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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0005199-19.2019.8.16.0130, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição material dos débitos vencidos em 10.4.2015 (mov. 73.1).Sustenta o agravante, em suma, que não há falar em prescrição dos créditos tributários com vencimento em 10.4.2015, uma vez que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 17.4.2019, isto é, antes do decurso do prazo quinquenal previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional.Requer, então, o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento, para o fim de reformar a decisão recorrida (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se livremente o feito a este Relator (mov. 3.1 – recurso).Intimados, os agravados deixaram decorrer in albis o prazo para oferecimento de contrarrazões (mov. 22 a 24 e 27 a 29 – recurso).É o relatório.
II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) quanto intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Passo, então, ao exame da pretensão recursal.Infere-se que o Município de Paranavaí ajuizou, em 17.4.2019, execução fiscal contra Josefa Maria dos Santos, para a cobrança de débitos de IPTU, taxa de conservação de vias e logradouros e contribuição para o custeio de iluminação pública de 2017 e 2018, taxa de vigilância sanitária de 2018, bem como taxa de coleta de lixo de 2015, 2017 e 2018, no valor total de R$ 3.284,50 (mov. 1.1 e 1.2).Em 23.5.2019, proferiu-se o despacho citatório (mov. 7.1), de modo que, em 29.5.2019, houve a expedição de carta de citação (mov. 8.1), assinada pela executada em 12.8.2019 (mov. 13.1).Em 29.8.2019, o Fisco comunicou o parcelamento da dívida e requereu a suspensão do processo por 120 (cento e vinte) dias (mov. 15.1). Todavia, em 29.9.2020, o exequente informou o descumprimento do acordo e pugnou pelo prosseguimento do feito, com a penhora via SISBAJUD (mov. 36.1). Desse modo, em 17.11.2020, ocorreu o bloqueio de R$ 489,66 (quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos) em conta bancária de titularidade da executada (mov. 44.1).Ato contínuo, em 26.1.2021, expediu-se carta de intimação da devedora (mov. 45.1), devolvida com o motivo “falecido” (mov. 46.1). Diante disso, a Fazenda Pública requereu a retificação do polo passivo para constar o espólio de Josefa Maria dos Santos e consequente habilitação dos herdeiros Bárbara Beatriz dos Santos e Mario Ricardo dos Santos (mov. 49.1).O d. juiz, então, determinou a citação pessoal dos herdeiros (mov. 51.1). Contudo, antes de expedição do ato citatório, o herdeiro Mario Ricardo dos Santos compareceu espontaneamente ao processo, a fim de apresentar exceção de pré-executividade, na qual alegou nulidade da citação e prescrição de parte dos débitos (mov. 63.1).Após a manifestação do exequente (mov. 66.1), sobreveio a decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para declarar a prescrição material dos débitos vencidos em 10.4.2015 (mov. 73.1).Contra a r. decisão insurge-se, agora, o Município de Paranavaí.Cinge-se a controvérsia recursal, então, quanto à prescrição material dos créditos tributários relativos à taxa de coleta de lixo vencidos em 10.4.2015.Pois bem.A prescrição material se refere ao prazo que a Fazenda Pública dispõe para cobrar em Juízo o crédito tributário devidamente constituído.Nesse caminho, dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Assim, constituído o crédito tributário, inicia-se o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública realizar a respectiva cobrança, o qual pode ser suspenso ou interrompido, consoante o disposto nos arts. 151 e 174, parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional.No caso, a única hipótese de interrupção do prazo prescricional incidente é aquela disposta no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, qual seja, “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”, conforme alteração da redação dada pela Lei Complementar n° 118/2005.Quanto à constituição do crédito tributário, ocorrerá com a notificação do contribuinte acerca do mencionado ato administrativo. De todo modo, a Fazenda Pública só detém a pretensão executória após o vencimento do tributo. Por essa razão, o termo “a quo” para a contagem do prazo prescricional coincide com o dia seguinte à data do vencimento da exação, quando passa a ser exigível o crédito tributário pela Fazenda Pública.A esse respeito já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça por meio do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.320.825/RJ: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS. 1. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é lançado de ofício no início de cada exercício (art. 142 do CTN) e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento da exação, a qual pode ser realizada por qualquer meio idôneo, como o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. 2. Reconhecida a regular constituição do crédito tributário, não há mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o pagamento da exação, porquanto antes desse momento o crédito não é exigível do contribuinte. 3. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação." 4. Recurso especial parcialmente provido. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015)” (STJ. REsp 1320825/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 17/08/2016 – destaquei). No caso, consoante se extrai da Certidão de Dívida Ativa, o vencimento da taxa de coleta de lixo do exercício de 2015 ocorreu em 10.4.2015 (mov. 1.2). Assim, tem-se que o termo de início da contagem do prazo prescricional do referido crédito tributário é 11.4.2015. O termo final, por sua vez, corresponde a 11.4.2020.E, uma vez que proferido o despacho citatório em 23.5.2019, isto é, antes do decurso do prazo quinquenal prescricional, não há falar em prescrição material do aludido crédito tributário.Destarte, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de afastar a prescrição material dos débitos vencidos em 10.4.2015.III – Voto, então, pelo conhecimento e provimento do recurso.
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