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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra a decisão de seq. 178.1 /193.1 dos autos de liquidação de sentença 0006346-47.2007.8.16.0083, que lhe move Alencar Murer e Outro em que o juízo singular refutou suas impugnações ao laudo pericial elaborado para apurar o quantum debeatur.O Agravante maneja o presente agravo visando à reforma dadecisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão.Explica que o laudo pericial elaborado para a liquidação do julgado merece ser revisto porque: “a) o laudo pericial, indevidamente homologado, não observou que as taxas debitadas na conta-corrente do Agravado se referem a serviços que, de fato, foram prestados pelo Agravante e, por isso, que foram cobrados dentro da legalidade com efetivo amparo nas Resoluções do BACEN”, b) para o recálculo dos juros remuneratórios “o Sr. Perito utilizou os juros que eram empregados por outra instituição financeira, sem demonstrar que efetivamente aqueles eram os menores percentuais cobrados nas instituições financeiras na época” e c) o expert não atendeu ao comando sentencial pois não recalculou os juros, apenas realizou a atualização dos valores debitados a título de juros na conta-corrente”. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Preparo regular.Deferido o efeito suspensivo (Mov. 11.1).Contrarrazões, requerendo não seja conhecido, vez que preclusa discussão pelo agravante das matérias objeto do recurso, das quais não possui interesse recursal. Caso conhecido, requer que seja negado provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento, e que seja mantida a r. decisão agravada, com revogação do efeito suspensivo deferido. A condenação do Agravante em honorários recursais conforme § 11 do art. 85 do CPC e incidência de multa diante do caráter manifestamente protelatório (CPC, art. 1026, §2º) (Mov. 23.1). Cessada substituição, autos devolvidos ao Relator.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Requer o agravante seja reformada a decisão agravada, reconhecendo a imprestabilidade dos cálculos periciais que restaram parcialmente homologados pelo Juízo de Primeiro Grau, determinando que o Sr. Perito Judicial elabore novo cálculo considerando as inconsistências apontadas ao longo de toda a instrução pelo agravante.Na decisão agravada o MM. Juiz homologou parcialmente os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, declarando o saldo credor em favor da parte autora de R$ 426.909,61, sendo R$ 58.792,65 referente a taxas e tarifas e R$ 368.116,96 concernente à diferença de juros e encargos, atualizado até 23/4/2020, sem o arbitramento de honorários advocatícios pela liquidação de sentença. Alega o agravante que o expert não atendeu ao comando sentencial pois não recalculou os juros, apenas realizou a atualização dos valores debitados a título de juros na conta-corrente. Colhe-se da r. decisão agravada:“(...). Da análise do laudo apresentado, é possível observar que o Sr. Perito utilizou a taxa média de mercado quando não superior à taxa efetivamente praticada pelo banco, questão já superada pelas próprias partes nos autos, consoante a manifestação da parte autora (seq. 146.1) e silêncio da parte ré. Ademais, o Sr. Perito esclareceu no seq. 129.1 a utilização da taxa média pelas maiores instituições financeiras do país no período anterior a 1994.Igualmente, razão não assiste à parte ré quanto à alegação de que o sr. Perito não teria recalculado os juros na conta corrente da parte autora, mas tão somenteatualizado a diferença ao final.Isso porque o recálculo e recomposição dos juros na conta corrente foidevidamente realizado, conforme anexo IV (seq. 129.5), colunas E, F, G e H, que indicam a base de cálculo (observada a regra do art. 354 do CC), a taxa média ou apraticada (a menor entre elas), o recálculo dos encargos e o valor da diferença,quando há quantia a restituir.Outrossim, os valores encontrados na tabela IV, item H, são correspondentes às taxas de juros e diferenças de encargos, as quais foram atualizadas na tabela de seq. 129.6 pelo INPC e a juros simples de 1% ao mês, tal qual determinado na sentença de seq. 1.23:O valor apurado pela aplicação da taxa de juros à média de mercado, além daexclusão dos lançamentos não autorizados pelo correntista e por lei ou atonormativo, devem ser restituídos ao autor de forma simples, corrigidosmonetariamente pelo INPC a contar da data da cobrança indevida e com aincidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Desse modo, a insurgência da parte ré não merece prosperar.(...)”.Não ficou demonstrado de forma concreta que o Laudo Pericial foi elaborado em desconformidade com os parâmetros estabelecidos nos julgados.O agravante não traz aos autos elementos a fim de afastar as conclusões emanadas pelo Sr. Perito Judicial quanto aos juros remuneratórios. Desse modo, não se verifica por parte do agravante argumentos concretos e efetivos voltados aos cálculos e dados constantes no Laudo Pericial, após as elucidações do Perito, que o desqualifiquem. Não foram devidamente impugnados pelo agravante, apresentando as mesmas considerações nas manifestações apresentadas. Depreende-se dos autos que, o Sr. Perito elaborou Laudo Pericial, com demonstrativo de cálculo, indicando com clareza a metodologia utilizada, bem como, procedeu aos esclarecimentos, não comprovando o agravante que os cálculos não estão em estrita obediência aos comandos do título judicial, bem como não apresentou qualquer cálculo e montante que entendesse correto. Assim, o MM. Juiz entendeu suficientes os esclarecimentos do Perito, os quais, apesar da discordância do agravante, mostram- se bastantes para a correta solução do litígio. Discorre o agravante que o laudo pericial, indevidamente homologado, não observou que as taxas debitadas na conta-corrente do Agravado se referem a serviços que, de fato, foram prestados pelo Agravante e, por isso, que foram cobrados dentro da legalidade, com efetivo amparo nas Resoluções do BACEN. Quanto as tarifas, cumpre observar que o acórdão acostado (Mov. 1.26), ressaltou que deve se excetuar as quantias debitadas exclusivamente em benefício do correntista e que não são tarifas. Consta do acórdão:“(...). Esta Câmara vem entendendo que é lícita a cobrança de tarifas autorizadas pelo Banco Central, desde que contratadas, excetuando-se as quantias debitadas exclusivamente em benefício do correntista e que não são tarifas, tais como eventuais lançamentos referentes à luz, água, telefone e etc, conformej á se decidiu nos autos de Apelação Cível nº 922660-8 e 775344-2, de relatoria dos eminentes Des. Luiz Carlos Xavier e Desa. Rosana Andriguetto de Carvalho. Tal contratação, inclusive, pode se dar de modo genérico, vale dizer, não há necessidade de que o contrato discrimine tarifa por tarifa a ser cobrada, bastando que haja cláusula geral autorizativa. (...)”. Na r. decisão agravada, inclusive, foi pontuado pelo MM. Juiz que “O acórdão de seq. 1.26, fl. 1.311, destaca a licitude das quantias debitadas exclusivamente em benefício do correntista e não correspondentes a tarifas. Desse modo, entendo que os débitos sem autorização elencados no seq.129.9 e 129.10 são lícitos e devidos pela parte autora à parte ré”.(grifo meu)Portanto a r. decisão agravada observou o acórdão proferido e entendeu regulares/lícitos os débitos sem autorização mas que reverteram em proveito próprio do correntista.Quanto as demais tarifas, predomina o entendimento nessa Câmara de que em decorrência do dever de boa-fé (art. 422, do Código Civil) e do direito de informação do consumidor (art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), junto à previsão normativa de exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres que estará constrito (art. 46 do CDC), faz-se imprescindível a existência de previsão contratual para a realização de lançamento de tarifas em conta corrente, independentemente se estas foram divulgadas pela via postal, eletrônica, ou nas agências bancárias.Portanto, ainda que as tarifas e taxas decorrentes da prestação de serviços por instituição financeira encontrem-se autorizadas pelo Banco Central do Brasil, faz-se necessária que sua cobrança esteja lastreada em previsão contratual e ou expressa e prévia autorização/solicitação do correntista, mesmo que de forma genérica. Assim, para que seja possível a cobrança de tarifas é necessária a juntada do contrato aos autos e a previsão expressa, ainda que genérica, da cobrança de tarifas bancárias no instrumento contratual ou a prévia autorização/solicitação pelo consumidor. Caso não reste demonstrada a pactuação ou autorização das tarifas bancárias, a sua cobrança é indevida.As taxas/tarifas, cuja comprovação de autorização não restou evidenciada nos autos, devem ser restituídas, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, como constou na sentença/acórdão.Nesse ponto o agravante também não demonstrou que não se cumpriu o comando do título judicial, não apresentou qualquer cálculo e montante que entendesse correto ou onde existente a incorreção no Laudo.Saliente-se que as questões incidentemente analisadas no decorrer do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. O cálculo deve obedecer ao estabelecido na sentença e no acórdão transitados em julgado, em respeito à coisa julgada, de acordo com o preconizado no art. 502 do CPC. Portanto, é descabida a rediscussão de critérios já estabelecidos. Entendimento diverso a esse ofende as disposições contidas no CPC, in verbis:“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.“Art. 509, § 4º. (...). Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”.Dessa feita, observa-se que o Perito procedeu ao cálculo dentro dos parâmetros das decisões transitadas em julgado, explicando o método utilizado para cumprir as determinações judiciais. Mostrando-se corretas as conclusões do Perito e, por consequência, os valores apresentados.Não há o que se falar em enriquecimento ilícito por parte dos agravados. Não vislumbro ofensa ao art. 884 do Código Civil. Em consonância é a jurisprudência:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO. DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE DESPROVADA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre as conclusões do perito antes da homologação do laudo pericial.2. A simples insatisfação do devedor diante do quantum informado pelo expert não é suficiente para reformar a decisão que homologa laudo pericial, especialmente quando não apontado o valor que entende correto. Agravo de Instrumento não provido”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0023287-44.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 15.08.2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A liquidação por arbitramento consubstancia procedimento antecedente ao cumprimento da sentença, sendo necessária quando o juízo da execução se depara com questões alheias à área jurídica. O perito é sujeito processual e de confiança do juízo, e somente deverá ser desprezado se houver fundamento relevante, o que não reflete a hipótese dos autos. Em se tratando de liquidação por arbitramento, os valores apresentados devem ser tomados como devidos, mormente se a perícia é realizada por técnico de reconhecida capacidade e idoneidade e não há prova de que seu exame desbordou dos limites judicialmente fixados. (...)”.(TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1316731-4 - Curitiba - Rel.: Carlos Eduardo Andersen Espínola - Unânime - J. 23.06.2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALTERAÇÃO DOS CÁLCULOS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371/STJ.1. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada, não importando se houve ulterior modificação no entendimento do STJ quanto a questões já decididas na fase de conhecimento. 2. Agravo regimental desprovido”.(STJ, AgRg no REsp 1260836 / RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TerceiraTurma, DJe 25/02/2014). A multa por litigância de má-fé é disciplinada pelo art. 80, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe:"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." No caso, entretanto, não se vislumbra deslealdade processual do agravante, intuito manifestamente protelatório, ou outra atitude, que justifique sua condenação a esse título. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.
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