SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4003180-73.2021.8.16.0009
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 16 00:00:00 BRT 2021

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. INDeferimento do PEDIDO DE desimplante da remição concedida ao apenado. Insurgência ministerial. Remição da pena em virtude da aprovação no exame nacional de ensino médio (enem). apenado portador de diploma superior anterior à sua implantação no estabelecimento prisional. graduação que torna inócua a finalidade do instituto. DECISÃO cassada. impossibilidade de aplicação da recomendação nº 44, do conselho nacional de justiça. RECURSO PROVIDO.