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Processo:

I – RELATÓRIOGREGORIO E GRACILIANO LTDA. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória, proferida nos autos nº 0006382-54.2021.8.16.0033, de ação Revisional de Contrato de Cédula de Crédito Bancário c/c Pedido de Tutela de Urgência e Consignação em Pagamento, movida pela ora agravante em face de BANCO ALFA S/A, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Pinhais.O Juízo recorrido (mov. 19.1) indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte requerente efetuasse o recolhimento das custas de distribuição, despesas iniciais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.Em suas razões, a parte agravante alegou que: a) juntou à inicial declaração de faturamento do ano de 2019 (mov. 1.17), comprovando que o faturamento da empresa foi no montante de R$ 13.326.367,48; b) que, no documento referente ao ano de 2020/2021 (mov. 1.8), constata-se uma queda expressiva nos faturamentos da empresa, sendo de R$ 4.610.900,95, valor que representa menos de 50% da receita anterior; c) apesar de o faturamento ser de valor expressivo, convém destacar que a empresa tem inúmeras despesas com folha de pagamento de seus funcionários, encargos sociais, obrigações tributárias, pagamento de financiamentos/empréstimos, fornecedores e demais despesas inerentes e que seus recursos se destinam basicamente para pagamento de dívidas e manutenção das atividades da empresa, não dispondo atualmente de nenhuma reserva extra; d) a presunção de pobreza, para fins de concessão da gratuidade processual, possui caráter relativo, podendo ser somente indeferido pelo magistrado caso exista prova concreta e alicerçada em sentido contrário, ou seja, elementos que evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão; e) o fato de a empresa apresentar capital social, não significa que dispõe de patrimônio líquido para arcar com o pagamento das custas processuais; f) mesmo após vasta comprovação de hipossuficiência financeira, a agravante continua tendo seu direito de livre acesso à justiça tolhido pelo juízo “a quo”; g) a decisão agravada foi omissa quanto à aplicação dos princípios previstos nos incisos XXXIV e XXXV, do art. 5º da Constituição federal; h) deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.Sem preparo, tendo em vista que houve pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.Já, no mov. 8.1, foi concedido efeito suspensivo ao recurso até o julgamento final do presente recurso.Contrarrazões no mov. 16.1.É, em síntese, o relatório.

Da assistência judiciária gratuitaCinge-se a discussão acerca da necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária à agravante.No caso dos autos, constata-se que a parte agravante requereu que fosse concedida a assistência judiciária gratuita, sob o argumento de que juntou à inicial declaração de faturamento do ano de 2019 (mov. 1.17), comprovando que o faturamento da empresa foi no montante de R$ 13.326.367,48; que, no documento referente ao ano de 2020/2021 (mov. 1.8), constata-se uma queda expressiva nos faturamentos da empresa, sendo de R$ 4.610.900,95, valor que representa menos de 50% da receita anterior; que, apesar de o faturamento ser de valor expressivo, convém destacar que a empresa tem inúmeras despesas com folha de pagamento de seus funcionários, encargos sociais, obrigações tributárias, pagamento de financiamentos/empréstimos, fornecedores e demais despesas inerentes e que seus recursos se destinam basicamente para pagamento de dívidas e manutenção das atividades da empresa, não dispondo atualmente de nenhuma reserva extra; que a presunção de pobreza, para fins de concessão da gratuidade processual, possui caráter relativo, podendo ser somente indeferido pelo magistrado caso exista prova concreta e alicerçada em sentido contrário, ou seja, elementos que evidenciem a falta de pressupostos para sua concessão; que o fato de a empresa apresentar capital social, não significa que dispõe de patrimônio líquido para arcar com o pagamento das custas processuais; que mesmo após vasta comprovação de hipossuficiência financeira, os agravantes continuam tendo seu direito de livre acesso à justiça tolhido pelo juízo “a quo” e que a decisão agravada foi omissa quanto à aplicação dos princípios previstos nos incisos XXXIV e XXXV, do art. 5º da Constituição Federal.O magistrado singular apresentou a seguinte decisão no mov. 124.1:“ 1. A pretensão da autora de concessão do benefício da justiça gratuita não comporta acolhimento, porque desacompanhada de elementos concretos que permitam admitir a hipossuficiência da parte, exigidos pelos arts. 98 e 99 do CPC (...) e pela Súmula 481 do STJ (“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”). Ademais, os impactos sociais e econômicos decorrentes do Coronavírus (COVID-19) e das medidas restritivas adotadas pelo Poder Público foram suportados de forma diferente por cada pessoa natural e jurídica, não tendo a autora logrado êxito em demonstrar, sequer de forma indiciária, o prejuízo em sua atividade, que não guarda relação direta com os referidos efeitos da pandemia. Por essas razões, INDEFIRO o pedido e concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a autora proceda o recolhimento das custas de distribuição, despesas iniciais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).”Tal entendimento deve ser mantido.Primeiramente, com relação à concessão da assistência judiciária, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nestas hipóteses a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica da parte e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo.Dessa forma, deve ser amparado pelo benefício aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as custas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50.A propósito, reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Dito isso, cumpre consignar que há muito se encontra pacificado nos Tribunais que a pessoa jurídica, mesmo com fins lucrativos, pode gozar das benesses da assistência judiciária, porém, desde que comprove por meio de prova robusta a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer a sua manutenção.O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça restou consolidado na Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” - grifamosA propósito, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa citam precedente:“Art. 4º: 1d. ‘Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo’ (STF-Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.326/2.744” (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1343).Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) já no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos , incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo.2. A parte recorrente enquadra-se na hipótese (i), sendo, pois, bastante o simples requerimento.3. Recurso especial provido”. (STJ, REsp 1152669/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/04/2011).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O benefício da assistência judiciária gratuita somente pode ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras. Precedente da Corte Especial.2. Na hipótese em exame, adotando-se o suporte fático-probatório formado no âmbito do Eg. Tribunal de Justiça estadual - cujo reexame é vedado a esta C. Corte de Justiça, nos termos da Súmula 7/STJ -, conclui-se pela inviabilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a empresa não comprovou sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no Ag 1385918/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 07/04/2011, DJe 18/04/2011)Tais decisões refletem o entendimento pacificado pela Corte Especial do referido Tribunal Superior:“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.I- A teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. Pode, também, o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão, na hipótese de encontrar-se em ‘estado de perplexidade’; b) já a pessoa jurídica, requer uma bipartição, ou seja, se a mesma não objetivar o lucro (entidades filantrópicas, de assistência social, etc.), o procedimento se equipara ao da pessoa física, conforme anteriormente salientado.II- Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade.III- A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos pelos Diretores, etc.IV- No caso em particular, o recurso não merece acolhimento, pois o embargante requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em meras ilações, sem apresentar qualquer prova de que encontra-se impossibilitado de arcar com os ônus processuais.V- Embargos de divergência rejeitados.” – grifou-se (STJ, EREsp 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ: 22.09.2003, p. 252).Contudo, denota-se que, intimada a empresa agravante em primeiro grau, a fim de comprovar sua hipossuficiência (mov. 11.1), não foram juntados quaisquer documentos.Ressalte-se, ainda, que foram juntadas na inicial declarações de faturamento dos anos de 2019 e 2020, as quais evidenciam que a empresa possuía faturamento de R$ 13.326.367,48 em 2019 (mov. 1.7) e de R$ 4.610.900,95 em 2020 (mov. 1.8).Em adição, não houve a juntada de quaisquer comprovantes de despesas com folha de pagamento de seus funcionários, encargos sociais, obrigações tributárias, pagamento de financiamentos/empréstimos, fornecedores e outras despesas, conforme alegado pela agravante em suas razões recursais.Note-se, ainda, que a parte agravante ainda juntou declaração de mov. 24.5, na qual constou que a empresa Gregorio Saneamento e Terraplenagem – Eireli emitiu a última Nota Fiscal de Serviços em 07.06.2021.Todavia, somente tal informação é insuficiente para demonstrar sua hipossuficiência econômica, posto que não comprova a real situação da empresa, não justificando, por si só, o deferimento do benefício, pois não houve a juntada de qualquer documento que demonstrasse a impossibilidade financeira da empresa, de modo que não se pode considerar provada a sua insuficiência de recursos.A propósito:“AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA QUE, EMBORA INATIVA, NÃO COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – AUSÊNCIA DE BALANÇO FINANCEIRO DA EMPRESA – FUNDADAS RAZÕES PARA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo Interno desprovido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0004368-88.2007.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 13.02.2019)Isto posto, deve ser mantida a decisão que indeferiu o benefício pretendido, tendo em vista que as provas carreadas aos autos de origem não autorizam a concessão da assistência judiciária, que se destina a permitir o acesso ao Judiciário daqueles que não tem condições econômicas de arcarem com as despesas processuais, o que não parece ser o caso da agravante. Desta forma, o recolhimento das custas é uma obrigação das partes, sendo a assistência gratuita uma exceção, para os casos em que os requerentes forem comprovadamente pobres.A jurisprudência recente desta Câmara é tranquila neste aspecto:“Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pelo despacho agravado. Ausência de provas da impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais. Insuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido.Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0055116-09.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.12.2019)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR. DOCUMENTO INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.DECISÃO MANTIDA.1. É dado ao magistrado, havendo dúvida acerca da veracidade das alegações da parte que requer o benefício da assistência judiciária gratuita, determinar-lhe que comprove seu estado de miserabilidade, a fim de aferir as condições para o deferimento ou não desse benefício.2. O descumprimento dessa determinação enseja a impossibilidade de aferir a real situação econômica do agravante e se tal situação o impediria de arcar com as despesas processuais, impondo-se o indeferimento do benefício. Agravo de Instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1519367-0 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - - J. 01.06.2016) – grifos acrescidos. Diante disso, o recurso de agravo de instrumento não comporta provimento neste ponto, devendo ser mantida a decisão singular.III – CONCLUSÃOAnte os fundamentos expostos, propõe-se que o recurso seja conhecido e desprovido.