SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003465-73.2020.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 24 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR – TEMPESTIVIDADE – PRAZO RESPEITADO – RECURSO TEMPESTIVO – MÉRITO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE – INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ – PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CLÁUSULAS GERAIS – DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE – TEMA 1112 DO STJ – CLÁUSULA RESTRITIVA LEGÍTIMA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.