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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0033644-39.2026.8.16.0021

Recurso: 0033644-39.2026.8.16.0021 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Piso Salarial
Requerente(s): Município de Cascavel/PR
Requerido(s): PAMELA DE FREITAS GOMES
Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Cascavel, com fundamento no artigo
102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal
deste Tribunal.
Alegou a Recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter
havido ofensa aos artigos 30, inciso I, 37, caput e inciso X, 39, § 1º, incisos I, II e III, e 61, § 1º, da
Constituição Federal.

Após análise deste recurso extraordinário, percebe-se que não merece ser acolhido. Isso porque o
Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tema versado na presente demanda não possui repercussão
geral, por não se tratar de matéria constitucional.
A Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 1513277, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “
Direito de assistentes de educação infantil ao piso nacional do magistério.” (Tema 1378).
E o acórdão, por sua vez, ficou assim ementado:
Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Piso nacional do magistério.
Pagamento a assistentes de educação infantil. Matéria infraconstitucional. I. Caso em
exame 1. Recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que
fixou tese em incidente de resolução de demandas repetitivas, para afirmar o direito de
assistentes de educação infantil (monitores de creche) ao piso nacional do magistério. Isso ao
fundamento de que todos os que exercem funções típicas de magistério e cumprem os
requisitos previstos nas Leis nº 9.394/1996 e nº 11.738/2008 têm direito ao piso,
independentemente da denominação do cargo público. II. Questão em discussão 2. A questão
em discussão consiste em saber se assistentes de educação infantil (monitores de creche)
têm direito ao piso nacional do magistério. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal
Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1.511.934 no regime da repercussão geral (Tema
1.334/STF), afirmou a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito de
Agente de Saúde Pública ao piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias previsto no § 9º do art. 198 da Constituição. Isso porque a verificação
da equivalência de funções e de atribuições pressupõe o exame de legislação
infraconstitucional relativa aos cargos públicos, assim como de matéria fática. 4. De igual
forma, também é fática e infraconstitucional a controvérsia sobre o direito de
assistentes de educação infantil ao recebimento do piso nacional do magistério, já que
exige a interpretação das Leis nº 9.394/1996 e nº 11.738/2008, assim como da situação
fática e da legislação relativa à carreira pública. Inexistência de questão constitucional.
Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de
julgamento: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de assistentes
de educação infantil ao piso nacional do magistério”.
(RE 1513277 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 28-02-
2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-03-
2025). (sem grifos no original).

Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso extraordinário.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Fernando Swain Ganem
Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná