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Processo:
0000344-41.2008.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jose ricardo alvarez vianna
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL BANCÁRIA. CONTA CORRENTE. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). TAXAS DE JUROS FLUTUANTES. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. EXPURGO INDEVIDO. 2. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO (CC, ART. 354). APLICABILIDADE. NORMA COGENTE. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO; INEXISTENTE NA ESPÉCIE. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ENTRE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E CITAÇÃO. 5. SENTENÇA REFORMADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Nos contratos de conta corrente com abertura de crédito rotativo (cheque especial), não incidem as diretrizes da Súmula 530 do STJ, de modo que o expurgo das taxas de juros remuneratórios praticadas está condicionado à efetiva demonstração de abusividade. 2. Constatada, via perícia judicial contábil, capitalização mensal não contratada, é necessário seu expurgo, com a incidência do artigo 354, do Código Civil. 3. "Com o advento do novo Código Civil (aplicável à espécie porque ocorrida a citação a partir de sua vigência), incidem juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, porque já embutida no indexador”. (REsp 807880/RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon DJ de 23.05.2006). 4. A incidência da correção monetária, como forma de preservar o valor da moeda, deve incidir no período compreendido entre a data do desembolso e a citação do réu. 5. Com o provimento do recurso, havendo alteração do quadro decisório de primeiro grau, a sucumbência deve ser distribuída conforme o êxito das partes na lide. 6. Apelação conhecida e provida.