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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI foi interposto por JOSÉ TADEU NUNES FILHO, no tocante à decisão do mov. 232.1, nos autos n. 0006200-66.2016.8.16.0058, de Execução de título extrajudicial aforada por RENANCESES SALVADORI em face do agravante JOSÉ TADEU e OUTROS, todos neles qualificados, a qual reconheceu descumprida ordem judicial pretérita (à entrega de 6.060 sacas de soja) e determinou a incidência da multa cominada naquela decisão, descumprida, nestes termos (os destaques são da própria decisão):[...] Cuida-se de execução de título extrajudicial convertido para entrega de coisa incerta (seq. 194.1), em que os Executados foram intimados para entregar 6.060 sacas de soja de 60 quilos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. Ao invés de cumprirem a obrigação, os Executados apresentaram impugnação nos termos do art. 812 do CPC, requerendo a aplicação do art. 478 do Código Civil, considerando o "atual e desproporcional" preço da saca de soja.“Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.Para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a demonstração de que o fato que levou à onerosidade excessiva seja realmente imprevisível e extraordinário, requisitos esses que não se aplicam à hipótese de variação do preço da commodity. A simples alteração da cotação do preço do produto de origem agropecuário não pode ser considerada fator extraordinário, muito menos imprevisível. Considerando que a saca de soja possui cotação em bolsa de mercadorias, sendo normal que haja a flutuação diária do preço destes produtos, não havendo como aplicar a teoria da imprevisão, mesmo considerando o contexto da pandemia covid-19.[...] Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 478 do Código Civil, de modo que rejeito a impugnação apresentada pelos Executados. III. Dos encargos do art. 523 do CPC e da multa cominatória Não há que se falar em multa e honorários de 10%, o qual é aplicável ao procedimento de cumprimento de sentença. Está-se diante de execução para entrega de coisa incerta, a qual prevê, nos termos dos arts. 813 c/c §1° do art. 806, que: “Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo”. Assim, nos termos do artigo supra, já restou estipulada por este Juízo multa em caso de descumprimento da obrigação (seq. 194.1), o que se verificou no caso em apreço. O Exequente calculou a multa até a data de 27/07/2021, totalizando o montante de R$ 15.600,00. Até a presente data (23/9/2021), o cálculo da multa perfaz o montante de R$ 27.200,00 (transcorridos 134 dias sem o cumprimento da obrigação). Cumpre observar que o termo inicial da multa deve ser contado quando da apresentação da impugnação atravessada pelos Executados (10/05/2021 – seq. 213), pois ali restou consumado o descumprimento da ordem judicial para a entrega da coisa incerta. Assim, aplicável aos Executados a multa pretendida pelo Exequente. Uma vez que os Executados indicam que não irão cumprir com a obrigação determinada por este Juízo, majoro o limite da multa diária, estabelecido em decisão (seq. 194.1), para o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mantendo-se a periodicidade da multa (R$ 200,00), o que faço com fulcro nos arts. 537 e 806, ambos do CPC. Não obstante o pedido para que a multa seja transferida para conta do Exequente (item “58”, seq. 228.1), nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.[...] Assim, intime-se pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da multa cominatória até o cumprimento da obrigação (seq. 194.1), sem prejuízo de que seja novamente majorada [...].Não conformado, o executado JOSÉ TADEU NUNES FILHO interpôs este AI, aduzindo: (a) ao impugnar (mov. 213.1) a Execução, o agravante demonstrou a ocorrência de fato imprevisível e extraordinário, que levou à onerosidade excessiva e atraiu a teoria da imprevisão, qual seja, a elevação da cotação de soja; (b) não ocorreu simples flutuação diária do preço da soja, e, sim, abrupta, inesperada elevação do preço da commodity, em torno de 100%, oscilação que surpreendeu o mercado, não podendo ser considerado fato comum, flutuação de preço normal, como supôs o Magistrado; (c) o doutor Juiz a quo ainda majorou o limite da multa diária, de R$ 20.000,00 para R$ 200.000,00, decisão que deve ser reformada; (d) devido à excepcionalidade da situação, atraiu a teoria da imprevisão, à aplicação da ordem inserida nos arts. 478 e segs., do CC; (e) o limite majorado para R$ 200.000,00 alcançará elevado valor, e vai onerar ainda mais o Agravante; (f) pede antecipação de tutela recursal e, ao fim, provimento, para reconhecer a onerosidade excessiva e se determinar a incidência do art. 480, CC, com redução ou a alteração do cumprimento da obrigação. A tutela recursal de urgência foi indeferida (mov. 14.1) e a parte agravada deixou de responder ao recurso (mov. 38).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso), quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais), conheço do recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Variação do preço da soja. Fato imprevisível?Basicamente, o Agravante tenta fazer crer que a variação no preço da soja representaria evento excepcional, a atrair a aplicação da teoria da imprevisão. Também, quer seja reconhecida por excessiva a multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação, de entregar certa quantidade de sacas em soja.Não obstante seja fato notório a variação positiva do preço das commodities, em especial, da soja, isso, diversamente do que argumenta a parte agravante, não constitui fato imprevisível. A saca de soja experimenta cotação dinâmica e, sabidamente, sujeita-se à volatilidade, por demais conhecidas, sobretudo por quem, como as partes, exercem atividade econômica intimamente ligada com a esse tipo grão, produzindo-o e comercializando insumos à sua produção etc.A propósito, é prática corriqueira entre tais agentes econômicos a celebração de contratos com pagamento, justamente, em sacas de soja, sendo certo que invalidar esses contratos só porque a cotação subiu, ou desceu, fenômeno que todos os agentes envolvidos sabem acontecer, é terapêutica impensável. Noutros termos, isso é característica inerente à tal espécie de operação, a esse tipo de atividade ou negócio, sendo certo que valorização ou desvalorização dos preços do produto e insumos é contingência tão previsível quão frequente, porque envolve elementos naturalmente variáveis, pelas particularidades do cereal envolvido, da atividade em consideração. E ocorrência dessas oscilações, agudas ou discretas, por si, não tem (e não pode ter) o condão de alterar a obrigatoriedade dos contratos, celebrados nesse contexto, conhecido das partes.A propósito, essa espécie de solução, de particularidade negocial (adimplemento em produto) é até elemento de segurança às partes envolvidas, sobremodo àquela que toca lavouras, e sabe que sua dívida será aquela estipulada (“x” sacas de soja e não “x” reais), o que lhe é de todo e por tudo conveniente, já que, plantando e colhendo soja, possuirá o produto para a entrega e quitação do débito, independentemente do seu valor. O próprio acordo exequendo (mov. 1.3), isso demonstra. Ora, 02 (duas) das 03 (três) parcelas do pagamento foram previstas para 01 (um) e 02 (dois) anos depois desse ajuste, com adimplemento pela entrega de sacas de soja, e não dinheiro. E, já esse fato, evidencia terem as partes familiaridade com a sistemática dos negócios baseados em safras anuais, como no caso da soja. E esse tipo de cláusula, para pagamentos anuais, em produto, não em dinheiro, como posto, além de prática corriqueira, é opção ordinária a que as partes, que trabalham com lavoura, produção e comércio envolvendo agropecuária, adequem seus negócios à periodicidade da safra e às variações do mercado. Nada, nessa lógica, é imprevisível. Veja o tratamento que tem sido dado à hipótese, nesta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA CONTRATUAL. PRODUTOR RURAL QUE INVOCA A TEORIA DA IMPREVISÃO PARA DESCARACTERIZAR A MORA PELO NÃO DEPÓSITO DOS GRÃOS NA DATA CONVENCIONADA. IMPOSSIBILIDADE. VARIAÇÃO DE PREÇO DO PRODUTO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR, ORA AGRAVADO. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO (in TJPR, 7ª CV, AI n. 0013594-31.2021.8.16.0000, Palotina, Rel. Des. FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR, julgado de 30.7.21). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMOS DO CONTRATO QUE FUNDAMENTAM A COBRANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE ENTRE AS PARTES. IGUALDADE FORMAL E MATERIAL. NÃO HÁ INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO É TÍPICA DA REGIÃO. COSTUME DE VINCULAR DETERMINADOS NEGÓCIOS JURÍDICOS AO PREÇO FUTURO DA SACA DE SOJA. TEORIA DA IMPREVISÃO. ART. 317 CC. INOCORRÊNCIA. PERÍODO PRÉ-CONTRATUAL EM QUE O PREÇO DA SOJA TINHA ATINGIDO ELEVADO VALOR. PREÇO VOLÁTIL. RISCO CONHECIDO DAS PARTES. PRÓPRIO AUMENTO DO PREÇO DA SOJA NÃO FOI EXCESSIVO. COMUTATIVIDADE CONTRATUAL MANTIDA. PRINCÍPIOS CONTRATUAIS RESPEITADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL MANTIDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALIDADE DOS TERMOS DO CONTRATO IMPLICA EM ENRIQUECIMENTO COM CAUSA. A CAUSA SERIA O CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRÉ-FIXADO PARA A SACA DE SOJA E O VALOR FUTURO SERIAM JUROS EXORBITANTES PELA LEI DA USURA. ARGUMENTO NÃO SUSCITADO EM MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIDO POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS.CRITÉRIOS § 3º DO ART. 20 DO CPC/73 ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO (in TJPR, 18ª CC, AC n. 1488646-1, Pato Branco, Rel. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA, julgado de 19.6.16. Destaques desta transcrição!Necessário pontuar, mais, que o Agravante não informa por qual razão não quer entregar as sacas de soja, como prometido. Não aventa um só motivo fático e objetivo, a justificar (ou explicar) sua recalcitrância. Eventos climáticos extremos, pragas ou outro elemento que comprovasse significativa quebra de safra, por exemplo, poderiam, ao menos em tese, dar mais amparo à pretensão do Agravante, do que a tentativa de se esconder na natural volatilidade da cotação do produto, com vistas a alforriar-se da obrigação ou do compromisso assumido.Enfim, não há como se dar guarida à pretensão recursal do Executado, no sentido de se tomar a elevação ou mudança da cotação de soja para tentar enquadrar isso no rol dos eventos imprevisíveis (e não apenas não previsto, concretamente pela parte obrigada) ou extraordinário, e que, assim, fosse apto a permitir aplicável a teoria da imprevisão. Ao contrário, essa volatilidade é aspecto inato dessa modalidade de operação, que, a par dos prós (a exemplo do poder pagar com o cereal produzido, colhido), obviamente, também enuncia naturais riscos e/ou vantagens (em razão da alteração de preço que tais itens se sujeitam, invariavelmente).II.2.1. Valor da multa cominatória. Excessiva?No tocante à multa cominatória, cabe destacar que, inicialmente, (mov. 194.1), havia sido fixada em R$ 200,00 por dia (e limitada a R$ 20.000,00), caso a parte devedora, agravante, não entregasse a soja, ao que a parte havia se obrigado. E diante do descumprimento, a decisão sub examen, mantendo o valor diário, elevou o limite da astreinte para R$ 200.000,00.Cabe anotar, então, que, se tratando de Execução à entrega de determinada quantidade de soja, o Juízo a quo nada mais fez que cumprir o disposto no CPC. Veja:Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I – Se tornou insuficiente ou excessiva;II – O obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042.3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.Cumpre realçar, ainda, que o reajuste do limite, perpetrado pela decisão sub examen, se deu com acerto. Ora, o propósito da multa cominatória é o de estimular ou compelir a parte obrigada a cumprir a ordem judicial. Ao perceber que a decisão já fora descumprida sem sinalização sobre os motivos objetivos e admissíveis à justificativa da mora, o Juízo, corretamente, majorou o limite da astreinte, já que, como estava, não se revelava suficiente ou apta àquele fim (de compelir a parte ao cumprimento).Tal medida é até desejável, ao menos para o prestígio das decisões judiciais, nada havendo que a ponha descabida, já que a parte agravante deixou clara sua recalcitrância em cumprir a obrigação e, também, a ordem judicial em análise, o que, inclusive, foi constatado pelo Juiz da causa, consoante o qual, ele justificou a decisão, em “que os Executados indicam que não irão cumprir” a ordem, ou seja, a “obrigação determinada por este Juízo, majoro o limite”. Reitere-se, assim, que não se infere qualquer ilegalidade ou abusividade na conduta do Magistrado.Em relação ao valor para o qual foi reajustado o limite da multa, oportuno enfatizar a compreensão exarada pela eminente Minª. NANCY ANDRIGHI, no RESP n. 1.714.990, segundo a qual, o critério mais justo e eficaz à aferição da proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória está em comparar o valor da multa diária, no momento da fixação, com a expressão econômica da prestação que deve ser cumprida pela parte devedora.Como tal ideia se pode, naturalmente, aplicar tanto em relação ao valor da multa diária quanto ao seu limite, sendo, portanto, devido concluir que a cotação da saca de soja, em data próxima àquela (da decisão recorrida, em 22.10.21), para a Cooperativa de Campo Mourão (a Comarca do Juízo a quo), era de aproximadamente R$ 160. Veja:
Como a obrigação principal é a de entregar 6.060 sacas de soja, tem-se que isso esquadrinha o valor da obrigação principal, à época da decisão, em quase R$ 970.000,00, de modo que o limite de aproximadamente 20% da obrigação principal nada tem de exorbitante, merecendo, por isso, ser mantido, pelo menos em sede como esta, e para os termos da multa cominatória, a qual enuncia “montante tal que concretamente influa no comportamento do demandado” (in EDUARDO TALAMINI, “Tutela relativa aos deveres de fazer e de não fazer e sua extensão aos deveres de entrega de coisa”, SP, RT, 2003, pp. 248-254). Frise-se que não foi esse o limite fixado de início, mas, como visto, a sua majoração constituiu em adequada reação do Juízo, frente do iterativo ou reiterado descumprimento, pela parte devedora.Oportuno registrar, enfim, que esse é o limite da multa, que não, necessariamente, será atingido, e que, em verdade, não haveria sequer um dia de incidência se a parte devedora, em vez dessa relutância (na origem em via recurso), fizesse o simples e devido: cumprisse a obrigação! E, também, a despeito de ser, por agora, mantido esse teto, ele (e o próprio valor final da multa) poderão ser revistos, diante de especificidades que, porventura, venham a surgir, já que, consoante o entendimento do STJ, a decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, ao menos, não quanto aos fatos e adventos novos (em relação ao arbitramento havido), podendo, já por isso, ser revisto e/ou redimensionado, caso sobrevenha, realmente, alteração fática relevante, a justificar isso, por conta de requerimento da parte ou mesmo ex officio, e, evidentemente, seja para aumentar, seja para diminuir o valor da multa, seja, enfim, para suprimi-la.Ante o exposto, também neste ponto, alusivo à incidência da multa cominatória e ao limite a este título fixado, também não prospera a pretensão recursal do Agravante, merecendo prevalência da decisão sub examen.II.3. CONCLUSÃOE, com essas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, negando-lhe provimento, com a manutenção da decisão sub examen.É como voto!
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