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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001156-62.2016.8.16.0124, oriundos da Comarca de Palmeira, que rejeitou a tese de impenhorabilidade aventada pelo ora insurgente e manteve a constrição sobre o veículo de placa MMQ2184, marca Mercedes Benz, L 1313 (mov. 143. 1 – processo originário). Nas razões recursais, RICARDO BARAUSSE sustenta, em síntese, que: a) o decisum objurgado contrariou o disposto no art. 833, V, do Código de Processo Civil; b) embora o bloqueio tenha sido realizado em abril de 2018, não existe na lei processual prazo para que se argua a impenhorabilidade de bem indispensável ao exercício da profissão, ou seja, não há prescrição, o bem não deixou de ser impenhorável pelo decurso do tempo; c) não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental, dotado de imprescritibilidade; d) o bem objeto da constrição judicial é essencial para o exercício da atividade laboral, apresentando-se como meio de que dispõe para manter-se e gerar provisões visando saldar seus compromissos; e) deve ser reconhecido o caráter impenhorável do veículo de sua propriedade, na medida em que restou comprovado que o bem é utilizado no transporte da sua produção agrícola, não se podendo considerar tal situação como mero facilitador da sua profissão, tratando-se, em verdade, de ferramenta necessária ou útil ao desempenho de suas atividades, merecendo a proteção conferida pelo art. 833, V, do Código de Processo Civil; e f) o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de forma reiterada que o ônus da prova em questões desta natureza é do credor, pois milita em favor do devedor a aludida impenhorabilidade, presunção que decorre da natureza do objeto em discussão. Pugna pela atribuição do efeito suspensivo, argumentando que, por se tratar de penhora de utensílio indispensável à realização do labor profissional, a manutenção do ato judicial poderá causar danos volumosos e irreparáveis no exercício de suas atividades profissionais. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum vergastado, para que seja decretada a impenhorabilidade do veículo de transporte, senão, que seja determinado o retorno dos autos à origem para que se instrua o pedido com as provas necessárias (mov. 1.1). Foi deferido o efeito suspensivo pleiteado (mov. 10.1). Devidamente intimada (mov. 16), a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 19). É o relatório.
VOTO 2. Presente os requisitos extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso. Pretende o agravante a reforma da decisão que manteve a constrição do veículo automotor de placa MMQ2184, Mercedes Benz/L 1313, de sua propriedade, aduzindo, para tanto, que o bem é impenhorável, uma vez que é indispensável/essencial para o desempenho da atividade profissional que exerce. Sem razão, contudo. Sobre a impenhorabilidade do veículo, assim dispõe o art. 833, V, do Código de Processo Civil: 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. In casu, a tese defendida pelo recorrente se resume a alegação de que o ônus da prova em questões desta natureza é do credor, sob o fundamento de que milita em favor do devedor a aludida impenhorabilidade. Entretanto, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para que o veículo seja considerado como impenhorável, é exigida a comprovação de que o bem seja imprescindível/útil para o exercício da atividade laboral. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. INSUFICIÊNCIA. 1. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011) 2. Com efeito, para reconhecer a impenhorabilidade do bem, nos termos do art. 649, V, do Código de Processo Civil, impositivo que fique demonstrada a utilidade específica para a atividade profissional desempenhada pelo executado, o que não ocorreu no caso, onde devidamente certificado por oficial de justiça, ficou demonstrado que o recorrente não estava utilizando o referido bem em suas atividades profissionais. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 508446 RS 2014/0098580-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 05/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2014) Por decorrência lógica da tese que defendeu, tem-se que o agravante não comprovou que o veículo constrito é indispensável para o exercício da sua atividade laboral, ônus que lhe incumbia. De todo o modo, observada a pesquisa de bens móveis realizada pelo juízo a quo, verifica-se a existência de outros 3 (três) veículos registrados em nome do recorrente, senão vejamos (movs. 58.2 e 58.7 – autos originários):
Destarte, não se pode concluir, neste momento, nem mesmo pela verossimilhança da alegação da parte agravante de que o caminhão em questão é primordial e imprescindível para o exercício para o desenvolvimento de sua atividade laborativa, até porque, senão, estar-se-ia dando azo a possibilidade de motivar a inadimplência, o que não se pode permitir. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL – INSUBSISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE AGRÍCOLA DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0057818-88.2020.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 30.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPÓTESES DO ART. 833 DO CPC. ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061429-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 24.03.2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA (CPC, ART. 833, V). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE BEM NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0032195-22.2020.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.09.2020) Em assim sendo, diante da não comprovação de que o veículo constrito é indispensável para o exercício da sua atividade laboral e até mesmo da ausência de verossimilhança das alegações da parte nesse sentido, não há que se falar em reforma da decisão hostilizada. Quanto ao pedido subsidiário de determinação de retorno dos autos à origem para que o pedido seja instruído com as provas da alegada impenhorabilidade, não verifico que mereça acolhida, eis que despropositado, tendo em mente que basta que a parte peticione em tais termos perante o juízo a quo. Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão da magistrada a quo que manteve o bloqueio sobre o veículo da parte agravante.
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