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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Daycoval S/A contra a decisão (mov. 14.1) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais nº 0005857-75.2021.8.16.0129 ajuizada pelo agravado, que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu proceda a suspensão imediata dos descontos efetuados na conta do demandante a título de empréstimo consignado, bem como que se abstenha de inscrever o nome do requerente em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00.Em suas razões (mov. 1.1-TJ), o agravante defendeu ser descabido o arbitramento de multa diária no importe de R$ 500,00, notadamente porque a cobrança das parcelas do empréstimo consignado é realizada mensalmente, de modo que a sanção deve ser fixada de forma mensal, e não diária. Alegou já ter cumprido a determinação e requereu que, caso seja realizado algum desconto, seja intimada para devolução, sem incidência de multa. Argumentou que é excessivo o importe da astreinte, devendo ser reduzido, sendo que acostou ao agravo a documentação que comprova o cumprimento da tutela de urgência. Diante disso, postulou a reforma da decisão agravada. O agravante foi intimado para comprovar o preparo do recurso contemporaneamente à interposição ou realizar o recolhimento em dobro (mov. 11.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 16.2-TJ), e o agravado apresentou contrarrazões (mov. 10.1-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Regularmente instruído, conforme disposto no art. 1.017 do CPC/2015, e se enquadrando a insurgência na hipótese de cabimento prevista no art. 1.015, I, do mesmo diploma legal, o agravo de instrumento é adequado e tempestivo, devendo ser conhecido.Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Carlos de Miranda em face de Banco Daycoval S/A (mov. 1.1), narrando, em síntese, que é beneficiário do INSS e que o réu realizou um contrato de empréstimo em seu benefício previdenciário sem autorização (contrato nº 50-8748039/21), no valor de R$ 2.615,95, a ser pago em 84 parcelas de R$ 63,00. Afirmou, no entanto, que não celebrou tal avença, razão pela qual requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que o demandado se abstenha de realizar desconto e de incluir o nome dele em cadastro de restrição ao crédito, bem como, ao final, a declaração da inexistência do débito, com a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.A tutela provisória de urgência foi deferida nos seguintes termos (mov. 14.1, p. 03):
(...)Por tudo isso, à luz dos artigos 297 e 300 do novo Código de Processo Civil, DEFIRO, inaudita altera parte, os pedidos liminares, (a) fim de determinar a suspensão IMEDIATA dos descontos atinentes ao empréstimo consignado em questão (contrato nº 50-8748039/21), e (b) com o fito de determinar ao réu que se abstenha de inscrever o autor em órgãos de proteção ao crédito, até a resolução da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) – arts. 139, inciso IV, e 537, do NCPC.
Daí adveio a interposição do recurso, que versa unicamente sobre a multa diária.Pois bem.Registro, inicialmente, que, quanto à suspensão dos descontos, a douta Magistrada determinou que fosse oficiado ao INSS “para que proceda à referida suspensão” (mov. 14.1, p. 03), providência que dispensa a fixação de prazo para que a instituição financeira recorrente dê cumprimento à determinação judicial ou a readequação da periodicidade de incidência da astreinte.Aliás, com a petição recursal, o agravante acostou documentação a fim de comprovar que já deu cumprimento à determinação judicial (mov. 1.3-1.4-TJ).Ademais, a fiscalização do atendimento à ordem deve ser feita pelo juízo de origem, não cabendo a este Colegiado tal análise, inclusive no que se refere ao pedido de que eventual desconto seja restituído, sem imposição de multa. De outro vértice, registro que não verifico ilegalidade na aplicação da astreinte, já que, em se tratando de obrigação de fazer, é legítima a imposição de tal medida para o fim de coagir a parte ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do artigo 297, caput, do CPC/2015: “O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória”.Ainda, não custa acrescentar que a aplicação da multa depende unicamente da conduta adotada pelo demandado, de modo que basta cumprir corretamente a determinação judicial para que não sofra qualquer sanção de ordem processual.Em relação ao valor da astreinte, anoto que a doutrina aponta que “a multa deve ser fixada de molde a significar concretamente um estímulo para o cumprimento da ordem. Por isso, não deve ser alta demais – tão alta que o réu jamais poderia pagar – nem insignificante – que não represente medida intimidatória” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim, CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins, RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva e DE MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 816).No caso, ao menos nesta fase procedimental, não vislumbro excesso na multa por descumprimento, fixada em R$ 500,00 diários, uma vez que o objetivo dela é compelir o obrigado à efetivação da medida imposta, portanto, é necessário que o valor arbitrado seja considerável para evitar que seu pagamento seja mais vantajoso que o descumprimento judicial. Não bastasse, a legislação processual é clara ao permitir a revisão, a qualquer tempo, do montante fixado a tal título, nos termos do art. 537, § 1°, do CPC/2015, in verbis:
Art. 537. (...)§ 1° O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:I - se tornou insuficiente ou excessiva;II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
Da leitura do aludido dispositivo, extrai-se que o valor da astreinte não preclui, já que pode ser revisto quando insuficiente ou excessivo, bem como diante da demonstração de cumprimento parcial superveniente ou de justa causa para a transgressão, situações por ora inexistentes.A propósito, Vicente de Paula Ataíde Junior preleciona que:
Na verdade, essa multa não foi projetada para ser cobrada, pois sua finalidade não é gerar enriquecimento, mas inibir o comportamento contrário à ordem judicial. Pelas mesmas razões, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva ou que o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. (in CUNHA, José Sebastião Fagundes (coord.). Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.827).
Desse modo, não há que se falar em desproporcionalidade ou em risco de onerosidade excessiva, sendo certo que a revisão do valor estipulado é possível a qualquer tempo.Destarte, é o caso de desprovimento do recurso e de manutenção da r. decisão vergastada.
3. CONCLUSÃO.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento aviado pela instituição financeira demandada, nos termos da fundamentação.