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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório1. Corol Cooperativa Agroindustrial interpõe o presente agravo de instrumento contra a decisão de mov. 58.1 proferida pelo juiz de direito da Vara Cível de Rolândia, nos autos de cumprimento de sentença autuados sob nº 0004496-15.2011.8.16.0148, movido em face da ora agravante por Cheminova Brasil Ltda. e Claudio Antonio Canesin, ora agravados, decisão esta que rejeitou a impugnação ao cálculo apresentada pela parte devedora/agravante. Eis o teor: “Inexistindo expressa determinação judicial acerca do índice de correção monetária a ser utilizado, deve ser aplicada a média entre o INPC/IBGE e o IGP-DI/FGV, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 1.544/1995, porque é o índice oficialmente adotado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná e que melhor reflete a realidade inflacionária. Assim, mostram-se corretos os cálculos apresentados pelo credor, não havendo que se falar em aplicação do IPCA-E, razão porque REJEITO o pedido de mov. 47”. Sustenta o agravante, em resumo, que a decisão agravada é contraditória ao entendimento deste Tribunal de Justiça que em recente decisão determinou a aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, por se tratar de índice que melhor representa a recomposição do valor da moeda. Cita precedentes sobre o tema e pugna pela modificação do índice utilizado no cálculo do cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública passível de retificação, nos termos do art. 494, inc. I do CPC. Recebido o recurso sem atribuição de efeito suspensivo/ativo (mov. 13.1-TJ) e comunicado o teor da decisão ao Juízo a quo (mov. 20.1-TJ). Contrarrazões pela parte agravada (mov. 26.1-TJ). É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 62.0 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2-TJ). 3. E no mérito, não merece provimento. Trata-se na origem de cumprimento de sentença de verba honorária proposto pelo segundo agravado em face da cooperativa agravante no valor de R$15.923,96 (mov. 3.4). Embora intimada (mov. 15.0), a agravante deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário da dívida ou oferecer impugnação (mov. 15.0). Ato contínuo, a pedido do credor/agravado (mov. 25.1), foi deferida a penhora no rosto dos autos, até o limite da dívida, em detrimento da cooperativa agravante (mov. 27.1). Intimada a agravante a respeito do termo de penhora, manifestou-se nos autos impugnando o cálculo do débito exequendo ante a utilização da média INPC-IGPDI, requerendo a correção do valor mediante utilização do IPCA-E, índice adotado por esta Corte de Justiça e que melhor representa a recomposição do valor da moeda (mov. 47.1). Não obstante, a rejeição do pedido deve ser mantida. Embora sejam diversas as decisões desta e. Corte de Justiça, inclusive desta colenda Câmara Cível, quanto à utilização do IPCA-E como índice que melhor representa o fator inflacionário da moeda, inexiste, até o momento, decisão de caráter vinculante quanto à substituição indexador oficial até então adotado por este Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 1.544/1995. Não bastasse, é manifestamente preclusa a pretensão da devedora/agravante que deixou de impugnar oportunamente o cálculo de cumprimento de sentença, na forma do art. 525 do CPC, insurgindo-se quanto à correção do valor devido somente após a efetivação da penhora. E nem se diga que a discordância da agravante com o cálculo do cumprimento de sentença possa ser interpretada como erro de cálculo. O art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil regulamenta a possibilidade de correção de erros de cálculo, de ofício ou a requerimento da parte: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ”. Entretanto, merece destaque a distinção entre erro de cálculo e critério ou elemento de cálculo, porque nesta última hipótese, ainda que verificado eventual equívoco, não se admite a sua correção, pois não se trata de mero erro material. A respeito, esclarece José Miguel Garcia Medina: “Distingue-se o erro de cálculo do elemento de cálculo, não se aplicando a regra quando se tratar da “incidência de determinado critério para a formação do quantum debeatur, como, por exemplo, a incidência de correção monetária, de modo que uma vez não tendo sido impugnada pela parte e transitando em julgado, não se afigura possível a sua exclusão na fase executória” (STJ, AgRg no REsp 1.321.595/GO, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 04.09.2014). Assim, por erro de cálculo se considera a “inexatidão aritmética, que não se confunde com a aplicação de um ou outro critério de correção monetária e de juros de mora” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.175.999/PR, 6.ª T., j. 27.06.2014, rel. Min. Rogério Schietti Cruz).” (Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. 3ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. n. p.) (Destaquei). Ainda, nessa mesma linha doutrinária: “Não se deve, no entanto, confundir erro de cálculo com critério para fazer o cálculo. Este, ainda que depois seja tido como equivocado, não pode ser corrigido porque não é erro material. 1.5. Trata-se de ‘enganos’, que, OBVIAMENTE, não correspondem à intenção do juiz. São perceptíveis por qualquer homem médio. 1.6. Sua atividade, ao retificar o pronunciamento, deve se limitar a correção de erros percebidos de ofício ou apontados pela parte. Estes erros podem e devem ser corrigidos a qualquer tempo, não ficando protegidos pela autoridade da coisa julgada material. ” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [Et al.]. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 884) (Destaquei). Também sobre o tema, segue o entendimento da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FIXO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO.1. Afasta-se a alegação de vulneração do art. 535, II, do CPC se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.2. O erro material se configura quando for possível aferir, primo oculi, a divergência entre o conteúdo do julgado e sua expressão escrita.3. Ao determinar a incidência de correção monetária sobre importância fixa arbitrada com base em laudo pericial já atualizado, obviamente que o juiz apenas pretendeu assegurar o recebimento desse efetivo valor visto que a correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Assim, a fixação do ajuizamento da ação como termo a quo da correção monetária configura erro material.4. O exercício legítimo do constitucional direito de defesa não pode ser confundido com litigância de má-fé, cujo reconhecimento requer a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo.5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1400776/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 16/05/2016) – destaquei. Sucede, portanto, que o erro material de cálculo passível de correção de ofício é aquele que decorre de mera inexatidão aritmética indicada no cálculo, como por exemplo, resultado equivocado de uma somatória ou subtração de valores e/ou inclusão de valor diverso daquele constante na decisão judicial, ou seja, trata-se de mero equívoco de fácil percepção pelo juízo ou pelas partes. Na espécie, porém, o “erro” apontado pela agravante inquestionavelmente se trata de oposição ao critério de apuração dos honorários de sucumbência devidos, não configurando mero erro de cálculo que possa ser conhecido de ofício ou que não sujeito à preclusão, mas, sim, discordância direta à forma de apuração do valor consubstanciado no título executivo judicial. De tal modo, conforme razões já expostas, encontra-se preclusa a insurgência da agravante, pois refuta diretamente o critério de apuração do valor do título exequendo, sobre o qual, inclusive, já se operou a coisa julgada ante a ausência de impugnação oportuna, na forma do art. 525 do CPC.
Outrossim, esta e. Corte de Justiça assim já decidiu em situações semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS PERICIAIS – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 14ª C.Cível - 0022967-86.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.08.2021 - destaquei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU LÍQUIDA A SENTENÇA E ACOLHEU OS CÁLCULOS DO AGRAVADO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIAS ALEGADAS QUE NÃO DIZEM RESPEITO À ERRO DE CÁLCULO E, PORTANTO, DEVERIAM TER SIDO ARGUIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - 0013562-26.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 23.07.2021 - destaquei). Também de minha lavra: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO PERICIAL ELABORADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO OU INEXATIDÃO ARITMÉTICA DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIAS SUJEITAS À PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE INSTRUÇÃO E ACOLHIDO NA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA FATO INCONTROVERSO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Recurso conhecido e desprovido” (TJPR - 14ª C.Cível - 0025672-91.2020.8.16.0000 - Mandaguari - J. 17.08.2020 - destaquei). Assim, não há que se falar em mero erro material de cálculo, estando preclusa a insurgência do agravante em relação ao índice de correção monetária utilizado na apuração do valor devido. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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