SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064416-24.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Jaguapitã
Data do Julgamento: Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE TEVE INDEFERIDO SEU PEDIDO DE CREDENCIAMENTO COMO DESPACHANTE DE TRÂNSITO PERANTE O DETRAN/PR. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR POSTULADA. INSURGÊNCIA DO DETRAN/PR.POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DESDE QUE CONFIGURE causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal, CONSOANTE ATUAL POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, JÁ QUE ESSA É A HIPÓTESE VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS.PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO QUANTO À MATÉRIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE LEGISLAÇÃO SEMELHANTE, ADVINDA DOS ESTADOS DE SÃO PAULO, BAHIA, MATO GROSSO DO SUL, DISTRITO FEDERAL, ETC. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARANAENSE QUE IGUALMENTE É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE CONCENTRADO EM DEMANDAS AINDA EM TRAMITAÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR A RESPEITO DA REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ART. 22, INCISO XVI, DA LEI MAIOR). PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO, ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES, DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA TANTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.