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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência Crime nº 0007924-17.2021.8.16.0160, em que é Suscitante 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi e Suscitado 1ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi. I - RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência Crime suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi em relação à Ação Penal nº 0003585-15.2021.8.16.0160, em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi, em relação a execução provisória do benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica, de modo que declinou a competência para o processamento deste feito para o Juízo competente. Aduz o suscitante que ao apenado foi concedido o benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica, tendo em vista a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta, sob pena de excesso de execução. Expediu-se guia de execução provisória, com remessa ao Juízo competente, por se tratar de harmonização do regime semiaberto enquanto não diligenciada vaga em estabelecimento prisional adequado pelo Juízo de Execução. Entende, deste modo, que a fiscalização deva ocorrer pelo Juízo de Execução, razão pela qual suscitou o presente conflito.O Juízo Suscitado, por sua vez, respondeu ao pedido de informações (movimento 15.2) enaltecendo que se mostra inviável o início da execução provisória da pena, diante da existência e pendência de julgamento de recurso de Apelação nº 0003585-15.2021.8.16.0160 interposto pelo condenado. A E. Procuradoria Geral de Justiça lançou parecer no mov. 17.1 pela procedência do incidente, por entender que o Juízo de Execução é competente para determinação das providências necessárias. Vieram os autos conclusos.
II – VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do conflito de competência.A controvérsia diz respeito à competência para analisar as condições do cumprimento da pena em regime semiaberto com concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. O Juízo suscitante, ao proferir sentença penal condenatória nos autos de nº 0003585-15.2021.8.16.0160, pela prática do delito de tráfico de drogas, fixou o regime inicial semiaberto, mantendo a prisão cautelar. Considerando ser incompatível com o regime eleito na condenação, a ilustre magistrada determinou a imediata substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, até que a existência de vaga em estabelecimento adequado. Expedindo-se guia de execução provisória e a remessa dos autos ao Juízo de Execução para adoção de medidas necessárias (mov. 117.1 dos autos originários). À época discorreu: “VI – DA PRISÃO CAUTELARConsiderando que o réu permaneceu detido durante toda a instrução do feito, restando presente, ainda, ao menos uma das hipóteses ensejadoras da segregação provisória, qual seja, a garantia da ordem pública (ante a necessidade de evitar reiteração criminosa), mantenho a ordem de prisão preventiva.Inexistem dúvidas de que uma vez fixado o regime intermediário, necessária a harmonização da prisão cautelar, com a concessão do benefício da prisão domiciliar com monitoração eletrônica, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado. Isso porque, não se deve admitir que o agente permaneça segregado em cadeia pública ou casa de custódia, notadamente defronte ao disposto na Súmula Vinculante 56, do STF, a qual prevê: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS. (...) Enfim, sendo fixado o regime inicial semiaberto e a fim de evitar constrangimento ilegal por excesso de execução, CONCEDO ao réu JOÃO ROBERTO TADEI, já qualificado nos autos, o benefício da PRISÃO DOMICILIAR, a ser fiscalizada mediante MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.Nos termos do item 3.2.1 da Instrução Normativa 09/2015 da Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado, fixo o prazo de 90 (noventa) dias de duração do monitoramento, a partir da data da expedição da respectiva guia de monitoração eletrônica, nos termos do artigo 2º da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná, o qual poderá ser renovado quantas vezes forem necessárias, nos termos do item 2.1.4 da IN 09/2015 – CGJ/PR, devendo o réu observar as seguintes condições: (...) Expeça-se o mandado de monitoração eletrônica, conforme o item 3.2.2 da IN 09/2015 – CGJ/PR. Nos termos do item 4.1.1, inciso II, da referida Instrução Normativa, oficie-se ao Delegado de Polícia deste Foro Regional para o encaminhamento do preso à Central de Monitoramento, junto à 9ª SDP de Maringá, com o envio da guia de monitoração eletrônica, local onde o réu será orientado acerca dos cuidados que deverá tomar com o equipamento e dos deveres estabelecidos no artigo 146-C, da Lei de Execução Penal, aplicado analogicamente ao caso, bem como que a violação aos deveres poderá dar causa a revogação do benefício.Oficie-se do diretor da Central de Monitoração comunicando acerca da presente sentença e solicitando a indicação de data e horário para o encaminhamento do réu. Expeça-se o competente alvará de soltura, que deverá ser cumprido no ato de colocação do equipamento de monitoração. Advirta-se o réu que o descumprimento de quaisquer das condições impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4º e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. Altere-se no Sistema Projudi o motivo da prisão para prisão domiciliar, com monitoração eletrônica. Caso seja interposto recurso em face desta sentença, expeça-se a guia de recolhimento provisória, encaminhando-se ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Foro Central desta Comarca, com transferência do mandado de prisão/monitoração eletrônica.” Entendo que a competência, no caso concreto, é a do Juízo da Execução Penal. Explico.A Lei de Execução Penal aplicar-se-á igualmente ao preso provisório (art. 2º, parágrafo único da LEP), como, conforme o disposto no art. 23 da Lei nº 11.697/2008, compete ao juiz da Vara de Execuções Penais a efetivação das penas. De acordo com os arts. 8º e 9º da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compete ao Juízo da Execução a fiscalização da execução provisória, in verbis: Art. 8° Tratando-se de réu preso por sentença condenatória recorrível, será expedida guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade, ainda que pendente recurso sem efeito suspensivo, devendo, nesse caso, o juízo da execução definir o agendamento dos benefícios cabíveis. Art. 9º A guia de recolhimento provisória será expedida ao Juízo da Execução Penal após o recebimento do recurso, independentemente de quem o interpôs, acompanhada, no que couber, das peças e informações previstas no artigo 1º.§ 1° A expedição da guia de recolhimento provisória será certificada nos autos do processo criminal.§ 2° Estando o processo em grau de recurso, sem expedição da guia de recolhimento provisória, às Secretarias desses órgãos caberão expedi-la e remetê-la ao juízo competente. Nesse rumo, acerca da competência para fiscalização da execução provisória, Renato Marcão assevera: “Para que se instaure a execução provisória, quando cabível, é preciso que o juízo de conhecimento determine a expedição da guia de recolhimento provisória e seu envio à Vara de Execução competente, onde deverá tramitar a execução propriamente dita, e, de consequência, os pedidos a ela relacionados. Competente para a execução provisória, portanto, é o Juízo da Vara das Execuções Penais e não o juízo da condenação.” (Renato, MARCÃO. Curso de execução penal. 18ª edição. Editora Saraiva, 2021). Em consonância, trago precedentes desta Corte de Justiça: “HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, “CAPUT”, DA LEI ANTITÓXICOS), NO REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE – RÉU QUE SE ENCONTRA CUSTODIADO EM CADEIA PÚBLICA – PEDIDO DE ADEQUAÇÃO ENTRE A CLAUSURA PROCESSUAL E O REGIME DE EXECUÇÃO FIXADO – CONHECIMENTO EM PARTE - EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO PELA JUÍZA SENTENCIANTE E AUTUAÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA COMPATIBILIZAR A PRISÃO PROCESSUAL AO REGIME SEMIABERTO (ART. 612, DO REGIME INTERNO DO TJPR) – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – NECESSÁRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SENTENCIADO QUE RESPONDEU TODO O PROCESSO SEGREGADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0017730-71.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 03.05.2021) – (sem destaques no texto original). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE PENA – APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO QUANDO SOBREVEIO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA AÇÃO PENAL – PROVISORIEDADE DA MEDIDA QUE NÃO ALTERA O DOMICÍLIO DO APENADO– EXEGESE DO ARTIGO 27, INCISO I, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2003-OE/TJPR E DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – INAPTIDÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ALTERAR O DOMICÍLIO LEGAL – PORÉM, CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À APRESENTAÇÃO DO CONFLITO, COM EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, QUE DEPENDE DE EXAME DO JUIZ SUSCITANTE, PODENDO MODIFICAR A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DA PENA, SE HOUVER A UNIFICAÇÃO E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, COM FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2ª VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DO FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA) ATÉ QUE DELIBERE SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA CUJA CARTA DE GUIA FOI EXPEDIDA NOS AUTOS Nº 0001037-46.2016.8.16.0013 – IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AOS MAGISTRADOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005627-83.2013.8.16.0009 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 29.08.2019) – (sem destaques no texto original). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DE PENA – APENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO QUANDO FOI AGRACIADO COM A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, A SER CUMPRIDO EM TERMOS EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM OUTRA AÇÃO PENAL – PROVISORIEDADE DA MEDIDA QUE NÃO ALTERA O DOMICÍLIO DO APENADO – EXEGESE DO ARTIGO 27, INCISO I, ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2003-OE/TJPR E DO ARTIGO 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – INAPTIDÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ALTERAR O DOMICÍLIO LEGAL – PORÉM, CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE, COM EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA DE GUIA PARA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, QUE DEPENDE DE EXAME DO JUIZ SUSCITANTE, PODENDO MODIFICAR A COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DA PENA, SE HOUVER A UNIFICAÇÃO, REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, COM FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO ABERTO DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND) ATÉ QUE DELIBERE SOBRE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA CUJA CARTA DE GUIA FOI EXPEDIDA NOS AUTOS Nº 0000397-43.2016.8.16.0013 – IMEDIATA COMUNICAÇÃO DA DECISÃO AOS MAGISTRADOS.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0003895-91.2019.8.16.0030 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 21.11.2019) – (sem destaques no texto original). Sendo assim, atentando-se ao fato de que a execução provisória deve ser fiscalizada pelo Juízo de Execução, reputa-se inviável autorizar, como regra, que a execução se realize perante o Juízo de Conhecimento.Assim, sem olvidar que no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi há juízo executório, outra alternativa não resta senão conferir razão à conclusão do Juízo Suscitado. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente o presente Conflito de Competência, declarando a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Regional de Sarandi para o processamento da execução provisória do sentenciado.Comuniquem-se os Juízos envolvidos.
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