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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Wilson de Araújo, da decisão (mov. 420.1) que nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em fase de cumprimento de sentença, promovida em face de Renato Ribeiro Barbosa e America Rent Locadora de Veículos Ltda., indeferiu “o pedido de inclusão de empresa no polo passivo, na medida em que o pedido se confunde com pedido de desconsideração inversa, o qual possui disciplina processual própria (art. 133 e ss, do Código de Processo Civil)”.Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, que “a controvérsia reside na possibilidade de inclusão de empresário individual no polo passivo sem a necessidade de procedimento incidental de desconsideração inversa da personalidade jurídica, considerando a natureza jurídica delineada no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 966 do Código Civil”.Acrescenta que, no caso, “não há distinção entre pessoa física e jurídica, inclusive no que tange ao patrimônio, não havendo separação patrimonial que justifique a instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica”.Argumenta que “a responsabilidade negocial e patrimonial recaem sobre a própria pessoa física que explora a atividade empresarial, sendo essa possuidora de responsabilidade civil ilimitada”.Assim, pugna pela reforma da decisão agravada, “a fim de determinar a inclusão no polo passivo da empresa R.R. Barbosa – Navegantes Esportes (FRW Navegantes)”.Os Agravados, intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 27 e 28).Após, vieram os autos conclusos.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento e provimento.Requer o Agravante a reforma da decisão que indeferiu seu pedido de inclusão de empresa no polo passivo da demanda. Para tanto, sustenta que em se tratando de empresa individual, o patrimônio do empresário individual se confunde com o pessoal, tornando-se um só conjunto de bens. Sustenta ser desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em decorrência da confusão patrimonial.Com razão.Isso porque, em se tratando de empresário individual, não há separação patrimonial entre o empresário (pessoa natural) e a empresa (pessoa jurídica), que se confundem, de modo que os bens pessoais respondem pelas dívidas empresariais contraídas. E, nesse contexto, diante da ausência de separação patrimonial, não é necessário que haja o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Sendo assim, “a empresa individual responde pela dívida do empresário, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. (STJ. REsp 1682989/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017)”. Sobre o assunto, a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0039937-64.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 27.09.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE EXECUTADA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COBRANÇA EM FACE DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO PATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA. PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA QUE RESPONDE PELA DÍVIDA DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. “A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que ‘a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual’ (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que ‘o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos’ (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068043-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -J. 15.03.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL PELA PESSOA JURÍDICA E ENTENDEU PELA NECESSIDADE DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Desnecessidade de Desconsideração da personalidade jurídica – Empresário Individual – Patrimônio da pessoa jurídica que se confunde com o da pessoa física – Responsabilidade ilimitada – Baixa da pessoa jurídica durante o curso do processo - Sucessão nos termos do art. 110 do CPC – Precedente – REsp 1784032/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.2. Reforma da decisão interlocutória agravada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010107-87.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 14.06.2021) No caso, analisando o comprovante de inscrição e situação cadastral (mov. 1.3 – autos de agravo de instrumento) é possível aferir que a empresa está cadastrada como empresário individual. Confira-se:
Nesse prisma, considerando a identificação entre a empresa e o empresário e a ausência de distinção patrimonial entre ambos, possível a inclusão da empresa no polo passivo da ação, sem a necessidade da instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.Diante do exposto, impõe-se dar provimento ao recurso, para deferir o pedido de inclusão da empresa individual no polo passivo do cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação. 3. De conseguinte, voto pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.
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