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Processo:

I - RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO DE ATHAYDE EBOLI E SILVA, em face da decisão interlocutória, que nos autos da habilitação de crédito nº 0003939-62.2021.8.16.0185, indeferiu o seu pedido de assistência judiciária gratuita (mov. 16.1).
Irresignado, o recorrente alega, em síntese, que para fazer jus ao benefício da justiça gratuita não é necessária a comprovação de sua situação de hipossuficiência, bastando apenas a declaração de pobreza, em caso de ausência de prova em contrário.
Não obstante, alega que juntou documentos nos autos originários a fim de comprovar sua miserabilidade e que por não estar trabalhando, não possui condições para arcar com as despesas processuais.
Pede a reforma da decisão que está obstaculizando seu acesso à justiça, devendo ser concedida a benesse e alternativamente pede sejam as custas cobradas apenas ao final do processo.
O julgamento foi convertido em diligência, intimando o agravante a juntar os documentos que entendesse pertinentes à comprovação de sua alegada hipossuficiência (mov. 10.1).
O recorrente manifestou-se no mov. 20.1, informando não possuir declaração de imposto de renda atualizada, pleiteando o recolhimento das custas processuais para o final da ação.
Este Relator concedeu prazo derradeiro ao agravante para juntar demais documentos, sob pena de indeferimento do pedido (mov. 25.1).
Deixou decorrer o prazo concedido sem cumprimento (mov. 32.1).
Devidamente intimada, a parte agravada renunciou ao prazo para oferecer contrarrazões (mov. 39 e 42).
Os autos vieram-me conclusos.
É, em síntese, o relatório.

II - VOTO
Preenchidos os pressupostos à admissibilidade recursal, conheço do presente agravo de instrumento.
Busca o agravante a reforma da decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando que faz jus à benesse, vez que não possui condições de arcar com as despesas do processo.
Pois bem.
A Constituição Federal, em seu art. 5°, inciso LXXIV, elenca como direito fundamental a garantia da “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, prevê em seu art. 99, § 2° que:
Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Assim, apesar de a gratuidade judiciária ser uma garantia constitucional, não se exime o solicitante de comprovar que efetivamente faz jus ao benefício.
Muito embora se sustente estado de miserabilidade, importante esclarecer que é firme o entendimento jurisprudencial de que a simples declaração de hipossuficiência não gera presunção absoluta, mas sim relativa, podendo ser contraposta pela parte contrária, ou afastada de ofício pelo Magistrado.
Nesse sentido, o entendimento do E. STJ:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.(...)3. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Precedentes.4. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 708.431/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 21/10/2015). (Grifei).
2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência.(REsp 1.584.130 - RS (2015/0266786-1).
Em suas razões recursais, o agravante afirma que trouxe documentos suficientes a comprovar sua alegada hipossuficiência e que não havendo prova em contrário faz jus à benesse.
Sem razão, contudo.
Extrai-se dos autos que juntou CTPS digital, que traz a informação de seu último trabalho formal encerrado em 27/02/2020 (mov. 13.2), recibo e cópia da declaração de IRPF do exercício de 2019 (mov. 13.3/4).
Mesmo intimado, por duas vezes, em sede recursal a juntar documentos atualizados tais como declaração de IRPF, extratos bancários ou outros que entendesse pertinentes a comprovar sua miserabilidade, sob pena de indeferimento do pedido, nada trouxe.
Assim, nota-se que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, restando ausente qualquer prova atualizada de que faz jus ao benefício da justiça gratuita, não tendo como deferi-la, tampouco postergá-la para o final, pois, inexiste nos autos prova cabal da situação de hipossuficiência do agravante.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se, na íntegra, a decisão proferida pelo Juízo a quo.
Consigna-se, por fim, que o pagamento das custas processuais (iniciais, recursais e da taxa judiciária) deverá ser efetuado em até 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado do presente recurso, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme disposição dos arts. 101, § 2º e 102, par. único, ambos do CPC/15[1].