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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por C. L. da S. contra a sentença proferida no mov. 147.1 dos autos da ação de Prestação de Contas nº 0003861-09.2019.8.16.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Cível de Curitiba, que rejeitou as contas prestadas pelo Curador, reconheceu a existência de saldo devedor no montante de R$ 12.245,53 e ainda julgou impertinente o pedido de remuneração do Curador.Inconformado, o Curador, ora Apelante, interpôs o presente recurso no mov. 155.6 dos autos origem, postulando, preliminarmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita, tendo sido juntada a declaração de hipossuficiência financeira (mov. 155.4), além de comprovantes de recebimento do auxílio-emergencial (mov. 155.1, 155.2, 155.3 e 155.5).Ainda em sede preliminar, pugnou pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal caso esta Câmara entenda que o recurso adequado para impugnar a decisão que encerrou a segunda fase da prestação de contas seja o Agravo de Instrumento.No mérito, o Apelante defendeu a reforma da sentença, tendo em vista que: (a) deve ser arbitrada remuneração ao curador, nos termos previstos pelo artigo 1.752 do Código Civil e com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça; (b) ressaltou que “necessita que seja arbitrado valor à título de remuneração, somente para compensar
seu quinhão de despesas com alimentação e moradia, visto que necessita estar presente ao lado de sua mãe 24 (vinte e quatro) horas por dia para poder lhe proporcional o melhor cuidado possível”; (c) sustentou a aplicação por analogia do artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para fins de arbitramento da sua remuneração. Quanto às contas prestadas, arguiu que (d) “os honorários advocatícios COMPROVADAMENTE foram pagos em proveito da Curatelada”, tendo sido o trabalho realizado para “o deferimento e processamento da interdição, na medida que a Sra. Amélia não possui mais condições de responder por si só e a nomeação de curador era imprescindível”; (e) desse modo, “tal valor deve ser recepcionado na prestação de contas, não havendo que se falar em devolução por parte do curador” e; (f) “caso persista valor remanescente a ser restituído, requer que tal obrigação permaneça suspensa, enquanto perdurar o estado de pobreza do curador, que atualmente está sem renda alguma.”Foram oferecidas contrarrazões (mov. 160.1).O Ministério Público veio aos autos no mov. 163.1 para se manifestar pelo desprovimento do recurso, ressaltando que “o curador não pode justificar sua dependência econômica da interditanda no fato de que a incapacidade dela o impede de trabalhar”.Houve a remessa dos autos para esta Corte de Justiça, tendo sido os autos distribuídos na relatoria do e. Des. Luis Cesar de Paula Espindola (mov. 3.1 TJ).



Oportunizada a vista dos autos pela Procuradoria Geral de Justiça (mov. TJ), esta apresentou parecer pelo desprovimento do recurso (mov. 17.1 TJ). Vieram os autos conclusos em razão de convocação para substituir o e. relator originário. É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:(a) Da admissibilidade recursalDe início, consigna-se que já houve deferimento do benefício da justiça gratuita ao Apelante no mov. 14.1 dos autos de origem. Desse modo, faz-se desnecessário a renovação do pedido da gratuidade da justiça em sede recursal, porquanto o benefício se estende aos recursos. Deixo de conhecer, assim, o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo ora Apelante nos presentes autos recursais.No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o que enseja o enfrentamento do mérito recursal.
(b) Do arbitramento de remuneração ao curadorNo âmbito da ação de prestação de contas, o Curador pleiteia o arbitramento de remuneração a seu favor tendo em vista que, à luz do artigo 1.752 do Código Civil, é direito do curador recebe-la pela administração do patrimônio do curatelado. Nesse particular, citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.192.063 – SP) e colacionou documentos do Ministério Público em que é reconhecida a necessidade de remuneração ao curador.Ao lado disso, explicou que a remuneração se destinará à compensação de despesas com alimentação e moradia, “visto que necessita estar presente ao lado de sua mãe 24 (vinte e quatro) horas por dia para poder lhe proporcional o melhor cuidado possível.” Relatou que suas possibilidades de ganho como corretor de imóveis diminuíram consideravelmente em razão da crise econômica agravada pela pandemia e da impossibilidade de se ausentar, visto que oferece cuidados permanentes à sua genitora.Em que pese tais argumentos, compreendo que a decisão deve ser mantida, haja vista a necessidade de formulação do pedido em autos próprios. De igual modo, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se em seu parecer:Não se ignora, por certo, a possibilidade de, aplicando analogicamente o art. 1755, CC, se arbitrar, em certas situações (emprego necessário de tempo e de valores do curador em prol do incapaz), remuneração pelos serviços prestados ao curador do incapaz. Entretanto, considerando que tal arbitramento não é a regra, deve ser requerido em ação pertinente (no bojo de ação de interdição ou em ação autônoma), e não no trâmite de prestação de contas, que serve apenas para avaliação da gestão desempenhada pelo curador.
Observa-se que a ação de prestação de contas não é o meio adequado para que a parte obtenha o provimento correspondente à fixação de remuneração do curador, estando restrita, na primeira fase, a apurar a existência ou não da pretensão às contas e, na fase subsequente, pretende avaliar a adequação ou não das contas prestadas, que pode culminar na condenação do administrador à restituição do saldo credor.Portanto, o Apelante deverá se valer de ação própria para requerer a fixação da remuneração em seu favor, ou ainda, poderá formular o pedido no bojo da ação de Curatela, como o precedente abaixo revela ser possível:Apelação Cível. Procedimento de Interdição. Sentença que decretou a interdição e indeferiu a fixação de remuneração ao curador. Insurgência do curador. Pretensão de arbitramento de remuneração desde o ajuizamento da presente ação. Parcial acolhimento. Inteligência do art. 1.752 do CC. Devida análise do cenário econômico da curatelada, suas necessidades, bem como dedicação e tempo despendidos pelo curador. Curatelada que possui alta renda mensal e investimentos de valores expressivos. Remuneração atribuída em cinco por cento (5%) dos rendimentos líquidos fixos da curatelada. Descabida retroação da remuneração. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. “O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no art. 1.752, caput, do CC-02, aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC-02. ” (REsp 1205113/SP). 2. Considerando que o rendimento mensal e os investimentos da curatelada são de alto valor, o montante correspondente a cinco por cento (5%) de seus rendimentos fixos se mostra adequado a remunerar condignamente seu curador. 3. Na medida em que a remuneração ao curador só foi entendida como cabível por ocasião do julgamento do presente recurso, se mostra razoável que a recompensa seja estabelecida somente a partir do trânsito em julgado deste acórdão, em especial observância à necessidade de proteção ao patrimônio da curatelada.(TJPR - 12ª C.Cível - 0005853-39.2018.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL -
J. 24.09.2019)Dada a impossibilidade de análise do pedido de fixação de remuneração no bojo da prestação de contas, refutam-se os argumentos suscitados pelo Apelante e mantém-se incólume a decisão combatida.(c) Da rejeição das contasAs contas prestadas pelo Apelante foram rejeitadas, tendo a Digna Juíza de Direito assim se fundamentado:
2. Segundo se infere dos autos, o Curador apresentou informações sobre as receitas e despesas da Interditada; apontando a Auditoria do Ministério Público sua irregularidade, pois CLEVERSON não demonstrou o rateio das despesas comuns de manutenção da residência. O Ministério Público então opina quanto a rejeição das contas prestadas.Após, intimado, o Curador não desconstituiu a tese de irregularidade das contas e utilização dos rendimentos de AMELIA para despesas alheias, conforme indicado pelo Parquet (seq. 145).Nestes termos, as contas prestadas pelo Curador não são julgadas como boas, devendo ser constituído saldo devedor em favor da Interditada, conforme auditoria realizada.Em consequência, REJEITO as contas prestadas pelo Curador em relação ao período de agosto de 2018 a janeiro de 2019, RECONHECENDO a existência de saldo devedor em desfavor do Curador, a ser restituído à Curatelada, no valor de R$ 12.245,53.
Em suas razões recursais, o Apelante sustentou que o valor que se determinou seja restituído
corresponde aos serviços advocatícios contratados para defesa de interessa da Curatelada: “os honorários sempre foram pagos visando o proveito da interditada, seja de forma direta ou indireta, razão pela qual tal valor deve ser recepcionado na prestação de contas, não havendo que se falar em devolução por parte do curador.”Em consulta aos autos de origem, percebe-se que no mov. 34.1 o Ministério Público recomendou a intimação do curador para que complementasse a prestação de contas, tendo em vista as observações feitas no relatório de auditoria (mov. 34.2), com a sugestão de que fosse juntado o comprovante dos serviços prestados a título de honorários advocatícios, dentre outros documentos.Na sequência, o Apelante realizou a juntada dos seguintes documentos relacionados à prestação dos serviços advocatícios:
DocumentoValor da Nota FiscalData da emissãoDiscriminação dos serviçosNota fiscal (mov. 43.5)R$ 50027/08/2019Honorários advocatíciosNota fiscal (mov. 43.6)R$ 50016/07/2018Honorários advocatícios – referente a junho – InterdiçãoNota fiscal (mov. 43.7)R$ 50016/07/2018Honorários advocatícios – junho – Defesa Nota fiscal (mov. 43.8)R$ 50016/07/2018Honorários advocatícios – julho – InterdiçãoNota fiscal (mov. 43.9)R$ 50016/07/2018Honorários advocatícios – julho – DefesaNota fiscal (mov. 43.10)R$ 30029/11/2018Honorários advocatíciosNota fiscal (mov. 43.11)R$ 50013/08/2018Honorários advocatíciosNota fiscal (mov. 43.12)R$ 50013/08/2018Honorários advocatíciosNota fiscal (mov. 43.13)R$ 1.00014/09/2018Honorários advocatícios
Diante da juntada dos novos documentos, o Ministério Público concluiu que “não é admissível que os valores relativos a estes honorários sejam arcados pela interditanda, motivo pelo qual as contas não poderão ser homologadas até que esta situação seja regularizada”. Confira-se na íntegra como se manifestou a Digna Promotora de Justiça Daniella Sandrini Bassi na cota de mov. 58.1:
“(...) 2.3. Quanto aos comprovantes dos serviços prestados a título de honorários advocatícios, o curador provisório juntou notas fiscais que apontam o pagamento destes serviços (mov. 43.5/43.13), mas não juntou contrato de honorários que demonstre pormenorizadamente a que título estes serviços foram contratados ou qual foi o valor acordado.De antemão, diante dos documentos anexados aos movs. 43.6 e 43.8, que mencionam especificamente o processo de interdição, frisa-se que na ação de interdição, o curador provisório e a incapaz são partes contrárias.Não é possível que o mesmo advogado preste serviços para ambos, simultaneamente, pois existe conflito de interesse. Ademais, conforme artigo 752, §2º do CPC, o réu em ação de interdição tem direito de contestar o pedido.No processo de interdição apenso a incapaz foi representada pela Defensoria Pública, nomeada como curadora especial (contestação no mov. 123.1 dos autos apensos).Assim, os advogados contratados pelo curador provisório prestaram serviços exclusivamente a ele, não à incapaz.Além do conflito de interesses, o advogado que realiza representação simultânea de partes contrárias no mesmo processo incorre no crime de tergiversação, previsto no art. 355, parágrafo único do Código Penal.Neste contexto, não é admissível que os valores relativos a estes honorários sejam arcados pela interditanda, motivo pelo qual as contas não poderão ser homologadas até que esta situação seja regularizada.

No despacho de mov. 61.1, foi determinada a intimação do Apelante para juntar os documentos indicados pelo Ministério Público, o que veio a ser feito por meio da petição de mov. 66.12, oportunidade em que requereu a juntada dos contratos abaixo elencados:DocumentoData de celebraçãoObjeto do contratoValor do contratoContrato de Prestação de Serviços Advocatícios (mov. 66.1)
23.05.2018Defesa e acompanhamento de Ação Indenizatória Cível (autos nº 0004580-25.2018.8.16.0001) com ReconvençãoR$ 3.000,00 a serem pagos a títulos de honorários, da seguinte forma: R$ 1 mil de entrada mais quatro parcelas de R$ 500Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (mov. 66.2)06.06.2018Propositura e acompanhamento de Ação de Interdição com pedido liminarR$ 3.000,00 a serem pagos a títulos de honorários, da seguinte forma: R$ 1 mil de entrada mais quatro parcelas de R$ 500Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (mov. 66.3)23.05.2018Propositura e acompanhamento de Ação de Interdição com pedido liminarR$ 3.000,00 a serem pagos a títulos de honorários, da seguinte forma: R$ 1 mil de entrada mais quatro parcelas de R$ 500Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (mov. 66.4 – 66.6)05.02.2019Propositura e acompanhamento da Ação de Prestação de ContasR$ 998,00Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (mov. 66.7)23.08.2019Propositura e acompanhamento da Ação de Regulamentação de Visitas (autos 6260-32.3019), até a sentença de primeiro grauR$ 2.500,00 a serem pagos a títulos de honorários em cinco parcelas de R$ 500
Sobreveio, então, a cota ministerial de mov. 90.1 que opinou pela não homologação das contas, “uma vez que comprovada a utilização dos rendimentos da interditanda para arcar com despesas alheias”.Frente a isso, o Apelante veio aos autos no mov. 99.1 justificar que tais despesas foram custeadas com recursos da Curatelada, ora Apelada, porquanto se dedica integralmente aos cuidados da genitora já idosa e enferma e “não possui condições de desenvolver atividade profissional.”
Demais disso, ponderou que a contratação de cuidadores de idosos não é financeiramente viável tampouco os médicos recomendam a colocação da curatelada em uma instituição de repouso para idosos (mov. 99.2 – p. 6).Na petição de mov. 101.1, o Apelante colacionou documentos pertinentes à ação movida contra a Unimed (autos nº 0022359-22.2020.8.16.0001), em que se logrou êxito na obtenção do tratamento em home care para a Curatelada (mov. 101.2 e 101.11).Nada obstante, o Ministério Público manteve objeção quanto às contas prestadas (mov. 109.1) e, posteriormente, trouxe o relatório da auditoria com a memória do cálculo do saldo devedor (mov. 129.2):À vista disso, compreendo que a decisão não merece reparo, sobretudo, porque amparada pela minuciosa apuração feita pelo Ministério Público em primeiro grau. Nesse seguimento, importa destacar que a prestação de contas compreende o período de agosto de 2018 a janeiro de 2019 e, consequentemente, não abrange os valores referentes aos contratos de prestação de serviços advocatícios firmados anteriormente pelo Apelante (mov. 66.1 – 66.3). Como bem pontuou o ilustre Parquet em parecer oferecido nestes autos recursais (mov. 17.1 TJ): “(...) os respectivos contratos de honorários advocatícios foram firmados quando Cleverson sequer havia sido nomeado curador de Amélia.”De outra banda, não é possível presumir que os contratos firmados em fevereiro e agosto de 2019 (mov. 66.4 – 66.7) resultaram em proveito à curatelada, especialmente, porque o que sobressai do seu objeto revela interesse do próprio Apelante. Observa-se que o objeto do contrato firmado no mês de fevereiro (mov. 66.4 – 66.6) diz respeito à propositura da presente ação de Prestação de Contas, que por certo constitui encargo do Apelante. Ainda que se fosse admitir a transferência das despesas com o ajuizamento dessa ação para a pessoa incapaz (o que em tese não se mostra possível dada a redação do inciso V do artigo 1.748 do Código Civil[1]), far-se-ia necessário para tanto buscar autorização junto ao juízo da interdição em observância ao disposto no artigo 1.748, § único, do Código Civil. Nesse viés:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM NOME DA CURATELADA. CURATELA QUE É O ENCARGO PREVISTO EM LEI E CONFERIDO A ALGUÉM CAPAZ PARA REGER A PESSOA E ADMINISTRAR OS BENS DE QUEM, POR ALGUM MOTIVO, NÃO PODE FAZÊ-LO POR SI MESMO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DOS INTERESSES DO CURATELADO. ART. 1.478, V, DO CC. ROL DE ATOS SUJEITOS À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PROPOR EM JUÍZO AÇÕES, OU NELAS ASSISTIR O MENOR, E PROMOVER TODAS AS DILIGÊNCIAS A BEM DESTE, ASSIM COMO DEFENDÊ-LO NOS PLEITOS CONTRA ELE MOVIDOS. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PARA A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CURADORA. MÚNUS PÚBLICO QUE PREVÊ O DEVER DE PROTEGER OS INTERESSES DA INCAPAZ, INCLUSIVE PATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª C.Cível - 0076018-46.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO -
J. 04.08.2021)
Por seu turno, o contrato firmado no mês de agosto (mov. 66.7) prevê como objeto “a defesa, o acompanhamento e os trâmites da Ação de regulamentação de visitas.” Oportuno elucidar que a referida ação foi proposta pelos irmãos do Apelante sob alegação de que o mesmo estava impedindo a realização de visitas à genitora, ora Apelada, tendo sido julgada procedente em parte para o fim de estabelecer o regime de visitação aos sábados na residência da genitora sem a presença do Apelante nas mesmas dependências (mov. 321.1 dos autos nº 0006260-32.2019.8.16.0188).Com efeito, alinho-me com a conclusão alcançada pela douta Procuradoria Geral de Justiça:
Em que pese Cleverson e Amélia constem no polo passivo do feito, é evidente que esta última não possui o dever de, com os próprios recursos, arcar com os honorários dos advogados lá constituídos, na medida em que, como pessoa incapaz que é, não deu causa aos supostos óbices à visitação, tratando-se aquele litígio de conflito entre irmãos.
No mais, tal como na demanda de Prestação de Contas, seria indispensável a autorização judicial para que as despesas com os honorários advocatícios fossem suportadas pelo patrimônio da curatelada nessa hipótese.Desse modo, os valores dispendidos com os serviços advocatícios não podem ser abatidos do saldo devedor, como pretende o Apelante, permanecendo o dever de restituição à Curatelada, ora Apelada.Por último, o Apelante postulou pela suspensão da obrigação de restituição do saldo devedor “enquanto perdurar o estado de pobreza.” Por ora, não há qualquer situação que possibilite a suspensão de exigibilidade da dívida de forma excepcional, até porque sequer se inaugurou a fase de cumprimento de sentença.Diga-se de passagem, não há provas do estado de pobreza do Apelante, que pudesse eventualmente permitir a análise do pedido de suspensão de exigibilidade do débito apurado. Caberá ao Apelante em sede de cumprimento de sentença pleitear o pagamento parcelado da dívida, a depender da aplicabilidade ou não do artigo 916 do Código de Processo Civil ao presente caso.CONCLUSÃO:Pelo exposto, proponho o parcial conhecimento e o desprovimento do presente recurso de Apelação Cível, mantendo-se a sentença recorrida tal como prolatada.