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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0064355-66.2021.8.16.0000, da 7ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravante América Rent Locadora de Veículos Ltda. - EPP, e agravado Banco Safra S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0027430-10.2017.8.16.0001, acolheu parcialmente a impugnação. 2. Aduz a agravante que a Perita Judicial realizou os cálculos aplicando as taxas médias de juros para o período entre 01/11/2007 até 30/06/2008, sendo que após esse período aplica as mesmas taxas praticadas na evolução original da conta corrente. Ocorre que para o período após 20/04/2010 restou decidido nas decisões transitadas em julgado no presente feito a necessidade de se observar as taxas de juros pactuadas no contrato anexado no mov. 44.2. Assim, para a liquidação da sentença, deveria ser observada a taxa de juros pactuada no contrato de mov. 44.2 para o período posterior a 20/04/2010. A Perita Judicial nos esclarecimentos de mov. 288.1 confunde a argumentação e afirma que somente foi determinada a aplicação das taxas médias de mercado entre 01/11/2007 até 30/06/2008, entretanto o pedido da parte agravante é para a aplicação do contrato. De mesma forma o magistrado de piso entendeu pela aplicação das mesmas taxas cobradas na conta corrente, deixando de observar que existem taxas pactuadas no contrato de mov. 44.2, sendo que as taxas efetivamente cobradas o foram em patamares superiores aos pactuados. Dessa forma, requer seja cassada a decisão agravada, ordenando que seja refeito o cálculo pericial com a aplicação das taxas de juros efetivamente pactuadas para o período posterior a 20/04/2010. A Perita Judicial afirma ter aplicado corretamente a regra de imputação do pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, entretanto cabe aqui destacar que a metodologia utilizada pela perita se mostra equivocada. Analisando o Laudo Pericial de Cálculo de Liquidação de Sentença, constata-se ter a Perita Judicial deixado de atender a literalidade do texto da regra da imputação do pagamento, contida no Artigo 354, do atual Código Civil. Logo, os juros recalculados dentro dos parâmetros jurisdicionados somente devem ser imputados após vencidos, ou seja, após recalculados devem integrar coluna apartada, aguardando, após a data do débito na conta corrente, quando estarão vencidos, a ocorrência de saldo credor e/ou créditos vertidos para serem incorporados aos saldos da conta corrente. Caso não observados literalmente os procedimentos, debitando os juros após recalculados, antes da data do débito constantes dos extratos bancários, conforme adotados pelo Sr. Perito Judicial, há claro favorecimento, pois, os novos juros passam a integrar os saldos da conta corrente antes de vencidos. 3. Deferido o efeito suspensivo (mov. 11.1). 4. Recurso respondido (mov. 20.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à legalidade da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Banco. 6. Em primeiro lugar, o objeto do cumprimento de sentença é o acórdão que julgou o recurso de apelação da ação de revisão contratual proposta pela empresa América Rente Locadora de Veículo Ltda. e julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição. Constou no dispositivo do acórdão (mov. 13.1):
7. Deste modo, correta a decisão do juiz de primeiro grau ao restringir o objeto do cumprimento de sentença aos períodos expressamente declinados na decisão executada. Assim, não prosperam as alegações do agravante. Constou na sentença (mov. 296.1): “Verifica-se, assim, que o objeto da revisão da movimentação da conta corrente engloba única e exclusivamente o período de novembro de 2007 a abril de 2008, com a redução dos juros à taxa média de mercado, exceto se cobrada outra mais vantajosa, e o afastamento da capitalização. Logo, não será objeto de enfrentamento por este Juízo, e também não deveria ser arguido pelas partes, pontos referentes aos encargos lançados antes e depois do interregno submetido à revisão.” 8. Em segundo lugar, a imputação ao pagamento (CC, art. 354) trata-se de norma cogente, cuja aplicação não interfere na incidência ou não da capitalização de juros, por se tratarem de institutos diversos e independentes. Explico. 9. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, a regra prevista no artigo 354 do Código Civil independe de qualquer discussão a respeito de sua aplicabilidade no decorrer da demanda, bem como de prévia contratação, pois se trata de norma cogente, ou seja, de observância obrigatória. 10. Recentemente, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.620.630-7, que enfatiza a qualidade de norma cogente do conteúdo do artigo 354 do Código Civil, aplicando-se tanto na fase de conhecimento, quanto de liquidação de sentença. Veja-se: “[...]. Ora, em tais situações, por certo, é de se verificar que se está diante de uma norma de natureza cogente, na medida em que o dispositivo que a alberga determina que, salvo estipulação das partes em contrário, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. Perceba-se que se está diante de norma em que, salvo disposição em contrário entre as partes ou quitação passada pelo credor, o seu cumprimento é obrigatório, não havendo como se deixar de cumprir ou aplicar. Ou seja, da leitura do art. 354 do CC, tem-se que a norma em questão é, de certa forma, imperativa. [...]” (IRDR nº 1.620.630-7 – Rel. Des. Octavio Campos Fischer – Seção Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – DJe 17-9-2018). Destaquei. 11. A imputação do pagamento consiste no direito potestativo do devedor de decidir qual obrigação será extinta, quando possuir mais de uma dívida com o mesmo credor e realizar o pagamento de apenas uma delas. O artigo 354, por sua vez, prevê uma ordem legal para a imputação do pagamento de uma mesma dívida composta de capital e juros, de maneira que se mantém destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu integral pagamento, é que será feita a amortização do capital principal. Pela ordem de imputação do pagamento estabelecida no artigo em foco, “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário”. 12. Sempre que em determinado mês os depósitos a crédito efetuados na conta forem iguais ou superiores ao débito dos juros remuneratórios, não haverá o anatocismo, uma vez que os juros serão quitados com os valores depositados na conta corrente. Entretanto, quando o depósito não for suficiente para o pagamento integral dos juros, estes passarão a compor, juntamente com o principal, a base de cálculo para a incidência de novos juros, ocorrendo, então, a capitalização de juros. 13. Diante disso, percebe-se que a imputação ao pagamento e a capitalização de juros consistem em institutos diversos, independentes e eventualmente cumuláveis. Aquele ligado à amortização da dívida (primeiro quita-se os juros e depois o débito principal), e este relativo ao cômputo de juros sobre juros de acordo com a periodicidade pactuada ou imposta mediante decisão judicial. Ou seja, a incidência da regra legal de imputação do pagamento não interfere na incidência ou não da capitalização. 14. A bem da verdade, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a imputação de pagamento deve sempre ser aplicada, exista capitalização ou não. O que muda nos cenários, dependendo do valor pago, é apenas a base de cálculo (valor do capital) para o cálculo dos juros do mês subsequente. 15. Existindo a capitalização, não pago o valor integral dos juros, o remanescente integrará o capital no período subsequente, neste caso, a base de cálculos dos juros do mês subsequente aumentará. A imputação ocorrerá no mês subsequente, mas somente em relação aos juros que ainda não integraram o capital. Em outra hipótese, abatido o valor integral dos juros, a base de cálculo permanece a mesma, e foi utilizada a regra da imputação de pagamento. 16. Não existindo capitalização e não pago o valor integral dos juros, a base de cálculo (valor do capital) dos juros do mês subsequente permanecerá a mesma. Nesse caso é mais clara a regra da imputação, pois como os juros e capital não se misturam, o abatimento recairá, em primeiro lugar, nos juros devidos ao longo da relação contratual. 17. Desse modo, essa forma de pagamento permite a correta apuração de eventual cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a apuração do montante cobrado indevidamente a título de capitalização de juros. Ressalte-se que a sua aplicação, por si só, não implica na cobrança de juros capitalizados, os quais, frise-se, foram excluídos no caso dos autos por ausência de contratação. 18. A respeito da aplicação da regra da imputação de pagamento, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Imputação do pagamento. Incidência. Alteração de critérios. Coisa julgada. Impossibilidade. (...) 2. Discute-se, de um lado, afronta à coisa julgada decorrente de alteração de critério de cálculo, bem como a possibilidade de revisão do título executivo judicial, mediante a alegação de erro e, de outro, se a incidência da regra de imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, acarreta capitalização de juros. 3. Capitalização de juros, juridicamente, corresponde ao fenômeno de inserir no capital principal os juros apurados no período anterior para em seguida fazer incidir novos juros relativos ao período subsequente. Precedentes. 4. A imputação do pagamento é instituto jurídico por meio do qual mantém-se destacados os montantes relativos ao capital principal e juros no momento do pagamento, fazendo-se a dedução primeiramente nos juros e, só após o seu integral pagamento, amortizando o capital principal. 5. Trata-se de institutos jurídicos distintos e independentes, que podem ser cumulados quando contratualmente prevista a capitalização dos juros. (...) 9. Recurso especial da Usina desprovido. Recurso especial do Banco parcialmente provido. Prejudicada a medida cautelar vinculada ao recurso especial.” Extrai-se do corpo do julgado: “Assim, pago no primeiro período parcela insuficiente para quitar nem sequer a parcela dos juros, o valor remanescente a título de juros, até então destacado do capital principal, será acrescido a este no período contratual de capitalização. No período subsequente, a parcela do capital principal, embora novamente destacada dos juros relativos a esse segundo período, será claramente superior que a parcela principal do período antecedente. Por sua vez, afastando-se a capitalização dos juros e fazendo-se respeitar apenas a regra legal da imputação do pagamento à situação, o cenário será bem diverso. Nessa hipótese, as parcelas de juros e principal permanecem integralmente destacadas ao longo do tempo e, embora se tenha pagamentos parciais apenas das parcelas de juros, o valor principal, única base de cálculo para juros dos períodos subsequentes, permanecerá intacta: nem aumentará (com maior ônus para o devedor), nem reduzirá (o que acarretaria o prejuízo do credor antevisto pelos citados professores). Daí se conclui que a incidência da regra legal de imputação em nada interfere na incidência ou não da capitalização de juros, tratando-se ambos de institutos jurídicos distintos, independentes e eventualmente cumuláveis. Portanto, o acórdão recorrido deu solução adequada à demanda, aplicando a regra jurídica cabível, a qual somente seria afastada se houvesse expressa previsão em contrário.” (REsp nº 1.518.005/PR - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 23-10-2015). Destaquei. 19. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: Apelação Cível nº 1.603.002-9 – Rel. Juíza Substitua em 2º Grau Fabiane Pieruccini – 16ª Câmara Cível – DJe 17-5-2017; Apelação Cível nº 1.576.679-1 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 21-10-2016. 20. Pois bem. Não há discussão sobre a aplicação da regra da imputação do artigo 354 do CC, pois o próprio agravante afirma que foi aplicada. Em relação à forma de aplicação, não foi demonstrado pelo agravante de maneira inequívoca, e muito menos apresentado qualquer valor específico decorrente do equívoco da aplicação da referida regra, ou seja, trata-se de mera alegação desprovida de qualquer amparo concreto de modo que o recurso não merece provimento.
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