SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064512-39.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): hamilton mussi correa corregedor
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que concede a tutela de urgência cautelar de arresto de bens imóveis pertencentes à empresa que se pretende incluir no polo passivo da execução. Liminar que pode ser concedida apenas quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Necessidade de demonstração da probabilidade do direito invocado, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de indícios de que a ré recorrente esteja dilapidando seu patrimônio. “Periculum in mora” não demonstrado. Tutela de urgência revogada. Recurso conhecido e provido.