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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0064615-46.2021.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/1991. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE DESPEJO EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO COVID-19 E DECRETO JUDICIÁRIO Nº 244/2020. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI Nº 14.010/2020. ADPF 828 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILDIADE AO CASO CONCRETO SOBRETUDO PORQUE SE TRATA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. “Neste sentido, além do cenário decorrente da COVID-19 não servir como prerrogativa para que locatários imponham sua vontade sobre locadores, de forma a obstar o seu direito ao exercício da denúncia vazia, nota-se que as regras previstas na lei n. 14.010/20 (Lei do RJET) para impedir a ordem de despejo restringiam-se à hipótese de concessão liminar da ordem, o que não é o caso, sendo que, de mais a mais, já houve o transcurso do prazo fixado na referida lei para o fim do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no que diz respeito aos contratos de locação imobiliária, conforme dispõe seu art. 9º” (grifo nosso). (TJPR - 18ª C.Cível - 0049623-09.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 03.05.2021).