SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064565-20.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Themis de Almeida Furquim
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 14 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA AO CÁLCULO DE APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO PELO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE A RESPEITO DO ÍNDICE PRETENDIDO (IPCA-E). ADEMAIS, AGRAVANTE QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO PARA IMPUGNAR O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 525, CPC). PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE DIZ RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NA ÉPOCA. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIAS SUJEITAS À PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.