SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064594-70.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Luis Nielsen Kanayama
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Mon Mar 21 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 22 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARTE DOS DÉBITOS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em prescrição material se o despacho citatório é proferido dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário, conforme o art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional.