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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 236.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0059191-83.2018.8.16.0014, o Juiz determinou o arquivamento do feito e, aos procuradores do Banco, que procedam à execução das verbas sucumbenciais deste feito, na execução, na forma do art. 85, §13 do CPC.Alega o agravante que cada demanda tem titular de direito diverso, sendo que, na execução, o Banco é o credor e, no cumprimento de sentença, o ora requerente. Afirma, ainda, que os art. 523 e 524 do CPC permitem que a sentença possa ser executada nos mesmos autos. Assim, requer a reforma da sentença no ponto.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O art. 85, §13 do CPC estabelece textualmente que “as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais”.Tal disposição significa que, havendo rejeição ou improcedência dos embargos, a verba arbitrada em favor do patrono do embargado deve ser buscada na própria execução, evitando-se eventual tumultuo processual e instauração de incidente processual desnecessário.O fato de ser possível a instauração da fase de cumprimento de sentença nos embargos à execução não autoriza ignorar a disposição processual específica já citada.Igualmente, não altera a conclusão exposta o fato de serem diversos os titulares do crédito buscado na execução e dos honorários, pois, nestes embargos também não coincidem as figuras do embargado e do seu patrono, titular dos honorários.É certo que o art. 24, §1º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) prevê que “a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier”.Entretanto, tal dispositivo expressa uma faculdade ao profissional (“se assim lhe convier”), como alternativa à propositura de uma execução específica pelo titular dos honorários - até porque tal dispositivo foi editado numa época em que não havia o processo de execução sincrético, como mera fase de cumprimento de sentença (Lei 11.232/2005 e art. 475-I do CPC/1973).Em contrapartida, o art. 85, §13 do CPC expressa norma cogente, ao determinar que as verbas de sucumbência “serão acrescidas”, no valor do débito principal. Daí por que, não há como concordar com o precedente citado nas razões recursais, no sentido de que seria uma faculdade do advogado, quanto aos seus honorários, promover o cumprimento de sentença dos embargos ou a execução com a dívida principal.Cito, em reforço, o seguinte precedente do TRF da 4ª Região:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. ACRÉSCIMO NO VALOR DO DÉBITO PRINCIPAL (ART. 85, § 13, DO CPC-2015). 1. Decisão recorrida que determinou a observância do disposto no §13 do art. 85 do CPC-2015. (§13 As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais). Quanto à forma de cobrança da verba de sucumbência arbitrada em embargos à execução: ausência de motivos para deixar de aplicar ao caso a norma específica, pois a inclusão da verba honorária ao débito principal prima pela economia e a celeridade processuais, evitando a realização de atos processuais infrutíferos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4 - AI 5033261-23.2017.4.04. 0000 – quarta turma – Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. 23/05/2019).Observo que a sentença proferida nos embargos é de parcial procedência, todavia, mesmo assim, cabível a aplicação do art. 85, §13 do CPC, a fim de reunir a execução dos honorários no feito executivo, justamente para evitar tumultuo processual, até porque a verba honorária foi arbitrada à razão do proveito econômico obtido, que, por sua vez, há de ser aferido em relação ao cobrado na própria execução.Assim, seria desnecessário apurar, nos embargos, o proveito econômico obtido pelo embargante em relação ao cobrado na execução, tão somente, para fins de execução dos honorários.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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