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Processo:
0056353-02.2020.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jul 17 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 18 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE A RECUSA NO PAGAMENTO SERIA LEGÍTIMA EM RAZÃO DA AUTORA, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, ESTAR INADIMPLENTE – FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE NÃO AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO, AINDA QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O PROPRIETÁRIO DA MOTOCICLETA – SÚMULA Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESOLUÇÕES CNSP 273/2012 E 332/2015 QUE NÃO SE SOBREPÕEM À LEI FEDERAL 6.194/74 – INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DA TEORIA DO DISTINGUISING AO VERBETE SUMULAR Nº 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE ESTENDIDO O ENTENDIMENTO PARA CASOS SEMELHANTES. PEDIDO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA – NÃO ACOLHIMENTO – PEDIDO INICIAL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU DE INVALIDEZ A SER APURADO EM PERÍCIA MÉDICA, QUE RESTOU INTEGRALMENTE ACOLHIDO – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA REQUERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO POR EQUIDADE ANTE O BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO – PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS DO §2º, DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO ACOLHIMENTO – VALOR RESULTANTE IRRISÓRIO – POSSIBILIDADE, PORÉM, DE MINORAR O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU – OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.