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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 22.1 do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0010062-46.2021.8.16.0001, ajuizado pelo agravado em face da agravante, que deferiu o pedido liminar de arresto dos imóveis da empresa requerida. É o fundamento da decisão agravada:“(...) 3. Quanto ao pedido de arresto formulado na inicial, deve ser apreciado sob a égide do atual Código de Processo Civil, como Tutela de Urgência, prevista no artigo 300, CPC: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.Ainda, segundo o Códex no artigo 301: ‘A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito’. Este provimento tem por pressupostos específicos para sua concessão o ‘fumus boni juris’ e o ‘periculum in mora’, revelados pelo risco da ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado. Na espécie, a pretensão do BANCO é o arresto, previsto no artigo 301 do mesmo códex, destacando-se que o requerimento de arresto antes da citação exige o preenchidos os requisitos legais.A ação executiva em apenso (autos n. 0004759 - 95.2014.8.16.0001) decorre da obrigação quanto ao pagamento de quantia certa pelos Executados PBI INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. (devedora principal) e os avalistas LJR PARTICIPAÇÕES LTDA. e LAURO ALVES DE OLIVEIRA, decorrente de Cédula de Crédito Bancário – Conta Corrente Garantida’ antiga operação nº. 00334673290000001200 e atual operação nº. 4673000001200290153 através da agência nº. 4673, Conta Corrente nº. 130002804, à época no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) No curso da referida ação as partes entabularam acordo para pagamento da dívida, todavia não cumprido pelos Devedores. Tampouco satisfeito o crédito dada ausência de bens penhoráveis dos Executados, restando suspensa última tentativa de constrição, como se infere do exame dos autos em apenso. Neste contexto, o BANCO Exequente manejou o pedido de desconsideração de personalidade jurídica, sob tese de formação de grupo econômico com a TOWER PLAST, a ser dirimida neste procedimento, sob o crivo do contraditório. Porém, com base no material e pesquisas colhidas, o BANCO afirma a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar de arresto. O exame dos documentos que instruem a inicial demonstram os fatos lançados pelo BANCO quanto: a] frustração da execução em apenso por insuficiência de bens dos Devedores; b] constituição de empresa com objeto social, finalidade e endereço idênticos à PBI por familiares de LAURO, devedor e também sócio da PBI; c] a cessão pela PBI de direito de uso de nome por ela registrado em favor da TOWER PLAST. Em sede de Juízo de cognição sumária, próprio desta fase, configurados elementos suficientes quanto possível confusão patrimonial e formação de grupo econômico entre as empresas PBI e TOWER PLAST. Outrossim, o esvaziamento patrimonial da PBI e de seus sócios resta evidenciado dos autos em apenso. Por seu turno, há indicação da propriedade de bens pela TOWER PLAST e, considerando o contexto dos autos em apenso, resta possível que nos mesmos moldes referida empresa se desfaça do patrimônio. Neste sentido, a Jurisprudência já decidiu que, inobstante a obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tal exigência não impede a concessão de tutela provisória destinada ao bloqueio de bens daquele que se pretende recair a desconsideração: (...) Destarte, DEFIRO em parte a medida liminar para o fim de determinar o arresto dos imóveis pertencentes à TOWER PLAST LTDA, indicados na peça inicial (item 8.2, b, p. 19). (...)”.A agravante, em síntese, que: a) não cabe a desconstituição da personalidade jurídica eis que ausentes os requisitos autorizadores da medida, já que não comprovado o desvio de finalidade de ou confusão patrimonial e administrativa. Ainda, defende que “não se vislumbra a prática de atos ilícitos ou atividades em desacordo com contrato social, com a finalidade de promover o locupletamento de seus sócios em detrimento da própria existência da pessoa jurídica”;b) se trata de empresa com operações comerciais regulares, conforme demonstra a nota fiscal de mov. 1.21, sendo que a parte agravada apresentou “prova da atuação isolada da agravante no mercado de fabricação e venda de produtos plásticos”, sendo confessado “na exordial a ausência do alegado grupo”;c) a admissão do “incidente apenas sob o fundamento do esvaziamento patrimonial como pretende o requerente” importa “situação não prevista no permissivo legal específico, o que equivaleria o juiz ampliar o comando restrito da Lei Civil”. Nesse ponto, sustenta que não há esvaziamento patrimonial “sem nenhuma prova de compra de patrimônio dos demais envolvidos (PBI Industria Plástica Ltda, LJR Participações Ltda e Lauro Alves de Oliveira Junior”;d) a agravante “Tower Plast apenas utiliza a marca da Plast Prime como objeto de estratégia de marketing e em decorrência do incluso contrato de licenciamento de marca”, não se tratando da mesma empresa que a Plastprime (antiga Ureplast), sendo que o recorrido induz o juízo em erro;e) jamais teve Lauro de Oliveira como sócio, segundo se depreende do contrato social e suas respectivas alterações. Ainda, defende a inexistência de identidade entre os sócios das empresas PBI, LJR e Tower Plast, sendo que a fotografia apresentada pelo agravado (mov. 1.12) nada comprova, se tratando de reunião familiar; f) “está sediada em seu endereço próprio que em nada se confunde com o endereço da terceira empresa Requerida nos autos de origem, endereço este completamente distinto”;g) não resta configurada a existência de grupo econômico como arguido pelo agravado, sendo que o fato de “uma das sócias ser filha do Sr. Lauro (avalista)” não “comprova a formação de grupo econômico ou a sucessão empresarial”. Aduz que “não há qualquer existência de sócios em comum, não há a existência de uma relação de subordinação e entrelaçamento entre elas, não há transação financeira ou qualquer confusão de patrimônio entre as mesmas como ficou evidenciado no presente caso e, até mesmo porque não há qualquer confusão patrimonial”;h) inexiste confusão patrimonial, pois a agravante “Tower Plast (...) foi adquirida pelos filhos do Sr. Lauro, antes mesmo do ajuizamento da ação de execução, (anexo 02) não havendo a possibilidade da alegação de que houve a ocultação de bens”. Assevera que a empresa recorrente “se deu com recursos próprios e exclusiva da Sra. Suelen, e, nesse sentido comprova-se pelo incluso recibo de pagamento de quotas sociais”, bem como através de empréstimos realizados com instituição financeira, conforme comprovantes acostados nos autos; i) os “bens adquiridos pela Requerida - Tower Plast foram realizados com capital próprio e, inclusive, comprados de forma parcelada, por meio de financiamento e, até mesmo por meio de um empréstimo realizado pela Requerente junto à empresa de Santa Catarina”;j) o deferimento do arresto “está ocasionando inúmeros danos empresariais a Requerida, dentre os quais o impedimento da realização de negócios empresariais, pois, a constrição indevida desses imóveis impede o desenvolvimento da atividade econômica uma vez que os imóveis arrestados, estão impedidos de serem dados em garantia em outras transações”;k) o valor dos imóveis arrestados supera “em mais de quatro vezes o valor da execução”, razão pela qual descabe a manutenção da medida sobre todos os bens, “sob pena de se caracterizar excesso de garantia”;l) o agravado altera a verdade dos fatos, devendo ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé “uma vez que preenchidos as hipóteses previstas no art. 80 do CPC”;m) o deferimento da tutela cautelar de arresto já foi revogado por esta 15ª Câmara Cível em outro processo envolvendo as mesmas partes (Agravo de Instrumento nº 0068446- 39.2020.8.16.0000).Pede-se que a concessão do efeito ativo para que “seja revogada em sua integralidade a decisão cautelar deferida no mov. 22.1 pelo d. Juízo a quo, levantando-se o arresto dos imóveis em nome da agravante-Tower Plast, ou caso não seja esse o entendimento, então que seja levantado o arresto do imóvel matrícula 43.993 (mov. 79.2)”. No mérito, requer o provimento do recurso. O pedido de concessão do efeito ativo foi indeferido pelo despacho inicial que recebeu o recurso (mov. 11.1).O banco agravado apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada (mov. 20.1).É o breve relatório.
II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS:O banco agravado ajuizou ação de execução de título extrajudicial nº 0006750-09.2014.8.16.0001 em face da empresa PBI Ind. Plástica Ltda., LJR Participações Ltda. e de Lauro Alves de Oliveira Junior, amparada em cédula de crédito bancário, pela qual se exige o valor de R$ 221.989,77, atualizado até fevereiro de 2014.Diante do não pagamento voluntário do débito e das infrutíferas buscas de bens em nome dos executados realizadas desde a propositura da demanda, o banco agravado instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da empresa Tower Plast Ltda (agravante).Na petição inicial do incidente, a instituição financeira narra: i) os executados integram o Grupo Plast Prime, do qual faz parte a suscitada Tower Plast;ii) os executados não possuem lastro patrimonial para satisfação do crédito executado pelo banco;iii) Lauro Alves de Oliveira Junior “é sócio das devedoras/executadas à exceção da empresa suscitada Tower Plast” cujas sócias são Suelen de Souza Oliveira (filha do avalista Lauro Alves de Oliveira Junior), e Roselaine Gumiero Catarino (atual companheira do avalista Lauro Alves de Oliveira Junior)”;iv) a suscitada tem seu endereço comercial no mesmo local onde “já esteve localizada a executada PBI Indústria Plástica Ltda”;v) formação de grupo econômico fraudulento entre os executados e a suscitada;vi) a marca Plastprime é de propriedade da executada PBI INd. Plást. Ltda., e foi cedida para a suscitada Tower Plast;vii) a suscitada adquiriu imóveis recentemente, comprovando o esvaziamento patrimonial das demais empresas do grupo econômico;viii) existência de confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico;ix) presença dos requisitos autorizadores para o deferimento do arresto cautelar, tendo em vista o “o risco de transferência dos bens de propriedade da empresa Tower Plast”.Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse deferido o arresto cautelar sobre os valores depositados nas contas bancárias de titularidade da empresa suscitada até o valor de R$ 1.295.878,34, e também o arresto dos imóveis de propriedade da empresa Tower Plast Ltda.O despacho agravado deferiu em parte a tutela de urgência e determinou o arresto dos imóveis de propriedade da suscitada Tower Plast Ltda. Busca a agravante, empresa Tower Plast Ltda., o provimento do recurso para determinar o levantamento do arresto cautelar. A pretensão prospera.Para o deferimento da tutela de urgência requerida pelo agravado é necessário o preenchimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, consistentes no fumus boni iuris e no periculum in mora. Ou seja, exige-se existir probabilidade do direito alegado e estar presente a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, é o ensinamento de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini:“A concessão da tutela urgente subordina-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). (...) A rigor, todo julgamento funda-se em plausibilidade. Todo juízo é de verossimilhança, pois uma verdade absoluta é humanamente inatingível. Mas no dispositivo em questão, o termo ‘probabilidade’ está empregado para designar um grau de convicção menor do que o suposto para o julgamento final. O segundo requisito é o do periculum in mora (perigo na demora ou perigo de danos irreparáveis ou de difícil reparação). É significativo da circunstância de que ou a medida é concedida quando pleiteada ou, depois, de nada mais adiantará a sua concessão” (Curso Avançado de Processo Civil: cognição jurisdicional – processo comum de conhecimento e tutela provisória, v. 2, 16ª ed. São Paulo: RT, 2016, p.881/882).Acerca do periculum in mora, leciona Elpídio Donizetti que o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou se submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo (...) Saliente-se que não basta a mera alegação, sendo indispensável que o autor aponte fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. O fato de um devedor estar dilapidando seu patrimônio também pode caracterizar esse requisito e ensejar a concessão de uma tutela de urgência que será efetivada mediante o arresto de bens” (Novo Código de Processo Civil comentado – 2. ed. rev., atual. e ampl. – Elpídio Donizetti. – São Paulo: Atlas, 2017). A par dos referidos pressupostos, deve o juiz, dentro do campo do seu livre convencimento, decidir de forma prudente e cuidadosa atendendo a uma situação emergencial. No caso, embora a probabilidade do direito esteja presente nas alegações do banco agravado, que a princípio demonstram a confusão patrimonial e ocorrência de grupo econômico entre a agravante e os executados, não se verifica o perigo de dano necessário para concessão da tutela de urgência cautelar em relação à empresa Tower Plast, ora recorrente. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estaria presente caso houvesse indícios de que a agravante, a quem a agravada pretende incluir no polo passivo da execução em conjunto com os demais executados, procura esconder ou dilapidar seu patrimônio. Entretanto, não ficou evidenciado nos autos que a recorrente não possui bens para saldar a dívida e inexistem indícios de que a mesma esteja se desfazendo de seus bens, o que afasta a alegada urgência na medida requerida, podendo o recorrido aguardar o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica sem que isso implique em dano de difícil reparação a seu direito.Veja-se que na petição inicial do presente incidente a própria instituição financeira agravada indicou bens imóveis de propriedade da agravante em valor superior à dívida executada, o que demonstra, em sede de cognição sumária, que a recorrente possui patrimônio para arcar com a execução caso o incidente seja julgado procedente.E mais, as alegações do banco agravado demonstram que a agravante Tower Plast Ltda., tem adquirido bens imóveis nos últimos anos e não realizado a venda dos bens que possui.Ademais, este Colegiado afastou a tutela cautelar de arresto concedida em desfavor da agravante no incidente de desconsideração nº 0008795-92.2020.8.16.0194, envolvendo as mesmas partes, cujo julgamento ocorreu em 17.03.2021 (NPU 0068446-39.2020.8.16.000), sendo que o banco agravado não trouxe indícios de que a recorrente tenha se desfeito de qualquer bem imóvel neste período.Nestas circunstâncias, não está presente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo insuficiente ao deferimento da medida cautelar pleiteada a mera probabilidade do direito invocado, não havendo necessidade de aplicação de medidas constritivas cautelatórias, devendo-se respeitar o curso da demanda proposta.Em outras palavras, ante a ausência de periculum in mora, a tutela de urgência visando o arresto de bens imóveis da agravante não poderia ter sido deferida.A propósito, é o entendimento da jurisprudência:“Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Despacho agravado que indefere a tutela de urgência visando a penhora online dos ativos financeiros da empresa recorrida que se pretende incluir no polo passivo da execução. “Fumus boni iuris”. Inexistência. Ausência de indícios de confusão patrimonial. 'Periculum in mora' não demonstrado. Ausência de indicativos de que a empresa recorrida está dilapidando seu patrimônio. Falta dos requisitos autorizadores da medida liminar. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038095-20.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 02.10.2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, indeferindo, contudo, o pedido de bloqueio de ativos financeiros da sócia e ex-sócios da empresa executada, bem como da empresa supostamente sucessora da executada e de seus sócios - Insurgência da exequente – Descabimento - Possibilidade de requerimento de tutela de urgência cautelar, não obstante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica importe na suspensão do processo (art. 134, §3º e art. 314 do CPC) - Contudo, agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil – A mera alegação de risco ao resultado útil do processo e de ocorrência de fraude, desacompanhada de outras provas, não é suficiente para justificar o deferimento do bloqueio de ativos financeiros pleiteado – Ausência de indicativos de dilapidação de patrimônio ou artifícios fraudulentos – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ/SP, Agravo de Instrumento n. 2060183-10.2017.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 14.06.2017).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL - ARRESTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA CAUTELAR - INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERENTE - PARTE QUE BUSCA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA PARA ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DE SUA SOCIEDADE SÓCIA - ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MEDIDA CONSTRITIVA POSSÍVEL SOMENTE SE ACOLHIDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -INEXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO SUFICIENTE AO ACOLHIMENTO DO PLEITO - MERAS ALEGAÇÕES - RECEIO ABSTRATO DE FRUSTRAÇÃO FRAUDULENTA DO CRÉDITO QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE O DEFERIMENTO DO ARRESTO - DECISÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1560525-1 - Curitiba - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 15.03.2017).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DE ARRESTO CAUTELAR – REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 300 DO CPC – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, BEM COMO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAJA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA RECORRIDA – REQUISITO DA URGÊNCIA DA MEDIDA NÃO PREENCHIDO – DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento desprovido” (TJPR - 15ª C.Cível - 0051694-26.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 11.12.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA DEMASIADAMENTE INVASIVA QUE EXIGE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva” (TJPR - 15ª C. Cível - 0018664-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Fabio André Santos Muniz - J. 23.10.2019).Por tais razões, não estando presentes o periculum in mora, requisito autorizador previsto pelo art. 300 do CPC, a decisão agravada que concedeu a tutela de urgência cautelar de arresto dos bens imóveis da agravante merece reparo.Voto, pois, em conhecer e dar provimento ao recurso para revogar a tutela de urgência cautelar de arresto concedida em desfavor da agravante.
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