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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Agravo de Instrumento nº0064416-24.2021.8.16.0000 da Comarca de Jaguapitã, Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR e Agravada Flávia Mengali da Silva. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN/PR em face da decisão contida no mov. 8.1, dos Autos do Mandado de Segurança nº 0001151-42.2021.8.16.0099, impetrado por Flavia Mengali da Silva em face de ato supostamente ilegal praticado pela Diretora Geral do DETRAN/PR e Outra, por meio da qual deferiu a liminar postulada pela Impetrante, de forma a determinar às autoridades impetradas que realizem a análise dos documentos da autora, vistoriem sua sede e, estando de acordo com a Legislação competente, procedam ao seu credenciamento no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Em suas razões recursais, o Recorrente sustenta que a argumentação construída na petição inicial demonstra que a real pretensão do Agravado é submeter o texto normativo Estadual a um controle abstrato de constitucionalidade, o que destoa do entendimento, sumulado sob nº 266, do Supremo Tribunal Federal, pois “[…] a lei em tese, como norma abstrata de conduta, não lesa qualquer direito individual […]”. Assevera que se fosse revelada procedência no argumento jurídico encartado em petição inicial, a própria Legislação seria constatada como inconstitucional, não o agir do DETRAN/PR em relação à parte. Pondera que o invólucro do caso concreto, referente à atividade de Despachante de Trânsito, se estenderia a todos os demais interessados no seu exercício – além daqueles já em atividade – não apenas em relação à Agravada. Argumenta que haveria uma tentativa de quebra de isonomia pela Recorrida: desejaria sobrepor-se à Legislação Estadual, devidamente aprovada de acordo com o processo legislativo pertinente, eximir-se da necessidade de atendimento dos requisitos nela consubstanciados e praticar atividade pública, atuando como longa manus da Administração, conferindo-lhe um estado diferenciado dos demais Despachantes de Trânsito atualmente credenciados, violando, portanto, a isonomia. Alega que, em que pese o pedido formulado na Ação Mandamental não contenha, expressamente, o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.682/2013, seu teor evidencia que a Agravada pretende valer-se do referido remédio constitucional para impugnar lei em tese, ainda que tenha se referido à inconstitucionalidade incidenter tantum. Aduz que os precedentes utilizados como fundamento na decisão ora guerreada baseiam-se em Unidade Federativa cuja Legislação Estadual, dentro de suas próprias particularidades, foi submetida diretamente ao controle de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal, que expressamente declarou sua ofensa ao texto constitucional, por intermédio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o que não ocorreu em relação a Lei Estadual nº 17.682/2013. Ressalta que o atendimento à legislação específica não é discricionariedade do DETRAN/PR, mas sim ato vinculado, cuja observância é indispensável, uma vez que à Administração Pública só é permitida a atuação em conformidade com a Lei, diante do princípio da legalidade. Afirma que aceitar o credenciamento da Impetrante sem a exigência do cumprimento do requisito estabelecido pelo art. 4º da Lei Estadual nº 17.682/2013, conduziria a uma grande insegurança administrativa e jurídica, eis que impossibilita a Autarquia de selecionar despachantes de trânsito que demonstrem conhecimento em direito administrativo, tramitação processual e, fundamentalmente, a propósito da Legislação de trânsito, gerando prejuízos ao DETRAN/PR (a quem compete fiscalizar suas atividades) e potencialmente a toda a coletividade, ao passo que a ausência de conhecimento técnico e procedimental certamente ocasionará insegurança nos processos por eles patrocinados. Advoga que a decisão agravada conduz a um credenciamento sem respaldo na normativa regulamentadora vigente e destituído de critérios objetivos e de vinculação a um instrumento convocatório no qual encontrem-se delineadas as condições para que o profissional que pretenda exercer a função de Despachante de Trânsito, seja autorizado pelo DETRAN/PR a atuar como intermediário entre este e o cidadão, situação que certamente criará precedente jamais visto, deixando a atividade carente de regramento e vulnerável ao ajuizamento de outras demandas da mesma espécie, gerando o caos no Estado do Paraná. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, por restarem caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, seguida do integral provimento do Agravo de Instrumento. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido pela decisão de mov. 17.1. A Agravada apresentou contrarrazões no mov. 28.1, postulando a manutenção da decisão inquinada, bem como a condenação do Agravante por litigância de má-fé. A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se no mov. 27.1 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR em face da decisão que concedeu a liminar postulada na origem pela Agravada, nos termos já relatados. Extrai-se dos autos que Flávia Mengali da Silva impetrou Mandado de Segurança em face da Coordenadora de Gestão de Serviços e da Diretora Geral do DETRAN/PR, para impugnar o ato que deixou de acolher seu pedido Administrativo requerendo autorização para exercer a função de despachante no Município de Jaguapitã/PR (Requerimento Administrativo nº 17.795.619-8 – mov. 1.9). A decisão agravada concedeu a medida liminar e determinou que as autoridades impetradas realizassem a análise dos documentos da Autora, vistoriassem sua sede e, estando de acordo com a Legislação competente, procedessem ao seu Credenciamento, no prazo de 48 horas (mov. 8.1). Inconformado, o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná interpôs o presente recurso. Após melhor exame da matéria, à luz dos fundamentos expendidos pelos demais integrantes deste Egrégio Tribunal e visando, ademais, a manutenção de uniformidade de julgamento de uma mesma matéria, nos termos previstos pelo art. 926, caput, do Código de Processo Civil, conclui-se pela necessidade de desprovimento do recurso: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. O estudo dos autos demonstra que não assiste razão à insurgência trazida, na medida em que se encontra presente o fundamento relevante, bem como o perigo na demora, exigidos pelo art. 7º, Inciso III, da Lei n. 1.016/2009[1] para concessão da medida liminar na ação constitucional de origem, postulada pela Agravada. Discute-se nos autos se legítima a exigência por parte do DETRAN/PR de que, para credenciamento junto à autarquia para o exercício das atribuições de despachante de trânsito, deve o interessado antes obter aprovação em concurso próprio. Nessa linha, foi editada a Lei nº 17.682/2013 do Estado do Paraná, para fins de regulamentar o art. 22, Inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro, que, por sua vez, dispõe sobre o credenciamento de órgãos ou entidades “para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN”. Oportuno que se registre o teor do mencionado art. 22, Inciso X, do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:(...)X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN; (...) A seu turno, a Lei Estadual nº 17.682/2013 “[d]ispõe sobre as atividades profissionais de Despachante de Trânsito, perante o Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN-PR” e estabelece diversos requisitos formais para o credenciamento, inclusive a habilitação em concurso de provas e títulos, consoante art. 4º do referido diploma legal: Art. 4º. O credenciamento de Despachante será feito por ato do Diretor-Geral do DETRAN-PR, após habilitação em concurso de provas e títulos. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.387, reconheceu a inconstitucionalidade formal e material da Lei Estadual nº 8.107/1992 e dos Decretos Estaduais nº 37.420 e 37.421 (por arrastamento), todos do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o referido ente federativo teria legislado a respeito de matéria que seria privativa da União (exercício e regulamentação de profissões), nos termos do art. 22, Inciso XVI, da CF, e em razão de que restringiria de forma desproporcional o exercício do ofício. Eis a ementa do aresto: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 8.107, de 27 de outubro de 1992, e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, todos do Estado de São Paulo. Regulamentação da atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública estadual. Competência legislativa privativa da União (art. 22, I e XVI, da CF/88). Ratificação da cautelar. Ação julgada procedente.1. A Lei estadual nº 8.107/92, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por regulamentar essa atividade, uma vez que estabeleceu os próprios requisitos para seu exercício. Violação da competência legislativa da União, a quem compete privativamente editar leis sobre direito do trabalho e sobre condições para o exercício de profissões. Precedentes. A norma de que trata o art. 5º, XIII, da Carta Magna, que assegura ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, deve ter caráter nacional, não se admitindo que haja diferenças entre os entes federados quanto aos requisitos ou condições para o exercício de atividade profissional.2. O Estado de São Paulo, conforme se verifica nos arts. 7º e 8º da lei impugnada, impôs limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo esses profissionais liberais a regime jurídico assemelhado ao de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna.3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.(ADI 4387, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 09-10-2014 PUBLIC 10-10-2014) (grifos nossos) Do teor do Acórdão, extrai-se a fundamentação exarada, cuja transcrição se promove, ante a pertinência: “Com efeito, da análise do teor da Lei n° 8.107/92, verifica-se que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo acerca da atuação dos despachantes junto aos órgãos públicos estaduais, acabou por prover-lhe regulamentação que somente seria lícito a lei federal impor, uma vez que estabelece requisitos para a habilitação ao exercício dessa atividade profissional, para o credenciamento dos despachantes e para a realização de concursos públicos, além de definir atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades aos despachantes, usurpando competência privativa da União.(...)Na espécie, portanto, não parece haver dúvida de que os diplomas normativos questionados têm a pretensão de regular as condições para o exercício de profissão (no caso a de despachante), matéria de competência privativa da União.(...)No caso, verifica-se, ademais, violação ao art. 5º, inciso XIII, da Carta Maior, que assegura ser 'livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'. Essa lei referida no preceito constitucional é, sem dúvida, lei federal aplicável nacionalmente, sob pena de admitirem-se diferenças quanto aos requisitos ou condições para o exercício da atividade de acordo com as regras de cada ente federativo.(...)É oportuno ressaltar que a atividade de despachante documentalista está listada na Classificação Brasileira de Ocupações, disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na qual consta que esses trabalhadores autônomos atuam representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Trata-se, portanto, de atividade de natureza privada, exercida por profissionais liberais.Ora, de acordo com a regulamentação estadual ora impugnada, a fiscalização da atuação dos despachantes deixa de ser dos respectivos conselhos profissionais para ser exercida por órgãos estaduais. Mais do que isso, o Estado de São Paulo parece impor limites excessivos ao exercício da profissão de despachante no âmbito do Estado, submetendo, praticamente, esses profissionais liberais a regime jurídico de função delegada da administração pública, afrontando materialmente o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Carta Magna.(...)Não bastasse isso, acrescento, ainda, que os arts. 7º e 8º da lei impugnada, nos quais estão estampados os requisitos exigidos para o desempenho da profissão de despachante no Estado de São Paulo, bem demonstram a excessiva regulamentação da referida atividade e o intuito de seu controle pelo Estado, uma vez que o regime ali estabelecido se assemelha àquele fixado para os servidores públicos em geral ou para os titulares de atividade estatal delegada. Vide:‘Artigo 7º - A fim de habilitar-se ao título de despachante, deverá o interessado:I – ser brasileiro, maior de 21 (vinte e um) anos, ou emancipado na forma da Lei;II – possuir cédula de identidade, expedida pelo Serviço de Identificação do Estado de São Paulo;III – comprovar a quitação com o Serviço Militar, se menor de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;IV – ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;V – gozar de boa saúde física e mental, comprovada oficialmente;VI – não ter antecedentes criminais;VII – comprovar que não sofreu execução civil nas comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;VIII – comprovar, na data de abertura do concurso, estar residindo no Estado de São Paulo, pelo menos há 4 (quatro) anos, ou há 2 (dois) anos no Município, onde pretende exercer a atividade;IX – possuir o certificado escolar de conclusão do 2º Grau;X – ser aprovado em concurso público na forma desta Lei.Parágrafo único – A reabilitação judicial satisfaz a exigência imposta pelo inciso VI deste artigo”. (grifos nossos) Observa-se, ademais, que já houve o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal da Lei Estadual nº 12.327/1998, do Paraná, pela Procuradoria Geral da República por idêntico motivo, consoante informações extraídas em notícia veiculada pelo STF[2]: “Lei que regulamenta atividades de despachante junto ao Detran-PR é questionada em ADIA lei paranaense que regulamentou as atividades profissionais de despachante de trânsito junto ao Detran-PR é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5279, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A edição da Lei estadual 12.327/1998 configurou, segundo Janot, invasão da esfera de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, trânsito, transporte e condições para o exercício das profissões. O ministro Dias Toffoli é o relator da ADI.A lei questionada definiu o conceito de despachante de trânsito como serviço autorizado pelo Poder Executivo estadual e estabeleceu critérios de habilitação e credenciamento para a atuação do profissional, impondo a aprovação em concurso público de provas e títulos. Também estabeleceu o número de profissionais a serem habilitados por município, regulou as provas, matérias exigidas e nota mínima para a aprovação no concurso. A norma tratou ainda de deveres, proibições, direitos e penalidades administrativas.Janot argumenta que a legislação viola o artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal. ‘As normas que criam e regulamentam o exercício de determinada profissão devem possuir caráter federal, pois a Constituição da República pretende que o tema seja aplicado em todo o território nacional de maneira uniforme’, afirma. A ADI lembra que a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), instituída por meio da Portaria 397/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego, especifica a profissão de despachante de trânsito.O procurador-geral afirma que a lei paranaense viola também o inciso XI do artigo 22 da Constituição, na medida em que estabeleceu atribuições inerentes à realização de vistorias, procedimento diretamente relacionado à temática do trânsito e do transporte. ‘Verifica-se não existir lei complementar do Congresso Nacional autorizando os estados a legislar sobre os temas postos no diploma normativo ora atacado. A inconstitucionalidade formal da lei estadual, portanto, deve ser declarada por ofensa ao artigo 22, I, XI, XVI, da CF, como forma de preservação da forma federativa do Estado, cláusula imutável, a teor do artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição da República’, conclui Janot”. (grifos nossos) Ocorre que a Lei Estadual nº 12.327/1998 foi revogada pela Lei Estadual nº 17.682/2013 – que é objeto de questionamento na presente demanda –, o que ensejou a extinção da ADI que tramitava junto ao Pretório Excelso, sob o fundamento de que não seria possível prosseguir com ação que questione Legislação já revogada, ainda que continue produzindo algum efeito pretérito. É questão a ser devidamente considerada, no entanto, no exame da presente questão. Não bastasse, observa-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento em igual sentido no tocante a atos normativos do Estado de Tocantins, que estipulavam requisitos para o exercício da função de despachante documentalista no âmbito da ADI nº 6.754, bem como dos Estados da Bahia, no âmbito da ADI nº 6.742[3], do Distrito Federal, no âmbito da ADI nº 6.749[4], e do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito da ADI nº 5.412[5], além de que a Procuradoria Geral da República protocolou a ADI nº 6.724, questionando a legislação específica atualmente em vigor quanto à matéria do Estado do Paraná[6]. E, no tocante aos critérios de habilitação, é possível observar que quase não há distinções entre as Leis Estaduais Paranaenses nº 12.327/1998 e 17.682/2013, além de serem muito similares à legislação paulista, declarada inconstitucional pelo STF, quanto ao ponto: Lei Estadual nº 12.327/1998 (PR) – revogadaArt. 6°. Para ser credenciado o candidato deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:a) ser brasileiro nato ou naturalizado;b) ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais;c) ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;d) estar em dia com o serviço militar;e) possuir certificado de conclusão do 2º Grau;f) apresentar certidão negativa de antecedentes expedida pela justiça estadual civil e criminal, justiça federal e outros afins dos locais que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos 05 (cinco) anos.g) apresentar certidão negativa expedida pelo cartório de protesto de títulos dos lugares em que residiu ou manteve atividade econômica nos últimos 05 (cinco) anos;h) gozar de boa saúde física e mental, comprovada através de laudo oficial;i) apresentar certidão negativa expedida pelo cartório de falências e concordatas dos locais em que residiu ou manteve atividades econômicas nos últimos 05 (cinco) anos;j) apresentar fotocópias do cartão de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade;l) juntar 02 (duas) fotos coloridas 3x4.Art. 7°. O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos:I - As provas escritas versarão sobre:a) Português;b) Matemática;c) Legislação de Trânsito;d) Legislação relativa ao I.P.V.A;e) Legislação relativa à organização da atividade dos despachantes de trânsito;f) Noções de direito administrativo, tramitação física processual;g) Teoria Geral do Estado.II - A nota mínima será de 70% (setenta por cento) de acertos em cada disciplina.--//--Lei Estadual nº 17.682/2013 (PR) – em vigorArt. 6º. Para ser credenciado o candidato deverá comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:I - ser brasileiro nato ou naturalizado;II - ser eleitor e estar quite com as obrigações eleitorais;III - ter idade superior a dezoito anos;IV - estar em dia com o serviço militar;V - possuir certificado de conclusão do Ensino Médio;VI - apresentar certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual Civil e Criminal, Justiça Federal e outros afins dos locais que residiu ou exerceu atividade econômica nos últimos cinco anos;VII - apresentar certidão negativa expedida pelo Cartório de Protesto de Títulos dos lugares em que residiu ou manteve atividade econômica nos últimos cinco anos;VIII - gozar de boa saúde física e mental, comprovada através de laudo oficial;IX - apresentar certidão negativa expedida pelo Cartório de Falências e Concordatas dos locais em que residiu ou manteve atividades econômicas nos últimos cinco anos;X - apresentar fotocópias do cadastro de identificação da pessoa física expedido pelo Ministério da Fazenda e da cédula de identidade;XI - juntar duas fotos coloridas 3x4.Art. 7°. O concurso será de provas escritas e de títulos, conforme regulamento, obedecidos os seguintes requisitos:I - as provas escritas versarão sobre:a) português;b) matemática;c) legislação de trânsito;d) legislação relativa ao IPVA;e) legislação relativa à organização da atividade dos Despachantes de Trânsito;f) noções de direito administrativo e tramitação processual;g) Teoria Geral do Estado.II - a média mínima, calculada pela soma das notas das matérias, dividida pelo número de matérias, deverá ser de no mínimo sete, sendo que a nota mínima por matéria deverá ser de cinquenta por cento de acertos.--//--Lei Estadual nº 8.107/1992 (SP) – declarada inconstitucional pelo STFArtigo 7º - A fim de habilitar-se ao título de despachante, deverá o interessado:I – ser brasileiro, maior de 21 (vinte e um) anos, ou emancipado na forma da Lei;II – possuir cédula de identidade, expedida pelo Serviço de Identificação do Estado de São Paulo;III – comprovar a quitação com o Serviço Militar, se menor de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;IV – ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;V – gozar de boa saúde física e mental, comprovada oficialmente;VI – não ter antecedentes criminais;VII – comprovar que não sofreu execução civil nas comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;VIII – comprovar, na data de abertura do concurso, estar residindo no Estado de São Paulo, pelo menos há 4 (quatro) anos, ou há 2 (dois) anos no Município, onde pretende exercer a atividade;IX – possuir o certificado escolar de conclusão do 2º Grau;X – ser aprovado em concurso público na forma desta Lei.Parágrafo único – A reabilitação judicial satisfaz a exigência imposta pelo inciso VI deste artigo. Por tais motivos, a partir do entendimento do STF de que os Estados não poderiam legislar sobre a matéria em questão, importa reconhecer a verossimilhança nas alegações da Agravada, quando se insurge contra a negativa de credenciamento junto ao DETRAN/PR, para exercício da profissão de despachante de trânsito, por supostamente não cumprir com as exigências estabelecidas em Lei Estadual para habilitação e Credenciamento, em particular de aprovação em concurso público de prova e títulos. Ademais, embora o pronunciamento da Corte Superior tenha sido a respeito de lei de outro Estado, desponta, como já evidenciado, que os conteúdos são muito parecidos, de forma que parece possível o emprego da ratio decidendi utilizada na apreciação da Legislação bandeirante na situação paranaense. Em se tratando, outrossim, de análise de pedido de tutela provisória, em cognição ainda sumária, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico de que é possível a concessão da tutela sob o fundamento de possível inconstitucionalidade de norma sem que se precise, antes, submeter a questão ao pronunciamento do Plenário, ou quem lhe fizer as vezes (no caso, o Órgão Especial), o que somente deve ser efetivado no momento da apreciação em cognição exauriente (ou seja, em sede de Apelação Cível). Nesse sentido, o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação nº 8788/CE, relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia: “Como afirmado na decisão agravada, não foi descumprida a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal Federal, pois as decisões reclamadas foram proferidas, em sede cautelar, pela Desembargadora Relatora das Ações Cautelares n. 6332/2009.000.07.00.6, 6333/2009.000.07.00.0, 6334/2009.000.07.00.5 e 6381/2009.000.07.00.9, que concedeu efeito suspensivo aos recursos ordinários interpostos pelos ora Interessados na Ação Civil Pública n. 01169.2009.001.07.00.1.Na espécie vertente, não se faz necessária a aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da República, que objetiva que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público seja declarada apenas pelo voto da maioria absoluta dos membros de um Tribunal ou dos membros do seu respectivo órgão especial.A declaração a que se refere o art. 97 da Constituição da República é a que se dá na decisão definitiva de mérito, e não em decisão cautelar, na qual se analisa apenas a presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora para fins de seu deferimento.Na Petição n. 1.458/CE, o Ministro Celso de Mello salientou que a cláusula de reserva de plenário restringe-se às hipóteses de declaração final de inconstitucionalidade:”. (grifos nossos) Sublinhe-se, finalmente, que não subsiste a tese de incompatibilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade com a figura processual do Mandado de Segurança, uma vez que o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos últimos anos, quando analisou a questão, é de sua possibilidade: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE.1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios quanto às teses suscitadas. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida.2. O entendimento desta Corte é no sentido da possibilidade de alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir, tal como ocorreu na espécie.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 776.085/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015) (grifos nossos) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DE MUNICÍPIO DETERMINADA POR TRIBUNAL DE CONTAS. ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO. PEDIDO INCIDENTAL DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL.SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.2. À luz do que dispõe a Súmula n. 83 do STJ, não merece seguimento o recurso especial, na parte em que se alega violação do art. 267, VI, do CPC, porquanto, se, de um lado, é antigo, atual e pacífico o entendimento pelo cabimento do mandado de segurança para impugnar norma que produz efeitos concretos na esfera jurídica do impetrante (v.g.: AgRg no RMS 37.507/MS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRgno RMS 24.986/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 12/09/2013), de outro, é pacífico o entendimento de que "é possível a alegação de inconstitucionalidade de norma em sede de mandado de segurança, desde que tal pedido seja deduzido como causa de pedir" (RMS 33.866/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/10/2011). No mesmo sentido, dentre outros: RMS 30.138/MS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/3/2010; RMS 24.719/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 6/8/2009; RMS 24.608/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 21/11/2008; REsp 1.022.257/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008.3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 06/03/2014) (grifos nossos) PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA CONSTANTE DE REGULAMENTO DO ICMS - CAUSA DE PEDIR - VIA ADEQUADA - POSSIBILIDADE - NULIDADE DO ACÓRDÃO NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1. É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade, em mandado de segurança, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal.2. Retorno dos autos à origem para apreciação da questão não debatida, sob pena de supressão de instância.3. Recurso ordinário provido para anular o acórdão dos embargos de declaração.(RMS 31.707/MT, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012) (grifos nossos) Veja-se, portanto, que o STJ, de forma pacífica, compreende ser possível a declaração incidental de inconstitucionalidade de norma, desde que se trate de fundamento constante da causa de pedir e não se constitua em pedido principal da lide. O caso em concreto se amolda à citada jurisprudência do Tribunal Cidadão, já que o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade da norma estadual é requerido tão somente como questão prejudicial para o acolhimento da pretensão efetivamente deduzida e almejada pela Impetrante/Agravada, de afastamento da exigência de prévia aprovação em concurso público para que possa obter Credenciamento como Despachante de trânsito perante a Autarquia Agravante. É válido fazer referência, ainda, a diversos julgados do Supremo Tribunal Federal em que a própria Corte guardiã da Lei Maior promoveu a declaração incidental de inconstitucionalidade em sede de Mandado de Segurança: Constitucional e Administrativo. Poder disciplinar. Prescrição. Anotação de fatos desabonadores nos assentamentos funcionais. Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 170 da Lei nº 8.112/90. Violação do princípio da presunção de inocência. Segurança concedida. 1. A instauração do processo disciplinar interrompe o curso do prazo prescricional da infração, que volta a correr depois de ultrapassados 140 (cento e quarenta) dias sem que haja decisão definitiva. 2. O princípio da presunção de inocência consiste em pressuposto negativo, o qual refuta a incidência dos efeitos próprios de ato sancionador, administrativo ou judicial, antes do perfazimento ou da conclusão do processo respectivo, com vistas à apuração profunda dos fatos levantados e à realização de juízo certo sobre a ocorrência e a autoria do ilícito imputado ao acusado. 3. É inconstitucional, por afronta ao art. 5º, LVII, da CF/88, o art. 170 da Lei nº 8.112/90, o qual é compreendido como projeção da prática administrativa fundada, em especial, na Formulação nº 36 do antigo DASP, que tinha como finalidade legitimar a utilização dos apontamentos para desabonar a conduta do servidor, a título de maus antecedentes, sem a formação definitiva da culpa. 4. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, há impedimento absoluto de ato decisório condenatório ou de formação de culpa definitiva por atos imputados ao investigado no período abrangido pelo PAD. 5. O status de inocência deixa de ser presumido somente após decisão definitiva na seara administrativa, ou seja, não é possível que qualquer consequência desabonadora da conduta do servidor decorra tão só da instauração de procedimento apuratório ou de decisão que reconheça a incidência da prescrição antes de deliberação definitiva de culpabilidade. 6. Segurança concedida, com a declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei nº 8.112/1990. (MS 23262, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) (grifos nossos) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. Para decidir a controvérsia, a Segunda Turma do Tribunal de origem afastou a incidência do art. 32 da Lei 9.656/1998 para aplicar o disposto nos arts. 195 e 196 da Constituição, sem se basear, no entanto, em julgamento proferido por seu Plenário ou pela composição Plena do Supremo Tribunal Federal. O art. 97 da Constituição aplica-se no exame incidental de inconstitucionalidade provocado em mandado de segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 601723 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 13-08-2012 PUBLIC 14-08-2012) (grifos nossos) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL N. 10.905/1990. DIREITO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA A ESTACIONAR EM VIAS SECUNDÁRIAS E EM ÁREAS DE FAIXA AZUL. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA DENEGADA. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N. 10.905/1990. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 239458, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 11/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-02-2015 PUBLIC 26-02-2015) (grifos nossos) Portanto, presente o fumus boni juris. Igualmente se verifica o periculum in mora, vez que a Recorrida se encontra privada de potencial fonte de recursos para garantia de sua subsistência. É esse o entendimento que vem sendo adotado pela 4ª e 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça relativamente à matéria objeto de análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ELEITA ADEQUADA. ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PLEITO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO FORMULADO PELA AGRAVADA EM VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL N° 17.682/2013. ATO, EM PRINCÍPIO, ILEGAL. NORMA QUE PREVÊ REQUISITO PARA HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE QUE SERIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO EXCESSIVA AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0014105-29.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.06.2021) (grifos nossos) 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO DISCUTE LEI EM TESE. NORMA ESTADUAL QUE EXIGE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. LEI ANÁLOGA DECLARADA FORMALMENTE INCONSTITUCIONAL.a) O Impetrante, ora Agravado, não pretende primordialmente a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual que exige a aprovação em Concurso Público para credenciamento e exercício da função de Despachante de Trânsito, junto ao DETRAN/PR, mas,sim, ter assegurado o direito de exercer a função, sem participar de Concurso Público.b) Os julgados mais recentes do Colegiado têm afastado, incidentalmente, a exigência de Concurso Público de Provas e Títulos para a seleção de Despachantes de Trânsito e, pois, reputado preenchido o requisito de probabilidade do direito/fundamento relevante, por incumbir privativamente à UNIÃO legislar sobre Direito do Trabalho e condições ao exercício de profissões (artigo 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal).c) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de Leis de São Paulo e de Alagoas, que regulamentaram o exercício do serviço de despachante junto aos órgãos públicos estaduais.d) Não bastasse isso, a exigência de aprovação em Concurso Público implica quebra da isonomia em elação a outros profissionais liberais selecionados pelo DETRAN/PR por credenciamento, sem Concurso Público,e, também, em relação aos Despachantes de Trânsito admitidos antes da realização do único Concurso Público para a seleção de novos profissionais, em 2013(ano em que se iniciou a vigência da Lei Estadual),caracterizando verdadeiro monopólio.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0004483-23.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.06.2021) (grifos nossos) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE DE TRÂNSITO JUNTO AO DETRAN. INDEFERIMENTO DO PLEITO, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, INCISO XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º., INCISO III DA LEI 12.016/09.LIMINAR DEFERIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0046313-03.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 18.05.2021) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE NEGOU O CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE NO DETRAN/PR EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N.º 17.682/13. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. ART. 22, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. IMPUGNAÇÃO DE ATO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS NA INICIAL É TÃO SOMENTE INCIDENTAL. ATO APARENTEMENTE ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001637-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.05.2021) (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA –PLEITO DE CREDENCIAMENTO DE DESPACHANTE JUNTO AO DETRAN/PR- LIMINAR- DEFERIMENTO- COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO QUE O PEDIDO SEJA APRECIADO SEM A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO- PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA- EXIGÊNCIA CONTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 17.682/2013, APARENTEMENTE ILEGAL- PROFISSÃO DE DESPACHANTE – ATIVIDADE PRIVADA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA REGULARIZAR O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 22, INCISO XVI, DA CARTA MAGNA- PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 7º, III, DA LEI Nº12.016/2009 – DECISÃO CORRETA- RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0056620-16.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 28.03.2021) (grifos nossos) Finalmente, importa rechaçar o pleito apresentado pela Agravada, em suas contrarrazões, de reconhecimento de litigância de má-fé por parte da autarquia Agravante, uma vez que, enquanto integrante da Fazenda Pública, efetivamente deve obediência aos princípios elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal, dentre os quais se encontra o princípio da legalidade. Nessa esfera, enquanto não sobrevier expresso reconhecimento, em cognição exauriente, da inconstitucionalidade da norma estadual, não se pode cogitar de prática de conduta de má-fé pelo DETRAN/PR pelo fato de cumprir o quanto determinado na lei – ainda que possa o Poder Judiciário pronunciar-se pela aparente presença do vício. Não só, não se encontram caracterizadas quaisquer das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC[7]. Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão questionada.
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