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Processo:

1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco Pan S/A em face de decisão proferida nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de compensação por danos morais, a qual deferiu o pedido liminar para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos relativos ao RMC – Reserva de Margem Consignável, quanto ao contrato n. 747839062-3, no valor de R$ 120,12, no benefício previdenciário recebido pela parte autora, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada mês de desconto em desobediência à ordem liminar, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Nas razões do recurso, sustenta a recorrente, em síntese: a) que o INSS é o responsável pela suspensão dos descontos, uma vez que o órgão pagador que possui o poder para alterar ou incluir qualquer coisa no benefício do cliente; b) que a multa aplicada é extremamente prejudicial, tendo em vista que se o INSS não proceder com a suspensão dos descontos, é o banco que terá que arcar com o pagamento da multa imposta; c) a exclusão da multa diária arbitrada; d) subsidiariamente, requer a redução da multa para quantia compatível à veracidade fática e para que não cause enriquecimento ilícito ao agravado. Por fim, requer a concessão do efeito suspensivo.
Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.
É o relatório
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. As questões a serem decididas no presente recurso cingem-se à incidência de astreintes e a redução do valor. Note-se que o agravante não se insurge quanto ao deferimento da tutela de urgência.O magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a parte ré se abstenha de efetuar os descontos relativos ao RMC – Reserva de Margem Consignável, quanto ao contrato n. 747839062-3, no valor de R$ 120,12, no benefício previdenciário recebido pela parte autora, sob pena de multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada mês de desconto em desobediência à ordem liminar, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Pois bem.Inicialmente, cumpre ressalvar que, ao contrário do que defende o banco/agravante, a suspensão dos descontos sobre o benefício previdenciário da agravada é de sua responsabilidade, considerando que vinculou os descontos ao benefício previdenciário da autora. Dessa forma, cabe à agravante diligenciar para que os descontos sejam suspensos, sendo descabido o argumento de que se trata de obrigação impossível de ser cumprida.

A propósito, já decidiu esta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA REQUERIDA. ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA E O PERIGO DA DEMORA. MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA. MULTA. COMINAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA ADEQUADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. CARÁTER COERCITIVO. GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. I. Não havendo prova apta para desconstituir as alegações da parte autora quanto à probabilidade do seu direito e ao perigo de dano, impõe-se a manutenção da antecipação de tutela deferida pelo juízo singular, especialmente pelo fato de a financeira não ter juntado o contrato. II. Fixada em observância à razoabilidade e à proporcionalidade, comporta manutenção a multa fixada para o caso de descumprimento da decisão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0046980-52.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 10.10.2021)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DESNECESSIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Deferido pedido de tutela de urgência, para suspender descontos sobre benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado, é desnecessária, a princípio, a expedição de ofício ao INSS, quando a instituição financeira puder cumprir a obrigação mediante providência interna e não evidenciar real impossibilidade de atender à ordem judicial. 2. Nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, é possível a fixação de multa para caso de descumprimento de ordem judicial. 3. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª CC - 0052476-96.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.11.2020).

Quanto à aplicação da multa diária, é sabido que havendo determinação judicial para que uma das partes faça ou deixe de fazer alguma coisa, como no caso, possível é a cominação de multa, a fim de coibir eventual descumprimento, por força do que dispõe a norma do art. 497 c.c. art. 537, ambos do Código de Processo Civil.
Vale ressaltar que o objetivo da fixação de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial consistente em obrigação de fazer ("astreintes"), é desestimular a inércia injustificada do sujeito passivo em cumprir a determinação do juízo, mas sem se converter em meio de enriquecimento sem causa por parte do autor. Nesse contexto, a aplicação das "astreintes" deve sempre nortear-se pelos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade.
Segundo disposição do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil o Magistrado está autorizado a modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
Entretanto, o legislador não estipulou percentuais ou patamares que vinculasse o juiz na fixação da multa cominatória, devendo a análise levar em consideração o caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Nas palavras do Ministro Humberto Gomes de Barros, “o valor da multa, entretanto, deve ser capaz de intimidar novas condutas ofensivas, guiando-se, em cada caso, por variáveis como o poder financeiro do ofensor e da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a manutenção da eficácia das decisões judiciais, dentre outros”. (REsp 763.975/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 19.03.2007 p. 330)
Nesse contexto, tem-se que na análise do valor da multa, deve o magistrado fazer um cotejo entre as circunstâncias do caso concreto, em especial das atitudes tomadas pelo demandado; o intuito para a qual foi fixada a referida multa e, por fim, a impossibilidade de que a mesma venha a ser alvo de cobiça em detrimento da obrigação originária, configurando um enriquecimento ilícito da parte.

Na espécie, levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a situação do caso concreto, tem-se que o valor da multa diária arbitrada em R$ 500,00 (quinhentos reais) não se mostra adequada.
Conforme entendimento desta Câmara, a melhor solução, nestes casos, é a fixação de multa tendo por parâmetro o valor que eventualmente venha a ser descontado de forma indevida do benefício previdenciário da autora.
Assim, a multa deve ser readequada para o triplo, de cada desconto, eventualmente realizado. Vale dizer, a cada desconto que vem há a ser efetuado, em descumprimento da ordem de abstenção, incidirá uma multa correspondente ao triplo do respectivo valor.
Nesse sentido:Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Tutela de urgência concedida em parte pela decisão agravada para suspender os descontos de empréstimos em benefício previdenciário, sob pena de multa diária. Pretensão recursal de modificação da periodicidade da multa. Pertinência. Multa diária. Critério que pode tornar o valor da multa desproporcional à obrigação imposta ao réu. Fixação no montante equivalente a três vezes o valor que chegar a ser indevidamente descontado da agravada. Precedentes. Reforma. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0033511-36.2021.8.16.0000 - Chopinzinho -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 30.08.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES, C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE DEPÓSITO. LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER AS COBRANÇAS ALUSIVAS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. PLEITO DE AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. TRIPLO DO VALOR DESCONTADO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Deferido pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos de empréstimo consignado, impõe-se a manutenção da multa diária fixada, ajustando-se, porém, seu valor. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª C.Cível - 0037645-09.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 04.09.2021)
Por essas razões, dá-se provimento parcial ao recurso, para o fim de ajustar o valor da multa, limitando-a ao triplo do valor eventualmente descontado indevidamente.
3. Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, para o fim de ajustar o valor da multa, limitando-a ao triplo do valor eventualmente descontado indevidamente, nos termos da fundamentação.