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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. contra a r. sentença (mov. 41.1) proferida nos autos n° 0001999-37.2020.8.16.0043, de Ação de Busca e Apreensão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos:“1. Tendo em conta que a parte autora, devidamente intimada para comprovar, sob pena de indeferimento, a regular constituição do devedor em mora, apenas repetiu a manifestação anterior – registre-se, reiterando os pedidos e fundamentos postos anteriormente nos autos e já decididos pelo juízo em longa fundamentação na seq. 23.1, 30.1 e 36.1 –, deixo de conhecer do pedido (já analisado) e indefiro a inicial. Por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil.2. Custas pelo demandante. Sem honorários, vez que o réu sequer foi citado.” (mov. 41.1)Nas razões recursais (mov. 45.1) pugna a parte apelante, preliminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o fundamento de que caso a decisão seja mantida, o recorrido poderá permanecer com o bem que não lhe pertence por direito, usufruindo do mesmo, podendo ocultá-lo ou até mesmo transferi-lo para terceiros, sem comunicar o credor, esvaziando a garantia, pelas suas próprias características.No mérito, requer seja reconhecida a comprovação da constituição do devedor em mora e reformada a r. sentença para receber a petição inicial com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, o que faz pelos seguintes fundamentos: a) a Apelante demonstrou o cumprimento do requisito previsto no §2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, consistente na necessidade de envio da notificação com aviso de recebimento acerca do atraso das obrigações contratuais; b) conforme precedente do Tribunal de Justiça do Paraná, basta o envio da notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado pelo devedor no contrato bancário, reconhecendo como válido a notificação com status “não procurado” (mov 1.7); c) restou determinada a emenda da inicial, concedendo à Apelante prazo de 30 (trinta) dias, para efetivo cumprimento (mov. 23), razão pela qual restou expedido nova notificação ao Apelado, desta vez, retornou com o status “ausente” (mov. 28); d) o STJ, no RESP nº 1852147 – RS (2019/0364363-7) de Relatoria da Min. Nancy Andrigh, declarou a validade de notificações encaminhadas ao endereço constante no contrato para a constituição em mora, independentemente do resultado; e) houve tentativa de entrega em três datas distintas (01/03/2021; 02/03/2021 e 03/03/2021), em horários distintos; f) conforme entendimento do precedente, a frustração da comunicação entre os contratantes não pode prejudicar o Apelante, conforme Artigo 113 do Código Civil.Não houve apresentação de contrarrazões, tendo em vista a ausência de citação da parte ré.Por ocasião do julgamento pelo Colegiado desta 4ª Câmara Cível, o recurso foi parcialmente conhecido e na parte conhecida, não provido nos seguintes termos (mov. 17.1/AC):APELACAO CIVEL. BUSCA E APREENSAO. ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENCA DE EXTINCAO (CPC, ART. 485, INCISO III). IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE ATRIBUICAO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSENCIA DE QUAISQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.012, §1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO AUTOMATICO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE RETORNOU NEGATIVA POR MOTIVO DE “AUSENTE”. NECESSIDADE DE EFETIVA ENTREGADA NOTIFICAÇAO NO ENDEREÇO CADASTRADO DO DEVEDOR. MORA NÃO CONFIGURADA.PRECEDENTE DO STJ. SENTENCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.O ITAÚ UNIBANCO VEÍCULOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. inconformado interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.O Recorrente apontou, além de dissídio, jurisprudencial, violação aos artigos 2º, §2º, 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, 113, 319, 320 e 422, todos do Código de Processo Civil, sustentando a validade da notificação enviada, pois “se o devedor não comunicou ao banco credor endereço onde poderia ser localizado, deve ser considerada válida a notificação expedida no endereço do contrato” estando configurada, portanto, a mora do Recorrido, estando presentes os requisitos para o processamento da busca e apreensão.Pela 1ª Vice-Presidência, foi determinado o sobrestamento do recurso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça nos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (Tema 1.132) (mov. 19.1/PET).A 1ª Vice-Presidência determinou o encaminhamento dos autos à Câmara de origem, para querendo exercer juízo de retratação entre a decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (Tema 1.132) (mov. 39.1/PET). É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de reexame previsto no artigo 1.030, II, do Código de Processo Civil, relativo ao acórdão proferido no Recurso de Apelação Cível nº 0001999-37.2020.8.16.0043.Pois bem, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal encaminhou os autos para que seja exercido o juízo de conformidade entre a decisão proferida no julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (Tema 1.132) e o acórdão recorrido, conforme previsto na legislação processual civil referida. O acórdão paradigmático restou assim ementado:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.)Foi firmada a seguinte tese:“Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” À época do julgamento do presente recurso, esta colenda 4ª Câmara Cível seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme os precedentes destacados no acórdão.No entanto, diante do julgamento dos REsp nº 1.951.888/RS e REsp nº 1.951.662/RS (Tema 1.132), a matéria merece ser reanalisada.In casu, verifica-se que a demandante juntou aviso de recebimento de notificação extrajudicial negativo, devolvido por motivo de “Carteiro não atendido – Entrega não realizada”, após três tentativas frustradas de entrega (03/11/2020, 05/11/2020, 09/11/2020) (mov. 1.7, p. 02).Intimada para comprovar a regular constituição em mora do devedor, a demandante juntou novo aviso de recebimento de Notificação Extrajudicial negativo (mov. 28.2), devolvido por motivo de “ausente”, após três tentativas frustradas de entrega (01/03/2021; 02/03/2021 e 03/03/2021) (mov. 28.2, p. 02).Observa-se dos autos que a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço constante no instrumento contratual firmado entre as partes, qual seja, Rua Leonardo Dias, 37, Bairro Tucunduva, Antonina/PR, CEP 83370-000 (mov. 28.2), mas foi devolvida com a anotação "ausente", e, por esse motivo, o procedimento foi considerado insuficiente para comprovar a sua regular constituição em mora do devedor.Nos termos do Decreto-Lei 911/69, art. 2º, §2º: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”.Na mesma linha segue o entendimento firmado, no âmbito do julgamento dos REsp sob o nº. 1.951.662/RS e nº. 1.951.888/RS, TEMA 1132). Assim, cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Tal entendimento foi firmado com base na premissa de que o devedor, ao celebrar o contrato, deve apresentar todas as informações necessárias para a sua eventual notificação à vista do princípio da boa-fé que rege as relações contratuais.Desta forma, nos termos da tese vinculante, o fato de a notificação ter retornado com a informação “ausente”, não tem o condão de afastar a constituição em mora da parte ré, conforme pacificou o STJ.Sendo assim, comprovada a mora, a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial deve ser reformada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Isto posto, vota-se no sentido de exercer o juízo de retratação com a tese do Temas 1.132-STJ, com o provimento do recurso de apelação cível, e o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de exercer o juízo de retratação com a tese do Temas 1.132-STJ, como parcialmente conhecido e provido o recurso de apelação cível, e o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito.
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