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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo autor LUIZ EDUARDO GUTH em face da sentença de mov. 152.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos;“1. CONDENAR a ré ao pagamento da complementação da indenização prevista na apólice de seguro objeto desta ação, no valor de R$ 6.664,86 (seis mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), cuja importância deverá ser atualizada monetariamente pelo INPC a partir da data da elaboração do laudo pericial juntado nestes autos, em 31/05/2021 (mov. 126.2), até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação em 05/05/2020, conforme mov. 22.1, até a data do efetivo pagamento. 2. Ante a existência de sucumbência recíproca, CONDENAR os réus ao pagamento de 5% das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor total e atualizado da condenação do item supra, e o autor ao pagamento das restantes 95% das custas processuais, bem como, honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor da condenação e do valor da causa. 3. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput do CPC/2015 uma vez que as autoras são beneficiárias da justiça gratuita.”.Em suas razões, sustenta, em síntese, que, diante da falta de informações acreditava que o valor da indenização securitária por invalidez parcial seria o valor integral previsto na apólice e não proporcional ao grau de invalidez, conforme jurisprudência de nossos tribunais.Pede o provimento do recurso para condenar a ré ao pagamento integral do valor previsto na apólice para invalidez parcial permanente (mov. 158.1).Em contrarrazões, alega a ré que o recurso é intempestivo. No mérito sustenta que o capital segurado é de até 200% do valor previsto na apólice e a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez. Discorre que o dever de informação é da estipulante e pede o não provimento do recurso (mov. 164.1).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhes são exigidos, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação.O recurso é tempestivo, uma vez que o autor foi intimado na data de 22/08/2021 (mov. 156) e protocolou a petição em 15/09/2021, antes mesmo do último dia do prazo, conforme registrado pelo sistema Projudi na aba “prazos”. O autor sofreu acidente de moto em 26/04/2019 e ficou parcialmente invalido, motivo pelo qual busca indenização securitária, tendo em vista que sua empresa PROFORTE mantinha seguro de vida em grupo com a ré.Entende o autor que o valor da indenização deve ser o previsto na apólice, enquanto que a ré o valor proporcional ao grau de invalidez.É incontroverso que o autor ficou inválido e que receber a indenização de acordo com o grau de invalidez.O presente recurso versa sobre a possibilidade de majorar a indenização para o valor integral da apólice por falta de informação das cláusulas restritivas ao segurado.Certo é que o contrato prevê indenização proporcional ao grau de invalidez, conforme cláusula 7ª das condições gerais (mov. 23.6 – pág. 15).Segundo o STJ, ao julgar os REsp 1874811/SC e REsp 1874788/SC (Tema 1112 do STJ), o dever de informação sobre as cláusula restritivas é da estipulante e não da seguradora, veja-se:“(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora”. Importante mencionar o entendimento do STJ de que é desnecessário esperar o trânsito em julgado de recurso repetitivo para aplicar a tese firmada:“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. NÃO CABIMENTO. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) III - Não merece acolhida o pedido sobrestamento do recurso a fim de que aguarde eventual modulação de feitos pelo Pretório Excelso da tese firmada em repercussão geral, porquanto não houve determinação por aquela Corte, ausente previsão legal para tanto e, ainda, porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior encontra-se consolidada no sentido da desnecessidade de que se aguarde o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em precedente qualificado. (...)(AgInt no REsp n. 1.742.075/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018.),Desse modo, a indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez conforme decidiu o Juízo de primeiro grau, motivo pelo nego provimento ao recurso de apelação.Diante do não provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) passando a ser de 15% (quinze por cento) sobre o valor da diferença do valor da causa e do valor obtido.Ressalto que o autor é beneficiário de justiça gratuita e a exigibilidade das verbas de sucumbência está suspensa. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Câmara negue provimento ao recurso de apelação e majore os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação.
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