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Processo:

I. Relatório
O Estado do Paraná insurgiu-se contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença NPU 527-37.1991.8.16.0004, deliberou pelo cabimento da cobrança de custas processuais em razão da realização de consultas aos sistemas judiciais de busca de patrimônio e endereços (Bacenjud, Copel, Infojud etc), bem como determinou o pagamento delas sob pena de adoção de medidas coercitivas.Alegou o agravante que:o art. 150, I, da Constituição Federal veda a exigência de tributo sem lei anterior que o preveja;a Tabela IX da Lei Estadual 20.113/2019 não prevê a cobrança de custas processuais pela utilização dos sistemas SIEL, RENAJUD, INFOJUD etc.;a portaria citada pelo juízo não tem natureza de lei em sentido estrito, não podendo criar hipótese de incidência tributária;o art. 108, §1º do CTN veda o emprego da analogia para criar tributo não previsto em lei;a determinação de sequestro de verbas pública fere o sistema constitucional de pagamentos decorrentes de condenações judiciais contra a Fazenda Pública, estatuído no art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal. Pediu a concessão de efeito suspensivo, com a posterior reforma da decisão agravada.A liminar foi parcialmente deferida (M. 17.1-TJ).Os agravados apresentaram contrarrazões ao recurso (M. 47.1-TJ).


II. Voto
Presentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.Como visto, o feito originário está em fase de cumprimento de sentença. Na decisão recorrida (M. 203.1), o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação oferecida pelo Estado do Paraná contra a conta de custas (M. 194.1), mantendo a cobrança de emolumentos pela realização de consultas aos sistemas Siel, Renajud, Infojud e Copel.Embora o Estado do Paraná sustente a ilegitimidade da cobrança das aludidas custas processuais, há instrução normativa da Corregedoria-Geral da Justiça normatizando a incidência de custas para a hipótese de expedição de ofícios por meio eletrônico com o objetivo de realizar buscas em sistemas como o Bacenjud, Renajud, Infojud e similiares.Veja-se o teor da IN 04/2016-CGJ, ainda em vigor:
Art. 1°. Ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, para remunerar o serviço judiciário prestado na expedição de ofícios por meio eletrônico, deverão ser cobradas custas processuais com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido.Art. 2°. São exemplos de Ofícios expedidos por meio eletrônico:I. A requisição de informações, o bloqueio de valores, o desbloqueio de valores, a transferência de valores, a reiteração (de ordem não respondida) e o cancelamento (de ordem não respondida) no sistema BacenJud;II. A inserção de restrição, a retirada de restrição e a consulta de restrições no sistema RenaJud;III. As solicitações de dados cadastrais e a recuperação de número de inscrição no sistema InfoJud;IV. Outros eventos similares realizados nos sistemas eletrônicos análogos aos elencados nos incisos anteriores.§1°. O Ofício de desbloqueio de valor no BacenJud e o Ofício de retirada de restrição no RenaJud são partes integrantes, respectivamente, do Ofício de bloqueio e do Ofício de inserção da restrição, não gerando nova cobrança de custas processuais.§2°. O Ofício de transferência de valores no sistema BacenJud é parte integrante do Ofício que bloqueou o numerário, não gerando nova cobrança de custas.§3°. Os Ofícios de reiteração (de ordem não respondida) e de cancelamento (de ordem não respondida) no sistema BacenJud são partes integrantes do Ofício originário, não gerando nova cobrança de custas.§4°. O resultado infrutífero do bloqueio no BacenJud, da restrição no RenaJud ou da obtenção de dados nos demais sistemas eletrônicos não elide a cobrança das custas respectivas.§5°. Consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa.§6°. Consultas para acompanhamento de ordens pretéritas do mesmo juízo são partes integrantes dos Ofícios originários, não gerando nova cobrança de custas.§7°. Nos sistemas referidos no inciso IV do art. 2° desta norma, deverão ser aplicados, por analogia, os dispositivos que disciplinam os sistemas eletrônicos elencados nos incisos I a III do mesmo art. 2°.Art. 3°. Não são devidas despesas postais para transmissão de ofícios por meios exclusivamente eletrônicos.Art. 4°. A parte que requerer a expedição de Ofício eletrônico deverá, junto à petição respectiva, comprovar a antecipação do numerário referido no art. 1° desta norma, através da quitação de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.§1°. Nas demais hipóteses, tal como no caso de expedição de Ofício eletrônico independentemente de solicitação das partes, as custas deverão ser cotadas como remanescentes.§2°. No caso do parágrafo anterior, é dever funcional do Escrivão ou do Chefe de Secretaria certificar nos autos que as custas do Ofício entrarão na conta das custas remanescentes.§3°. Na hipótese regulada no caput, indeferido o pedido de expedição de Ofício eletrônico pelo juízo, a parte poderá reaver o valor adiantado caso tenha crédito na cotação das custas remanescentes.Art. 5°. Nos juízos privatizados, as custas referidas no art. 1° desta norma serão de titularidade do Escrivão. Nos juízos estatizados, a receita será do Fundo da Justiça.Art. 6°. Dúvidas acerca da aplicação desta norma devem ser solucionadas pelo juiz do processo.Art. 7°. Esta Norma entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.
Nos termos do art. 51 da Lei Estadual 6.149/70 (Regimento de Custas), as omissões da tabela de custas devem ser sanadas através de instrução normativa do Corregedor da Justiça:
Art. 51. As omissões deste Regimento serão resolvidas ou pela aplicação de tabelas assemelhadas ou por instruções do Corregedor, através consulta.
Há, portanto, amparo legal para o ato da Corregedoria-Geral da Justiça, que não criou hipótese de incidência tributária não prevista em lei, mas adaptou hipótese preexistente – expedição de ofício – à realidade das unidades judiciárias de primeiro grau.Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD - MANUTENÇÃO - TEMA OBJETO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04/2016, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, E DO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 33, DO CENTRO DE APOIO AO FUNDO DA JUSTIÇA (FUNJUS) - CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POR MEIO ELETRÔNICO - MENÇÃO EXPLÍCITA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E ANÁLOGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(TJPR - 12ª C. Cível - AI - 1516795-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Unânime - J. 09.11.2016)
Por outro lado, ao determinar o recolhimento imediato das custas processuais sob pena de adotar medidas coercitivas, o juízo singular olvidou que os débitos judiciais da Fazenda Pública, quando considerados por lei como de pequeno valor, devem ser saldados mediante requisição expedida pelo próprio juízo, a ser apresentada perante o Poder Público.É o que prevê, inclusive, o art. 361, § 2º, do Código de Normas do Foro Judicial:
Art. 361. O Juízo da execução requisitará o pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ao Presidente do Tribunal de Justiça, mediante o preenchimento do modelo informatizado de ofício requisitório de precatório disponível no Sistema de Gestão de Precatórios (SGP).(...)§ 2º Nos débitos de pequeno valor, o Juízo da execução deverá requisitar o pagamento diretamente ao ente devedor mediante requisição de pequeno valor (RPV).
Mais do que isso, é a própria Constituição Federal, no art. 100, § 3º que determina a observância de regime diferenciado para o pagamento de condenações contra a Fazenda Pública consideradas como de pequeno valor.Voto, assim, no sentido de dar parcial provimento ao recurso (cód. 238), para reformar a decisão agravada a fim de afastar a adoção de medidas judiciais coercitivas contra a Fazenda Pública e determinar que as custas processuais sejam adimplidas mediante a expedição de RPV-requisição de pequeno valor.