552 da Lei n.º 13.105/2015. Nesta fase, a decisão judicial deve apurar o saldo e constituir título executivo com base na prova documental dos autos, que, confrontada com as alegações das partes, permite verificar eventuais divergências.No presente caso, durante a segunda fase do processo foi realizada uma perícia (mov. 146.1), e, após a análise, as contas foram julgadas corretas, sendo declarado que não havia saldo credor a favor do autor (mov. 209.1).Dos autos extrai-se que o Perito, ao ser intimado para esclarecer o laudo pericial de mov. 146.1, explicou quê:“demonstrativo de rateio” acostado à sequência 48.3, identifica somente “saldo do grupo” (saldo final de fundo de aquisição), sem qualquer menção a créditos decorrentes de aplicações financeiras.[...]A variação percentual dos certificados de depósitos bancários (CDI) decorre de mera resposta ao quesito nº “3.” formulado pela parte requerente (THOMAZ DE ALENCAR). A dissimulada aplicação de tal metodologia, por consequência, é dependente de definição do mérito.”Além disso, quando intimado novamente para esclarecer o laudo pericial, o Perito Édison Luiz Krüger afirmou que a conclusão do laudo sobre as aplicações financeiras dependia da apresentação de informações que deveriam ter sido fornecidas pela parte ré (mov. 165.1). Veja-se:“Conforme a complementação ao laudo pericial apresentada (sequência 155.1, página “3” do texto), o ora postulado está sujeito à definição do mérito e apresentação, pela parte requerida (BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.), das informações inerentes às aplicações financeiras apropriadas no grupo de consórcios 7290.”Assim, a parte ré apresentou manifestação técnica (mov. 169.2). Em resposta a essa manifestação, o Perito Édison Luiz Krüger forneceu novos esclarecimentos (mov. 184.1), ocasião em que afirmou:“Os resultados de aplicações financeiras, embora não identificadas nos autos, são apropriadas proporcionalmente aos respectivos grupos de consórcios, conforme demonstrado na sequência 169.2, página “6” do texto, com prestações de contas auditadas pelo Banco Central do Brasil. Contudo, no caso de entendimento contrário, a aferição depende de informações complementares, conforme manifestado no laudo pericial complementar acostado à sequência 165.1 (página “2” do texto).”Assim, constata-se que o laudo pericial (mov. 224.1) revelou a ausência dos resultados das aplicações financeiras referentes ao grupo de consórcio n.º 7290, cota n.º 071, plano n.º 072 nos autos.Portanto, fica claro que a parte ré não apresentou os documentos necessários para demonstrar os rendimentos das aplicações financeiras sobre o valor do fundo.Diante disso, entende-se que o presente recurso de apelação cível deve ser conhecido e provido, concedendo-se a tutela jurisdicional para determinar que a parte ré apresente a definição do mérito e as informações pertinentes às aplicações financeiras apropriadas no grupo de consórcios n.º 7290.” [sic]Como se vê, o tópico foi devidamente esclarecido e enfrentado, não havendo cogitar, portanto, omissões, especialmente quando o que se revela é o mero inconformismo da parte em relação ao que foi decidido e o intento de rediscutir a matéria, o que não se tolera em sede de Embargos de Declaração.A esse respeito o e. Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1.233.330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.03.17, DJe 27.03.17 - grifou-se)Pelo voto, resta concluir que os temas mencionados nos Embargos restaram devidamente apreciados e a tutela jurisdicional prestada, não havendo justificação para que se lhes atribuam efeitos infringentes quando não há vícios a sanar, senão intuito modificativo do julgado.Por tais fundamentos, o voto é no sentido de se rejeitarem os presentes Aclaratórios.
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