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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta contra a sentença, proferida no seq. 206.1, dos autos de ação revisional de conta corrente, promovida por Odila de Carvalho Niebielski em face do Itaú Unibanco S/A, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de declarar a nulidade da cobrança de juros capitalizados e em percentual superior à média de mercado, bem como da tarifa lançada sob a rubrica ‘AD. DEP. EXC. LI’, condenando a instituição financeira à restituição, de forma simples, dos valores cobrados a maior, atualizados pela média do IGP-DI/INPC, acrescido de juros de mora legais a partir da data da citação.Diante da sucumbência mínima da autora, ré foi condenada a pagar custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.A instituição financeira opôs embargos declaratórios (seq. 211.1), então considerados protelatórios e rejeitados pela decisão de seq. 223.1, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor da embargada.O banco réu interpôs apelação (seq. 228.1). Nesta, defendeu a necessidade de aplicação da regra de imputação do pagamento prevista pelo art. 354 do Código Civil no recálculo do saldo devedor da conta corrente. Alegou ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios, ressaltando que, em se tratando de contrato de crédito rotativo, as taxas de juros seriam flutuantes e indicadas nos extratos e nos meios de comunicação com o banco, sendo dispensável indicação no contrato, e não se aplicando a Súmula 530 do STJ ao caso. Por fim, defendeu que, conforme a Corte Especial do STJ, a taxa de juros de mora prevista pelo art. 406 do Código Civil é a taxa SELIC, razão pela deve ser adotada na atualização do valor a ser restituído, sem incidência de outro índice de correção monetária, porquanto aludido indexador se presta a corrigir a variação da moeda.Intimada, a parte autora deixou de apresentar contrarrazões (seq. 232).
II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos Recursais Estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, II e XI], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e a ausência de preparo se justifica pela concessão do benefício da justiça gratuita a autora [seq. 7.1]), razão pela qual conheço do recurso interposto, passando à análise de seu mérito.2. Juros RemuneratóriosTrata-se de apelação na qual se visa apurar se a taxa de juros remuneratórios, praticada no contrato de abertura de crédito em conta corrente com limite de crédito rotativo (“super cheque”), nº 5260-2, Ag. 306, do Banco Banestado, foram, ou não, abusivas. Pois bem, o contrato de abertura de conta corrente com limite de crédito rotativo se caracteriza como negócio jurídico complexo, diferindo substancialmente dos demais contratos de financiamentos. Na abertura de crédito com limite de crédito rotativo (cheque especial), quando o correntista não utiliza o limite de crédito, a instituição financeira emprega o numerário depositado na conta em outras atividades operacionais ligadas à conta, tais como compensação de cheques, transferências de valores, ordens de pagamento etc. Se, em contrapartida, o correntista passa a utilizar o limite do cheque especial, aí sim emerge uma espécie de empréstimo. Outro diferencial: os contratos de abertura de crédito em conta corrente, ordinariamente, não têm prazo fixo, vindo a ser renovados automática e sucessivamente no decurso vínculo, independentemente de repactuações. Por conta dessas peculiaridades, as taxas de juros no empréstimo junto à instituição financeira não advêm da administração dos recursos depositados em conta, e sim da remuneração do capital disponibilizado, cujos percentuais flutuam segundo variações do mercado e/ou outras circunstâncias e contingências incidentes na relação jurídica bancária. Esses percentuais, por sua vez, são acessíveis ao correntista via internet, extratos, solicitações telefônicas etc.[1]Justamente por esses motivos, as taxas de juros remuneratórios verificadas nesses contratos não podem ser pré-fixadas e/ou imutáveis, como nos contratos de crédito/financiamento puros, já que os influxos do mercado financeiro oscilam dia a dia. Como consequência, não há de se limitar os juros remuneratórios respectivos à taxa média de mercado apenas com base na ausência de expressa pactuação, não se incidindo a Súmula 530 do STJ, cujo alcance está circunscrito aos contratos de mútuo com disponibilização de capital imediata. Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, em regra, não há essa disponibilização de plano de capital. Há apenas um limite de crédito, o qual poderá, ou não, ser usufruído pelo correntista, conforme sua conveniência e necessidade. Importante sublinhar que a edição da Súmula 530 do STJ, assim como os Temas 233 e 234, segundo se infere dos REsp nº 1.112.879/PR e nº 1.112.880/PR, tiveram como foco os contratos de mútuo de liberação imediata do capital, e não a sistemática dos contatos de conta corrente com disponibilidade de crédito rotativo. Para afastar dúvidas, basta a leitura do item 1 da Ementa dos julgados citados, in verbis: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente”.Ancorado nessas diretrizes jurídicas, aliado ao contido no art. 1.037, § 9º, do CPC (distinguishing), fica afastada a incidência na espécie da Súmula 530 do STJ. Isto não significa dizer nos contratos de conta corrente com abertura de crédito rotativo as taxas de juros praticadas possam ser abusivas. Não podem. Qualquer forma de abuso deve ser coibida e extirpada dos vínculos jurídicos. Porém, em tais contratos, sua constatação e expurgo estão condicionados à efetiva demonstração, in concretu, da prática aleatória e desproporcional das taxas dos juros cobradas. Por isso, a juntada/teor do contrato é irrelevante para a decisão. O ponto nevrálgico reside na prova da desproporção; no abuso factual nas taxas de juros na relação jurídica contratual. Porém, como aferir essa desproporção? Com efeito, quando se fala em taxa média de juros do mercado não se tem em mente números exatos, e sim certa margem (média), para mais e para menos, dos juros relativos a determinado período. Desse modo, para haver abuso é preciso um excesso impactante, extraordinário e anormal no contrato, tomando como parâmetro a taxa média dos juros do mercado. Por outras palavras: é preciso demonstrar que as taxas de juros flutuantes incidentes no contrato de abertura de conta corrente com crédito rotativo excederam aos limites do razoável. Nesse sentido, trecho do voto proferido pela e. Min.ª Nancy Andrighi quando do enfrentamento do REsp 1.061.530/RS:(...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (...) (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).Fixadas as premissas jurídicas a orientar a solução do tema, passa-se ao exame das premissas fáticas para deslinde da controvérsia. Cumpre consignar que a flutuação dos juros remuneratórios é inerente aos contratos de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), de modo que a apuração da abusividade, ou não, do encargo depende do cotejo entre as taxas praticadas pela instituição financeira e a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen para o mesmo período, consoante sinalizadores jurídicos que orientam a matéria. No caso em análise, a parte autora se limitou a sustentar a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios impostos unilateralmente pelo banco, pugnando pela aplicação da taxa prevista pelo art. 1.036 do Código Civil de 1916 ao longo de toda relação jurídica.A sentença afastou a aplicabilidade da taxa prevista pelo diploma revogado, mas determinou a readequação da taxa de juros remuneratórios em razão da “ausência de contrato que comprove a pactuação da taxa de juros cobrada pela ré” (seq. 206.1, p. 04), bem como pela ausência de informações no site do Banco Central quanto às taxas médias relativas ao período de maio de 1993 a junho de 1994.Contudo, como exposto, tal entendimento não merece prosperar, porquanto ausente a demonstração efetiva da abusividade alegada.No laudo pericial produzido nos autos, o perito elaborou um comparativo entre as taxas praticadas e a taxa média de mercado (seq. 87.1, p. 11), por meio do qual é possível constatar que a diferença apurada sequer superou o dobro da média de mercado calculada pelo Banco Central, o que infirma a alegação de abusividade.Ademais, diferentemente ao que entendeu a MMª Magistrada sentenciante, a ausência de demonstração de irregularidade nos percentuais cobrados em momento anterior ao início da divulgação das taxas médias pelo Banco Central impede o acolhimento do pedido inicial neste ponto, porquanto é vedado ao julgador decidir sobre questões em tese.Assim, não demonstrada de modo efetivo a existência da alegada abusividade, ônus que competia à parte autora, devem prevalecer os juros remuneratórios cobrados pelo banco, impondo-se o provimento do recurso neste ponto.3. Imputação ao pagamentoComo visto, a sentença recorrida determinou o expurgo da cobrança de juros capitalizados no recálculo da conta corrente em análise.Embora o apelante não tenha se insurgido em relação a esse tópico, requereu aplicação da regra de imputação do pagamento prevista pelo art. 354 do Código Civil.De acordo com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), as diretrizes contidas no art. 354 do Código Civil sobre a imputação de pagamento, por se tratar de norma cogente, têm aplicação obrigatória e independe de discussão a respeito. A exceção ocorre se houver estipulação em contrário.[2]Atento a essas diretrizes jurídicas, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro sobre os juros vencidos e depois no capital, sem que isso resulte em conflito com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).No caso, não houve demonstração de estipulação em sentido diverso, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes não foi acostado aos autos, razão pela qual a regra de pagamento do art. 354 do CC deve prevalecer.Logo, havendo depósitos na movimentação financeira, como revelam os extratos da conta corrente do autor (seqs. 1.26/1.40), consideram-se pagamentos que, a teor da norma citada, serão imputados primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, circunstância que impede o fenômeno do anatocismo, de se agregarem os juros ao saldo do mês subsequente. Em outras palavras, os pagamentos advindos com os depósitos na conta corrente quitam os juros e impedem seu acréscimo ao saldo devedor. Nessa perspectiva, é de rigor que, no cumprimento da decisão, se leve em conta o preceito legal mencionado. Nesse sentido:APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CC QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. REGRA COGENTE, NO ENTANTO, QUE DETÉM INCIDÊNCIA APENAS NA EXISTÊNCIA DE EFETIVOS PAGAMENTOS REALIZADOS COM DINHEIRO PERTENCENTE AO CORRENTISTA. (...). (TJ/PR, 14ª Câmara Cível, AC 978.601-8, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 24/04/2013)Assim, o recurso comporta provimento neste item, a fim de determinar seja observado, no expurgo da capitalização mensal de juros, o disposto no artigo 354 do CC, quando constatados os pagamentos parciais decorrentes de depósitos na conta corrente. 4. Taxa SelicA sentença determinou que os valores pagos a maior fossem corrigidos pela média do IGP-DI/INPC e acrescidos de juros de mora legais a partir da data da citação.A instituição financeira defendeu que a taxa de juros de mora prevista pelo art. 406 do Código Civil seria a taxa SELIC, o que impediria a incidência de outro índice de correção monetária, porquanto aludido indexador se presta, também, a corrigir a variação da moeda.Embora esta Câmara seguido entendimento de que a incidência da Selic não seria cabível em substituição aos juros de mora e à correção monetária, houve por bem se alinhar à orientação consolidada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.111.117/PR, que reconheceu essa possibilidade:EXECUÇÃO DE SENTENÇA. (...). TAXA SELIC. 1. (...). 2.Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [ art. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC, pendente de publicação). (...).(REsp 1111117/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 02/09/2010).Nesse prisma, porquanto sedimentado o entendimento de que “com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador” (REsp 807880/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon DJ de 23.05.2006), o reclame do Banco há de ser acolhido.Logo, após a citação, o valor a ser restituído deve ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic. Assim, entre os desembolsos indevidos até a citação, os valores a serem repetidos devem ser corrigidos pela média do IGP-DI/INPC e, após, unicamente, pela taxa Selic.5. Redistribuição da SucumbênciaÀ vista das razões expendidos nos capítulos anteriores, vota-se pelo provimento ao recurso do banco, de modo a afastar a limitação da taxa de juros firmada na sentença; determinar a aplicação da regra da imputação do pagamento no expurgo da capitalização de juros, bem como que, após a citação, a atualização do valor a ser repetido seja realizada exclusivamente pela Taxa Selic.Nessas condições, doravante, o pedido inicial fica julgado procedente em parte, para expurgar a capitalização de juros na conta corrente, observada a aplicação do art. 354 do CC, e os valores lançados sob a rubrica ‘AD. DEP. EXC. LI’, com condenação da parte ré, ora apelante, à restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples, após compensação com eventual saldo devedor, os quais devem ser apurados em liquidação de sentença, com acréscimo apenas da Taxa Selic, nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação. Mantém-se, contudo, a incidência da correção monetária pela média do INPC/IGP-DI no período compreendido entre a data do desembolso e a citação do réu na presente demanda revisional. De consequência, impõe-se a redistribuição das verbas de sucumbência, a fim de condenar ambas as partes, na proporção de 60% a cargo da instituição financeira, e 40% pela parte autora[3], ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados na sentença (10% sobre o valor atualizado da causa). III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível interposta, nos termos da fundamentação. Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso, e no mérito, dar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Desembargador Shiroshi Yendo.Curitiba, 04 de fevereiro de 2022.
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