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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida no mov. 179.1 da ação revisional em fase de liquidação de sentença nº 0014099-53.2017.8.16.0035, ajuizada pelo agravado em face da instituição financeira agravante, que rejeitou a impugnação ao valor dos honorários do perito e homologou a proposta apresentada, determinando a intimação da parte requerida para promover o pagamento de sua quota, no prazo de quinze dias. É o fundamento da decisão agravada:
“(...) Determinada a produção de prova pericial (evento 158.1), o Sr. Perito foi intimado para apresentação de proposta de honorários. Feito o orçamento (evento 168.1 – R$ 3.150,00), a parte autora impugnou a proposta (evento 172), asseverando a sua desproporcionalidade e pleiteando a sua minoração. Foram acostadas outras decisões e propostas. Intimado para manifestação, o Expert reduziu o valor inicialmente estimado (evento 177 – R$ 3.150,00), sendo que a parte ré manteve os termos da impugnação apresentada anteriormente (evento 68). É o breve relato. Decido. Em momento algum houve a formulação de assertivas técnicas que justificassem a diminuição dos honorários periciais. A requerida apenas assevera que os honorários estão em valor elevado, sem, contudo, demonstrar que o montante cobrado em demandas similares é menor do que a quantia aqui pleiteada. Assim, a impugnação se mostra genérica, não se mostrando apta à redução dos honorários do perito. ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação. Homologo, por conseguinte, a proposta de evento 177.1. Intime-se a parte demandada para que proceda ao recolhimento de sua quota, em 15 (quinze) dias. (...)”.Pede-se a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para “o fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a desnecessidade da perícia a ser realizada, pois os cálculos são simples e podem ser realizados pela Contadoria do juízo. Subsidiariamente, em sendo reconhecida a necessidade de perícia, pede-se o provimento do recurso para que seja reduzido o valor homologado de R$ 3.150,00 dos honorários periciais”. Para tanto, alega-se:a) necessidade de redução dos honorários periciais, pois a o valor é desproporcional ao trabalho a ser elaborado que se refere à análise de dois contratos de empréstimo com o recálculo utilizando a taxa média de mercado, conforme determinado na sentença liquidanda;b) ter apresentado o cálculo do valor da condenação, o qual foi explicado de forma minuciosa demonstrando que a conta está correta e sua elaboração é simples (movs. 122.1 e 143);c) que “a perícia sequer deveria ser realizada no presente caso, pois completamente desnecessária, haja vista que se tratam de simples cálculos aritméticos que podem ser realizados pelas partes, tal como demonstrado pela agravante ou ainda, podem ser realizadas pela contadoria do juízo”. O recurso foi recebido com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e o agravado apresentou resposta, alegando que: i) a questão acerca da realização da perícia se trata de matéria preclusa, pois a prova pericial foi determinada pela decisão de mov. 158.1, proferida em 22.04.2021; ii) se trata de cálculo complexo, devendo ser mantida a perícia determinada; iii) o valor dos honorários foi justificado pelo perito, devendo ser mantido o montante homologado pelo juiz da causa (mov. 19.1). É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. A ação revisional ajuizada pelo agravado em face da instituição financeira agravante tem por objeto o contrato de empréstimo pessoal nº 031300017325 e a operação nº 031300017444, firmada para a renegociação do saldo devedor do financiamento (movs. 32.3/32.4). A demanda foi julgada improcedente, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita (movs. 92.1 e 100.1).Em sede de recurso, foi modificada a sentença para “limitar as taxas de juros contratadas à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza e redistribuir pro rata o ônus da sucumbência, mantidos os honorários advocatícios fixados pela sentença, observada a condição do apelante de beneficiário da assistência judiciária gratuita” (mov. 113.1). O juiz da causa deferiu o pedido de liquidação da sentença por arbitramento (mov. 129.1) postulado pelo requerente (mov. 125.1).
A instituição financeira se manifestou, juntando cálculo do valor que entende ser devido a título de repetição do indébito e arguindo a “desnecessidade de realização de liquidação de sentença no presente caso, haja vista que basta a realização de simples cálculos aritméticos”. Assim, requereu a homologação de seu cálculo (mov. 143.1). No despacho de mov. 158.1, proferido em 22.04.2021, o juiz a quo determinou a realização de perícia contábil e consignou que o ônus pelo pagamento dos honorários periciais observará a distribuição da sucumbência da fase de conhecimento, com base no Resp nº 1.274.466-SC. O perito nomeado pelo juízo apresentou proposta no montante de R$ 3.150,00 (mov. 168.1). Após impugnação da entidade financeira (mov. 172.1), o perito retificou o valor anteriormente apresentado (mov. 177). Adveio, então, o despacho agravado que homologou a proposta de honorários do perito e determinou a intimação da parte requerida para promover o pagamento de sua quota (mov. 179.1). 2. Admissibilidade. Alega a instituição financeira agravante a desnecessidade de realização da perícia contábil eis que o caso depende apenas de cálculos aritméticos sem complexidade. O recurso não pode ser conhecido neste ponto, pois a produção da prova pericial se trata de questão superada, já que a perícia foi determinada pela decisão de mov. 158.1, proferida em 22.04.2021, sobre a qual a parte não se manifestou, de modo que o momento para o banco se insurgir sobre a questão restou precluso, nos termos do art. 507, do CPC. Nesse sentido é a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier, segundo a qual é vedado às partes “discutir no processo questões sobre as quais já se operou a preclusão, e há a vedação correlata para o Juiz, de decidir sobre as questões que já geraram, para ele, preclusão” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 834).A propósito, evoca-se:“Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação revisional. Contrato bancário. Decisão agravada que rejeita impugnação aos honorários periciais oposta pela instituição financeira executada. Alegação de ser desnecessária a produção de prova pericial. Despacho anterior que determinou a produção de prova, o qual não foi objeto de recurso. Preclusão operada. Imutabilidade. Impossibilidade de reapreciação. Aplicação dos artigos 505 e 507, ambos do CPC. Pedido de redução de honorários periciais. Não acolhimento. Fixação em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de o recorrente deliberar sobre a conveniência da produção da prova pericial, deixando de antecipar os honorários periciais caso queira, mas sujeitando-se as eventuais consequências da não produção da prova determinada. Despacho mantido.Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0012276-13.2021.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 30.05.2021)Logo, o recurso não pode ser conhecido neste ponto.3. Valor dos honorários do perito.
Busca o agravante a redução dos honorários pericias de R$ 3.150,00, homologados pelo despacho agravado. A pretensão merece acolhida. Os honorários periciais devem ser fixados de forma justa e adequada ao trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza e o valor da causa.No caso, o objetivo da perícia é a adequação dos juros remuneratórios pactuados nos contratos de empréstimo nº 031300017325 e nº 031300017444 (renegociação do saldo devedor do empréstimo pessoal - movs. 32.3/32.4), à taxa média de mercado para operações similares, com consequente repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente, sendo operações simples sem exigir nenhuma outra diligência além da análise dos documentos acostados nos autos.Assim, tem-se que o valor homologado pelo despacho agravado em R$ 3.150,00 se mostra excessivo e desproporcional ao trabalho pericial a ser desenvolvido que consiste no recálculo do valor referente aos juros remuneratórios cobrados em dois contratos de empréstimo, justificando a minoração dos honorários periciais para R$ 1.500,00, por se mostrar razoável ao trabalho realizado e remunerar adequadamente o profissional, além de condizente com a expressão econômica da causa. A propósito, em situações semelhantes, esta 15ª Câmara tem fixado os honorários do perito de perícia destinada à análise de um contrato de empréstimo no valor de R$ 1.200,00, consideradas as particularidades do caso em concreto. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ÔNUS DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO NOMEADO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 1.015, CPC/2015. RESP N.º 1.704.520/MT. INAPLICABILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. VALOR. CASO CONCRETO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO ANTE A REDUZIDA COMPLEXIDADE DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. (...) 4. Deve ser reduzido o valor dos honorários periciais fixados em primeiro grau, quando se mostrar desproporcional à reduzida complexidade do trabalho a ser desenvolvido.5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0025096-64.2021.8.16.0000 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 26.07.2021)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO DE BENS. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO A SER REALIZADO AO FINAL DO PROCESSO PELO ESTADO DO PARANÁ, SE VENCIDA A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 5, INCISO LXXIV DA CF/88. RESOLUÇÃO Nº. 127/2011 DO CNJ. ART. 95, §3º. DO NCPC.SUPERVENIENTE RESOLUÇÃO Nº. 232/2016 DO CNJ.HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.1. Cabe ao Estado do Paraná o pagamento dos honorários periciais se sucumbente a autora, beneficiária da justiça gratuita, em razão do seu dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, previsto no art. 5º., LXXIV, da Constituição Federal.2. O valor dos honorários periciais fixado - R$2.000,00- afigura-se elevado, não condizente com a proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista tratar-se de demanda relativamente simples cujo objeto de prova não foge à normalidade das perícias financeiras, razão pela qual deve ser reduzido para R$1.200,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1682731-5 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - Unânime -
J. 14.06.2017)Assim sendo e ponderando a simplicidade do trabalho pericial a ser desenvolvido e que no caso dos autos o objeto da perícia consiste no recálculo dos juros remuneratórios de dois contratos de empréstimo, arbitro os honorários do perito em R$ 1.500,00. Cabe ressaltar que, ao retificar o valor dos honorários apresentado na proposta de mov. 168.1, o perito nomeado pelo juiz da causa arguiu que o trabalho a ser desenvolvido no processo demanda “6 horas-técnicas” e consiste na análise de “3 contratos de financiamento” (mov. 177.1), quando, na realidade, a ação revisional tem por objeto dois contratos de empréstimo, conforme, inclusive, constou no Acórdão proferido por esta 15ª Câmara no julgamento do apelo nº 0014099-53.2017.8.16.0035 (mov. 113.1, p. 02). Ou seja, a justificativa apresentada pelo perito para que fosse acolhido o valor dos honorários proposto sequer condiz com o objeto do trabalho a ser desempenhado no processo. Frisa-se, ainda, que não se pode impor a realização da perícia por perito que não seja da estrita confiança do juiz. Porém, também não se pode encarecer os custos do processo, sob pena de se penalizar a parte ou mesmo inviabilizar a própria prestação jurisdicional, inclusive porque o magistrado não está impedido de substituir o perito em caso de honorários considerados onerosos.Se a prova pericial é imprescindível ao deslinde do feito, sendo considerados onerosos os honorários, havendo a recusa do perito nomeado em minorar o valor oferecido em conformidade com a média praticada, o magistrado deve substituí-lo por outro que o aceite, porquanto não se pode obrigar o perito a aceitar o encargo por remuneração inferior a que propôs.3. Conclusão. Nessas condições, voto em conhecer em parte e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para reduzir os honorários periciais para R$ 1.500,00, determinando que o perito nomeado informe se aceita ou não minorar o valor cobrado pela perícia e que, caso não concorde, seja nomeado outro perito que aceite o encargo mediante a remuneração da importância arbitrada.