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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório da sentença (mov. 127.1): “Trata-se de ação de cobrança de Carlos Roberto da Silva contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte autora objetiva o reconhecimento do direito de receber valores decorrentes de indenização de seguro DPVAT por sua invalidez, ocasionada por acidente de trânsito ocorrido na data 12 de maio de 2020.Aduziu que a indenização prevista em lei na época do acidente tinha valor fixado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), fundamentando seu direito com os documentos acostados e legislação pertinente à matéria.Ante o exposto, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento da complementação do seguro DPVAT, acrescido de correção monetária e juros moratórios, custas e honorários advocatícios, demais consectários legais, além dos benefícios da justiça gratuita. Junta documentos.Regularmente citada, a requerida apresentou contestação à seq. 10.1, na qual a parte requerida arguiu, em sede preliminar, acerca da ausência de documento indispensável para a propositura da ação. No mérito, alegou o processo administrativo foi cancelado, tendo em vista a irregularidade na situação de pagamento do Seguro DPVAT. Por fim, requereu que seja julgado improcedente o pedido, com a condenação da parte autora em honorários de sucumbência.Impugnação a contestação em seq. 13.1.Após a especificação de provas por ambas as partes, a decisão saneadora de seq. 22.1 deferiu a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado pelo expert em seq. 99.1.Encerrada a instrução, as partes ofertaram as alegações finais remissivas” O pedido inicial foi julgado procedente, nos seguintes termos: “Posto isso, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização do seguro DPVAT à parte autora, equivalente a 25% perda anatômica parcial da falange distal do 4º dedo da mão esquerda para casos de invalidez permanente – ou seja, até R$ 13.500,00 à época do acidente -, por sua invalidez parcial permanente no grau de 2,5%, conforme laudo de seq. 99.1, corrigido monetariamente pelos índices oficiais da contadoria desde a data do acidente até efetivo pagamento pela seguradora, com juros de mora de 1% ao mês contados desde a citação até efetivo pagamento pela ré.[...]Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, ante o princípio da causalidade, os quais, nos termos do artigo 85, § 8, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), valorados o zelo profissional do patrono da parte autora, a complexidade da causa, o tempo exigido pelo serviço, e pela inadequação de valores de condenação para extração de percentuais de honorários consoantes com a atividade advocatícia.Por fim, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC”
Inconformada, recorre a parte ré, ora apelante (mov. 49.1) sustentando, em síntese: a) que é legitima a recusa ao pagamento da indenização em favor da parte autora, uma vez que este, sendo proprietário da motocicleta, estaria inadimplente junto à seguradora; b) que o vencimento do seguro ocorreu em 23/01/2020, o acidente em 12/05/2020 e o pagamento apenas em 28/07/2020; c) que não seria aplicável o enunciado sumular nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, naquele caso, o beneficiário não era proprietário do veículo; d) que sua conduta encontra morada na Resolução CNSP nº 273/2012; e) que “permitir o recebimento de indenização por proprietários inadimplentes é desrespeitar a necessidade de existência de fonte de custeio para o pagamento das indenizações”; f) que deve ser reconhecida a sucumbência mínima da apelante, operando-se o afastamento da condenação em custas e honorários; e g) que o valor dos honorários de sucumbência fixados pelo Juízo “a quo” não é razoável, devendo o magistrado se utilizar da regra geral prevista no caput do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil para estabelecer o montante, ou, utilizando-se da fixação equitativa, deve reduzir o valor arbitrado no primeiro grau. Ao final, pede a apelante pelo provimento do recurso, a fim de declarar a mora do apelado, de modo a afastar o dever de indenizar. Requer, ademais, seja reconhecida a sucumbência mínima e minorados os valores de honorários advocatícios, bem como seja o apelado condenado ao pagamento de custas e honorários recursais. Apresentadas contrarrazões (mov. 138.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO Trata-se de Apelação Cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A contra a sentença proferida nos autos Ação de Cobrança Securitária sob nº 0056353-02.2020.8.16.0014, que julgou procedente o pedido inicial, conforme relatado. Da inadimplência do prêmio do seguro DPVAT Sustenta a apelante ser legitima a recusa ao pagamento da indenização em favor do apelado, uma vez que ele, sendo proprietário do veículo, estaria inadimplente junto à seguradora. Defende, ainda, que não seria aplicável o enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, naquele caso, o beneficiário não era proprietário do veículo. E, que sua conduta encontra respaldo no §7º do artigo 12 da Resolução CNSP nº 273/2012. Sem razão, entretanto. No que tange à indenização securitária, é oportuno consignar que o inadimplemento não justifica a recusa de pagamento. De acordo com o art. 17 da Resolução nº 332/2015 da CNSP: Art. 17. O proprietário de veículo sujeito a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no Código Nacional de Trânsito, deve pagar o prêmio do Seguro DPVAT.§1. O proprietário que não efetuar o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT até o vencimento será considerado inadimplente e se sujeitará às consequências da mora.§2.º Se o proprietário do veículo causador do sinistro não estiver com o prêmio do Seguro DPVAT pago no próprio exercício civil, e a ocorrência do sinistro for posterior ao vencimento do Seguro DPVAT, não terá direito à indenização.§3.º O proprietário que optar pelo parcelamento do prêmio receberá cobertura por período proporcional à quantidade de parcelas pagas pro rata temporis. No mesmo sentido, preceitua o art. 12, §7º, da Resolução nº 273/2012 da CNSP: Art. 12º. O Seguro DPVAT garante cobertura por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.§7º fica dispensado o pagamento da indenização ao proprietário inadimplente. Sucede que as disposições referidas, que excluem da cobertura indenizatória o causador do sinistro que for proprietário do veículo e estiver inadimplente, não se sobrepõem aos termos da Lei 6.194/74, que não exige do segurado a comprovação de quitação do seguro para fazer jus ao recebimento do prêmio. A Lei Federal, em seu art. 5º, determina que a indenização em favor da vítima do acidente (seja ela causadora ou não do sinistro) será paga mediante “simples prova do acidente e do dano decorrente”, não condicionando à comprovação da quitação do prêmio: Art . 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (grifei) Assim, por uma questão de hierarquia legislativa, não podem as resoluções, cujo objetivo é regulamentar a Lei Federal, dispor de forma contrária a ela, especialmente quando intenta impor preceito restritivo, restringindo o regulamento o que a Lei não restringe. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. – NÃO EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SÚMULA 257 STJ. DIREITO QUE SE APLICA AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO VÍTIMA DO ACIDENTE. RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI. – CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO PELA AUTORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO- A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0044904-81.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 03.07.2021) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA -DESNECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO nº 273/2012 DO CNSP - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS –– SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - 0010878-19.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 01.11.2018) De outro tanto, não se pode olvidar a Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, orientando no sentido de que: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.” Sobre esse aspecto, não há falar em inaplicabilidade do verbete sob o argumento de que os casos que lhe deram origem não guardam relação com a casuística ora apresentada (Teoria do Distinguishing). Isso porque, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é claro quanto à impossibilidade de a seguradora recusar o pagamento de indenização em favor do segurado em razão do seu inadimplemento, mesmo que seja ele o proprietário do veículo. Confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. AFASTAMENTO DO ÓBICE PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula nº 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1769429/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DPVAT. ACIDENTE CUJA VÍTIMA BENEFICIÁRIA DO SEGURO É O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM O PRÊMIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Dispõe a jurisprudência desta Corte Superior que é cabível a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, mesmo quando a vítima for o proprietário do veículo sobre o qual encontra-se vencido o prêmio, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula 257 do STJ, segundo o qual, "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.” (SJT, AgInt no REsp 1827484/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019) Ainda que os casos paradigmas adotados para edição da Súmula tenham decorrido de casuística em que o pedido indenizatório foi formulado por pessoa diversa daquele obrigado ao pagamento do prêmio, fato é que o entendimento jurisprudencial se moldou ao enunciado e se consolidou no sentido de que mesmo se apresentado pelo proprietário inadimplente a indenização do Seguro DPVAT é devida. Assim, deve ser mantida irretocável a sentença. Dos honorários advocatícios Sustenta a apelante, em síntese, que deve ser reconhecida a sua sucumbência mínima e, portanto, afastada a condenação em custas e honorários. Defende, ademais, que o valor dos honorários de sucumbência fixados pelo Juízo “a quo” não é razoável, devendo o magistrado se utilizar da regra geral prevista no caput do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil para estabelecer o montante, ou, utilizando-se da fixação equitativa, deve reduzir o valor arbitrado no primeiro grau. Pois bem. Extrai-se da inicial (mov. 1.1) que o autor requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização securitária correspondente ao grau de invalidez a ser apurado em perícia. Confira-se: “d. Seja julgado totalmente PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar a Ré ao pagamento da indenização com base no percentual da invalidez apurado no laudo do IML, de acordo com a tabela de graduação de lesões, cujo teto máximo é de R$ 13.500,00, em razão das lesões permanentes sofridas pela Autora em decorrência do acidente automobilístico descrito nos documentos apresentados;” (grifei) Considerando que o Juízo singular condenou a ré ao pagamento de indenização, nos termos do pedido inicial, isto é, conforme o que viesse a apurar a perícia, logrou êxito o autor. Deste modo, o apelado foi vencedor na lide, pois teve o pedido inicial acolhido, motivo pelo qual a apelante deve arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com a previsão do caput, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALTA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL A FIM DE COMPROVAR O ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRONTUÁRIOS MÉDICOS – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INVALIDEZ E O ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, A SER APURADO POR PERÍCIA MÉDICA – SUCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0000333-35.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 25.04.2019) No que tange o valor dos honorários sucumbenciais, considerando o valor da condenação de R$ 337,50, a aplicação do percentual máximo previsto no artigo 85, § 2º, do CPC resultaria em honorários irrisórios, o que conduz à aplicação do § 8º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, como corretamente procedeu o Juízo “a quo”. Contudo, o valor arbitrado na sentença (R$ 1.000,00) mostra-se elevado quando considerada a complexidade da causa, o trabalho exigido e tempo decorrido para o julgamento (demanda ajuizada em 23/09/2020). Assim, em obediência ao entendimento desta Câmara Cível, o pedido de redução deve ser acolhido para reduzir a verba honorária para R$ 500,00. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA PARTE RÉ – PEDIDO FORMULADO NA INICIAL DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, A SER APURADO POR PERÍCIA MÉDICA – MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, TENDO EM VISTA O VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO, PROVEITO ECONÔMICO E BAIXO VALOR DADO À CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC/15 – QUANTUM MINORADO, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0010131-15.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.10.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 21/12/2015. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA SEGURADORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM GRAU LEVE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 25% SOBRE 70% DE R$ 13.500,00 (PERCENTUAL PREVISTO NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974). SENTENÇA QUE UTILIZOU INCORRETAMENTE A FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI. REFORMA NO PONTO. PLEITO RECURSAL AINDA DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO, POR MAIORIA. REDUÇÃO DE R$2.000,00 PARA R$500,00 CONFORME ENTENDIMENTO DA CÂMARA (VENCIDO O RELATOR). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0014980-35.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 19.04.2021)
Destarte, concluo por dar parcial provimento ao recurso, limitando-se a reduzir o valor fixado a título de honorários sucumbenciais, de R$ 1.000,00 para R$ 500,00. Voto. Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor fixado a título de honorários sucumbenciais para R$500,00, mantendo, no mais, a sentença consoante lançada.
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