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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (mov. 22.1) que, na ação de despejo c/c cobrança e tutela de urgência nº 0008907-11.2021.8.16.0194, deferiu o pedido liminar, para o fim de deferir “a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, §1.º, inciso VIII da Lei n.º 8.245/1991, sob pena de despejo”. A agravante, em síntese, alega que: a) preliminarmente a concessão da justiça gratuita; b) “ao contrário do que consta da decisão agravada, é importante mencionar que o atual contexto de pandemia aliado ao decreto 244/2020, que proíbe o cumprimento de mandados de despejo ante o atual contexto social, bem como o Projeto de Lei 827/2020, que visa a dignidade da pessoa humana e a manutenção da posse das pessoas que estão em situação de despejo, a medida a ser tomada é a manutenção da agravante na posse do imóvel até a resolução do processo”. Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. O pedido liminar foi indeferido no mov. 10.1. A justiça gratuita inicialmente foi indeferida (mov. 22.1), no entanto, em mov. 27.1 a decisão anterior foi revogada, tendo sido reconhecido o direito à benesse. O agravado apresentou contrarrazões (mov. 35.1. É o relatório.
II. O recurso deve ser conhecido, uma vez que preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.015, I, do CPC. Conforme exposto, insurge-se o recorrente contra a decisão interlocutória deferiu a expedição liminar de mandado de despejo em seu desfavor.
Transcreve-se trecho da decisão agravada: No presente caso, a parte autora alegou que não possui mais interesse na manutenção da avença, cujo prazo de encerramento seria em 30.10.2017, tendo notificado o locador para desocupação em até 30 dias após o recebimento do aviso (ocorrido em 14.07.2021). Logo, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 10.09.2021, dentro do prazo de 30 dias após o termo dado para desocupação, DEFIRO A LIMINAR para a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 59, §1.º, inciso VIII da Lei n.º 8.245/1991, sob pena de despejo.
Pois bem. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, pontue-se que o caso se trata de locação não residencial, em que houve a prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Em que pese a parte recorrente alegar a impossibilidade de expedição de mandado de despejo em razão dos efeitos negativos da pandemia causada pelo COVID-19, bem como, a incidência do decreto judiciário 244/2020, razão não lhe assiste. Isso porque, conforme já visto na decisão que analisou o pedido liminar, o decreto judiciário 244/2020 nada dispôs acerca da proibição de expedição de mandado de despejo em sede de tutela de urgência. Não se descuide também que a presente decisão recorrida foi deferida na data de 17/09/2021, quando não mais presente a mesma situação de calamidade pública quando da publicação do Decreto Judiciário nº 244, de 13 de maio de 2020. Por sua vez, a Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020, que regulamentou “o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)” dispôs expressamente que a liminar de despejo não seria concedida até a data limite de 30/11/2020. Colha-se:
Art. 9º Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59, § 1º, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, até 30 de outubro de 2020
Ora, não se descuida que os efeitos da referida normativa legal foram estendidos até março de 2022 (ADPF 828), por decisão do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, ela não se aplica ao caso de liminar de despejo em se tratando de locação não residencial. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA NOTÍCIA NOS AUTOS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA QUE SEJA DEFERIDA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO – TESE REJEITADA - TRAMITAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL QUE NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI DE LOCAÇÃO E ARTIGOS 520 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO – EXEGESE DOS ART. 995 E 1.029 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRECEDENTES DO STJ – LOCAÇÃO SE TRATA DE IMÓVEL COMERCIAL, PORTANTO, NÃO PROTEGIDA PELA LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ORDENS DE DESPEJO NA ADPF 828/DF DO STF, QUE APENAS IMPEDE O DESPEJO LIMINAR EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL DE PESSOA VULNERÁVEL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044472-36.2021.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 29.11.2021)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE RÉ NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. CONCESSÃO PARA FINS DE PREPARO. AUSÊNCIA DE SINAL INDICATIVO DE ELEVADO PADRÃO DE VIDA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O AFASTAMENTO DA FÉ PÚBLICA ATRIBUÍDA AO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DO OFICIAL EM DETRIMENTO DA APELANTE OU DO SEU FILHO. EM OUTRO PROCESSO O FILHO DA APELANTE TENTOU AGREDIR O OFICIAL PORQUE NÃO QUERIA RECEBER INTIMAÇÃO. OFICIAL QUE NÃO QUERIA MAIS DILIGENCIAR NAQUELES AUTOS PELA HOSTILIDADE DO FILHO DA PARTE APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO FOI CRIADA PELO OFICIAL E QUE TAMPOUCO AFASTA A FÉ-PÚBLICA A SI ATRIBUÍDA EM DILIGÊNCIA CUMPRIDA QUASE 10 ANOS DEPOIS PARA CITAR A APELANTE, MÃE DO SUJEITO HOSTIL. PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO DEVE SER CERTO E DETERMINADO. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS NO IMÓVEL LOCADO ATÉ O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO, CABÍVEL PEDIDO GENÉRICO. EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 324, §1º, DO CPC/15. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO. VALIDADE REFERENDADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 335. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE DIREITO DE RETENÇÃO. CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR ORDEM DE DESPEJO. ALÉM DA HIPÓTESE PREVISTA NA LEI DO RJET PARA RESTRINGIR ORDEM DE DESPEJO SE LIMITAR A LIMINARES, O QUE NÃO É O CASO, JÁ ULTRAPASSADA A DATA DE 30.10.2020. CRISE GERADA PELA PANDEMIA NÃO PODE AUTORIZAR QUE LOCATÁRIOS IMPONHAM SUA VONTADE SOBRE LOCADORES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO LOCADOR QUE DEVE SER TUTELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0049623-09.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 03.05.2021).
Na fundamentação do voto condutor, consignou o relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea:
Apesar das alegações da parte apelante, nota-se que, se por um lado há que se considerar os infortúnios gerados pela pandemia de COVID-19, de outro há também que se tomar em conta o Direito objetivo.
Neste sentido, além do cenário decorrente da COVID-19 não servir como prerrogativa para que locatários imponham sua vontade sobre locadores, de forma a obstar o seu direito ao exercício da denúncia vazia, nota-se que as regras previstas na lei n. 14.010/20 (Lei do RJET) para impedir a ordem de despejo restringiam-se à hipótese de concessão liminar da ordem, o que não é o caso, sendo que, de mais a mais, já houve o transcurso do prazo fixado na referida lei para o fim do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no que diz respeito aos contratos de locação imobiliária, conforme dispõe seu art. 9º (grifo nosso).
Superado tal ponto, passe-se à análise da existência dos requisitos necessários para a concessão do pedido liminar. Conforme teor do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei Nº 8.245/91:
Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário.
§ 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo
VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada;
Sylvio Capanema de Souza, ao tratar sobre os requisitos para a expedição liminar do mandado de despejo por denúncia vazia, esclarece: Muitas vezes, entretanto, a locação se prorroga, sem oposição do locador, passando a vigorar por tempo indeterminado.
Neste caso, já tendo decorrido 30 (trinta) dias do término do prazo do contrato, a ação de despejo, com o pedido liminar, exigirá, como condição essencial, que o locatário tenha sido notificado premonitoriamente, para desocupação voluntária.
Terá o locador que aguardar o decurso deste prazo e, caso deseje obter a liminar, será preciso ajuizar a ação de despejo dentro de 30 (trinta) dias, a contar da expiração do prazo concedido na notificação. (A lei do inquilinato comentada: artigo por artigo/ Sylvio Capanema Souza – 13ª ed.- Rio de Janeiro – editora Forense, 2021, pág. 330). No caso em tela, conforme será visto a seguir, os pressupostos do artigo 59, § 1º, VIII, da Lei de locações, foram devidamente cumpridos. O prazo de vigência da locação não residencial, nos termos do contrato de mov. 1.5 - origem, findou em 30/10/2017. Como o locatário permaneceu no bem sem oposição do locador, após 30 (trinta) dias, houve a prorrogação da locação por tempo indeterminado, nos termos do artigo 56, § único, da lei regente. Consigne-se, a parte requerida recebeu notificação premonitória em 12/07/2021, momento em que teve ciência da intenção do locador em retomar o imóvel, bem como, lhe foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação do bem.
Por fim, cabe mencionar que a ação de despejo foi proposta em 10/09/2021, ou seja, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo para desocupação do imóvel, atendendo, assim, o requisito legal exigido para a concessão da medida liminar. Nesta linha, acompanham as decisões proferidas por esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 57 E 59, §1º, INC. VIII DA LEI N. 8.245/1991. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0060273-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 10.05.2021).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A LIMINAR DE DESPEJO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO, PREVISTOS NO ART. 59, §1º, INCISO VIII, DA LEI 8.245/91. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. "O CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO PODE SER DENUNCIADO, IMOTIVADAMENTE, DESDE QUE PRECEDIDA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, BASTANDO, PARA TANTO, A AUSÊNCIA DE INTERESSE DO LOCADOR DE DAR CONTINUIDADE AO VÍNCULO LOCATÍCIO (ARTIGO 57, DA LEI Nº 8.245/91).3. A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 15 (QUINZE) DIAS, INAUDITA ALTERA PARS, SERÁ CONCEDIDA DESDE QUE, PRESTADA CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL, A AÇÃO DE DESPEJO SEJA AJUIZADA EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TERMO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, OU DO PRAZO PREVISTO NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA, NO CASO DE CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO (ARTIGO 59, § 1ª, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.245/91)" (TJPR - 12ª C.CÍVEL - AI - 998550-2 - PINHAIS REL.: ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - UNÂNIME - - J. 20.03.2013); 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. CÍVEL - AI - 1590818-0 - CURITIBA - REL.: LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - UNÂNIME - J. 17.05.2017).
Nesse contexto, não se vislumbra óbice para o deferimento liminar da expedição de mandado de despejo, uma vez que preenchidos os requisitos legais e ausente qualquer circunstância que desautorize o comando judicial combatido. Por fim, anoto que os argumentos lançados não implicam em pré-julgamento do mérito, tampouco restringem o juízo de cognição exauriente a ser realizado em sentença. Conclusão Portanto, nos termos expostos, voto, pois, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.
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