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Processo:

I - RELATÓRIOJosé Valdir Batista Filho agrava de instrumento em face da decisão de mov. 158.1, proferida nos autos de reparação de danos materiais em acidente de veículo em cumprimento de sentença sob n. 0003795-44.2008.8.16.0056, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado, declarando a nulidade da intimação do executado em relação à decisão de mov. 64.1 e, em consequência, a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Condenou, ainda, o agravante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC.Sustenta a parte agravante, em síntese, que: a) o executado estava devidamente representado por advogado constituído nos autos; b) o cumprimento de sentença se deu após um ano do trânsito em julgado; c) houve o comparecimento espontâneo do executado, inclusive por advogado legalmente constituído, conforme mov. 140, suprindo a ausência de intimação pessoal; d) a decisão agravada não tem força terminativa, motivo pelo qual não são cabíveis honorários de sucumbência.O efeito suspensivo pleiteado foi deferido pela decisão de mov. 20.1-TJ.Sem contraminuta (mov.27-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

II – VOTOInsurge-se a agravante contra a decisão proferida nos autos de reparação de danos materiais em acidente de veículo em cumprimento de sentença sob n. 0003795-44.2008.8.16.0056, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravado, declarando a nulidade da intimação do executado em relação à decisão de mov. 64.1 e, em consequência, a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. Sustenta o agravante, em síntese, que o agravado possuía advogado constituído nos autos, tendo iniciado o cumprimento de sentença um ano após o trânsito em julgado da ação ordinária, tendo havido, inclusive, comparecimento espontâneo do executado inclusive por advogado legalmente constituído ao mov. 140, o que supriria a ausência de intimação pessoal;Pois bem.É inconteste que a sentença proferida nos autos originários, de fato, transitou em julgado em 19/05/2017 (mov. 35), tendo sido posterior objeto de cumprimento em sentença em 13/02/2019 (mov. 61.1), tendo transcorrido quase dois anos entre tais fatos.Ao mov. 65 foi expedida intimação ao defensor do agravado, tendo decorrido o prazo sem manifestação em 25/04/2019 (mov.68).Ocorre que conforme se depreende dos autos, o agravado foi, durante a fase de conhecimento, representado por defensor dativo, devendo, portanto, ser intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, in verbis:Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.(...) §2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I. pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II. por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III. por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos;IV. por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.§3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.
Ressalte-se, ainda, que caso o requerimento seja formulado após um ano do trânsito em julgado da ação, a intimação será feita na pessoa do devedor, conforme dispõe o parágrafo quarto do mencionado artigo:§4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.
Da análise dos autos, verifica-se que sequer foi realizada tentativa de intimação por carta ou por edital do executado, vindo este a comparecer nos autos apenas após a realização de bloqueio e transferência SISBAJUD, quando apresentou a exceção de pré-executividade (mov. 140) cuja decisão ora se ataca.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR EFETIVADA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É NULA, POIS DEVERIA SER REALIZADA POR MEIO DOS ADVOGADOSS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS – TESE NÃO ACOLHIDA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS 01 (UM) ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CUJA INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA NA PESSOA DO DEVEDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §4º, DO CPC – EXIGÊNCIA QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PESSOAL ACERCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE TENHA O DEVEDOR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – INTIMAÇÃO VÁLIDA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO.(TJPR - 18ª C.Cível - 0026926-65.2021.8.16.0000 - Barracão -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES -
J. 04.10.2021)-
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De tal forma, escorreita a decisão agravada, devendo ser mantida nos termos em que proferida, neste ponto.Por fim, alega o agravante a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios ao caso em tela. Neste aspecto, com razão o agravante. Da análise dos autos, verifica-se que o pedido formulado pelo agravado, alegando a nulidade da intimação do cumprimento de sentença não pôs fim ao feito executivo, o qual prosseguirá em todos os seus termos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. “A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ.” (STJ – AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0013879-29.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 22.08.2018)
Desta forma, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios, devendo-se reformar a decisão agravada tão somente neste ponto.É o voto, portanto, pelo parcial provimento do agravo de instrumento, na esteira da presente fundamentação.