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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010434-03.2021.8.16.0160
0007924-17.2021.8.16.0160Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 21 00:00:00 BRT 2022

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIME – EXECUÇÃO PENAL – SENTENCIADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO – PRISÃO CAUTELAR MANTIDA – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE USO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO – EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA – SITUAÇÃO ANÁLOGA AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTÓRIO – PRECEDENTES – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.