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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra a decisão proferida nos seguintes termos: “O reeducando requereu a remição da pena, com base na aprovação do Exame de ENEM (mov. 247.1).À mov. 249.1, a Secretaria certificou quanto ao lançamento da remição sob n.º 14811776, com declaração de 133 dias remidos.O Ministério Público se manifestou pelo desimplante da remição, alegando que a Resolução Nº 391 do CNJ, de 10/05/2021, revogou a Recomendação n.º 44/2013 do CNJ, de modo que não há que se falar em remição com base na aprovação de matérias no ENEM (mov. 252.1). Decido.No dia 11 de maio de 2021, foi publicada a Resolução nº 391 de 10/05/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que passou a vigorar após trinta dias da sua publicação, conforme disposto em seu artigo 10.Nada obstante a referida Resolução tenha revogado a Recomendação n.º 44/2013 do CNJ (art. 9º), tem-se que manteve a possibilidade de remição com base na realização e aprovação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), conforme se infere do parágrafo único de seu artigo 3º, in verbis:” Art. 3 O reconhecimento do direito à remição de pena pela participação em atividades de educação escolar o considerará o número de horas correspondente à efetiva participação da pessoa privada de liberdade nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, quanto ao último aspecto, quando a pessoa tiver sido autorizada a estudar fora da unidade de privação de liberdade, hipótese em que terá de comprovar, mensalmente, por meio da autoridade educacional competente, a frequência e o aproveitamento escolar.Parágrafo único. Em caso de a pessoa privada de liberdade não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade e realizar estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, logrando, com isso, obter aprovação nos exames que certificam a conclusão do ensino fundamental ou médio (Encceja ou outros) e aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem, será considerada como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino, fundamental ou médio, no montante de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio ou educação profissional técnica de nível médio, conforme o art. 4 da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescida de 1/3 (um terço) por conclusão de nível de educação, a fim de se dar plena aplicação ao disposto no art. 126, § 5, da LEP. Analisando-se a Resolução nº. 391/2021 do CNJ, cuja força normativa é de lei ordinária (cf. ADC n.º 12 do STF-DF), por tanto, de observação obrigatória, tem-se que esta também trata, igualmente à Recomendação n.º 44/2013 já revogada, acerca da remição com base na realização do ENEM, sendo que a possibilidade da remição pela mera aprovação em exame do ENEM já era autorizada com base na brilhante decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no HC 190806, fulcrada nos princípios da proporcionalidade e reintegração social, por meio de interpretação das da Leiin bonam partem n. 9.394/2006, art. 24, inciso I e do art. 126 da Lei de Execução Pena, de modo que a mera aprovação no Exame do ENEM passa a constituir causa de remição da pena, ainda que o reeducando já tenha concluído o ensino médio ou superior.(...).Ainda que não se tenha jurisprudência que trate diretamente acerca da Resolução nº. 391/2021 do CNJ, dada sua recém entrada em vigor, tem-se que o texto relativo à remição com base no ENEM se mostra muito similar ao texto contido na Recomendação revogada, de modo que há que se manter o reconhecimento da possibilidade de declaração de remição com base na mera aprovação do ENEM à Resolução em vigor, conforme interpretação dada pela decisão proferida pelo STF e seguida pelo STJ, em respeito ao princípio da vedação ao retrocesso.Pois bem. Uma vez verificada acerca da possibilidade de remição com base na mera aprovação no ENEM, cumpre-se esclarecer que esta pode ser total, mediante a aprovação em todas as matérias do ENEM, ou parcial, caso em que o há aprovação de apenas algumas das matérias, hipótese em que, em havendo nova tentativa de aprovação total no ano seguinte, haverá possibilidade de remição sobre as matérias não aprovadas nos anos anteriores, ficando vedada a remição sobre as matérias já exitosas e homologadas, de modo a se evitar o bis in idem.(...)” Em suas razões recursais, pleiteou o agravante a cassação da remição lançada com base no certificado de aprovação do Exame Nacional do Ensino Médio, argumentando que a realização de mencionado exame não mais certifica a conclusão de ensino fundamental e médio, portanto, não autoriza a remição da pena. Asseverou que “a concessão do benefício deve ocorrer apenas quando a certificação educacional possibilitar ao sentenciado a aquisição de conhecimento quando ingressou no sistema carcerário”. Argumentou que “a intenção do instituto da remição é beneficiar aqueles que durante o tempo de recolhimento – empregaram seu tempo em atividades voltadas para a própria capacitação e obtiverem a aprovação, com a consequente conclusão do ensino fundamental ou médio durante o cumprimento da pena, e não somente a aprovação no ENEM ou mesmo no ENCCEJA”. Sustentou que a realização do exame, com a obtenção de bom resultado, porém, sem a comprovação da respectiva carga horária de estudo, não é suficiente para a concessão do benefício, porquanto nada acrescenta ao conhecimento e formação do sentenciado. Esclareceu que “a objeção não só diz respeito à submissão ao referido exame de proficiência, mas sim à ausência de comprovação de que o apenado tenha estudado mediante esforços próprios durante a execução da pena”. Pediu o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para o fim de “desimplantar a remição de pena concedida com base no certificado de aprovação do Exame Nacional do Ensino Médio”.Em contrarrazões (mov. 1.5 - SEEU), aduziu o sentenciado MARCIO SILVA SALGADO que, no cárcere é extremamente penoso o esforço de quem alcança a aprovação no ENEM, devido as condições de acesso à internet e aos livros didáticos. Disse que, segundo levantamento de dados fornecidos pelo INEP, a média histórica de aprovação no ENEM, em condições normais é muito baixa. Asseverou que, segundo entendimento jurisprudencial atua, a essência da remição pelo estudo é o incentivo ao estudo e à ressocialização, e mesmo quem já concluiu o Ensino Médio precisa estudar para ser aprovado no ENEM. Citou jurisprudência. Pugnou, nesses termos, pelo conhecimento e não provimento do recurso.A Procuradoria Geral de Justiça, por sua vez, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, afirmando que, de acordo com o disposto no artigo 126 da LEP, a remissão por estudo é concedida por “frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional”. Sustentou que não é concedida a remição por aprovação em concurso vestibular, testes ou qualquer forma de seleção para ingresso em curso superior. Aduziu, ainda, que a Resolução n. 391/2021 do CNJ, incluiu a aprovação no ENEM dentre as formas de remição, “desde que seja utilizada como forma de certificação de conclusão do ensino médio”. Asseverou que o apenado possui curso superior completo, portanto, não pode se beneficiar da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, porquanto não restou demonstrado qualquer esforço para agregar conhecimento que possa favorecer a ressocialização. (mov. 14.1-TJ)É o relatório, em síntese.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Não há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O agravado foi condenado ao cumprimento da pena de 39 anos, 9 meses e 22 dias de reclusão, nos autos elencados no relatório geral, pela prática dos delitos nele descritos (mov. 1.3 - SEEU).O juízo da execução concedeu a remição ao apenado (mov. 249.1 – autos nº 0000096-40.2018.8.16.0000), considerando que o reeducando restou aprovado em 5 campos do conhecimento, conforme se verificou do documento acostado à mov. 249.2, vez que atingiu o mínimo de 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos na média das notas do Exame, critério utilizado para a inscrição no programa federal de bolsas Prouni”.Inconformado o Ministério Público postulou a cassação da remição lançada com base na aprovação no Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM), o que foi indeferido pelo juízo, cuja decisão é objeto da insurgência recursal.Pois bem.
Dispõe o artigo 126 da LEP que, o “condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tem de execução da pena”.Registre-se que referido dispositivo legal dispõe que a remição da pena elo estudo é concedida pela frequência escolar, seja ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou requalificação profissional.Conquanto a aprovação no ENEM não esteja inserida em uma das hipóteses de remição da pena, elencadas em mencionado dispositivo legal, a Recomendação nº 44/2013, do Conselho Nacional de Justiça trouxe essa possibilidade. O Conselho Nacional de Justiça, no artigo 1º, inciso III, da Recomendação nº 44/2013, fixou os parâmetros a serem observados pelos Tribunais, para a remição por estudo, nestes termos: “Art. 1º Recomendar aos Tribunais que:(...)III - considerem, para fins de remição pelo estudo, o número de horas correspondente à efetiva participação do apenado nas atividades educacionais, independentemente de aproveitamento, exceto, neste último aspecto (aproveitamento), quando o condenado for autorizado a estudar fora do estabelecimento penal (LEP, art. 129, §1º), ocasião em que terá de comprovar, mensalmente, por meio de autoridade educacional competente, tanto a frequência, como o aproveitamento escolar (...)”. De se destacar, também, que, acima mencionado, no inciso IV[1], restou consignada a possibilidade de o apenado obter a remição da pena, na hipótese de aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental, realizando estudos por conta própria, ainda que não esteja vinculado a atividades educacionais.
Nada obstante, com o advento da Portaria nº 468, de 3 de abril de 2017, do MEC, o resultado do ENEM não têm mais o condão de comprovar a conclusão do ensino médio, conforme se extrai da leitura do artigo 3º, in verbis: “Art. 3º Os resultados do ENEM deverão possibilitar:I - a constituição de parâmetros para a auto avaliação do participante, com vistas à continuidade de sua formação e a sua inserção no mercado de trabalho;II - a criação de referência nacional para o aperfeiçoamento dos currículos do ensino médio;III - a utilização do Exame como mecanismo único, alternativo ou complementar para acesso à educação superior, especialmente a ofertada pelas instituições federais de educação superior;IV - o acesso a programas governamentais de financiamento ou apoio ao estudante da educação superior;V - a sua utilização como instrumento de seleção para ingresso nos diferentes setores do mundo do trabalho; eVI - o desenvolvimento de estudos e indicadores sobre a educação brasileira”. Com efeito, a partir de 2017, a certificação de conclusão do ensino médio passou a ser realizada através da Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCEEJA.Sobre a questão, bem esclareceu a douta Procuradoria, nestes termos: A partir de 2017, a certificação de conclusão do ensino médio pode ser pleiteada com a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCEEJA, assim como já acontecia com a certificação de conclusão do ensino fundamental. É importante que se diferencie a simples aprovação no ENEM e a aprovação que certifique a conclusão do ensino médio a partir do ENEM (que, como visto, agora ocorre com a realização do ENCEEJA), pois somente nesse último caso é possível a remição nos termos da já mencionada resolução do CNJ.Tanto é assim que a resolução utiliza a carga horária legalmente definida para cada nível de ensino como base de cálculo para fins de cômputo das horas visando à remição da pena pelo estudo. Dessa forma, o apenado somente terá direito à remição, nos termos da Resolução, a cada nível de ensino concluído (ou seja, uma vez para o ensino fundamental e uma vez para o ensino médio), pois do contrário, toda a vez que realizar uma prova do ENEM (que pode ser feita anualmente e quantas vezes o aluno desejar) e obtiver aprovação em alguma ou todas áreas do conhecimento, obterá a remição de pena, o que não parece acertado, proporcional ou justo. ” Feitas estas considerações, denota-se que a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça tem o objetivo de prestigiar o reeducando que através do estudo, busca a ressocialização durante o período de reprimenda e consegue concluir o ensino fundamental ou médio nesse tempo. Ocorre, todavia, que, no caso, o apenado já possui ensino superior completo, portanto, já concluiu o ensino médio – considerando que é advogado (mov. 1.1 – autos nº 0000096-40.2018.8.16.0000) -, não podendo se beneficiar da aprovação no ENEM, porquanto se trata de etapa escolar por ele já ultrapassada. Ademais, como já possuía os conhecimentos necessários para se submeter ao Exame Nacional do Ensino Médio, não se enquadra nas hipóteses descritas na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça, vez que não agregou conhecimento através do estudo, que pudesse favorecer a sua ressocialização. Afora isto, à época em que o apenado realizou a prova do ENEM, referido exame não mais prestava para a conclusão do ensino médio. Por oportuno, insta destacar as considerações da douta Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: “(...) tem-se que a remição por estudo é concedida por “frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional”. Veja-se que não é concedida remição por aprovação em concurso vestibular, testes, ou qualquer forma de seleção para ingresso em curso superior. Por outro lado, a Resolução n. 391/2021 do CNJ, assim como a revogada Recomendação n. 44 do CNJ, inclui a aprovação no ENEM dentre as formas de remição, desde que seja utilizada como forma de certificação de conclusão do ensino médio.O apenado possui ensino superior completo, conforme dados constantes na denúncia de mov. 1.1 dos autos de execução acima mencionados.Nesse passo, evidente que, possuindo o condenado o ensino superior completo, não pode se beneficiar da aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio, uma vez que se trata de etapa escolar por ele já ultrapassada. Com efeito, a norma visa estimular a ressocialização de condenados que busquem a elevação de sua escolaridade, ou seja, a certificação educacional possibilita aproveitamento ao sentenciado, no sentido de representar a aquisição de conhecimento que não possuía ao ingressar no sistema carcerário, bem como qualificação que lhe possibilite melhor condição perante o mercado de trabalho ao retornar ao convívio social.Ora, se o recorrente já possui curso em nível superior, presume-se que já detinha os conhecimentos necessários para se submeter ao Exame Nacional do Ensino Médio, de modo que não restou demonstrado qualquer esforço para agregar conhecimento que possa favorecer sua ressocialização. O objetivo da referida norma, de fomentar a formação educacional de presos, não se compatibiliza com a hipótese do recorrente que, repita-se, já possui nível superior e se submeteu ao Exame Nacional do Ensino Médio, não para obter o certificado de conclusão do ensino médio, mas para se beneficiar da remição. (...)Destarte, beneficiar o apenado por nova revisão do conteúdo do ensino médio seria o mesmo que, v. g., remir sua pena pela leitura de um mesmo livro.Na hipótese, muito embora não se desconheça o teor das recentes decisões dos Tribunais Superiores e TJPR a respeito do tema (remição com base no ENEM), não há demonstração comprobatória de conclusão de alguma etapa de ensino pelo recorrente, não sendo suficiente a mera aprovação no ENEM ou em algumas áreas do conhecimento avaliadas. Dessa forma, a recomendação não se aplica ao apenado, pois não concluiu o ensino médio a partir dessa prova (apenas foi aprovado em cinco áreas do conhecimento), inclusive porque, à época em que o agravante fez a prova (2020), o ENEM não se prestava mais a certificar a conclusão do ensino médio. ” O entendimento desta Corte caminha no mesmo sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) – ALEGAÇÃO DE QUE A APROVAÇÃO NO EXAME INCENTIVA O REEDUCANDO AO BOM COMPORTAMENTO E PROMOVE A REINSERÇÃO SOCIAL FOMENTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR ANTERIOR À SUA IMPLANTAÇÃO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, CUJA GRADUAÇÃO TORNA INÓCUA A FINALIDADE DO INSTITUTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO CNJ, Nº 391/2021 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 4000936-59.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 27.09.2021) – Grifos inseridos. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REMIÇÃO DE PENA - PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM/2018) PARA PERMITIR A REMIÇÃO DA PENA - AGRAVANTE PORTADOR DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - PRECEDENTES. PLEITO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4003435-41.2020.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 19.06.2021) – Grifos inseridos RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE REMIÇÃO DA PENA. PLEITO PARA UTILIZAÇÃO DA APROVAÇÃO NO ENEM PARA PERMITIR A REMIÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. RECORRENTE PORTADORA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 44 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003136-69.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 25.04.2019) – Grifos inseridos. Nesse passo, resta inviável a concessão da remição da pena pelo estudo em virtude da aprovação do apenado no ENEM, sendo imperiosa a cassação da remição lançada ao mov. 249.1 (autos nº 0000096-40.2018.8.16.0009).Ante o exposto, de se conhecer e dar provimento ao recurso para cassar a decisão recorrida, nos termos da fundamentação retro.
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