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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 52.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000165-58.2021.8.16.0206, o Juiz determinou à Secretaria que efetue o levantamento da constrição via sistema SISBAJUD.Alega a agravante que a liberação do valor em favor do executado, por já existir garantia nos autos não respeita a sua vontade, indo de encontro ao princípio do interesse do credor do art. 797 e art. 835, ambos do CPC. Sustenta que o bloqueado em dinheiro é significativo a amortizar o débito e, ainda que penhorado o imóvel, o exequente demonstrou interesse na quantia constrita que é muito mais satisfatório, já que o bem é de difícil liquidez, além de ser o dinheiro prioridade para atos expropriatórios, até porque, o executado não comprovou que o valor é essencial ao funcionamento da empresa. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 26.1), pugnando pelo não conhecimento do recurso.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso, pois, há expressa previsão legal para cabimento do presente (art. 1.015, parágrafo único do CPC), já que se trata de decisão interlocutória proferida em execução.No caso, embora os valores até então devidos na execução fossem de R$ 247.674,85 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), somente foram bloqueados, via Sisbajud, R$ 57.299,93 (cinquenta e sete mil, duzentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos).Inobstante tenha sido ofertado nos embargos à execução um imóvel a fim de garantir o juízo, posteriormente, substituído, tal situação, por si só, não é suficiente para autorizar o desbloqueio do numerário constrito na conta bancária.Isso porque, há ordem legal prevista no art. 835 do CPC que segue, preferencialmente, a seguinte:“I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos”.Ainda, embora a referida ordem de preferência não seja uma regra absoluta, pode, por óbvio, ser mitigada, o §1º, do art. 835 do CPC preconiza que “é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. E, pelo que consta da decisão, o Juízo determinou a lavratura do termo de penhora do imóvel e, posteriormente, o desbloqueio de valores, sob o fundamento de que “já há garantia nos autos - ainda que exista pleito de mudança desta - e suspensão do prosseguimento deste processo, não há impedimento para levantamento da constrição”. Na situação analisada, não é possível que o bem oferecido como garantia nos embargos à execução, que constitui demanda autônoma, se sobreponha à penhora em dinheiro, pois, há, tão somente, uma avaliação unilateral trazida pelo próprio devedor (mov. 20.2 - nº 0000247-89. 2021.8.16.0206), atribuindo ao imóvel o preço de R$ 240.088,50 (duzentos e quarenta mil, oitenta e oito reais e cinquenta centavos), ou seja, inferior à dívida. Além disso, o bem pode ser arrematado por preço ainda menor, prejudicando o credor no recebimento do seu crédito.Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para manter a constrição dos ativos financeiros, para fazer frente à dívida, nos termos da fundamentação supra.