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Processo:

RELATÓRIOVersam os presentes autos a respeito de recurso de Apelação Civil interposto por LUCÍDIA TELES E ALMEIDA KOSINSKI, acerca do comando da sentença prolatada na Ação de Reparação de danos morais e materiais, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá, nos autos de nº 0007480-79.2008.8.16.0017, que houve por bem julgar improcedente a pretensão. Sustenta a parte autora, em sede de petição inicial, que no ano de 1993 seu esposo Tadeu Kosinski e um colega dele, Anésio Pereira dos Santos, saíram da cidade de Paiçandu com destino a cidade de Maringá para trabalhar. A partir desta data ambos desapareceram. Foi registrada a ocorrência de desaparecimento na Delegacia de polícia de Paiçandu e, com as investigações, obtiveram informações de que os desaparecidos teriam se deslocaram até um sítio do Sr. Sidnei Barbati, na cidade de São Pedro do Ivaí, através de acesso único ao sítio e não foram vistos saindo do local. Dez anos após o desaparecimento, no ano de 2003, um cidadão realizou denúncia anônima a autoridade policial da polícia civil de São Pedro do Ivaí, relatando que no ano de 1993 os irmãos Sidnei e Bráulio Barbati cometeram duplo homicídio no sítio do Eucalipto, contra Tadeu e Anésio. Informando que os corpos foram enterrados em uma fossa localizada no sítio.Foi instaurado inquérito policial e localizadas ossadas no local indicado na denúncia e verificado por exame de DNA que correspondiam ao sr. Tadeu e Anésio. Alega a requerente que em virtude do ocorrido sofreu danos de ordem moral e material, ingressando com o pedido indenizatório em face do espólio de Sidnei Barbati (falecido em 1999 por causas naturais) e de Bráulio Barbati.Com a inicial vieram os documentos de fls. 29/313.Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita e de antecipação dos efeitos da tutela pretendida á fl. 316.Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela requerente em face da decisão que indeferiu a assistência gratuita e a antecipação da tutela (fl. 320/337).Contestação apresentada às fls. 350/355, na qual os requerentes alegaram nulidade da citação, em sede de preliminar, a inexistência de espólio ante a finalização da partilha dos bens do falecido Sidnei Barbati, devendo os herdeiros ser citados individualmente; alegaram, ainda em preliminar, ausência das condições da ação porque o inquérito policial ainda não estava concluído, por isso, ausente atribuição da autoria dos delitos. No mérito, alegam que não há autoria conhecida dos delitos, que a denúncia dos delitos foi realizada pela pessoa de Edivaldo Damasceno Silva (ex-cunhado dos requeridos), pessoa com desavenças familiares, motivado por vingança em decorrência de divórcio litigioso com a irmã de Bráulio e Sidnei. Aduziram, que os falecidos Tadeu e Anésio eram criminosos, inclusive, com mandado de prisão expedido em face de Anésio. Afirmaram que Tadeu e a autora Lucídia desde o ano de 1989 integravam quadrilha de ladrões de tratores, na qualidade de receptadores, aduzindo, por fim, se tratar de conluio da autora com o ex-cunhado Edivaldo para incriminar os requeridos. Com a contestação vieram os documentos de fls. 356/395.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora às fls. 400/404. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, foi determinado pelo Juiz a regularização do polo passivo da ação, ante ao comparecimento espontâneo dos herdeiros de Sidnei Barbati, mediante juntada de procuração e retificação da autuação (fl. 414).Parecer do Ministério Público apresentado às fls. 422/ 430, opinando pela improcedência da ação ante ausência de prova da autoria dos homicídios.Ante a ausência de conclusão do inquérito policial, foi suspenso o processo pelo período de 1 ano (fl. 433).Assistência

judiciaria gratuita concedida em sede de agravo por instrumento (fl. 439/450).Superado o prazo de suspensão do processo a parte autora foi intimada para apresentar informações sobre a conclusão do inquérito policial, oportunidade em que requereu o julgamento antecipado da ação (fls. 455/456).
Após, sobreveio sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que ausente prova da autoria dos crimes seria temerário uma condenação no âmbito civil dos requeridos. Visto que a autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontrava, e não comprovada a autoria até então, quedou-se pela improcedência da ação.Inconformada, a parte autora interpôs recurso de Apelação Cível, apresentando suas razões recursais às fls.464/476, alegando, em síntese, que a materialidade do crime foi comprovada e com a análise das provas trazidas aos autos é possível verificar a autoria dos crimes como sedo de Bráulio e Sidnei Barbati, motivo pelo qual pede a reforma do julgado para a procedência total dos pedidos exordiais. Recebido o recurso de apelação no duplo efeito (fl.477).Contrarrazões ao recurso de Apelação (fls. 479/483), aduzindo, em resumo a manutenção da sentença pela ausência de prova da autoria dos crimes.Manifestação do Ministério Público às fls. 495/500, afirmando que o feito não estava instruindo o suficiente para a prolação da sentença, opinando pela conversão do feito em diligencia de ofício, ou, caso contrário, pela improcedência do recurso de apelação.Incluso em pauta para julgamento, o feito foi convertido em diligência para oitiva em juízo de Edivaldo Damasceno Silva e informações sobre a conclusão de inquérito policial (524/535).Manifestação da parte autora (fls. 543/684) apresentando a integra do inquérito policial e a denúncia ofertada em face de Bráulio Barbati, relatando a extinção da punibilidade em face de Sidnei Barbati porque falecido.A parte requerida apresentou manifestação às fls. 868/877, contraditando a testemunha Edivaldo, sob o motivo de que este seria inimigo capital da família dos requeridos. Afirmou ainda que embora representado criminalmente o sr. Bráulio, não há prova da autoria do crime; ainda, pleiteou a oitiva de outra testemunha: Francisco Guilhen Cáceres Filho.Mediante carta precatória foi realizada a oitiva da testemunha Edivaldo Damasceno Silva (fls. 949/954). Oportunidade na qual foi afastada a contradita da testemunha.Às fls. 1041/1044 a parte autora apresentou manifestação juntando cópia integral da ação penal.Cumprida a diligência determinada por este Tribunal, voltaram os autos para julgamento do recurso de apelação.Às fls. 1058/1076 a parte requerida protocolou cópia da sentença prolatada na ação penal pela impronúncia de Bráulio Barbati.Manifestação do Ministério Público às fls. 1115/1120, pela ausência de necessidade de intervenção do Ministério Público na causa, eis que os herdeiros de Sidnei já atingiram a maioridade civil.Intimada, a parte autora apresentou manifestação sobre os documentos apresentados pela parte requerida, afirmando que embora a sentença de impronuncia de um dos requeridos, as provas carreadas nos autos demonstram o duplo homicídio cometido.Opostos embargos de declaração em face do acórdão que julgou a apelação, os quais foram providos para anular o julgamento em virtude da ausência de intimação de advogados da parte, ante a constatação de que o procurador não foi intimado do julgamento da apelação (fl. 1184), apesar de regularmente constituído (fl. 947). (mov. 1.11)O feito foi convertido em diligencia para a oitiva de testemunha , e para a juntada da copia da ação penal a que se refere a denúncia.Vieram os autos conclusos para julgamento da apelação.É o relatório, em apertada síntese.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO recurso deve ser conhecido posto que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal); sendo o recurso próprio, devidamente preparado (assistência judiciária gratuita) e firmado por advogado habilitado.MÉRITO RECURSALPreambularmenteDispõe o art. 200 do CC/02 que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.Ressalto que a referida disposição legal aplica-se ao caso em exame, visto que, embora o fato tenha sido praticado na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional somente se iniciou na vigência do regramento do Código Civil de 2002, motivo pelo qual a referida causa de suspensão também se aplica à hipótese em exame.Outrossim, não é demasiado destacar que, no momento da prática dos fatos (1993), o Código de Processo Penal, em seu art. 63, já estabelecia causa de suspensão do prazo prescricional, ao prever a possibilidade de execução no juízo cível, para fins de reparação de danos, decorrentes de fato criminoso após o trânsito em julgado de sentença condenatória.A ação de indenização foi proposta sob a vigência da lei nova, que baliza o direito exercido nesta esfera de jurisdição, de maneira que não se pode confundir retroatividade da lei penal, que não é caso, com a aplicação da lei civil vigente a época da propositura da ação reparatória.Não bastante, é certo que a presente discussão é de natureza cível, de modo que a entrada em vigor de nova legislação cível, no caso do Código Civil, irá reger as relações jurídicas desta natureza se o autor exerce o direito à reparação após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, evitando, ademais, o risco de reversão naquele juízo com repercussão neste, o nosso sistema jurídico-processual impõe a eficácia preclusiva ou a predominância daquilo que fora decidido na seara penal, sendo tal justificado pela qualidade da prova ali produzida, sabidamente mais apta à busca da verdade.Consoante já decidiu reiteradas vezes o STJ com

hialina clareza, “a aplicação do art. 200 do CC/02 tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal – isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal –, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)” (REsp 1.135.988/SP, 4ª Turma, DJe 17/10/2013).A finalidade, pois, do preceituado no art. 200 do CC/02 é evitar a possibilidade de soluções contraditórias entre as duas searas, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do processo cível. Por isso, permite-se à vítima aguardar a solução da ação penal para apenas depois ajuizar a demanda indenizatória na esfera cível (REsp 1.180.237/MT, 3ª Turma, DJe 22/06/2012)Veja-se que a autora afirma que seu esposo, Tadeu Kosinski, juntamente com Anésio Pereira dos Santos, desapareceram nos idos de 1993, em uma viagem com destino a Maringá, onde iriam trabalhar, e que, quase 10 (dez) anos depois, em 2003, um cidadão procurou a polícia de São Pedro do Ivaí e relatou um crime de duplo homicídio que acontecera anos atrás num sítio da região, cuja autoria seria de Sidinei e Braulio. Entre as peças do relatório feito quase dez anos depois, em 09.04.03, pelo investigador de polícia Claudemir Coco Garcia, noticiando que alguém lhe informara e ao sargento Nilson a ocorrência de um duplo homicídio e receptação de trator anos antes, em um sítio localizado no Município de São Pedro do Ivaí, sendo autores Sidinei e Braulio e vitimas Tadeu e Anésio, que os crimes haviam sido cometido após a discussão sobre referido trator, tendo o indivíduo levado os agentes ao local das ossadas (fls. 105/107).No local, foram encontradas as ossadas. O inquérito policial nº 116/2003 (fls. 103/313) cuja última movimentação deu-se em 16/02/2007 apurou por meio do DNA (mov. 1.10 fls. 211 e ss) que as ossadas encontradas em uma vala localizada em uma antiga escola eram mesmo de Tadeu Koshiski e Anésio Pereira dos Santos, até então desaparecidos e, conforme consta, a morte foi produzida por traumatismo craniano por ferimento de projétil de arma de fogo. A autora pleiteia neste juízo a indenização em face dos investigados Bráulio Barbati e Espólio de Sidinei Barbatti.Destarte, incide na espécie a aplicação do art. 200 do CC/02 e, via de consequência, deve-se considerar que houve a instauração de inquérito policial, que versou sobre os mesmos fatos que originaram a ação penal, e esta de compensação de danos morais. O desaparecimento ocorreu em 06 de novembro de 1993 (mov. 1.4 fls.75/76); o inquérito policial foi aberto em 24 de abril de 2003 (mov. 1.6 autos nº 030/03 ou 2003.041.6 Delegacia de Polícia de Jandaia do Sul) – os autos baixaram em diligencia com diversos pedidos de dilação de prazo para conclusão do inquérito; o ajuizamento da demanda ocorreu em 08 de setembro de 2008; o inquérito policial concluiu pelo indiciamento de Braulio Barbatti e Sidnei Barbatti em 22 de dezembro de 2011 (mov. 1.70 fls. 296) com a conclusão pelo indiciamento.O Ministério Público após contatar que o denunciado Braulio Barbatti foi denunciado também pela ocultação de cadáver (art. 211 CPP) e, considerando que as ossadas foram localizadas no sitio em 18 de março de 2003 pugnou pela extinção da punibilidade em face de Braulio Barbatti em face da prescrição da pretensão punitiva quanto a este crime, nos termos do artigo 109, inciso IV do Código Penal e, quanto a Sidinei Barbatti, ante a certidão de óbito, com fulcro no art. 107, inciso I do Código Penal pugnou pela extinção da punibilidade.


(mov. 171 fls. 846/848)A denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2012, contudo o juízo da Vara Criminal de Jandaia do Sul (autos nº 0000041-32.2003.8.16.0101) acolheu as razões ponderadas pelo procurador do Ministério Público para declarar extinta a punibilidade em face de Sidnei Barbati em virtude de sua morte (fls. 49)
e, quantos ao acusado Braulio Barbati, declarou a impronuncia e determinou o arquivamento. (fls. 852/853), portanto o feito não se encontra prescrito.A sentença foi registrada em 27.08.2012 (fls. 852/859 mov. 1.70 e 1.71)Há que se ressaltar que não há impedimento legal para que, antes de terminado o processo-crime, a vítima, seu representante legal ou herdeiros, ingressem com ação de conhecimento no cível para pleitear indenização, caso em que, o juízo poderá suspender o feito até o julgamento criminal definitivo devido à existência de certa relação de prejudicialidade entre as esferas civil e penal, nos termos do artigo 64, parágrafo único do CPP; 265, IV, “a” e § 5º, do CPC. (fls. 851/852 mov. 1.71)Não é demais destacar a respeito da suspensão da lide cível em razão da pendência de processo criminal, confira-se a lição do N.
Jurista Sérgio Cavalieri Filho:
Excepcionalmente, a lei faculta (e não obriga) o sobrestamento da ação cível para aguardar o julgamento da ação penal (Código de Processo Penal, art. 64, parágrafo único). Isso só pode ser feito, todavia, nos casos e forma prevista no Código Civil, cujo art. 110 dispõe que o sobrestamento do processo civil é admissível quando o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, isto é, constituir-se em autêntica questão prejudicial. Mesmo assim, o sobrestamento não pode ser por prazo superior a um ano, consoante art. 265, §5º, do mesmo Código. Conclui-se, desse dispositivo do Código de Ritos, que a ação indenizatória jamais deverá ser sobrestada quando não existir dúvida quanto à existência do fato delituoso, nem quando inexistir possibilidade de decisões conflitantes”. (in Programa de Responsabilidade Civil, Sérgio Cavalieri Filho, 12ª ed., São Paulo, Editora Atlas, 2015, fl. 657)
Outrossim, o juízo determinou a suspensão do feito (fls. 433) – condicionada a resolução do juízo penal, também não houve insurgência das partes pelo prosseguimento do feito, considerando o lustro prescricional de 10 (dez) anos, merecendo destaque que decorridos 08 (oito) anos da instauração do inquérito policial, o mesmo não havia sido concluído em virtude do acúmulo de serviço e o feito prosseguiu tramitando em momento coevo à resolução da ação penal.Ora, exigir que o autor propusesse a presente ação nos idos de 1993, ou antes da conclusão do processo criminal, subverteria a ordem das coisas, porque além da prudência em aguardar a finalização do processo criminal, que ocorreu em 2012, de modo a evitar qualquer resquício de dúvida, é certo que, embora haja independência entre as esferas penal e cível, a relação de prejudicialidade aqui é manifesta na espécie.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando da instauração do inquérito penal ou da ação penal, o lesado pode optar por ingressar com a ação preparatória cível antecipadamente, considerando o princípio da independência das instâncias (artigo 935 do CC), ou pode aguardar a decisão da questão criminal, caso em que o início da contagem do prazo prescricional é protelado, nos termos do artigo 200 do CC.
Superada a questão, passa-se a análise da questão de fundo consistente na indenização.Do dever de indenizar A

controvérsia

devolvida

a

esta

Corte

envolve

o

exame

das parcelas indenizatórias derivadas da prática dos crimes de homicídio contra o marido da autora, atacando
a
insurgência
recursal, essencialmente, a responsabilização civil de Braulio e os herdeiros de Sidnei pelo ressarcimento dos danos morais e a ordem de indisponibilidade patrimonial.Insurge-se Lucidia pela reforma do julgado postulando a procedência dos pedidos iniciais a fim de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por dano material e moral em razão de suposta autoria de homicídio de Tadeu Kosinski esposo e pai dos autores.Apreciando as provas trazidas aos autos, verifica-se que embora certo que se tratou de um homicídio cujos restos mortais foram localizados dentro da propriedade (sítio) de Sidnei, não foi apurada a responsabilidade de Sidnei Barbati porque na esfera penal a punibilidade já estava extinta ante o falecimento do indiciado.
E a impronúncia de Bráulio Barbati se deu pela ausência de prova da autoria do homicídio. É de todo sabido que o inquérito policial tem natureza inquisitória e é peça informativa que visa reunir elementos de convicção sobre a ocorrência da infração penal e sua autoria e, no caso do homicídio com indícios de autoria, o órgão do Ministério Público tem o poder-dever de oferecer denúncia, que, recebida, abre a ação penal.No caso, o órgão do Ministério Público, após contatar que o denunciado Braulio Barbati foi denunciado também pela ocultação de cadáver (art. 211 CPP) e, considerando que os restos mortais foram localizados no sitio em 18/03/2003, pugnou pela extinção da punibilidade de Braulio Barbati em face da prescrição da pretensão punitiva quando a este crime nos termos do artigo 109, inciso IV do Código Penal e, quanto a Sidinei Barbati, ante a certidão de óbito, com fulcro no art. 107, inciso I do Código Penal pugnou pela extinção da punibilidade (mov. 171 fls. 846/848).A denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2012, contudo o juízo da Vara Criminal de Jandaia do Sul (autos nº 0000041-32.2003.8.16.0101) acolheu as razões ponderadas pelo procurador do ministério para declarar extinta a punibilidade em face de Sidnei Barbati em virtude de sua morte (fls. 49)
e, quanto ao acusado Braulio Barbati, declarou a impronuncia e determinou o arquivamento (fls. 852/853).Nesse passo é evidente que submetida a ação penal autos n 0000041-32.2003.8.16.0101 por força de sentença com a extinção da punibilidade quanto a um dos réus em razão de seu óbito e, a impronuncia com relação ao outro por ausência de provas, não se sustenta a pretensão indenizatória. Diante disso, não há como negar que as provas colhidas no inquérito seguida da ação penal que se encerrou por questões processuais não foram suficientes para satisfazer a “prova inequívoca” e verossimilhança das alegações para a atribuição da responsabilidade penal pelo homicídio a Sidnei e Braulio. Há fato certo sim, que os restos mortais encontrados no sitio do réu Sidnei (de cujus) é das vítimas, conforme concluiu a perícia mediante a realização do DNA.
Embora possível tal análise em juízo cível, porque as esferas cível e penal são independentes, contudo há excepcional comunicabilidade, conforme dispõem o Código Civil em seu art. 935:
“Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.”
Explica Fernando Noronha: “(...) se a sentença penal for absolutória, é preciso saber qual foi o fundamento da absolvição, para apreciar o seu valor em eventual processo de natureza cível. Se a absolvição se deu por falta de provas, não se pode dizer que haja decisão sobre a existência do fato, ou sobre sua autoria” (Direito das Obrigações, v. 1, 4ª edição, Editora Saraiva, 2013).






Isso se deve ao fato de que, consoante precedente do STJ, “(...) embora tanto a responsabilidade criminal quanto a civil tenham tido origem no mesmo fato, cada uma das jurisdições utiliza critérios diversos para verificação do ocorrido. A responsabilidade civil independe da criminal, sendo também de extensão diversa o grau de culpa exigido em ambas as esferas. Todo ilícito penal é também um ilícito civil, mas nem todo ilícito civil corresponde a um ilícito penal” (STJ, REsp 1.117.131 – SC, 3ª Turma, j. 01-06-2010, rel. Min. Nancy Andrighi). Dessa maneira, necessário a análise detida das provas carreadas aos autos, eis que no juízo penal exige-se a verdade real dos fatos, enquanto que no cível, embora sejam independentes, fato ou autoria decididos no juízo penal fazem coisa julgada e não podem ser reapreciados no cível.Relata a parte autora que o esposo Tadeu Kosinski, acompanhado de Anésio, saíram de sua casa em Paiçandu no ano de 1993 em um veículo fusca de cor marrom, desaparecendo naquela data, sem que os familiares tomassem conhecimento do paradeiro.Consta no depoimento da viúva Lucídia que procurou por Tadeu no sítio de Sidnei Barbati, após localizar em sua casa uma anotação deixada pelo finado Tadeu contendo o nome de Sidnei, o nome da cidade de São Pedro do Ivaí e um número de telefone. Empreendeu em busca de tal localização e ao encontrar o senhor Sidnei, este negou conhecer os desaparecidos e que estes teriam ido até aquela localidade. Ainda, relatou que dentro da residência havia uma carreta de brinquedo que acredita ser a mesma que o senhor Anésio possuía dentro do veículo fusca. Contudo, passaram-se cerca de 10 anos sem que a requerente descobrisse o paradeiro de Tadeu. (fls. 122 mov. 1.6/ fls. 175 ess)Apenas no ano de 2003 os fatos acerca do desaparecimento de Tadeu e Anésio foram elucidados após uma denúncia anônima feita a autoridade policial de São Pedro do Ivaí, em princípio um duplo homicídio, ocorrido no sitio Eucalipto na àgua Tumara de propriedade de Sidnei Barbati (já falecido).Extrai-se do Relatório da Polícia (fls. 824/842) que Edvaldo, afirmou conhecer os irmãos Barbati, os quais teriam lhe confessado no dia seguinte ao crime, que Sidinei matou Tadeu e Anésio, e que Bráulio ajudara a ocultar o cadáver (fls. 1013/2014). A razão do crime, conforme alegou, teria sido um desacerto com relação a negociação de um trator com Anésio e Tadeu, que seria produto de furto. (fls. 825 e 1021)Na ocasião, Edvaldo disse não ter denunciado antes por medo de sofrer represálias e, por desconhecer o local onde os corpos foram enterrados.Encontrados restos mortais de Tadeu e Anésio, reconhecidos por exame de DNA, exatamente no local onde foi indicado por Edivaldo, dentro de uma fossa de uma antiga privada localizada dentro da propriedade da família dos requeridos.O senhor Edivaldo Damasceno, por ocasião do Termo de declaração (fls. 108/110 – mov. 1.6 - inquérito) relatou o ocorrido da morte de ambos, em sede de inquérito policial, processo criminal e apenas ratificado nos autos em apreciação.No depoimento da esposa de Sidnei consta que já teria visto em outras oportunidades o senhor Anésio na propriedade, inclusive relatando que possuía um veículo fusca de cor marrom. Confirmou também que a privada, na qual os corpos foram encontrados, foi derrubada por Sidnei, corroborando a declaração de Edivaldo.Já o depoimento de Inês, esposa de Sidnei, se mostrou inconsistente e contraditório. Em primeiro momento afirmou que Sidnei derrubou a privada e logo após, afirma a existência de uma segunda privada, localizada na mesma direção entre a casa de sua residência e uma escola antiga que era vizinha a propriedade. Questionada sobre a certeza de sua afirmação, vez que em sede de inquérito policial afirmou que apenas existia uma privada externa na propriedade, não soube esclarecer as alegações.Destaca-se que as esposas das vítimas, senhoras Izabel e Lucidia, na ocasião dos fatos, afirmaram ter visto na residência de Sidnei uma carretinha de brinquedo a qual estava no veículo fusca da vítima Anésio, o que reforçou as suspeitas contra Sidnei, contudo não houve busca que possibilitaria analisar impressões digitais no brinquedo, devido ao fato de que o crime somente foi descoberto após 10 (dez) anos.Há contradições nos depoimentos prestados pelas demais testemunhas apenas esclarecendo que no dia dos fatos as vítimas estavam juntas e que possivelmente passaram pela propriedade de Sidnei.Já o réu Braulio apenas afirmou não recordar onde estava na data dos fatos, negando o crime, alegando que Edvaldo o denunciou porque se separou de sua irmã e estaria fazendo um complô em razão de situações familiares.Ao prolatar a sentença de impronuncia na esfera criminal (autos 2003.041-6), embora exista a independência das esferas, necessário observar que dentro da fundamentação do juiz consta que a impronuncia de Bráulio foi porque os indícios de autoria recaiam sobre a pessoa de Sidnei.Vejamos a decisão (fls. 852/858 mov. 1.70 e 1.71):Em suma, apesar dos indícios, nada consta sobre a autoria dos homicídios atribuída a Sidnei Barbati e a Bráulio Barbati, contudo há prova cabal da ocultação dos corpos na fossa da privada do sítio.Subsiste, ademais, a impossibilidade de responsabilização civil pela prática da ocultação de cadáver por violação ao princípio da adstrição.Na esteira da jurisprudência do STJ "[...] Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. [...]"(AgInt no REsp 1761218/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRATURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018)Cito, ainda, da Corte Superior:
"AGRAVO


INTERNO


NO


AGRAVO


EM


RECURSO


ESPECIAL.PROCESSUAL

CIVIL.

JULGAMENTO

MONOCRÁTICO.

POSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DO CERCEAMENTO DEDEFESA.

INEXISTÊNCIA.

NEGATIVA

DE

PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL.NÃO

DEMONSTRADA.

PREQUESTIONAMENTO

AUSENTE.

SÚMULA

Nº 211/STJ.
IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REQUISITOS.PLANILHA.

CÁLCULOS.

REEXAME

DE

PROVAS

SÚMULA

Nº

7/STJ.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO.
FALTA DE IMPUGNAÇÃO.
SÚMULA Nº 283/STF. [...] 9. É
assente
nesta
Corte
Superior
que
os
pedidos
formulados devem
ser
examinados
a
partir
de
uma
interpretação
lógico-sistemática, não
podendo
o
magistrado
se
esquivar
da
análise
ampla
e
detida
da relação
jurídica
posta,
mesmo
porque
a
obrigatória
adstrição
do
julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos damihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito).10. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula nº 283/STF.11. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1368750/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em10/06/2019, DJe 14/06/2019, grifei).
Logo, a adequada interpretação da petição inicial (art. 322, §2º, do CPC) revela que a causa de pedir abarca os danos decorrentes do homicídio, sem qualquer pretensão indenizatória quanto a ocultação do corpo da vítima.A interpretação da petição inicial nos termos do artigo 322, §2º do CPC, revela que a causa de pedir está adstrita ao homicídio.Não é demais destacar que a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, verifica-se que se limitou a alegar a prática ilícita praticada pelos réus. Todavia, em nenhum momento processual demonstrou a mínima prova para os fins alegados. Conforme o art. 333, I, do Código de Processo Civil - "O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.".Neste sentido, a lição de Ovídio A. Baptista da Silva:
"Como todo o direito sustenta-se em fatos, aquele que alega possuir um direito deve, antes de mais nada, demonstrar a existência dos fatos em que tal direito se alicerça. Pode-se, portanto, estabelecer, como regra geral dominante de nosso sistema probatório, o princípio segundo o qual à parte que alega a existência de determinado fato para dele derivar a existência de algum direito incumbe o ônus de demonstrar sua existência. Em resumo, cabe-lhe o ônus de produzir a prova dos fatos por si mesmo alegados como existentes." (Curso de processo civil, 4. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1998, p. 344).
Enfim, todo este lastro probatório não é capaz de indicar a autoria do delito (homicídio) a Sidnei Barbati e, apesar da comprovação da ocultação dos cadáveres na propriedade do mesmo, fatos tidos como ilícito civis, vez que violaram direito e causaram danos a outrem, tal fato não pode ser aqui apreciado, eis que não faz parte dos pedidos a indenização.A pretensão inicial da autora englobou o pedido de indenização por dano moral pelo homicídio de Tadeu e por dano material. Dentre os pedidos de indenização por dano material foram formulados pedidos de reembolso de despesas (DNA, aquisição de terreno para sepultura) e de pensionamento.Esclareça-se que pelo fato da causa de pedir estar consubstanciada apenas no homicídio, reputo inviável adentrar no exame da indenização sob o aspecto da ocultação do cadáver na propriedade da família do de cujus Sidnei Barbati.No mais, o dano moral é incontestável, na medida da em que não só perderam o ente querido com quem tinham estreitos laços de afinidade, mas permaneceram na angústia durante anos diante da grotesca ocorrência. Diante
de
tal
cenário,
não se nega que a
prática
desses
crimes violentos causa intensa dor e sofrimento dos familiares próximos da vítima e, no caso o sentimento óbvio de angústia, aflição de conviver com a incerteza ante o homicídio seguido da covarde ocultação dos cadáveres, por mais de 10 (dez) anos o que privou a mãe e o filho da vítima de sobreviver em paz,
contudo ressumbra evidente que o juízo singular se ateve aos fatos e provas contidos os autos, os quais não foram suficientes para dar outra interpretação do julgado.Descabida, também, a fixação de honorários recursais, pois não houve condenação da parte autora/apelada ao pagamento desta verba na origem.Isto posto, o voto é pelo conhecimento do recurso curso de apelação e, no mérito pelo não provimento, nos exatos termos da fundamentação supra e conforme consta na Ata de Julgamento.