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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003213-87.2021.8.16.0056
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Cambé
Data do Julgamento: Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 31 00:00:00 BRT 2022

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. PROCEDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS E DOS VALORES. TERMO DE ADESÃO COM A DEVIDA ASSINATURA DA PARTE CONTRATANTE SEPARADO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO – PARTE QUE SE BENEFICIOU DA PROTEÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. REFORMA DA DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.