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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 62.1) interposto em face de sentença (mov. 54.1) proferida nos autos de ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, determinando a restituição de forma simples da tarifa cobrada referente ao “seguro prestamista”, sob os seguintes fundamentos:
“(...) No tocante à contratação, em contratos bancários, de seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, o STJ fixou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratá-lo, conforme tema 972 - RESP 1.639.259/SP (...) Assim, e tendo em vista que não há qualquer indicativo nos autos de que este seguro teria sido contratado de forma livre e independente, ou que se teria oportunizado ao consumidor contratá-lo através de uma seguradora ou instituição financeira de sua escolha, nota-se pela ilegalidade da sua cobrança, nos termos do acórdão proferido no RESP 1.639.320/SP, a partir do qual se fixou a tese do Tema 972. Aliás, o caso em tela é exatamente como aquele levado a julgamento pelo STJ, em que, apesar de ter se conferido ao consumidor optar pelo SIM ou pelo NÃO no contrato, não havia liberdade de escolha de outro contrato. Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. (...) Assim, impõe-se reconhecer a ilicitude da contratação do "Seguro Prestamista", pois impôs ao consumidor venda casada, ao vincular a contratação à seguradora indicada pela instituição financeira. (...)” 54.1 – projudi Inconformado, o requerido recorreu (mov. 62.1), sustentando, em síntese, que não há que se falar acerca de qualquer nulidade do valor cobrado a titulo de seguro, já que a parte sempre teve prévio e pleno conhecimento de todos os serviços e dados contratados no momento do financiamento. Ressaltou que as condições foram livremente pactuadas entre as partes, primando pela autonomia da vontade do apelado, ou seja, a contratação foi realizada sempre visando a liberdade contratual, agindo de acordo com a boa fé. Enfatizou que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo n° 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP consolidou entendimento acerca da possibilidade das cobranças das tarifas previstas no contrato, objeto da demanda de origem, já que, no caso em hipótese, o apelado contratou o seguro de proteção financeira de forma totalmente facultativa, sem ser compelido, em momento algum. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de reformar a sentença para reconhecer a legalidade da cobrança do seguro e impossibilidade de sua devolução, mesmo que de forma simples. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 65.1), ocasião em que pugnou pelo desprovimento do presente recurso. Com conclusão inicial ao Desembargador Marcelo Gobbo, determinou-se a regularização do polo passivo (11.1). Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.
II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.Cinge-se a controvérsia à reforma da sentença que reconheceu a abusividade da cobrança de valores a título de seguro, determinando a restituição na forma simples.
Sustenta o apelante que a cobrança do seguro é válida uma vez que o contratante não foi compelido a contratar o serviço, tendo total ciência dos valores e da cláusula em que previa a contratação do referido serviço. Vejamos. No referido instrumento particular (mov. 1.6) nota-se que no item 5 há menção do Seguro Prestamista no valor de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), além disso, em documento juntado pela instituição financeira (mov. 31.5, fl. 4), no item B6, consta a informação da contratação de seguro em que a seguradora responsável era Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, desta forma, não se caracteriza omissão de valor e do serviço, que evidentemente foi contratado na cédula de crédito bancário com a anuência do contratante.Dessa forma, não há nenhuma demonstração de que o contratante tenha sido compelido a contratar serviço de que desconhecesse o valor ou a seguradora, portanto, sendo completamente lícita a cobrança dos valores estabelecidos em contrato, diante da anuência do apelante.Em casos semelhantes, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DECADÊNCIA e REVISÃO DO CONTRATO JÁ LIQUIDADO. INOVAÇÃO RECURSAL. prescrição. inocorrência. PRAZO DECENAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. 1. No que tange as alegações de decadência e carência da ação, tem-se que é vedada a supressão de instância e não há interesse recursal quando o apelante inova em seu recurso, abordando temas que não foram apresentados ao Juízo de origem.2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Contudo, no caso dos autos, pelo que se verifica da leitura da cláusula VI cumulada com a apresentação da Proposta de adesão do seguro de proteção financeira assinada pelo consumidor, a contratação do financiamento não depende da contratação com a seguradora indicada pela instituição financeira, eis que há ressalva quanto à possibilidade de contratação ou não com a seguradora, sendo de escolha do próprio consumidor. (TJPR – 18ª C.Cível – 0002673-73.2020.8.16.0056 – Cambé – Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea – J: 01/03/2021) Além disso, depreende-se dos autos que o contrato passou a ter vigência em janeiro/2017, com quitação integral conforme em dezembro/2020. A demanda de origem, entretanto, foi ajuizada apenas em maio/2021. Nesse sentido, há manifesta impossibilidade da restituição dos valores, visto que a parte se beneficiou da proteção securitária durante toda a vigência de sua contratação. Caso ocorresse um sinistro sobre o bem segurado, por exemplo, entre janeiro/2017à dezembro/2020, a responsabilidade de suprir o valor do bem ou consertá-lo, recairia sobre a seguradora, beneficiando o apelante, portanto. Vislumbra-se ainda, termo de adesão em relação ao seguro de proteção financeira separado da cédula de crédito bancário firmada entre as partes, com a assinatura da parte (mov. 35.1, fl. 5), demonstrando ainda a ciência da parte acerca do serviço contratado, não havendo que se falar em necessidade da restituição de valores ou de reconhecimento de sua abusividade ou ilegalidade. Em casos semelhantes, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. EXTINÇÃO DO FEITO POR PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 2. MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 4º DO CPC. CONTRADITÓRIO RESPEITADO E SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA QUE PERMITEM DAR SOLUÇÃO DEFINITIVA À CONTROVÉRSIA. 3. DISCUSSÃO ACERCA DA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA ANTE A COMERCIALIZAÇÃO, JUNTO AO MÚTUO, DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E SEGURO. IRREPETIBILIDADE DO PRÊMIO, AINDA QUE, HIPOTETICAMENTE, POSSA TER HAVIDO VENDA CASADA. MUTUÁRIO QUE SE BENEFICIOU DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NÃO OBSTANTE, JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR – 18ª C. Cível – 0045021-38.2020.8.16.0014 – Londrina – Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda – Julgado em 12.04.2021) Diante deste cenário, voto pelo deferimento do pedido de reconhecimento da legalidade da cobrança do seguro contratado e a impossibilidade da restituição do valor já dispendido pelo autor durante a vigência contratual. Sopesado o trabalho adicional neste grau de jurisdição e da reforma integral da sentença proferida, a condenação em relação ao pagamento dos honorários advocatícios deve ser revertida, de modo que a apelada deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários devidos aos Procuradores da parte apelante, fixando para R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, caput e §11° do Código de Processo Civil. Todavia, os valores ficarão suspensos, diante da concessão do benefício da justiça gratuita concedida ao apelado. Nestes termos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação, nos exatos termos do voto. É como voto.Ante ao resultado, majoro a verba honorária recursal em favor do procurador do apelado para 15% sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado a constar desta sessão de julgamento, nos termos do art. 85, §11º do CPC, porém, sobrestado por ser o apelante beneficiário da assistência judiciária gratuita.
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